Após mais uma reunião entre governo e líderes da Câmara, propostas de mudanças seguem ameaçando questões centrais do projeto. Edição de decreto sobre exceções à neutralidade é um dos problemas
A votação do Projeto de Lei 2.126, de 2011, que cria o Marco Civil da Internet, ficou mesmo para a próxima terça-feira (25). Adiada mais uma vez, a data da votação foi decidida após reunião, realizada hoje (19), entre ministros e líderes partidários da Câmara dos Deputados. Como tramita em regime de urgência constitucional, cujo prazo de votação se esgotou, enquanto o trâmite da matéria não for concluído, nenhum outro projeto avança na Casa, o que ocorre desde outubro do ano passado.
Durante o encontro desta quarta-feira – que ocorreu na sala da presidência da Câmara por mais de duas horas – os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvati, representaram o governo federal, como têm feito durante todos os dias desta semana. Segundo Cardozo, os líderes partidários concordam com o princípio da neutralidade de rede previsto no projeto, ponto que proíbe a venda de pacotes diferenciados de acesso e bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo (provedores de aplicação). A divergência está em como essa neutralidade será regulamentada, se por lei ou por decreto presidencial.
O ministro garante que o governo vai manter a proposta de regulamentação por decreto, mas, antes de editá-lo, a presidenta Dilma Rousseff terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet. “Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece. A necessidade de ouvir esses setores deverá constar no projeto. A oposição, no entanto, insiste que a regulamentação da neutralidade seja feita por meio de lei.
A neutralidade de rede é o aspecto mais polêmico do Marco Civil. As empresas de telecomunicações querem uma mudança neste princípio para poder impor pacotes com direitos diferenciados de acesso de acordo com o valor pago pelo cliente, posição que é defendida também pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), principal opositor ao texto defendido pelo Planalto.
Baseado na controvérsia em torno da questão, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) defendia, desde ontem (18), a votação da proposta na próxima semana. Hoje, os parlamentares vão apenas começar a discutir o parecer do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi lido no plenário no dia 12 de fevereiro. Tanto o DEM como o PMDB apresentaram emendas com textos alternativos ao parecer, contendo mudanças no conceito de neutralidade.
Mesmo com mudanças na redação, partidos de oposição e o PMDB, um dos principais críticos do texto, não pretendem recuar. Os peemedebistas, liderados pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e com apoio do DEM, apresentou, na semana passada, uma proposta que prevê a retirada da garantia de neutralidade, para se contrapor ao projeto de Molon.
Flexível?
Em relação aos data centers, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirma que “não houve flexibilização de nenhum ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo”. Ele ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletem dados e informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.
Já a oposição busca reforçar o discurso de que o governo teria cedido nesse ponto. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo vai retirar do projeto do Marco Civil a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País. “Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explica, comemorando o que considerou “uma conquista da oposição”.
Esse é um dos pontos mais polêmicos da proposta. A exigência não estava incluída no texto original. Ela foi adicionada por Alessandro Molon após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países.
(Rede Brasil Atual)
Sem acordo sobre neutralidade, Marco Civil fica para próxima semana na Câmara
20 de Março de 2014, 11:39 - sem comentários ainda | No one following this article yet.
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