A privatização dos presídios paranaenses – Tarso Cabral Violin

Governador do Paraná Beto Richa (PSDB) copiou o modelo de privatização dos presídios do senador tucano Aécio Neves em Minas Gerais

Publicado hoje na Gazeta do Povo, no caderno Justiça & Direito

Por Tarso Cabral Violin

O governo do Paraná sancionou uma lei, aprovada na Assembleia Legislativa em regime de urgência, e publicada no último mês, que prevê a terceirização da gestão dos presídios paranaenses para entidades do terceiro setor, o que se configura uma privatização em sentido amplo.

A lei prevê que o estado celebre convênios com organizações não-governamentais (ONGs) e com as chamadas associações de proteção e assistência aos condenados (APACs), que poderão administrar estabelecimentos penais. Segundo vários juristas, tal prática contrária a nossa Constituição social e democrática de Direito de 1988.

É pacífico que, como regra, o Poder Público não pode delegar o chamado “poder de polícia” para os particulares. Atividades-fim do Estado não podem ser privatizadas, sendo possíveis terceirizações apenas de atividades-meio.

Qualquer atividade executiva de gestão dentro de uma unidade penal, qualquer parcela de função administrativa prisional que afete a liberdade do preso, faz parte do poder de polícia, e a eventual necessidade do uso da coercibilidade por entidades privadas fere nossa Constituição.

O exercício da função administrativa prisional abrange atos jurídicos, como por exemplo a emanação de provimentos sancionatórios, que de forma alguma poderão ser delegados a particulares. Entre os atos materiais, os que incidem sobre a pessoa do preso, como a vigilância, também não podem ser delegados, pois há monitoramento dos deveres dos presos, e não raro ocorre uso de coação. Enfim, o poder disciplinar na execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito compete exclusivamente ao Estado.

Apenas as atividades materiais acessórias e realização de obras podem ser delegadas. Note-se, a cooperação da comunidade, prevista na Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal (LEP), não quer dizer que a iniciativa privada poderá administrar o presídio.

O governo argumenta que a lei não prevê terceirização e muito menos privatização – o que seria transferido para as entidades privadas sem fins lucrativos seriam apenas algumas funções materiais da execução da pena, mas não a atividade jurisdicional. Mas o problema é que a lei delega a atividade administrativa judiciária, que é exclusiva do Estado.

Ressalte-se que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, editou a Resolução 8/2002, que rejeita quaisquer propostas tendentes à privatização do sistema penitenciário e que consolida o entendimento de que os serviços de segurança, administração, gerenciamento de unidades, disciplina, efetivo acompanhamento e avaliação da individualização da execução penal não são delegáveis à iniciativa privada. O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do CNPCP 2011 também é contrário a privatização do sistema penal e prevê, entre outras políticas progressistas, o fortalecimento do Estado na gestão do sistema penal.

Mesmo se fosse possível a privatização, nas unidades geridas por ONGs não poderia ocorrer qualquer tipo de trabalho do preso, por impedimento contido na LEP.

O modelo adotado é cópia do mineiro, contrário ao estado social e favorável ao estado penal, que assegura que quanto mais se prender seres humanos, mais a iniciativa privada lucrará. Tanto o modelo de privatização total estadunidense, quanto o modelo de gestão misto francês; no qual a gestão externa cabe ao poder público, mas a iniciativa privada constroi o presídio, faz a guarda interna dos presos, promove o trabalho, a educação, o transporte, a alimentação, o lazer, a assistência social, jurídica e espiritual e a saúde do preso; não se encaixam no nosso ordenamento jurídico.

