Inscrições abertas para curso jurídico da EGI no Rio de Janeiro
27 de Setembro de 2016, 0:00CGI.br e ITS-Rio promovem edição regional nos dias 21 e 22 de novembro
Uma nova turma da Escola de Governança da Internet (EGI) voltada para temas jurídicos — a EGI-Jur — abre inscrições a partir da terça-feira, 27 de setembro. Toda comunidade jurídica nacional está convidada a participar do processo seletivo. Juízes, desembargadores e seus assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados e servidores do Judiciário e dos Ministérios Públicos que sejam bacharéis em Direito podem se inscrever para concorrer a uma das 20 vagas disponíveis no sítio da EGI até o dia 16 de outubro.
O curso – que será realizado no Windsor Flórida Hotel (Rua Ferreira Viana, 81 - Flamengo), no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 de novembro de 2016 – é promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e contará com a parceria local do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), que será co-realizador desta edição e com o apoio da Embaixada Britânica.
Com o objetivo de contribuir com o debate acerca dos desafios que a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito, o programa contempla o diálogo do Marco Civil (Lei 12.965/2015) com o ordenamento jurídico e a jurisprudência no Brasil; o funcionamento e governança da Internet; temáticas como conflitos de direitos, remoção de conteúdo e riscos à liberdade de expressão; guarda, requisição de logs e acesso ao conteúdo de comunicações privadas no curso da investigação e da instrução processual, em face dos imperativos de proteção da privacidade e de dados pessoais.
O curso tem ainda o papel de contribuir para que diferentes profissionais do meio jurídico façam contato e troquem experiências de maneira contínua sobre temas relacionados à governança da Internet.
As aulas serão expositivas com atividades práticas, integralmente presenciais, e obedecem a uma carga horária de 16 horas, distribuídas nos dois dias. A equipe de docentes da EGI-Jur é composta por membros do CGI.br, profissionais do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialistas de renome e notório saber em assuntos jurídicos.
Ao longo dos dois dias do curso, serão realizadas apresentações e debate de estudos de casos sobre neutralidade de rede, responsabilidade civil e inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços no Brasil e exterior, acesso aos dados na investigação criminal, crimes contra a honra e prospecção do cenário legislativo, entre outros. Este ano a EGI-Jur terá uma edição especial da “Varandas ITS” na qual os alunos terão a oportunidade de debater os limites jurídicos à suspensão e bloqueio de aplicações de Internet no Brasil.
Os candidatos selecionados serão conhecidos no dia 24 de outubro. Mais informações sobre o curso e inscrições estão disponíveis em http://egi.nic.br/.
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (http://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br (http://www.cetic.br/), implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (http://ix.br/), viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br (http://www.ceweb.br), e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
Contatos para a Imprensa:
S2Publicom
http://www.s2publicom.com.br
Twitter / Facebook / Youtube: S2publicom
PABX: (11) 3027-0200 / 3531-4950
Carolina Carvalho - carolina.carvalho@s2publicom.com.br - (11) 3027-0226
Carolina Tavares - carolina.tavares@s2publicom.com.br - (11) 3027-0226
Assessoria de Comunicação - NIC.br
Caroline D’Avo – Gerente de Comunicação – caroline@nic.br
Everton Teles Rodrigues – Coordenador de Comunicação – everton@nic.br
Soraia Marino – Assistente de Comunicação – soraia@nic.br
Flickr: http://www.flickr.com/NICbr/
Twitter: http://www.twitter.com/comuNICbr/
YouTube: http://www.youtube.com/nicbrvideos
Facebook: https://www.facebook.com/nic.br
Telegram: https://telegram.me/nicbr
Fonte: CGI.BR
Monitoramento de segurança para internet
2 de Julho de 2015, 21:05A internet é um complexo mundo de informação contido diversos fatos que leva no interior de nossas vidas. O propósito dessa ideia é criar beneficio de segurança virtual de dados para sua família. Compartilharem alguns métodos para facilitar os pais ter o acompanhamento, mas próximo de seus filhos ão computador.
No entanto, a internet são os meios mais composta por inúmeras de informações editorial, e é quase impossível ficar sem internet. Também podemos dizer que nem tudo é o mar de rosa, a internet em si, possui inúmeras deficiência viral. Do tipo : vírus, ataque de racks e assim sucessivamente.
Busquei alguns recursos que possa ter capacidade de ajudar você e sua família a ter uma integridade melhor diante do computador. O recursos de monitoramento é de extrema importância para buscar informações de comportamento de seu filho á frente do PC.
Eu conseguir avista dois aplicativo excelente, um tem característica de rastrear e outro tem qualidade de proteção. De principio para começar, falarei longo do aplicativo KidLogger, ele desenvolver autoridade correta, para monitorar toda atividade de seu filho, e família na internet. Pois, o aplicativo registrar e salvar toda a atividade que foi feito, enquanto estava fora.
