Para indenizar juíza, TJPR zera as contas de jornalista

Desrespeitando a jurisprudência que impede bloqueio de contas salários e de aposentadorias inferiores a 40 salários mínimos (segundo o advogado Rogério Bueno, de Curitiba), o juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba (PR) determinou, na terça-feira, o bloqueio de todas as contas bancárias do jornalista Marcelo Auler. Deixou sem recursos até para comida. Atendeu à defesa da sua colega, M.R.H.L., executando uma pena imposta ao blog “Marcelo Auler -Repórter”, ao seu editor e ao Jornal do Brasil, de pagamento de uma indenização de R$ 76.119 por danos morais que a juíza alegou ter sofrido em 2018 com reportagens que publicamos. Além da indenização, a justiça censurou matérias publicadas e proibiu de divulgar matérias que possam ser ofensivas à M.R.H.L. No STF, uma Reclamação ajuizada pelo advogado Rogério Bueno aguarda andamento desde 2024.

Leia detalhes em: https://marceloauler.com.br/para-indenizar-juiza-tjpr-zera-as-contas-de-jornalista/

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BlaBlaCar recorrerá de decisão judicial que determina suspensão de viagens por carona no Paraná

A BlaBlaCar informa que teve conhecimento da decisão liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e vai adotar as medidas legais cabíveis para recorrer. A liminar proíbe temporariamente as ofertas de carona com origem ou destino no estado, com base em uma comparação equivocada entre caronas solidárias e transporte remunerado de passageiros. A empresa ainda não recebeu a decisão oficialmente.

A decisão representa uma interpretação isolada que contradiz precedentes estabelecidos por outros tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que, em casos semelhantes, já reconheceram a legalidade da BlaBlaCar e da atividade de carona realizada por seus membros.

A prática também é respaldada pelo artigo 736 do Código Civil Brasileiro e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a legalidade das caronas ao distingui-las dos serviços de transporte comercial de passageiros realizados com finalidade lucrativa. O STJ rejeitou firmemente a comparação entre a carona e os serviços de transporte comercial de passageiros, ressaltando que o modelo da BlaBlaCar é fundamentado no compartilhamento de custos de viagem e gera importantes benefícios ambientais.

A decisão também não levou em consideração que as autoridades estaduais competentes – o DER/PR, o Estado do Paraná (por meio da Procuradoria-Geral do Estado) e a AGEPAR – se manifestaram a favor da BlaBlaCar.

Cabe ressaltar que uma possível suspensão no Paraná pode afetar milhares de usuários, especialmente aqueles que dependem das caronas para viajar em regiões sem cobertura de ônibus. Além disso, trata-se de uma decisão sem precedentes em escala global. Com ela, o Paraná se tornaria a primeira região do mundo em que, por determinação judicial liminar, a BlaBlaCar pode ser forçada a suspender suas operações.

A BlaBlaCar é líder mundial em viagens compartilhadas, conectando mais de 110 milhões de membros em 22 países, sendo quase 20 milhões apenas no Brasil. A plataforma utiliza tecnologia avançada para otimizar assentos vazios nas estradas, conectando condutores que já planejavam suas viagens com caronistas interessados em compartilhar os custos, sem objetivo de lucro. Além de tornar as viagens mais econômicas e eficientes, esse modelo contribui anualmente para a redução de 2 milhões de toneladas de CO2, destacando seu impacto positivo para a mobilidade sustentável.

Em uma viagem com a BlaBlaCar, os membros compartilham apenas os custos específicos daquela viagem, como combustível e pedágios, sempre dentro dos limites estabelecidos pela plataforma. Esses limites são calculados com base na divisão dos custos entre até quatro passageiros por viagem, embora, na prática, o número de passageiros possa ser menor, o que leva a uma cobertura parcial dos custos. Qualquer violação dessas regras resulta no bloqueio do membro, conforme os Termos e Condições aceitos no momento do cadastro.

A BlaBlaCar também reforça o seu apoio ao transporte rodoviário, sendo a única plataforma no Brasil a oferecer uma solução multimodal, permitindo que o usuário escolha ou complete sua viagem combinando carona e ônibus. Atualmente, a plataforma conta com mais de 210 viações regulares parceiras em seu marketplace de passagens de ônibus nacionalmente e 22 no Paraná, impulsionando a transformação digital do setor.

