Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que não tenham condições de se manter financeiramente, poderão ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pela Previdência Social. A medida consta no Projeto de Lei 6011/13, em tramitação na Câmara. A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93). Segundo o texto, para ter acesso ao benefício a mulher terá que instaurar processo contra o agressor por meio da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Além disso, o benefício será concedido pelo período em que ficar comprovado, pelo juiz, a situação de violência. A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha. Tramitação O projeto será analisado no plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado. Íntegra da proposta: PL-6011/2013 Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade no Pronatec   David Ribeiro Márcio Macêdo: formação profissional pode ajudar mulheres em situação de risco. Tramita na Câmara projeto de lei (PL 5976/13) que pretende inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O deputado Márcio Macêdo (PT-SE), autor da proposta, argumenta que um dos objetivos mais importantes da legislação que protege as mulheres deste tipo de violência é proporcionar a elas condições emancipatórias para uma vida digna e autônoma, livre das condições de opressão a que estavam sujeitas. “Este é um elemento basilar da Lei Maria da Penha”, exemplifica. O deputado aponta que uma das necessidades dessas mulheres é ter capacidade de sustentar a si mesma e seus dependentes. Para tanto, segundo ele, é indispensável o acesso à formação profissional. Márcio Macêdo acredita que o Pronatec é uma boa forma de capacitar essas mulheres, livrando-as de situações de risco. O programa, financiado pelo governo federal, oferece bolsas de estudo em instituições públicas de ensino e entidades formadoras dos serviços nacionais de aprendizagem. Tramitação A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Íntegra da proposta: PL-5976/2013                      Reportagem – Mariana Monteiro  Edição – Daniella Cronemberger  Fonte: Agência Câmara de Notícias     ...