O projeto autoriza o governo do Rio a usar as ações da Cedae como garantia para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com a União

Por Redação, com ABr –  do Rio de Janeiro:

A discussão sobre a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) depende da votação de 14 vetos do governador, Luiz Fernando Pezão,  prevista para começar nesta quinta-feira.

Parte da votação sobre os 27 vetos foi feita no dia anterior. Os deputados chegaram a uma decisão sobre 13 deles: nove foram mantidos e quatro foram derrubados pela Alerj. Os 14 vetos restantes serão votados a partir das 10h desta quinta-feira, e a discussão sobre a Cedae começará em seguida.

Parte da votação sobre os 27 vetos foi feita no dia anterior

Prevista no Projeto de Lei nº 2.345/17, a medida começou a ser discutida na última terça-feira. Mas foi adiada para esta quinta-feira. O projeto autoriza o governo a usar as ações da Cedae como garantia para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com a União. A venda  faz parte da condição para o Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, negociado com o Ministério da Fazenda.

Se aprovado, o projeto determina que o governo do Rio terá seis meses para contratar instituições financeiras para avaliar a companhia e criar o modelo de venda.

A privatização tem sofrido forte oposição do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado, de deputados da oposição. Também dos funcionários da Cedae, que decretaram greve e temem pelos seus empregos e pela qualidade do serviço da companhia.

Ao longo da semana, os trabalhadores fizeram manifestações em frente à assembleia legislativa e ficaram em vigília. Uma nova manifestação está prevista para esta quinta-feira.

Segundo o governo, o empréstimo de R$ 3,5 bilhões vai permitir o pagamento dos servidores, que têm recebido com atraso e em valores parcelados.

Audiência de conciliação

Fux marcou para a próxima segunda-feira uma audiência de conciliação entre governos federal e estadual e instituições financeiras públicas. Sem a liminar, será preciso aguardar a aprovação das medidas de auxílio e das contrapartidas pelo Legislativo estadual. Para que a ajuda federal tenha efeito. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal se posicionaram contra o acordo, bem como a Advocacia-Geral da União.

Para a deputada estadual Martha Rocha (PDT). A análise da privatização da Cedae deveria ser feita após a audiência no Supremo. “Acredito que seria mais oportuno fazer essa análise após a posição do Congresso. Mas seja qual for o calendário de votação, estarei aqui na defesa da Cedae”, disse.

Já Jorge Picciani disse que a decisão do Supremo não altera o processo de votação na Alerj. “É importante aprovar logo (a privatização da Cedae) aqui. Sobretudo se ainda não tiver a liminar do Supremo, para que o Congresso vote rapidamente e atenda os anseios da população”, disse.

O deputado Waldeck Carneiro (PT) defendeu que a venda da Cedae é uma matéria de extrema complexidade para ser discutida com tanta pressa e superficialidade. “Estamos tentando ganhar tempo em proveito de haver maior debate.

Municípios no Estado

A Cedae atende a 64 municípios no Estado. Não podemos votar esse projeto sem consultar antes os municípios e suas populações”, disse. “Esta é a última empresa estatal do Rio de Janeiro, o retrospecto das privatizações anteriores não é positivo. Faremos tudo que puder ser feito para ganharmos tempo em proveito do aproveitamento do debate”.

Uma alternativa, segundo Carneiro, em vez de dar as ações da Cedae como garantia dos empréstimos federais. O governo poderia oferecer títulos recebíveis da dívida ativa do Estado, que hoje está na faixa de R$ 66 bilhões.

Para o deputado Rafael Picciani (PMDB). O acordo entre governo federal e estadual é inovadora e uma saída para o problema financeiro do Rio de Janeiro. “Acreditamos que o ministro Fux na audiência de conciliação terá o bom senso diante da situação do estado do Rio. E, com certeza, chegaremos a uma situação de possibilidade de manutenção desse acordo e salvamento do Estado do Rio e dos servidores”, disse.

– Tenho confiança de que se a medida não for acatada pelo Supremo. Será debatida pelo Congresso, terá as modificações necessárias e o governo (do Rio). Terá êxito nesse acordo e com isso devolver a sua população os serviços com a qualidade necessária.

Do lado de fora. Integrantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais(Muspe) fizeram na quarta-feira  vigília em frente ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj. Eles são ontra a venda da companhia e o pacote de medidas fiscais exigidas em contrapartida à ajuda federal para o governo de Luiz Fernando Pezão.

Funcionários da Cedae, que estão em greve desde o dia anterior. Protestaram contra uma possível privatização. Eram maioria na tarde de quarta-feira. Uma grande manifestação está prevista para esta quinta no mesmo local com todas as categorias dos servidores do Estado

Cúpula de Segurança

Em encontro com a Cúpula de Segurança nesta quinta-feira, Pezão disse que o governo terá o prazo de um ano para discutir o modelo de privatização da empresa. “Estamos colocando as ações como garantia a este empréstimo que vai fazer com que a gente fique três anos sem pagar a dívida com a União e outros bancos e sem sofrer arresto.

– Ainda vamos discutir o modelo de privatização –  disse ele a jornalistas. “Temos seis meses para fazer o estudo, que pode ser prorrogado por mais seis meses. Vamos ouvir a sociedade, vamos fazer o dever de casa com toda a tranquilidade.

– Duvido que tenha alguém que defendeu tanto a Cedae como eu defendi a minha vida inteira. Desde quando era prefeito. Mas a Cedae hoje garante um acordo que permite ao Rio cerca de R$ 60 bilhões. O governo federal exigiu que tivéssemos uma garantia e a Cedae era a única garantia que a gente tinha para colocar na mesa”.

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