Os senadores desconsideraram a Constituição, à frente do inibido presidente do Supremo Tribunal Federal. Reduziram o julgamento à esfera política, do qual são impedidos nesse julgamento

Por Maria Fernanda Arruda – do Rio de Janeiro

Um governo resultado de um golpe parlamentar, confessadamente, golpe. Isto é irrefutável quando os senadores da República, revestidos de jurados, decidem pelo afastamento da presidenta eleita pelo voto popular. Mas não a punem pelo suposto “Crime de Responsabilidade”, o único, constitucionalmente possível para afastar do cargo maior da nação alguém eleito.

Lewandowski (E), quando presidente do STF, foi cúmplice do golpe de Estado, em curso no país

Os senadores desconsideraram a Constituição, à frente do inibido presidente do Supremo Tribunal Federal. Reduziram o julgamento à esfera política, do qual são impedidos nesse julgamento. Ao ponto de reconhecerem a lisura da chefa do Executivo, deixando-a sem nenhuma punição. Livre, sem qualquer culpa ou condenação. Condenaram um crime sem o criminoso. Ridículo. À cínica atitude do Senado com a explícita cumplicidade do STF não pode ser dado outro nome. Desculpem-me os moderados ou ricos em matéria de linguística. Foi um golpe parlamentar dos mais tristes de nossa América Latina.

Portanto, reconhecer o atual governo de Michel Temer é ser complacente com esse estupro à democracia brasileira, ainda uma adolescente. É, portanto, um crime hediondo, inominável.

Mas a democracia não é apenas o respeito ao voto. Essa é uma questão fundamental. A democracia tem vários vieses. O viés participativo social, econômico, cultural. A democracia é algo que se espraia na vida de um povo, de uma nação.

Impeachment

Neste sentido a democracia é um processo em permanente construção, disputada em todos os momentos, em seus valores e conquistas. É o campo de batalha onde se apresentam os interesses antagônicos de classe, onde emerge o contraditório. Todas as regras dessa construção histórica foram destruídas, demolidas com o golpe parlamentar de maio-agosto de 2016.

Maria Fernanda Arruda é colunista do Correio do Brasil, sempre às sextas-feiras

O impeachment, sob normalidade democrática, exigiria do vice, alçado à condição de Presidente, condenado o titular, a continuidade do Programa, o Plano de governo eleito. Foi assim no impeachment de Fernando Collor. Detectou-se o crime cometido, condenou-se o crime e o criminoso. Superado a questão política, o governo Itamar Franco, vice eleito na chapa junto com Fernando Collor, continuou seu programa de governo, suas diretrizes foram respeitadas.

No caso, uma Política Econômica de viés neoliberal. Só para lembrar as leitoras e leitores. Foi ainda no governo Itamar que se privatizou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Lógico que em função da rearrumação de forças, o governo resultado do impeachment adquire novas colorações, composições. Mas no essencial Itamar iniciou as reformas neoliberais com e a qual Fernando Collor houvera sido eleito e não demonstrou estatura moral e equilíbrio para tal.

Programas

Não é o caso do processo atual. Qualquer leitor mais atento lembra-se do acirrado processo eleitoral de 2014. Daquele processo se evidenciaram duas coisas. A primeira:o resultado eleitoral apertadíssimo. A distância eleitoral, o quantitativo de votos que deu a vitória a Dilma foi relativamente pequena. Lembrando como foi o quantitativo: Dilma: 51,64%, isto é: 54.501.118. Aécio: 48,36%, exatos: 51.041.155. Uma diferença de 3,28% que em votos significou 3.459.963 votos a mais para Dilma.

Em um país com essa dimensão é um número relativamente baixo. A segunda, e certamente mais importante evidencia daquela eleição foi a gigantesca distância pragmática entre as duas candidaturas que disputaram o 2º turno. Foi certamente, depois de 1989, quando se formaram os blocos Brizola (à esquerda) e o anti-Brizola (à direita), com programas antagônicos, a eleição que mais se discutiu e mais se evidenciou a diferença . Melhor dizendo, a distância entre os programas de Dilma e Aécio eram gigantescas. E os rumos econômicos, políticos, sociais, culturais que se daria ao fim da eleição eram límpidos e claros.

O governo Temer, que emerge do Golpe, adere, sem nenhum respeito a Constituição e ao Programa eleito, por ele assinado, jurado. Pode-se resumir em uma frase. Assume o Programa derrotado, que foi longamente e acirradamente, repito, discutido por todas e todos no Brasil sob as regras em vigor do processo eleitoral.

Democracia

Portanto, o golpe desrespeita a Constituição e o voto majoritário do povo brasileiro, no seu quantitativo, e o mais grave, no seu qualitativo. O povo brasileiro de forma consciente escolheu um rumo para o seu país, para sua economia. Agora, de forma arbitrária, antidemocrática se impõe outro Programa de governo, aquele derrotado pelo voto popular.

Concretizam esse golpe absurdo, a PEC do Teto; a Reforma da Previdência; a reforma trabalhista e alguns penduricalhos bárbaros como a supressão da legislação que assegura aumento real do salário mínimo, a desvinculação do reajuste deste, da ativa do reajuste dos aposentados e pensionistas; a Lei da Terceirização; a mudança da lei do pré-Sal, entregando esse tesouro trilionário às “multi-máfias” do petróleo. Enfim, golpeia-se de morte a democracia.

Para tão absurda ação, realmente se fez necessário um governo composto por políticos suspeitos. Suspeitos de idoneidade moral, de corrupção de todo tipo; e o mais grave, um governo suspeito de que seu objetivo principal é blindar seus componentes de continuidade aprofundamentos das investigações que não lhes favorecem. Um governo suspeito de que sua função é estancar a sangria como vaticinou o todo poderoso e intocável Romero Jucá.

Política econômica

Diante de tal situação, dessa ignomínia política e moral, o que fazer?

O ponto de partida é o restabelecimento da ordem democrática. De um governo eleito pelo povo, pelo voto popular. Se o povo decidir na urna que o caminho do Brasil deva ser o neoliberalismo, o arrocho econômico e social, a retirada dos direitos trabalhistas, lutaremos contra, denunciaremos, tentaremos mostrar os equívocos, mas sendo a vontade da maioria, não há muito o que fazer. Mas não é isso que acontece. A Política Econômica do governo golpista é desastrosa, porque é contra o povo. É antidemocrática, porque não tem o aval popular. É antinacional porque atende os interesses dos grupos internacionais.

A reivindicação por Diretas Já, atende a um apelo de restabelecimento da democracia e ao mesmo tempo de uma tentativa da normalidade constitucional, social, econômica e política de que necessita o país, para continuar com o seu processo – apesar de tímido de inclusão social. Alguns setores argumentam que reivindicar Diretas Já, é validar o golpe. Mas, a política não se faz a partir dos desejos pessoais ou vontades subjetivas, sim, a partir das contradições e das necessidades reais e concretas que a realidade histórica exige. Por tudo isso é preciso, é necessário! É absolutamente necessário a interrupção desse governo ilegítimo pelo voto livre, direto de um novo governo.

Diretas Já!

Maria Fernanda Arruda é escritora, midiativista e colunista do Correio do Brasil.

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