A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta (12), o PL 4665/2012, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). O projeto altera o Código Penal para estabelecer que “O consentimento da vítima ou a ocorrência de relações sexuais anteriores não afasta o crime de estupro de vulnerável, nem abranda sua pena”. O objetivo é reforçar o combate à violência sexual de crianças e adolescentes. O projeto surge da constatação de que alguns juízes, ao julgar casos de estupro contra menores de 14 anos, tendem a abrandar as penas ou mesmo absolver os réus com base no argumento de que houve consentimento ou de que as vítimas não eram mais virgens.  Veja aqui a íntegra do PL 4665/2012  “Durante os trabalhos da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, encontramos diversas decisões judiciais que atenuavam ou até mesmo absolviam os autores desses crimes, com a alegação de que a vítima ‘consentiu’ no ato sexual, ou de que ela ou ele não seriam mais virgens quando da ocorrência do crime”, disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay. “Nessa idade, a pessoa não tem capacidade de consentir. O argumento da virgindade é absolutamente moralista e inválido. Não podemos permitir que nossas crianças e adolescentes continuem sendo revitimizadas”, enfatizou Kokay.  O projeto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara.  Assessoria de Imprensa (61) 3215-5203 ...