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Com a abrangência de 79 países, empresários brasileiros serão beneficiados a partir do mês de abril, pela Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para entender a uniformização das regras que vão garantir mais segurança nas exportações e importações, a Justiça Federal e a CAM-CCBC, com o apoio da FIEP e do Brazil Infrastructure Institute, promoverão, nos dias 19 e 20 de março, em Curitiba (PR), o 1º Congresso Internacional sobre a CISG.

A inscrição é de graça e os interessados podem realizar o cadastro no site www.cisginbrazil2014.com. O evento ocorrerá no auditório da Justiça Federal.

A CISG está em vigor internacionalmente desde 1988 e os países que integram o grupo são responsáveis por cerca de 80% dos negócios comerciais no mundo.

De acordo com o advogado e vice-presidente do Brazil Infrastructure Institute, Cesar Augusto Guimarães Pereira, coordenador científico do Congresso, a CISG trará muito benefícios para os empresários brasileiros, que terão reduzidos seus custos de transação.

“Até então, um empresário precisava ter uma assessoria jurídica no Brasil e outra no exterior para analisar com cuidado seus contratos, agora, as regras podem passar a ser as mesmas em quaisquer países que compartilhem a CISG, como a China, França e Argentina”, explica.  “Mas isso exige o conhecimento dos advogados e do Poder Judiciário sobre a nova legislação uniforme, que traz modificações relevantes nos deveres e direitos das partes em operações de comércio exterior e na própria forma dos contratos. Daí o nosso esforço em reunir em Curitiba alguns dos maiores especialistas internacionais e brasileiros no tema”.

O professor de direito civil da Universidade Federal do Paraná, Paulo Nalin acredita que a partir dessa medida, o empresário brasileiro também será visto com maior transparência pelos players internacionais. “Até recentemente, a insegurança jurídica era bilateral”, afirma. Ainda, de acordo com Nalin, os empresários brasileiros (importadores e exportadores) sempre fizeram negócios internacionais baseando-se na boa-fé da negociação, na expertise da família, de amigos ou com a assistência de escritórios jurídicos sediados no exterior.

Já a professora de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e uma das principais autoras brasileiras sobre o tema, Véra Fradera, salienta que a CISG é um notável instrumento facilitador do comércio internacional. “A uniformização das regras facilita enormemente o comércio, pois elimina diferenças históricas e políticas”, afirma. Para a especialista, o direito nacional será modernizado com a aplicação da Convenção, a exemplo do que ocorreu nos últimos trinta anos aos demais países participantes.

Sobre o Brazil Infrastructure Institute

O Brazil Infrastructure Institute é uma associação, sem fins lucrativos, aberta à sociedade e destinada a promover a ampliação do conhecimento, no exterior, acerca de aspectos jurídicos e econômicos de setores que formam a base para o desenvolvimento nacional. A instituição sem fins lucrativos foi criada em março de 2013 a partir de experiências positivas como a organização dos sucessivos “Brazil Infrastructure Investments Forums”, realizados anualmente desde 2010 nos Estados Unidos, e o “Brasile Infrastruttura”, realizado em 2013 em Roma pela primeira vez, bem como a publicação da obra coletiva “Infrastructure Law of Brazil”, atualmente em sua terceira edição. Para mais informações acesse: www.brazilinfra.com.