Na reforma trabalhista do governo, segundo o Departamento intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 70% dos brasileiros estarão alijados do sistema de pensões e aposentadorias

Por Redação – de Brasília

Após aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 55, conhecida como PEC da Morte por reduzir investimentos em saúde e educação, e encaminhar a reforma da Previdência, com a subtração de direitos, o governo do presidente de facto, Michel Temer, deverá anunciar, na próxima terça-feira, o pacote de medidas que, na prática, extingue os direitos trabalhistas.

As leis trabalhistas, no país, serão transformadas em letras mortas pela reforma em curso

No conjunto de medidas a ser anunciado, segundo um diário conservador carioca divulgou, neste sábado, Temer prevê a jornada flexível de trabalho. Isso significa que o empregador poderá contratar seus funcionários por hora trabalhada – e não mais num regime de jornada definida, como ocorre, atualmente. Com isso, os novos contratos não estarão mais sujeitos às regras da CLT. Além disso, os contratos de trabalho, que antes eram de no máximo 90 dias, poderão ser de 180 dias.

No anúncio de medidas econômicas pela equipe econômica, Temer já desonerou as demissões. E reduziu a multa do FGTS para os empresários. Na reforma trabalhista do governo, segundo o Departamento intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 70% dos brasileiros estarão alijados do sistema de pensões e aposentadorias. As medidas anunciadas ampliarão os ganhos do capital sobre o trabalho. E transferem as contas do seu ajuste para os brasileiros mais pobres.

Discurso

A intenção do governo, segundo o diário carioca, é promover a abertura de vagas ainda em dezembro, janeiro e fevereiro até o carnaval. Elas serão incorporadas à MP que vai transformar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — criado pela presidenta deposta Dilma Rousseff e que permite que trabalhadores e patrões negociem redução de jornada e de salário, com contrapartida da União — numa ação permanente. O nome vai mudar para Programa Seguro e Emprego (PSE). No total, deve receber R$ 1,3 bilhão nos próximos três anos. O prazo para novas adesões acabaria este mês.

O programa prevê a suspensão temporária da adesão da empresa para atender a demandas específicas. Nesse período, serão permitidas a contratação de empregados e a ação de horas extras — o que é vedado atualmente.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, a jornada intermitente vai ajudar os setores de comércio e serviços. Ele lembrou que já existe o contrato de tempo parcial (com jornada de cinco diárias), mas com horário determinado. Por isso, esse modelo é mais adequado ao setor.

— A jornada intermitente existe no mundo todo. Aqui no Brasil, os setores do comércio e de serviços estão travados em competitividade e na qualidade da prestação do serviço — alega o representante patronal. Ele acrescenta que a medida vai ajudar a abrir vagas, principalmente nas atividades que fogem aos horários convencionais, como bares, restaurantes, eventos e shows.

Flexibilização

Segundo projeções da entidade, a regulamentação da jornada intermitente abre potencial para a geração de dois milhões de empregos. O prazo seria de cinco anos, principalmente, para os jovens, que buscam conciliar estudo e trabalho. A tendência é que os trabalhadores que forem enquadrados na nova modalidade combinem com os patrões a forma de pagamento, que poderá ser diária, semanal ou mensal.

A flexibilização do contrato de trabalho temporário atende também a um pleito antigo dos empresários. Este é um modelo de contratação entre empresas para substituir mão de obra (férias, licença dos funcionários do quadro). Serve, também, em casos de demanda extraordinária, não previsível. Segundo os empresários, a norma vigente acaba trazendo insegurança jurídica ao comércio nas contratações para feriados prolongados. Há entendimentos do Ministério Público e da Justiça trabalhista de que o evento é previsível. Portanto, não pode ser usado por lojistas. A questão será definida no Ministério Público.

Para Erminio Lima Neto, da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), a ampliação do prazo para 180 dias dará mais previsibilidade aos empregadores. Os empresários tentaram aprovar a medida num projeto que trata da terceirização na Câmara dos Deputados na semana passada, mas não tiveram êxito.

Produto novo

A proposta já passou pelo Senado:

— O prazo maior ajuda a empresa a investir, apostar num produto novo. Hoje, os investidores ficam receosos de contratar porque não sabem o que vai acontecer com a economia.

No almoço com a bancada do PSDB na última a quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teria se comprometido com a reforma trabalhista, com a prevalência dos acordos sobre a legislação e a regulamentação da terceirização. São iniciativas que ficarão para o início de 2017. Segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Meirelles defende essas medidas para melhorar o ambiente de negócios no país.

— Ele deixou claro que vai enfrentar essa questão – concluiu.

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