KidLogger ele monitorar em tempo real todas as ligações feitas na internet como : Skype, usb, usuário, Facebook, youtube, histórico. O monitoramento de voz ativado, faz gravação em mp3, monitorar o nível de ruído no microfone e gravar, o som de entrada em arquivo de mp3 se houver uma atividade de voz, ele revela existência. O nível de ruído pode ser personalizado para gravar apenas sons altos. Esta condição permite gravar conversas de voz do Skype, Yahoo Messenger, ICQ e outros clientes de VoIP. Outra aspecto impressionante do KidLogger que toda a marcação são registrado em foto.
Monitoramento de segurança para sua família
A Internet e completamente o céu aberto não é seguro para as crianças. Pornografia e outro conteúdo adulto estão disponíveis com facilidades, estragam as mentes dos jovens e muitas das vezes aparecem sem nenhuma ação explícita por parte da criança. Alguns sites podem infundir curiosidade desconfortáveis ou ofensivos com os outros que aparentar ser confiável.
K9 Web Protection é um aplicativo de filtragem de Internet e software de verificação familiar. O programa coloca você no controle da Internet para que você possa proteger os seus filhos e sua família de site que possui péssimas intenções.
Marco Civil: sua colaboração é extremamente importante.
26 de Março de 2015, 11:39 - sem comentários aindaFaltam 6 dias para o fim da consulta pública para a regulamentação
Desde o início da elaboração do Marco Civil da Internet (MCI) sabia-se que a aprovação do projeto de lei seria apenas o início de uma longa caminhada em direção à proteção dos direitos dos usuários no Brasil, trazendo como incremento democrático a reflexão social ampla e aberta sobre temas normalmente exclusivos de profissionais da tecnologia.
A despeito do inédito debate público feito por meio da Internet <http://marcocivil.org.br/o-que-e-o-marco-civil-no-brasil/> , o projeto de lei não deixou de ser debatido e negociado nos moldes tradicionais do Congresso Nacional. Isso significa que houve grande pressão de diversas partes interessadas e concessões foram necessárias para que a aprovação do texto fosse viável. Ainda que o texto aprovado não tenha sido o ideal, o Marco Civil avança na garantia de uma série de direitos na rede. Finalmente, na correlação de forças expressada na lei por todos os agentes do mercado, sociedade civil e governo, prevaleceram direitos fundamentais
A correlação de forças entre agentes de todos os setores do mercado, sociedade civil e governo que a lei expressa, demonstra ainda o amadurecimento da nossa cultura democrática: finalmente, direitos fundamentais prevaleceram e o espaço para quem os defende está garantido nas próximas etapas legislativas que tratam da Internet no Brasil: a regulamentação do Marco Civil da Internet e a elaboração do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais - também submetidas à consulta pública, lançadas no dia 28 de janeiro de 2015 <http://www.justica.gov.br/noticias/governo-lanca-debate-publico-sobre-regulamentacao-de-lei-e-anteprojeto>
Essa dinâmica de debate público foi crucial para que o conteúdo do Marco Civil afirmasse direitos para toda a população brasileira no uso da rede mundial de computadores e estabelecesse regras claras e adequadas para as empresas que prestam serviços na Internet. É a partir desse cenário que o movimento Marco Civil Já, integrado por pesquisadores, entidades e ativistas da sociedade civil, convida a todas e todos para participarem e permanecerem em alerta para o restante do procedimento.
Ambas as consultas públicas estão sendo guiadas e hospedadas pelo Ministério da Justiça, através da plataforma http://participacao.mj.gov.br/ .
A consulta para regulamentação do Marco Civil acaba nesta terça-feira, 31 de março.
Já para o APL de Dados Pessoais, vai até o dia 30 de abril <http://propmark.uol.com.br/mercado/52077:senacom-estende-prazo-para-consulta-a-apl-de-protecao-de-dados-pessoais>
A regulamentação do Marco Civil é necessária porque detalha pontos da lei que no texto original estão estabelecidos como princípios gerais abrangentes, estabelecendo parâmetros objetivos para viabilizar a aplicação da lei aos casos concretos -- de forma a orientar as condutas e práticas comerciais na internet. Os artigos que tratam da neutralidade e da proteção à privacidade, são, como previsto pela Lei 12.965, os principais objetos de discussão.
Além disso, como a lei prevê que as discussões sobre tudo que envolve a Internet no Brasil devem passar por um processo democrático de debate, e a finalidade de um Decreto regulamentador é justamente detalhar regras instituídas por uma lei, o Ministério da Justiça quer ouvir a sociedade também a respeito de como podem ser implementadas diretrizes para atuação do governo no desenvolvimento de suas políticas públicas para a Internet, já que o Marco Civil reconhece, em seu artigo 7º, que o “acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, o que nos permite concluir que o serviço deve ser universalizado.
