Comissão de Trabalho recebe novo projeto para reestruturação de cargos públicos na área de Tecnologia da Informação
5 de Setembro de 2017, 19:10Richard Silva/PCdoB na Câmara
Deputado Assis Melo e Sindicatos que participaram do novo texto
Representantes de diferentes centrais sindicais vieram hoje (5) à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para entregar o substituto do projeto que reestrutura o funcionamento de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União (AGU).
O projeto de reestruturação foi apresentado originalmente pelo Executivo à Casa. Após análises, o deputado Assis Melo (PCdoB/RS) propôs modificações no texto, e produziu, junto a sindicatos e representantes, um substitutivo ao projeto.
O parlamentar explica que a necessidade de mudança no texto visa atender demandas dos servidores. “Um projeto do governo que nós procuramos aqui, dentro da nossa sensibilidade, ouvir a todos e fazer um relatório que contemplasse, de fato, as reivindicações e as necessidades para uma organização cada vez melhor do funcionamento do Estado”, disse o deputado Assis.
Com a presença dos representantes de sindicados, o parlamentar entregou em mãos o substitutivo ao presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que endossou a mudança proposta. "Foi um trabalho muito cuidadoso feito pelo deputado Assis Melo, que preparou um relatório dialogando com o governo, com várias representações dos servidores públicos e, ao fim, apresentou um projeto que valoriza as carreiras de Estado. Considero que é um trabalho extraordinário, e esperamos que seja aprovado no próximo dia 20, onde iremos colocá-lo na pauta", afirmou o presidente da Comissão.
João Paulo Ribeiro, Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), comentou que o processo de trabalho do novo projeto foi positivo. "O deputado ouviu todas as entidades na construção desse relatório, que é o arcabouço de uma série de reuniões necessárias para ajustar o projeto. Acredito que está contemplando as necessidades colocadas pelos representantes dos trabalhadores das carreiras em questão”, explicou.
O que mudou?
O texto, que já estava em fase conclusiva de tramitação nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto coloca em uma única carreira de TI todos os cargos de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) do Executivo Federal. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, a quem caberá definir os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional onde os integrantes da nova carreira irão atuar.
O texto cria a Gratificação de Desempenho de Atividade em Tecnologia da Informação, que será paga aos integrantes da nova carreira. Por outro lado, deixa de prever o pagamento da Gratificação de Atividade e da vantagem pecuniária individual paras esses servidores. Ainda segundo o texto, o enquadramento na nova carreira dos atuais ocupantes dos cargos de analista em TI será feito com a entrada em vigor da nova lei.
Por ascom.ctasp – Lis Gabriela Cappi com a colaboração de Ruth Helena de Souza, do Portal CTB.
Ministros são convidados para esclarecimentos na Comissão de Trabalho
5 de Setembro de 2017, 18:15Richard Silva/PCdoB na Câmara
Mesa da CTASP
Sob deliberação dos parlamentares da Comissão, os ministros Eliseu Padilha, Sarney Filho, Henrique Meirelles, Welligton Moreira Franco e Maurício Quintella são convidados a prestar esclarecimentos sobre mudanças nos decretos da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) e aumento de projetos no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal.
Os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Maurício Quintella, dos Transportes, Portos e Aviação Civil já confirmaram o convite, e virão à Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, 13, às 14h. No momento, Maurício Quintella responderá ainda sobre questões de privatizações, como da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).
As mudanças referentes à Renca serão questionadas aos ministros Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Meio Ambiente, Sarney Filho. O ministro do Meio Ambiente é também convidado para dar mais informações sobre 57 novos projetos no PPI. Para explicarem sobre o mesmo tema, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; da Secretaria-Geral da Presidência, Welligton Moreira Franco; e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, receberão convite para participação por parte da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A deliberação para convites foi decidida na reunião deliberativa que ocorreu hoje (5) na Comissão. Ao todo, os deputados aprovaram 13 propostas. Sendo oito requerimentos, entre eles os cinco convites, e cinco projetos de Lei.