Lembremos que, na década de 90, o Paraná foi um dos pioneiros no Brasil com as penitenciárias privadas. Elas foram extintas posteriormente com a justificativa de que o custo por detento no país era em média R$ 800, enquanto que nos presídios privados R$ 1,2 mil. Além disso, os agentes contratados eram, muitas vezes, um terço dos servidores públicos, o que aumentava os riscos na segurança das unidades. A prática levou à precarização do serviço, enfraquecendo o discurso de que a iniciativa privada é mais eficiente. Uma pesquisa nos EUA concluiu que com os presídios privados não há diminuição de custos, mas, sim, uma tendência deles ficarem com os presos com penas mais leves e de melhor comportamento, deixando os que cometeram crimes mais graves nas prisões públicas.

Há outras inconstitucionalidades na lei, ainda, como o vício de iniciativa, burla ao concurso público, previsão de que as APACs deverão ser filiadas a uma entidade privada, e a previsão do acordo de vontade ser um convênio, e não contrato administrativos precedido de licitação.

Existem problemas sérios nos presídios do país, mas devemos resolvê-los com a profissionalização da administração pública brasileira, com muita transparência e controle social e dos órgãos de controle, e dentro dos limites constitucionais.

Tarso Cabral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, advogado

Livro de Carol Proner e Marcos Wachowicz: “Inclusão Tecnológica e Direito à Cultura”. Baixe gratuitamente

Inclusão Tecnológica e Direito à Cultura: movimentos rumo à sociedade democrática do conhecimento

Carol Proner e Marcos Wachowicz Org.

BAIXAR GRATUITAMENTE: http://www.direitoautoral.ufsc.br/gedai/

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A presente obra coletiva apresenta uma reflexão sobre Sociedade Informacional no que se refere àInclusão Tecnológica e Direito à Cultura, tudo para a construção de um pensamento jurídico adequado às necessidades da nossa sociedade contemporânea.

O conjunto de artigos foi estruturado em dois eixos principais: (i) Sociedade Informacional e Inclusão Tecnológica; e, (ii) Sociedade Democrática do Conhecimento e Direito à Cultura.

No primeiro eixo temático, denota-se a construção de um novo pensamento jurídico tendo como pressuposto que, falar em inclusão tecnológica é também discutir a inclusão cultural. Na atual Sociedade Informacional tais questões se constituem numa amalgama indissociável.

O segundo eixo temático aborda as questões mais amplas de democratização do acesso ao conhecimento e a cultura. Assim a partir do pressuposto de que,qualquer marco regulatório atualmente existente no país, somente poderá subsistir ao impacto das novas Tecnologias da Informação e Comunicação, se compreender a dinâmica dos novos modelos de negócios da economia digital, se dimensionarem o potencial de inovação dos setores criativos, para que novos modelos de desenvolvimento possam ser adotados nas políticas públicas de fomento no país.

Assim é que, na presente obra, o leitor encontrará questões contratuais, tributárias, trabalhistas, empresariais e, especialmente aquelas afetadas pela Propriedade Intelectual todas com interfaces e conectadas às questões emergentes da Sociedade Informacional.

O tema da presente obra vai de encontro com a temática que envolve linha de pesquisa Sociedade da Informação e Propriedade Intelectual do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

Aqui consignamos o esforço de todos os professores e alunos do nosso PPGD/UFSC, como também, dos Programas de Mestrado e Doutorado da PUCPR, UniBrasil e UniSantos que desenvolveram pesquisas dentro do PROCAD. Também cabe ressaltar o apoio do Ministério da Cultura e os recursos recebidos da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

A intenção do presente trabalho coletivo é fomentar uma reflexão sobre a necessidade da construção de novos conceitos inerentes a Sociedade Informacional, almejando propiciar ao leitor e aos estudiosos do direito que estes também formulem de suas próprias conclusões e convicções.

