Ameaça de privatização da Infraero será debatida em audiência pública
3 de Julho de 2017, 16:55
Convite para Audiência Pública
A ideia de se privatizar a empresa pública surgiu após a abertura de concessão em diferentes aeroportos brasileiros. E, para os deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), é um ponto que deve ser amplamente discutido antes de decisão, pois altera diretamente a dinâmica de trabalho de 10 mil servidores públicos e aproximadamente 11 mil trabalhadores terceirizados.
Para a deputada Erika Kokay, que se coloca contra a privatização, a audiência permitirá uma melhor discussão sobre o assunto. “Defender ou se posicionar contra a privatização é defender a soberania nacional. Temos um país continental, e a Infraero é um instrumento de segurança do nosso país e não pode simplesmente ser colocada em um balcão de negócios dos golpistas e entregue ao capital privado”, explica.
Além do ministro Maurício Lessa, foram convidados o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira, o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo de Queiroz, o presidente do sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos, e representantes da Associação Nacional dos Empregados da Infraero (Anei) e da Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (Apinfra).
A audiência ocorre nesta quinta-feira (6), a partir das 14h no Plenário 12, que fica no Anexo II da Câmara dos Deputados. Será feita também a transmissão pelo E-democracia, de maneira que todos os interessados possam participar e enviar questionamentos.
por ascom.ctasp - Lis Gabriela Cappi
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Ministro da Defesa explica atuação militar na manifestação de 24 de maio em Brasília
30 de Junho de 2017, 15:15Richard Silva/ PCdoB na Câmara
Ministro Raul Jungmann, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e deputado Capitão Augusto (PR/SP))
No início da audiência, o ministro fez um panorama sobre a história, ações e projetos realizados pelo Ministério da Defesa, como a missão de paz no Haiti, medidas para garantir a proteção do pré-sal e outras atribuições subsidiárias de militares, como combate ao Aedes Aegypti e operação carro-pipa para levar água a municípios.
Mas o ponto de maior questionamento foi a Diretriz Ministerial nº 11/2017, deliberada pelo presidente em exercício Michel Temer, que solicitava o emprego de forças armadas para proteção de prédios públicos nas manifestações que ocorreram em Brasília em 24 de maio. Deputados da comissão questionaram a medida e atuação dos militares no dia de protestos.
O ministro justificou que a atuação militar se deu apenas para proteção de patrimônios. “As tropas só podiam cuidar dos imóveis federais de uso especial. Então todas que foram engajadas em momento algum poderiam sair do limite. E isso não aconteceu em nenhum momento”, defendeu durante a explicação.
O presidente da Comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), avaliou o debate como de grande importância para discussões dentro da Câmara. “O ministro fez todos os esclarecimentos sobre os motivos que gerou o decreto de garantia da lei e da ordem, evidentemente que nós mantemos a crítica, foi na nossa opinião uso inadequado, mas ele apresentou as justificativas”, disse.
:: Clique aqui e assista a íntegra da audiência.
Participaram da solicitação as Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Segurança Pública, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a de Combate ao Crime Organizado e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi
Comissão aprova regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio da Marinha
29 de Junho de 2017, 17:45Richard Silva/ PCdoB na Câmara
sr. Fernando Jordão, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) e o presidente da Comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP)
Para o presidente da comissão, Orlando Silva (PCdoB/SP), a reunião foi proveitosa dado o número de aprovações, debates e reconhecimento de uma profissão. “Um país que tem uma costa muito vasta, rios e lagoas, e tem nessa atividade algo de muita importância, seja ela esportiva ou seja recreativa. Considero fato relevante que a Comissão tenha reconhecido esta profissão”, comenta o presidente.
A decisão sobre o tema, relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), contou com a participação do próprio autor do Projeto de Lei, o prefeito de Angra dos Reis Fernando Jordão, que a fez quando era deputado na Casa. João Paulo Tavares Papa (PSDB/SP), deputado pelo PSDB/SP, reforçou na comissão, a necessidade da medida. “Cerca de 10 mil trabalhadores que por não terem sua profissão estabelecida formalmente acabam tendo um grande desestimulo. São registrados como outros empregados, mas na verdade são profissionais qualificados, que passam por cursos, formação continuada, provas, exames para poder cumprir a sua profissão”, explica o deputado Papa.
Com a outra aprovação de destaque, também relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), decidiu-se proibir práticas discriminatórias em seleções de estágio, como por exemplo, a escolha por candidatos que tenham melhores condições de locomoção ao cargo pretendido. O deputado Orlando se diz satisfeito pela decisão. “Garante que essa atividade que é tao importante para a formação de jovens possa se desenvolver plenamente com segurança jurídica, oferecendo mais oportunidades para os jovens mais carentes que têm grande esforço para se qualificar”.
