O Supremo Tribunal Federal já mandou a união pagar as dívidas da Lei Kandir com os Estados. Ao RS a união deve mais de R$ 40 bilhões, conforme disse o próprio Governo Sartori. Então, que papo é este de querer vender Estatais como a CEEE, CRM, SULGÁS, CORSAN e até o BANRISUL para pagar a dívida do Estado com a União? E quando a União vai pagar a dívida com o Estado? A Lei Kandir é uma Lei que permite que a União conceda isenção de ICMS as empresas exportadoras. É para fortalecer a Exportação. Mas o ICMS é Imposto Estadual. E por isto a lei determinou que a União devolva parte do dinheiro para o Estado. Ocorre que a união nunca devolveu nada. Mas o Estado sempre pagou suas parcelas da dívida com a União em dia. O Sartori quer parar de pagar. Para isto quer renegociar a dívida com a união. Fica três anos sem pagar, mas a dívida sobe mais vai de R$ 60 bi para algo em torno de R$ 80 bi. Ou seja, ele joga para os outros governadores a dívida bem mais alta e ainda quer vender tudo o que o Estado tem. Mas não precisa. Tem que renegociar mesmo. Mas fazendo encontro de contas. Se a União deve ao Estado e o Estado deve a União, então que se faça a conta matemática que qualquer cidadão ou empresa faria: Se eu devo algo pra alguém e este alguém também me deve, a gente pega a dívida de um e diminui a outra e a gente conversa na forma de pagar o restante. É simples. E é justamente isto que o Seminário sobre a Lei Kandir vai discutir. E estão convidados Prefeitos, Vereadores e autoridades, por que todos os municípios, em especial os médios e grandes, perdem muito dinheiro com a Lei Kandir. E já que o Sartori se recusa a fazer o encontro de contas com o Temer, a Assembléia Legislativa quer mostrar aos Prefeitos e a Sociedade gaúcha, que vale a pena brigar pela devolução do dinheiro da Lei Kandir, até por que, o próprio STF já mandou a União Pagar. Que Temer pague o que deve ao RS e que Sartori pare de jogar pro adversário. Esta é a orientação que deve sair deste seminário. Parabéns ao Edegar Pretto, Presidente da Assembléia Legislativa, que esta assumindo para si a responsabilidade que deveria ser do Sartori, como Governador do Estado.
Quer saber mais sobre o assunto? Clica nos links a seguir e Lê o que já publicamos aqui:
*A União deve mais de R$ 40 bilhões ao Rio Grande. Chegou a hora de cobrar. É a Lei Kandir
*Lei Kandir: A União deve R$ 43 bi ao RS. Sartori não quer cobrar e ainda quer vender Estatais e o Patrimônio Público
*Bancada Estadual do PT faz reunião semanal transmitida ao vivo e aberta ao debate pelas redes (Vídeo) (Esclarecedora e didática aula sobre Dívida e Lei Kandir)
