As medidas provisórias, que são editadas pelo Poder Executivo, têm força de lei e vigência imediata
Por Redação, com Vermelho – de Brasília:
Dezenove medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional e, desse total, três estão trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados. A tramitação das MPs começa pela votação no plenário da Casa. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que a intenção do governo é limpar a pauta e votar as medidas provisórias pendentes na primeira quinzena de fevereiro.
– A votação dessas três medidas provisórias integra o esforço fiscal, que nós fizemos em 2015 – observou Guimarães.
Segundo ele, “independentemente dos problemas políticos que ainda persistem, eu acredito que, nos quinze primeiros dias de fevereiro, quando o Congresso retomar suas atividades, nós vamos votar essas medidas provisórias”, afirmou o líder do governo na Câmara.
Ele afirmou ainda que “qualquer medida provisória quando perde a eficácia pode ser reeditada, então vamos ver”.
Uma delas obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Outra eleva progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital. A terceira concede benefícios fiscais às distribuidoras de energia durante os Jogos Olímpicos de 2016.
De acordo com a Constituição, as medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Casa após 45 dias da sua edição, desde que tenham sido votadas por comissão mista – de deputados e senadores – encarregada de analisá-la.
As medidas provisórias, que são editadas pelo Poder Executivo, têm força de lei e vigência imediata, porém perdem a eficácia se não são convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
Do total de MPs, 18 foram editadas em 2015 e uma em 2016. Algumas MPs, por terem sido editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas.
MP abre crédito extraordinário a ministérios
Na pauta do Congresso Nacional está a Medida Provisória 710/16, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão aos ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).
Conforme o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, no caso do Ministério de Integração, o crédito “permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais”, como a oferta de cestas básicas e a distribuição de água em carros-pipa.
Já no caso do Ministério da Justiça, segundo o ministro, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para atuação da Força Nacional de Segurança Pública, à contratação de serviços, equipamentos e soluções de informática para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Os recursos da Pasta da Defesa também serão destinados para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos; enquanto o montante do Ministério da Cultura também deverá ser destinado para atividades culturais de promoção da cultura brasileira nas Olimpíadas. No caso do Turismo, “a medida viabilizará ações de logística no projeto de revezamento da tocha olímpica, percorrendo cerca de 300 cidades até chegar ao Rio de Janeiro, no dia da cerimônia de abertura dos Jogos”.