Também foram aprovados outros projetos como: inclusão de contribuintes ao Programa de Integração Social (PL 4.071/12), doação de área pública para instalação da embaixada da República de Cabo Verde (PL 4.256/16), isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos (PL 3.891/12), direito aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais (PL 1.658/15) e concessão de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas (PL 4.607/16). Além de seis requerimentos de audiências públicas
O Projeto 3.831/15, que estabelece normas para negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do senador Antonio Anastasia (PLS 397/2015), estava previsto para votação no dia, mas recebeu pedido de vistas dos deputados Daniel Vilela (PMDB/GO), Daniel Almeida (PCdoB/BA), André Figueiredo (PDT/CE) e Wolney Queiroz (PDT/PE), o que transferiu a votação para a próxima reunião, em 5 de julho. A relatora, deputada Alice Portugal (PcdoB/BA), espera que no próximo encontro os deputados deliberem sobre o assunto. “Eu realmente faço um apelo penhorado a toda essa comissão para que na próxima sessão, vistas realizadas, nós possamos votar”, diz.
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi
Saiba mais:
Vistas em projeto adia votação que regulamenta negociação coletiva
28 de Junho de 2017, 17:35Richard Silva/ PCdoB na Câmara
Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) defende celeridade na apreciação do PL
O deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), primeiro solicitante de mais prazo para análise, justifica que o pedido se deve a um pedido governamental. “O Ministério do Planejamento argumentou que está em negociações com as entidades. E é a primeira vez que esse projeto se apresenta na ordem do dia na comissão, é natural o pedido”, explica. O deputado também defende que a solicitação é positiva “assim não queima uma etapa, pois dificilmente é aprovado um projeto sem o pedido de vistas ou retirada de pauta”, argumenta.
A relatora Alice Portugal (PCdoB/BA) fez apelação para que não houvesse adiamento de votos, e espera que a deliberação dos deputados se dê na próxima reunião da CTASP, que ocorre em 5 de julho, no Plenário 12 da Câmara. “Vistas é um direito regimental de cada deputado, mas quero ressaltar que a constituição completará 30 anos e ainda não foi regulamentado o direito à negociação dos servidores, portanto eu realmente faço um apelo penhorado a toda essa comissão para que na próxima sessão, vistas realizadas, nós possamos votar algo que é fundamental, e que possamos aprovar a matéria na semana que vem”, explica Alice.
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, o pedido de prorrogação atrasa a proposta para conversão da Lei. “O PL 3831 é fruto de um longo consenso no Senado Federal, de lavra do Senador Anastasia, que contou com a participação e o aval das centrais sindicais e de diversos sindicatos ligados ao serviço público”, disse. E justifica que a urgência sobre o projeto “nós não podemos continuar sem regras que definam como se dá a negociação e a resolução de conflitos no âmbito do serviço público”, complementa.
A votação está prevista para a próxima reunião ordinária da CTASP, em 5 de julho no plenário 12 do Anexo II na Câmara dos Deputados. No evento, cada um dos solicitantes do pedido de vista poderá fazer um voto diferenciado, e levantar pontos de discussão sobre o Projeto de Lei.
Clique aqui para assistir a reunião na íntegra.
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi
Projeto de negociação coletiva está pronto para votação, diz relatora
27 de Junho de 2017, 19:16PCdoBnaCâmara
Mesa de debate
A proposta de lei, relatada pela deputada Alice Portugal (PcdoB/BA), será votada na próxima reunião ordinária da CTASP, que ocorre amanhã (28). O desejo dos que compareceram à Audiência, e da relatora, é que se dê a aprovação. “Foram mais de 50 entidades e representações de todo o Brasil e de todas as esferas do setor público [no evento]. O debate se deu com muita qualidade”, relata a deputada. “Espero que a comissão aprove amanhã por unanimidade esse projeto que é suprapartidário, que veio de autoria do senador Antonio Anastasia do PSDB”, conclui Alice.
A Audiência se deu em três mesas de debates, com fala de 12 representantes de diferentes entidades e associações. Todas os discursos endossaram benefícios que o projeto pode trazer para os funcionários públicos de todo o país. “Nós vimos esse projeto como um dos melhores que passou para os servidores públicos. A discussão da negociação do serviço já vem há muito tempo sendo discutida, mas nunca efetivada. Isso, pra nós, é um grande passo da regulamentação que a constituição deixou de fazer”, analisa João Paulo Ribeiro, secretário de funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Carolina Vieira Mercante, Procuradora do Ministério Público do Trabalho e vice coordenadora da Coordenadoria Nacional de combate às Irregularidades Trabalhistas, explica que a 3.831/2015 permite ainda melhorias para as condições de serviço. “Não é só questão regulamentária, mas é que o servidor também possa discutir o ambiente de trabalho. As normas de saúde e segurança do trabalho são uma preocupação muito forte do Ministério Público do Trabalho, porque muitas vezes os servidores estão em situações e isso não pode ser levado em uma mesa de negociação”, diz.
Entre as entidades presentes, participaram do debate: o Ministério Público do Trabalho Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A matéria será deliberada amanhã (28) na CTASP a partir das 10h no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A reunião será transmitida no site da Comissão.
Para assistir a íntegra da Audiência Pública e entender mais sobre os objetos do Projeto de Lei clique aqui.
por ascom.ctasp - Lis Gabriela Cappi
