O Projeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet, aprovado na Câmara dos Deputados, é uma referência internacional sobre o tema, de acordo com os maiores especialistas e estudiosos do mundo.

A aprovação representa uma vitória da sociedade brasileira, sobretudo em razão de dois aspectos fundamentais do texto. Primeiro, está garantida a neutralidade da rede. Com isso, não haverá privilégios ou discriminações quanto ao conteúdo veiculado na internet.

Em segundo lugar, o projeto de lei é um documento avançado no que diz respeito à garantia dos direitos dos cidadãos, à liberdade de expressão e à privacidade.

Para ser aprovado, o Marco Civil da Internet foi objeto de um amplo debate dentro e fora do Congresso Nacional. Foi um processo longo de discussão com a sociedade, audiências públicas etc. O resultado foi um texto avançado e democrático.