Esta já é a segunda ação que chega ao Supremo contra a nova lei da terceirização. O texto permite que qualquer atividade de uma empresa seja terceirizada, inclusive pública
Por Redação – de Brasília
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei da terceirização irrestrita. O ato foi sancionado na última sexta-feira, com a assinatura do presidente de facto, por Michel Temer.
A terceirização, em curso no país desde que assinada a lei por Michel Temer, é alvo de ação no STF
Esta já é a segunda ação que chega ao Supremo contra a nova lei. O texto permite que qualquer atividade de uma empresa seja terceirizada, inclusive pública. Na noite de domingo, a Rede já havia entrado com uma ação. O texto também prorroga para até 180 dias o contrato do trabalhador temporário.
Os partidos argumentam que, em 2005, “o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou à Câmara dos Deputados a Mensagem Presidencial nº 389/2003, como autor da matéria, solicitando a retirada da proposição em tramitação”. Cita ainda, que o projeto já havia obtido apreciação de mérito em todas as Comissões competentes. E estava em fase de análise do Substitutivo proveniente do Senado.
“No entanto, a Mensagem Presidencial restou pendente de apreciação, mesmo com as Questões de Ordem apresentadas por parlamentares à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na sessão do dia 22 de março de 2017, quando inserida a matéria principal na Ordem do Dia. O devido processo legislativo fora ultrajado em razão do mérito do projeto de lei ter sido posto em votação antes da apreciação de uma parte preliminar e acessória, a Mensagem do autor manifestando interesse na retirada da matéria, elemento causador, inclusive, da prejudicialidade da própria apreciação do projeto”, diz ainda o documento.
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