A plataforma criada pelo Ministério da Justiça é de fácil acesso e compreensão. Na consulta para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a participação se dá por quatro “eixos”:
- *neutralidade de rede* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/neutralidade/>
- *privacidade na rede* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/privacidade-na-rede/> (os limites para coleta de dados pessoais e mecanismos para fiscalização.),
- *registros de acesso* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/registros-de-acesso/ > ” (definições sobre como rastros dos usuários podem ser guardados e entregues a autoridades de investigação ou terceiros) e
- *outros temas e considerações* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/outros-temas-e-consideracoes/> (como a postura do governo e suas políticas públicas para o desenvolvimento da Internet).
Com relação à neutralidade da rede, é preciso garantir que a regulamentação manterá a abrangência de sua proteção contra a dicriminação de pacotes de dados na Internet. Questões de ordem técnica, como "priorização ativa", e de ordem princiopológica, como o #zerorating, continuam trazendo a neutralidade da rede para o centro do debate público do Marco Civil. Resta ainda avançarmos com afinco nas interpretações judiciais do tema mais controverso e rechaçado pela sociedade civil: a privacidade.
A regulamentação de questões como a guarda de logs de conexão e aplicações; o consentimento livre, expresso e informado; a existência de mecanismos para exclusão de dados de usuários; a necessidade de um mecanismo para verificar quem monitora a navegação do usuário na rede e, por fim, a exclusão de dados quando finda a relação entre as partes, é imprescindível para a consolidação de uma lei de proteção de dados pessoais que de fato promova a privacidade online.
Pensando em tudo isso, elaboramos um conjunto de propostas que buscam garantir que os direitos fundamentais previstos pela lei sejam implementados. Conheça nossos posicionamentos e sugestões, encaminhados também à consulta pública do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Fique a vontade para copiar, colar, adaptar e divulgar.
- Neutralidade da Rede <http://marcocivil.org.br/neutralidade/ >
- Privacidade e Liberdade de Expressão <http://marcocivil.org.br/privacidade-e-liberdade-de-expressao-na-regulamentacao/>
- Políticas Digitais <http://marcocivil.org.br/politicas-digitais-na-regulamentacao/ >
Alguns dos tópicos em destaque no debate, veja e participe!
Atenção: o processo é mais qualitativo do que quantitativo: mensagens repetidas com o mesmo conteúdo e comentários com muitos "concordo" ou "discordo não garantem que serão observados na sistematização do texto final do decreto regulamentador.
*Eixo : Neutralidade da Rede.
- Eficácia da Neutralidade de rede *(quem vai fiscalizar?)*: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/eficacia-da-neutralidade/
- Exceções à Regra da Neutralidade de rede: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/quais-seriam-as-excecoes-a-neutralidade-da-rede/
- ZeroRating: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/acesso-gratis-viola-neutralidade-conforme-fundamentos-da-decisao-no-canada-sobre-servico-de-tv-movel/ /// Este é o maior sobre o tema e tem sido em geral a favor da posição de que o Zero Rating fere a neutralidade./
*Eixo: Privacidade:
- Definição de dados pessoais e "dados pessoais excessivos": http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/a-importancia-da-definicao-do-termo-dados-pessoais/
- Definição de dados cadastrais : http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/a-necessidade-de-se-definir-dados-cadastrais-e-dados-pessoais/
*Eixo: Guarda de Registros:
- Acesso a Dados Cadastrais por autoridades: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/acesso-a-dados-cadastrais-por-autoridades-administrativas/
- Padrão para fornecimento de Registros de Acesso: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/um-padrao-para-fornecimento-de-registros-de-acesso-2
- Extensão da aplicabilidade do art. 13 - definição sobre o que é provedor de conexão: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/somente-administradores-de-sistemas-autonomos-sao-obrigados-a-guardar-logs/
- Duração máxima do "prazo superior" para guarda de dados: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/a-duracao-maxima-do-tempo-adicional-de-preservacao-dos-dados/ Sobre a prorrogação do prazo de guarda mediante pedido cautelar de autoridade. Tópico que quer flexibilizar ou facilitar acesso a registros: //http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/preservacao-24-por-7// <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/preservacao-24-por-7/> / /
Eixo: Outros temas e considerações:
- Definição de Provedor de Acesso: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/quem-pode-ser-considerado-provedor-de-acesso-ou-conexao/ Com consequência para o escopo das obrigações de guarda e neutralidade./ Até o dia 31 de março você também pode discutir essas e outras controvérsias acerca da regulamentação em: http://participacao.mj.gov.br/ .
Defenda seu espaço: represente-se!