A BlaBlaCar segue trabalhando para reverter essa decisão e expressa sua gratidão pela confiança de seus membros, reafirmando seu compromisso com uma mobilidade mais conectada, sustentável e inclusiva para todos.

Wed, 27 Nov 2024 01:15:56 +0000

Lewandowski detalha o combate a incêndios florestais e a crimes cibernéticos no “Bom Dia, Ministro” desta quinta (3)

Na conversa com radialistas de várias regiões do país, titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública abordará também a PEC da Segurança, a demarcação de Terras Indígenas e outros assuntos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é o convidado do “Bom Dia, Ministro” desta quinta-feira, 3 de outubro. O programa, uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), é transmitido ao vivo e em formato de entrevista coletiva.
 

Na conversa com radialistas de todo o país, Lewandowski abordará a atuação da pasta na investigação e no combate aos incêndios florestais que atingem o país, especialmente na Amazônia Legal. Atuam na região 268 bombeiros da Força Nacional em 20 municípios, que concentram 85% dos focos de fogo registrados na Amazônia de janeiro a setembro de 2024, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A Força Nacional já estava presente em seis desses municípios: Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Lábrea e Novo Aripuanã (no Amazonas) e Caracaraí (em Roraima).

CRIMES CIBERNÉTICOS — Outro tópico abordado pelo ministro será o acordo de cooperação técnica firmado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para combater fraudes, golpes e crimes cibernéticos. A promoção de ações estratégicas prevista no documento partirá de um grupo de trabalho, que será formado por representantes de organizações públicas e privadas, principalmente das telecomunicações, do varejo, do financeiro e da tecnologia, que elaborará uma política pública denominada Estratégia Nacional de Segurança Financeira.
 

Entre as metas estão a capacitação de agentes públicos e parceiros, o mapeamento dos principais casos de fraudes, golpes e crimes cibernéticos que vão pautar atividades específicas, além da produção de materiais para conscientização e letramento digital da população e da formulação de diretrizes para o adequado tratamento das vítimas na esfera civil.
 

PEC DA SEGURANÇA — Lewandowski detalhará a PEC da Segurança Pública, que tem o propósito de uma coordenação de esforços, inteligência única e padronização de dados em relação à segurança pública. Em outra ocasião, o ministro havia reforçado que a proposta não impactaria na autonomia dos estados e municípios e que a PEC não prevê alterações nas atribuições das polícias civis e militares, além das guardas municipais.
 

TERRAS INDÍGENAS — A demarcação das Terras Indígenas será um tópico abordado pelo ministro durante o programa. Nesta semana, após 17 anos de espera, o povo indígena Munduruku teve o direito à Terra Indígena Sawré Muybu reconhecido. Essa é a quarta portaria de demarcação de terras indígenas assinada pelo ministro da Justiça em menos de um mês.
 

AO VIVO — O Bom Dia, Ministro é transmitido ao vivo, a partir das 8h, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Pode ser acompanhado pela TV (aberta ou via satélite) e pela internet, no YouTube, Facebook, TikTok e Instagram do CanalGov. Para as rádios, o sinal de transmissão é oferecido pela Rede Nacional de Rádio (RNR), pelo mesmo canal de “A Voz do Brasil”.
 

PARTICIPE — Comunicadores e jornalistas de rádio de todo o país interessados em participar do Bom Dia, Ministra podem encaminhar mensagem para o telefone (61) 99222-1282 (WhatsApp) informando o nome da rádio, município e estado de origem, para serem incluídos na lista de veículos interessados em participar do programa.

A IA chegou ao setor jurídico, mas profissionais precisam saber como usá-la

por Marcos Roberto Pinotti, Diretor de Engajamento da Kron Digital
 

O mercado Jurídico brasileiro tem se mostrado receptivo e interessado na adoção da Inteligência Artificial como uma forma de inovar e se diferenciar em um ambiente competitivo e exigente. Segundo uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2019, 50% dos escritórios de advocacia no Brasil já utilizam alguma solução de IA em suas atividades, e 35% pretendem adotar a tecnologia nos próximos anos. Além disso, 75% dos entrevistados afirmaram que a ferramenta é importante ou muito importante para o sucesso do negócio.
 

