A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nessa quarta-feira (19/02), por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A proposta possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Reveja debate entre a deputada Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Francisco Francischini (SDD-PR) a respeito do tema: Ouça o debate na íntegra. Erika Kokay é contra a redução da maioridade penal e a favor da garantia dos direitos da criança e do adolescente: “A sociedade sabe que a cadeia não recupera. Nós temos hoje dados que são irrefutáveis: 75% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas são reintegrados harmoniosamente à sociedade. Quando nós temos um sistema socioeducativo que está de acordo com o que está preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse índice chega a até 98%. E nós temos o inverso no sistema penal. Qualquer que sejam as condições que você impõe, nós temos uma realidade no sistema penal, e essa realidade aponta que 75% daqueles que cumprem pena no sistema prisional reincidem. Portanto, em vez de buscar o endurecimento das medidas, é muito mais importante que a gente possa investir em políticas de prevenção, inclusive responsabilizando os gestores”, defendeu a deputada. Thamara Pereira Assessoria de Imprensa (61) 8250-6275...