Impactos da Reforma Trabalhista
Um seminário que vai debater o Direito do Trabalho frente à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) também foi uma das aprovações da Comissão. O decreto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), tem a proposta de analisar o impacto da Lei. A deputada justifica que discussões e novas propostas à Lei 13.467/2017 são necessárias pelo curto prazo que o projeto de Reforma teve para debate e aprovação na Câmara e Senado. “Em pouco mais de quatro meses de tramitação foi aprovado na Câmara. Seguindo o mesmo ritmo de celeridade processual, não foi sequer revisado pelo Senado Federal”, justificou a parlamentar.
A deputada explica que serão convidados “especialistas na área do Direito do Trabalho, juízes, procuradores e advogados, para aprofundarmos o debate sobre os efeitos da Lei frente ao Direito do Trabalho e às consequentes expectativas na geração de empregos”, concluiu. O coautor do decreto, deputado Vicentinho (PT/SP), reforçou o pedido de realização do seminário. “Nós não desistimos do diálogo e de construir alternativas, inclusive, na possibilidade de anular o que já foi aprovado. Porque isso é um crime contra os trabalhadores”, disse.
O primeiro projeto de Lei aprovado, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP) acrescenta sansões penais à Lei de Crimes Ambientais. De maneira que a Administração Pública não pode obter subsídios, subvenções ou doações nem oferecer os mesmos benefícios para empresas que tenham sido condenas anteriormente por crimes ambientais.
Outros Projetos de Lei, e demais detalhes da reunião podem ser vistos aqui.
Por ascom.ctasp com: Lis Gabriela Cappi.
Profissional avulso não é subcategoria de trabalhador, aponta diretor da Anamatra
31 de Agosto de 2017, 18:01Katiane Ferreira
mesa da audiência
A proposta da medida é alterar a escrita da Lei nº 4.860 de 1965, incluindo como beneficiados aos direitos trabalhistas de segurança em portos os profissionais que prestam serviços sem vínculo empregatício. Com a aprovação da mudança, trabalhadores avulsos passam a ter direitos em casos que envolvam situações insalubres e de riscos para o profissional.
Essa definição é importante para esclarecer normativas ao Tribunal Superior do Trabalho, que até o momento não define como trabalhadores os profissionais sem vínculo empregatício, e, consequentemente, deliberam contra pedidos de auxílio em casos de acidentes em trabalho.
Paulo Boal, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), foi um dos convidados da audiência. Ao se pronunciar, o diretor reforçou a necessidade da mudança para autonomia dos profissionais. “O trabalhador avulso ainda é uma figura difícil de interpretação. Ele fica sempre subordinado a um intermediário de mão de obra, seja sindicato, seja o órgão gestor”, disse. O diretor também afirmou em discurso que a atual legislatura coloca profissionais avulsos como “uma subcategoria de trabalhador, e isso é algo que nós não deveríamos aceitar”, opinou.
O deputado Vicentinho (PT/SP) espera que as discussões sobre o tema colaborem com a deliberação dos outros parlamentares da CTASP para o projeto. “Vamos esclarecendo cada vez mais onde tem problemas até chegarmos no melhor entendimento, para que os trabalhadores sejam minimamente reconhecidos como trabalhador digno de uma categoria, que tem problemas de periculosidade e insalubridade”, explicou o parlamentar.
Participaram do encontro outros representantes de associações, trabalhadores ou portos:
- Josemar Franco - Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho;
- Augusto Meirinho - Procurador do Trabalho da 2ª Região e Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA);
- Sandra Storoz - Coordenadora do Grupo Jurídico da ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público;
- José Rosa – diretor da federação nacional dos portuários
- Sérgio Aquino - Presidente da FENOP, Federação Nacional dos Operadores Portuários, e representante da Comissão Portos.
- Wilton Barreto – presidente da federação nacional dos estivadores
- Mário Teixeira - Presidente da FENCCOVIB - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Cargas e Descarga, Vigias Portuário;
:: A íntegra da audiência está disponível no e-democracia. Clique aqui para acessar o conteúdo.