E para os desenvolvedores de tecnologia, o mercado brasileiro tem muitas oportunidades: afinal, são mais de 1,2 milhão de advogados, o que representa a maior população de profissionais do Direito do mundo, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No que tange a processos, são mais de 100 milhões em tramitação segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – sem falar, claro, de que o setor jurídico brasileiro é um dos mais complexos e burocráticos do mundo.
 

Mesmo que a Inteligência Artificial possa trazer benefícios para o setor Jurídico como aumento da produtividade, redução de custos, maior segurança jurídica e maior competitividade, ainda há uma parcela de profissionais que prefere se manter longe da tecnologia.
 

A pesquisa da GV também apontou, por exemplo, que os principais obstáculos para a implementação da IA são falta de conhecimento técnico, resistência cultural, custo elevado, falta de confiança na tecnologia e questões éticas e regulatórias.

O conhecimento é a chave
 

Muitos profissionais da área Jurídica não possuem familiaridade ou habilidade com as ferramentas e conceitos de IA, o que dificulta a sua adoção e integração com os processos e sistemas existentes. Para contornar esse problema, é preciso investir em capacitação e treinamento, tanto para os usuários finais quanto para os desenvolvedores e fornecedores das soluções de IA.
 

E, mesmo com tanta informação sobre a Inteligência Artificial e uma oferta grande de serviços integrados ao setor jurídico, há ainda quem olhe para a tecnologia com desconfiança – principalmente pelas falhas, erros, inconsistências ou vieses em seus resultados ou recomendações. Uma forma de superar esse obstáculo é garantir a qualidade, a transparência, e a possibilidade das soluções de IA serem devidamente auditadas e monitoradas.

Além disso, a IA no setor jurídico envolve uma série de questões éticas e regulatórias que ainda não estão totalmente definidas ou consensuadas, tais como: a privacidade e a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos clientes, a responsabilidade civil e penal pelos atos ou danos causados pela IA, os direitos autorais e de propriedade intelectual, a compatibilidade e a conformidade da IA com as normas e os princípios jurídicos vigentes, entre outras.

Para isso, é preciso que os vários stakeholders envolvidos participem ativamente do debate e da elaboração de diretrizes, padrões, códigos de conduta e legislações específicas para a IA no setor jurídico, levando em conta os interesses e as demandas de todos os envolvidos, bem como os valores e os objetivos da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Exemplos de aplicação da IA no setor Jurídico
 

Mesmo que a tecnologia e sua adoção ainda tenham muito terreno para expansão, hoje a IA já pode ser aplicada em diversas atividades do setor Jurídico, desde a pesquisa e análise de dados e documentos jurídicos, até a elaboração de peças processuais, a previsão de resultados e a geração de insights.

Hoje, por exemplo, já é possível fazer a pesquisa e análise de dados e documentos jurídicos, acelerando esse trabalho para atuação de advogados e reunindo elementos como legislação, jurisprudência, doutrina, contratos, petições, pareceres, entre outros. A partir de técnicas de processamento de linguagem natural (PLN) e de aprendizado de máquina (ML), a tecnologia extrai, classifica, organiza, compara e sintetiza dados e documentos jurídicos, gerando relatórios e gráficos que auxiliam na tomada de decisão.

A IA também pode auxiliar advogados na redação de peças processuais, como petições iniciais, contestações, recursos, entre outras, a partir de modelos e dados fornecidos pelo usuário. A tecnologia pode usar técnicas de PLN e de ML para gerar textos coerentes, consistentes e personalizados, seguindo as normas e os padrões jurídicos.

Outro ponto no qual a tecnologia pode trazer é na previsão de resultados, com estimativas sobre chances de sucesso ou de perda de uma ação judicial, a partir da análise de dados históricos e de variáveis relevantes, como o tipo de ação, o valor da causa, o juiz, a comarca, a jurisprudência, entre outras. A IA pode usar técnicas de ML e de jurimetria para realizar cálculos probabilísticos e estatísticos, gerando cenários e simulações que orientam a estratégia dos advogados.

