Lamento que não haja uma consciência determinada de todos os partidos para votação imediata do projeto de Marco Civil da Internet, em tramitação na Câmara dos Deputados. É importante a votação da matéria, especialmente da norma que garante a neutralidade da rede.
Isto vai garantir com que todas as informações que trafegam na rede devam ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade. Essa é a liberdade que se deseja para rede e que merece de todos os parlamentares prioridade total.
O que existe hoje em dia é que, apesar da contratação de uma determinada velocidade na contratação feita por consumidores junto aos provedores de acesso, a velocidade contratada termina não sendo a velocidade ofertada.
Visando proteger seus interesses econômicos, muitos provedores de acesso (ISPs) introduziram práticas ilegais ou prejudiciais ao uso da Internet, principalmente o chamado tráfico de informação.
Por exemplo, ISPs tentam evitar que usuários usem roteadores sem fio, usem VOIP, programas de compartilhamento de arquivos, diminuem a velocidade em sítios de vídeo e TV, compartilhamento de arquivos etc.
É necessário, ainda, garantir a liberdade de expressão e proteger a privacidade e os dados pessoais, assim como que haja informações claras e completas nos contratos entre consumidores e provedores de internet.
Esses são alguns dos direitos e obrigações a proteger os consumidores e a liberdade na rede, que transformam a votação do Marco Civil da Internet numa necessidade urgente, que é a forma como entendemos deva ser tratada a matéria.