► Fique ligad@. A seguir, mais informações sobre cada eixo na reta final da regulamentação! Quer saber mais sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet? ► Baixe a análise da Artigo 19 sobre o texto aprovado e o Estado da Arte das principais questões envolvidas: “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?” <http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/01/an%C3%A1lise-marco-civil-final.pdf>
► Veja a cobertura semanal da consulta pública, realizada pelo InternetLab: "InternetLab Reporta" <http://www.internetlab.org.br/pt/blog/internetlab-reporta/ >
► O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio organizou alguns materiais sobre os dois debates públicos do Ministério da Justiça: regulamentação do Marco Civil da Internet e anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Conheça <http://direitorio.fgv.br/cts/marcocivil-dadospessoais >
Movimento InterNetLivre - Marco Civil Já!
ELE DIZ QUE É AUTONOMIA
12 de Fevereiro de 2015, 9:00“Eu tenho autonomia para usar Facebook e não a rede governamental que o Governo lançou mas as TVs nunca anunciaram porque queriam nos fazer de idiotas para sermos Black Bloc desestabilizando o nosso país. Afinal, governo bom é governo sem direção. Acredito em tudo que as TVs mostram, porque a realidade se resume ao que eles noticiam.
TENHO AUTONOMIA PARA USAR FACEBOOK, SIM!!!”
Ataque ao Charlie Hebdo acerta em cheio na proteção dos dados pessoais
19 de Janeiro de 2015, 17:13
Por Cristina De Luca
Na última quarta-feira, 14 de janeiro, quando o ataque ao jornal satírico francês Charlie Hebdo completava uma semana, um amigo de Brasília me confidenciou: “O governo brasileiro vai colocar o anteprojeto de proteção de dados pessoais em consulta pública agora, no fim do mês, junto com o Marco Civil. É bom que a gente comece a debater o projeto agora, que governos da Europa e os Estados Unidos já começam a questionar a pertinência das leis de proteção de dados. O ataque ao Charlie Hebdo pode trazer um recrudescimento da ideia de que o combate ao terror depende da supressão de algumas liberdades individuais, como o direito inviolável às comunicações digitais e à proteção de dados pessoais”.
Dito e feito. Enquanto o mundo inteiro, e os próprios governos europeus, se levantarem em defesa da liberdade de expressão, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama defendia no congresso americano a necessidade de uma nova legislação de segurança cibernética que, em resumo, livra empresas que tenham sofrido violações e vazamentos de dados de serem processadas se compartilharem dados sobre ameaças e ataques cibernéticos com o governo. E, na Europa, secretários e comissários dos países membros da União Europeia se reuniam para, justificadamente, descobrir o que deveriam fazer para evitar ataques terroristas como o recente massacre ao Charlie Hebdo.
Havia inclusive um clamor para a proibição do uso de mensageiros instantâneos que usassem criptografia, recurso recentemente anunciado pelo WhatsApp, justamente para proteger seus usuários da espionagem promovida pelos serviços secretos, pós revelações de Edward Snowden sobre as ações da NSA.
Lamentavelmente, alguns políticos decidiram propor novas formas de censura na Internet que, francamente, teriam pouca serventia para a proteção de seus cidadãos, mas um enorme potencial para violar as liberdades civis.
Em Paris, uma dúzia de ministros do Interior dos países da União Europeia, incluindo França, Grã-Bretanha e da Alemanha divulgaram um comunicado solicitando aos fornecedores de serviços de Internet meios de identificação de autores de conteúdos online que incentivassem o ódio e o terror. Os ministros também solicitaram à União Europeia que começasse a monitorar e armazenar informações sobre os itinerários dos usuários de transportes aéreos. Enquanto isso, na Grã-Bretanha, o primeiro-ministro David Cameron sugeria que o país proibisse serviços de Internet que não dessem ao governo a capacidade de monitorar todas as conversas e chamadas criptografadas.
Ontem, sexta-feira, 16 e janeiro, Obama e Cameron se reuniram e foram além. Fizeram um apelo conjunto para que as empresas de tecnologias criem formas para que os serviços de inteligência dos governos possam rastrear mensagens de mídia social.
“As mídias sociais e da Internet são os principais meios que essas organizações terroristas usam para se comunicarem”, disse Obama durante uma conferência de imprensa com Cameron nessa sexta-feira.
“As leis projetadas para o grampo telefônico tradicional têm que ser atualizadas”, disse Obama. “Como faremos isso precisa ser debatido”. “Nós não estamos pedindo backdoors”, completou Cameron. “Estamos pedindo a criação de portas dianteiras muito claras através de processos legais que ajudem a manter nosso país seguro”.
Leia Também:
Relatório Final do Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet: o Brasil na vanguarda mundial
Geopolítica da espionagem: as Ramificações do Caso Edward Snowden
Cristina De Luca, Jornalista, Editor at large do Grupo Now!Digital, é formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005, 2010 e 2014