Como é possível ver pelos exemplos aqui, e inúmeros outros casos, a IA é uma realidade que veio para ficar e que tem um enorme potencial para transformar o setor Jurídico brasileiro. Cabe aos advogados e aos operadores do Direito se prepararem para aproveitar as vantagens e superar os desafios que a tecnologia oferece, buscando sempre aprimorar o seu conhecimento, a sua criatividade e a sua ética, que são as características que diferenciam o ser humano da máquina.

Como são lindos os neoliberais, mas tudo é muito mais

Por Ricardo Viveiros

Livros são um prazer. Além do conteúdo, as conexões que provocam com outras obras me gratificam. A nova razão do mundo: Ensaio sobre a sociedade neoliberal, de Pierre Dardot e Christian Laval, surpreendeu pela quantidade de referências que me vieram à mente. Como em um caleidoscópio, convidei para “conversar” Friedrich August von Hayek, John Maynard Keynes, Fernando Henrique Cardoso, Michel Foucault, Karl Marx e representantes da Escola de Chicago.

Crítico que sou, a ideia de que há algo sensato em uma sociedade liberal não me convence. O colonialismo foi uma dominação capitalista. Parafraseando Caetano Veloso, “cantarolei como são lindos os neoliberais, mas tudo é muito mais” (Podres poderes, 1984). Fique claro que a “nova razão” dos autores está associada ao novo sentido e à pretensão holística do neoliberalismo. A dominação sobre a economia é só o ponto de partida. Dardot e Laval utilizam complexas análises históricas e sociais, além de outras psicanalíticas, para fundamentar a obra. Talvez, o pensamento que melhor sintetize o neoliberalismo esteja na frase da ex-primeira-ministra inglesa, Margaret Thatcher, “A economia é o método. O objetivo é mudar a alma.”. A ideia assombra, mas faz sentido.

Para os detratores de ideologias, sejam elas quais forem, os intelectuais recorrem à interpretação vanguardista com a precisa fundamentação filosófica de Michel Foucault e Karl Marx, entre outros, com o propósito de revelar o mito neoliberal da objetividade econômica. Neoliberalismo é ideologia, sim, e das mais complexas! A psicanálise é outra ferramenta indispensável para elucidar o problema. Muitos fantasmas e cobranças que ocupam nossa mente vêm dessa “nova razão”. Corpo perfeito, família perfeita e profissional perfeito são idealizações imaginárias que alimentamos sem cuidado. A alienação e a distância que se toma da emancipação humana, proposta por Marx, preocupa.

Na política, a deterioração da democracia parece algo natural nessa nova diretriz. Ao neoliberalismo não importam liberdade e justiça, exceto se estiverem em favor do sistema de dominação e lucro. Políticos, como o estadunidense Donald Trump, conseguem manter a popularidade e podem voltar à Presidência, mesmo após a prática de criminosos atos antidemocráticos. Ainda que a economia seja um pilar importante da avaliação dos cidadãos, questões como xenofobia, discriminação, violência e outras são ignoradas dentro da cultura neoliberal. Está aberto o caminho para discursos totalitários.

Ao contrário do interesse da sociedade, está no consenso que o controle da coisa pública pelo setor privado é a melhor opção. Ou seja, o cidadão prefere não fazer parte da administração dos seus impostos. Assim, além de atestar a própria incapacidade de participação na vida do país, o eleitor afirma que o setor privado — que objetiva o lucro — está mais imbuído de melhores intenções do que o gestor público. A dominação não é só econômica, a “alma” já está comprometida.

Talvez, desenvolvimentistas, como Hayek e Keynes, não tivessem a dimensão do que se tornaria o neoliberalismo. O combate às teorias que privilegiavam iniciativas coletivas e a valorização de ações individuais não acabaria em uma cultura de dominação tão ampla, até psiquiátrica. Isso não estava no horizonte dos representantes da Escola de Chicago, eles pensavam em melhorar a economia. Menos ainda, em Fernando Henrique Cardoso e sua “Teoria da Dependência”, que confrontada com o seu exercício do poder revela a luta entre o pensador e o político. Mas de alguma forma, todas essas teses compõem a base do neoliberalismo real.

A dinâmica da economia funciona com uma complexidade que não é vista pela maioria das pessoas. Ações nas bolsas de valores são movidas ao sabor das especulações. Apenas a minoria consegue avaliar quanto o sistema é invasivo no seu cotidiano. Os que têm boas interpretações da realidade devem contribuir para a construção da liberdade mais plena de todos nós. Nesse sentido, o livro de Dardot e Laval traz a lição: a consciência de que vida humana e suas relações devem estar acima de qualquer interesse econômico.

