Cotas para negros em universidades e agora em concursos públicos. A Câmara  dos Deputados deve votar neste ano o Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva 20% de vagas para negros,  por um período de dez anos, em concursos realizados no âmbito da administração  pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e  das sociedades de economia mista controladas pela União.

Os defensores acreditam que a proposta seja uma reparação pelo abandono em  que a população negra foi deixada após o fim da escravidão. Afinal, a maior  parte da população brasileira é descendente de pessoas que foram escravizadas.  Mas ainda hoje eles ocupam os piores postos de trabalho e poucos chegam à  universidade ou aos cargos mais cobiçados em concursos.

Quem é contra acredita que esse tipo de ação pode gerar uma resposta racista  e mudar a relação entre negros e brancos no Brasil, um país onde nunca existiu  segregação ou apartheid de forma oficial.

Para o antropólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge  de Carvalho, essa é uma possibilidade. Mas, como não é possível testá-la, é mais  importante resolver o racismo real, que existe hoje em todo o Brasil. “Os negros  estão praticamente em 1% em todas as categorias mais altas, como na classe  médica, na classe diplomática, dos professores universitários, dos juízes. Se  continuarmos assim, vamos passar o século 21 como uma das sociedades mais  racistas do mundo. As cotas em concursos são uma forma de diminuir esse panorama  de desigualdade racial, mas não vão resolver o problema, vamos demorar muito  mais para resolver isso”, ressalta.

José Jorge de Carvalho foi quem propôs a primeira dessas ações: o sistema de  cotas adotado pela UnB. Esse sistema inspirou o governo a criar a lei de cotas  em universidades, a primeira ação afirmativa, como são chamadas essas reparações  a uma parte da população que se encontra em desvantagem. Na UnB, o vestibular  reserva 20% das vagas para candidatos negros há 10 anos, e esse número  permaneceu mesmo depois da aprovação da Lei de Cotas (12.711/12).

Critério de renda Uma opção, defendida por muitos, é  beneficiar pessoas de baixa renda. Para o professor Ernani Pimentel, fundador da  Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, cotas poderiam beneficiar  pessoas pobres, vindas da escola pública. “Eu não sou contra uma reparação da  sociedade por tudo o que fizeram com os negros. Na verdade, acho que o Estado  tem de reconhecer e recompor esses dados. Agora, não pode ficar só para os  negros. A rigor, não são só os negros que devem ser olhados, mas todos aqueles  que não têm condições de disputar cargos que demandam educação.”

Essa ideia faz parte hoje da lei de cotas para universidades, aprovada em  2012 e que é mais restritiva que a adotada originalmente pela Universidade de  Brasília. Entre os alunos que se declaram descendentes de negros, apenas os  vindos de escolas públicas de ensino médio têm direito às vagas. Negros de  classe média, que estudaram em escolas particulares, não são beneficiados.

A  coordenadora das Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da  Igualdade Racial, Mônica Alves de Oliveira Gomes, considera, porém, que o  problema a ser atacado é o racismo, e por isso outras questões devem ser  separadas. “Já está largamente comprovado que o racismo não atinge apenas as  pessoas pobres. O racismo é uma realidade que está nas relações de todas as  classes sociais. As pesquisas indicam que as pessoas negras em condições  semelhantes de renda não são atingidas pelas desigualdades da mesma maneira. A  medida visa enfrentar tanto desigualdades sociais quanto desigualdades raciais,  que se cruzam nas vidas de pessoas negras fazendo com que elas vivam situações  de maior desigualdade que pessoas brancas pobres.”

Na verdade, o governo federal está nacionalizando um movimento que já existe  no Brasil. Atualmente, quatro estados têm leis que reservam vagas para  candidatos negros (mapa acima). Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato  Grosso do Sul têm cotas em seus concursos, e alguns incluem vagas para  indígenas.

Mas o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), defende a medida dizendo que as  cotas nas universidades já vêm se provando úteis. “Hoje os alunos que entraram  pelo sistema de cotas estão tendo resultado melhor ou igual em comparação com  outros alunos”, ressalta.

Apesar da controvérsia, a proposta, apresentada em novembro do ano passado,  foi aprovada nas comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Trabalho, de  Administração e Serviço Público, além de ter parecer favorável na Comissão de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto aguarda votação no  Plenário da Câmara, onde tranca a pauta por tramitar em regime de urgência constitucional.

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