Por ascom.ctasp
Comissão aprova uso de energia solar em prédios públicos federais
30 de Agosto de 2017, 18:55Arquivo CTASP
deputado Benjamin Maranhão (SD/PB)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou hoje (30) um Projeto de Lei que incentiva a implantação de painéis para captação de energia solar em edifícios públicos e privados, e que obriga o uso dos painéis em prédios que pertencem à Administração Pública Federal.
Ao definir que haja a implantação nos edifícios federais que utilizam aquecimento da água, o projeto de nº 4.536/12 reforça a utilização e consumo da energia solar no ponto de maior gasto energético da população brasileira: o aquecimento do chuveiro elétrico. Com a adoção da medida nos edifícios públicos, há a previsão de fomento e menor custo da implantação dos painéis para a sociedade de maneira geral.
O relator do projeto, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), reforçou com o voto que a proposta “não apenas estimula uma atividade produtiva de extrema relevância como também se obtém, ao longo do tempo, uma economia de recursos, produzida pela substituição de energia poluente e não renovável por fontes sustentáveis”, defendeu.
Para também reduzir os gastos com a energia dos prédios públicos, que custaram R$ 2,6 bilhões em 2016, o deputado acrescentou ao projeto original (de autoria do deputado Welligton Fagundes, cujo mandato já se encerrou) a implantação da energia fotovoltaica, método de captação solar que permite a geração de energia comum e assim atende todos os tipos de serviços necessários como luz e equipamentos eletrônicos.
Outros acréscimos ao projeto são a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletores e painéis solares e a diminuição de taxas para empresas que adquiram a obtenção de energia solar. Esses pontos foram questionados por parlamentares da Comissão, como o deputado Vicentinho (PT/SP). “O projeto é bom, é importante, mas temos que tomar um cuidado de não aprovar [em outras Comissões] algo que traga dificuldades para implementação. É preciso discutir melhor os prazos de adesão e também a isenção de impostos”, explicou o parlamentar.
Tramitação
Com a aprovação na CTASP, o projeto segue para votação na Comissão de Minas e Energia (CME) e posteriormente nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado em todas, segue para apreciação no Senado. Caso se torne Lei, os prédios de Administração Federal terão cinco anos para adotar a medida.
Reunião Deliberativa
Além do projeto de energia solar, a Comissão aprovou outros dez projetos e um requerimento de convite para vinda do ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, para discutir sobre a "Descotização, Privatização e Alterações no Marco Legal do Setor Elétrico.
Veja aqui todas as deliberações.
Por ascom.ctasp - Lis Gabriela Cappi.
Adicional de Risco Portuário para trabalhadores avulsos será debatido na Comissão
29 de Agosto de 2017, 18:10
Segundo o parlamentar, o entendimento jurisprudencial tem limitado a concessão do adicional de riscos portuários a empregados públicos portuários, deixando os trabalhadores avulsos expostos aos mesmos riscos dos empregados, sem usufruir da reparação financeira.
O adicional tem previsão na Lei nº 4860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. Esse texto prevê um valor adicional para remunerar os riscos relativos a insalubridade, periculosidade e outros, no percentual de 40% sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno.
Diante da argumentação do relator, que decide pela rejeição da proposta (PL 2868/11), alegando que a “legislação não pode tratar de trabalhadores avulsos e nem ser aplicada aos terminais privados porque é norma de natureza especial”, defendendo que seja mantida a aplicação apenas para servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, o deputado Vicentinho apresentou o requerimento REQ 125/16.
Participe pela sala do e-Democracia – http://bit.ly/ctasp310817
Serviço
Hora: 9h
Local: Anexo II, Plenário 12 – Câmara dos Deputados
Tel: (61) 3216-6811 / 6812 e 3216-6810
Email: ctasp.decom@camara.leg.br
por ascom.ctasp