SUMÁRIO

Apresentação dos organizadores

Marcos Wachowicz e Carol Proner

Prefácio

Noemi Olivera – Universidade Nacional de La Plata/Argentina

PARTE I

Sociedade Informacional e Inclusão Tecnológica

Movimentos rumo a Sociedade Democrática do Conhecimento

- Marcos Wachowicz e Carol Proner

Questões Criticas do Direito da Internet

- José de Oliveira Ascensão

Sociedade da Informação e Darknets

- Cinthia O. de A. Freitas

Os Conhecimentos Tradicionais e a Biodiversidade: a Necessidade de um Regime Próprio de Proteção

- Antonio César Mateo

Órgãos, Domínio e Licenças Públicas

- Christiano Lacorte

O Abuso do Direito Autoral nas Relações Contratuais

- Carlos Affonso Pereira de Souza

Direito das Minorias e Inclusão Digital: Análise do Caso da Rede nacional de quilombos digitais (RNQD)

- Eduardo Biacchi Gomes e Laura Garbini Both

PARTE II

Sociedade Democrática do Conhecimento e Direito à Cultura

Sociedade de Consumo e o Direito à Informação

- Fernanda Mara Gibran e Antônio Carlos Efing

A internet e a participação Política: acesso a informaçao com equidade

- Gabriela Grosselli

Democracia, Desenvolvimento e Formas de Inclusão Social Tecnológica:

o direito de autor a partir da concepção de commons

- Larissa Alcântara Pereira

A Proposta do Marco Civil da Internet no tocante à Promoção da Cultura e Desenvolvimento Tecnológico pelo Poder Público

- Rangel Oliveira Trindade

Da “obra sem autor”ao “autor sem obra”: cultura e inclusão tecnológica na recomposição do direito de autor

- Rosalice Fidalgo Pinheiro

Cultura e Preservação da Memória e Patrimônio Histórico do Poder Judiciário no contexto da tecnologia

- Andréia Regina de Moraes Benedtti e Vladmir Passos de Freitas

Diversidade Cultural na Sociedade Informacional promessas e desafios: Por uma visão dialética sobre o tema

- Marcos Wachowicz e Luiza Landerdahl Chistmann

O livro pode ser adquirido na editora BOITEUX pelo site:

http://funjab.ufsc.br

Para a FIFA Corinthians, São Paulo e Internacional têm um título mundial cada

Para a Fédération Internationale de Football Association – FIFA, a Copa do Mundo de Clubes da FIFA já foi vencida uma vez pelo Corinthians (2000), uma vez pelo São Paulo (2005) e uma vez pelo Internacional (2006), entre os times brasileiros.

Caso o Corinthians vença o Boca Juniors na próxima quarta-feira (04.07), será o campeão invicto da Libertadores e poderá ser o único brasileiro Bi-Mundial, caso vença a Copa de 2012, no Japão, contra o Chelsea e outros campeões continentais.

Ministério Público do Estado do Paraná cumpre parcialmente a transparência

Ministério Público do Estado do Paraná divulga as remunerações de promotores, procuradores e servidores, mas sem individualizar e com acesso difícil. Clique no link: http://www.mp.pr.gov.br

Mas é melhor do que Beto Richa, Luciano Ducci, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa do Paraná, que não divulgam nada.

Quer saber quanto ganha um servidor federal? Consulte aqui

Presidenta Dilma Rousseff (PT) divulga as remunerações de todos os servidores federais. Falta Beto Richa e Luciano Ducci fazerem o mesmo.

Clique aqui: www.portaldatransparencia.gov.br

A responsabilidade civil do município de Curitiba nas mortes de ciclistas

Lucas Felipe Bibiano foi atropelado pelo maior ônibus do mundo. Foto: Fábio Alexandre

Vários curitibanos bicicleteiros estão morrendo nas ruas de Curitiba. A prefeitura da cidade prioriza arrumar o asfalto dos bairros de classe alta e média e não prioriza o transporte coletivo e o ciclismo.

O art. 37, § 6º, da Constituição de 1988 aduz o seguinte:

“As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Isso quer dizer que o Estado (União, estados, municípios, pessoas jurídicas de Direito Público e prestadores de serviços públicos) responde objetivamente por danos causados a terceiros. Segundo a teoria do risco administrativo, seja por atos comissivos ou omissivos, ao cidadão cabe processar o Estado, que será responsabilizado se ficar demonstrado o nexo causal, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa do Poder Público.

