O congelamento dos gastos da União por 20 anos, previsto na Emenda Constitucional 95/2016 (EC), é um “estado de sítio fiscal” que vai provocar o aumento das demandas judiciais por atendimento na área da Saúde. A opinião é de Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Élida abordou o tema na quinta-feira (26), durante a 289ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela participou do painel “Cenário do SUS pós EC 95”, em que os debatedores apontaram o congelamento de gastos da União como fator de redução da cobertura assistencial do SUS.

“Não se pode obstar que as pessoas continuem a demandar em juízo a efetividade do direito à saúde. Então teremos um cenário muito próximo, um avanço muito grande de demandas judiciais não apenas por medicamentos e procedimentos individuais, mas também no âmbito da tutela coletiva”, afirmou a representante do…