As excludentes de responsabilidade do Estado, que exime ou atenuam a responsabilização, são motivos de força maior (irresistível), caso fortuito (imprevisível), ato/fato de terceiro, ou culpa/dolo da vítima.

Se um ciclista morre nas ruas de Curitiba, em decorrência de omissão da prefeitura em sinalizar obras ou por causa de ciclovias/faixas/vias mal feitas que causem acidentes sem culpa exclusiva de ciclistas ou terceiros, o município pode ser responsabilizado e terá que indenizar as vítimas ou suas famílias.

E se o dano foi ocasionado por culpa/dolo de algum agente público, inclusive do prefeito, ele será responsabilizado por uma ação regressiva, na qual ele terá responsabilidade subjetiva (comprovada culpa ou dolo).

Será o caso das mortes e acidentes de ciclistas em Curitiba?

Com a palavra as vítimas e suas famílias, os movimentos de ciclistas e a prefeito Luciano Ducci (PSB).

Roberto Gargarella critica Lugo mas condena o golpe no Paraguai. Roberto Gargarella critica Lugo pero condena el golpe en Paraguay

Seminario de Teoría Constitucional Y Filosofía Política

Golpismo y excusas

Roberto Gargarella

Hace unos años, estuve en una reunión pequeña y cerrada con el Presidente Lugo, apenas luego de su elección. Estábamos todos muy emocionados, felices y nerviosos por su victoria. Luego de la exposición del Presidente electo (bastante pobre por cierto, pero no nos importaba), se abrió un momento de preguntas y respuestas. Sin embargo, dado el nerviosismo reinante, sólo apareció una pregunta. La demanda  provenía de una compatriota, que le preguntó por los niveles de desnutrición infantil, y la cantidad de niños en situación de calle. Lugo improvisó entonces una respuesta lamentable, y dijo algo así como que “Esa es una verdadera vergüenza, con la que mi gobierno terminará de inmediato. Ya no habrá más niños en la calle: levantaremos fábricas, en donde los niños irán a trabajar” (!!!!! desafortunada declaración a favor del trabajo esclavo, consistente con el abuso de poder gracias al que sometió a las mujeres que ahora le piden el reconocimiento de la paternidad de sus hijos). Luego de una respuesta tan disparatada del Presidente electo, terminé de perder la poca confianza que tenía en él. Luego, el tiempo daría parte de razón a mi desconfianza: él haría un gobierno muy errático, en donde -como tantos otros gobiernos regionales- sistemáticamente traicionaría a los movimientos sociales, radicales, indigenistas, progresistas y agraristas que habían sido fundamentales para su llegada al poder. Lugo terminaría persiguiendo a muchos de sus antiguos aliados.

Nada de ello excusa, sin embargo, lo hecho por la Legislatura, que acabó por destituirlo inválidamente, a través de un procedimiento indebidamente sumarísimo: Una situación de crisis política extrema, que merece decidirse con el máximo cuidado, se resolvió en cuestión de minutos. Una situación que merece atenderse dando todas las oportunidades para que el funcionario cuestionado se defienda y alegue en su favor, se resolvió, irresponsablemente, sin tiempo para que el Presidente presentara su descargo siquiera. Inaceptable bajo todo punto de vista, sustantivo o procedimental.

Otra cosa es pensar que las fallas imperdonables de la oposición avalan en algo las traiciones de Lugo a los movimientos de base que legitimaron su llegada al poder. (Y mucho peor aún que en países como el nuestro se quiera usar el ejemplo de Paraguay para satanizar toda crítica a un gobierno cada día más anti-obrero, cada día más apoyado en la gendarmería -comandada por un militar fascista, desde el Ministerio de Seguridad Nacional).