Ricardo Viveiros, jornalista, professor e escritor, é doutor em Educação, Arte e História da Cultura; autor, entre outros, de A vila que Descobriu o Brasil (Geração, 2014), Justiça seja feita (Sesi-SP, 2017) e Memórias de um tempo obscuro (Contexto, 2023).

De que Estado estamos falando?

Por Jonathan Hernandes Marcantonio

Quando leio os comentários e opiniões acerca da divulgação do déficit público pelo governo federal, tenho aquela sensação de que falta algo e não é pela qualidade das opiniões (de parte delas, pelo menos), mas sim pelo enfoque que essas análises dão a esse fato: Todas as opiniões, balizadas em números e projeções de crescimento econômico, tentam extrair desses mesmos números sínteses avaliativas sobre o sucesso ou fracasso do governo federal (tanto o atual, como o anterior). Porém o que me faz sentir a lacuna mencionada tem a ver, acredito, com a mudança paulatina de perspectiva que a esfera pública tem sobre o papel que o Estado Brasileiro deve ter na economia. Disso, é possível se extrair dois questionamentos: (1) Com relação à economia, o Estado serve para quê? E, atualmente, mais importante: (2) Nós queremos que o Estado continue servindo para isso?

Vamos tentar entender a primeira: Não sei se por vício profissional, toda vez que surgem questões dessa natureza, tento consultar a Constituição Federal para saber se, lá, há algo escrito a respeito e, nesse caso, há. Em relação à economia, a Constituição apresenta o Estado Brasileiro dentro de um modelo keynesiano, o que quer dizer que o Estado possui uma função distinta dos demais agentes econômicos. Trocando em miúdos, enquanto todos nós, pessoas e empresas, buscamos obter, através das relações econômicas, ganhos monetários por intermédio dos fatores de produção; o que detemos (capital, terra e trabalho, basicamente), o Estado se preocupa em manter o mercado saudável e funcional, com políticas de ajustes em pontos que o livre mercado efetivamente não consegue agir. Esses temas são variados e podem ser desde questões de redução de desigualdade social, até questões de combate a monopólios, cartéis econômicos, manutenção de livre iniciativa, etc.

As opiniões de especialistas também variam sobre o sucesso e os benefícios desse modelo e por volta do fim do século XX, esse debate, que ainda existe no âmbito científico, se politiza, resultando em uma apropriação ideológica, com todas as consequências de rotulação, intolerância e conclusões precipitadas que esse tipo de apropriação gera. Os mais liberais, ditos de direita, criticam essa abordagem econômica do Estado, dizendo que isso atrapalha a economia (mesmo que historicamente tenha salvado o capitalismo algumas vezes). Além disso, atribuem, muito equivocadamente, à preocupação com a redução das desigualdades sociais um traço “socialista” ou “comunista” a depender do fervor e do nível de ignorância de quem fala. Já aqueles mais progressistas (mas ainda capitalistas, frise-se) acreditam que o progresso e crescimento econômico só é possível se alguns alicerces sociais estiverem satisfeitos. Esses, considerados de “esquerda”, estão, quer se aceite ou não, mais alinhados com a perspectiva capitalista prevista na Constituição. Dessa forma, quando se enxerga o papel do Estado nessas lentes, não há nada de estranho em se gastar, pois o gasto se refere a um projeto de Nação (previsto no artigo 3º da Constituição Federal), em que o Estado arrecada e redistribui a partir das demandas próprias para a construção de um Brasil mais próspero e menos desigu al. Se todos estivessem de acordo com essa perspectiva, os textos sobre o déficit público deveriam estar muito mais preocupados com o que, e com qual qualidade esses gastos foram realizados e, daí sim, teríamos opiniões relevantes e construtivas acerca desse tópico.

Contudo, o que se vê, em alguns casos, é uma crítica, ainda incipiente e rasa, sobre essa atuação estatal. Críticas que relacionam quase que como sinônimos “gastos” e “privilégios” e, embora sem argumentações robustas, são relevantes por nos levar à segunda pergunta, pois mostram um certo descontentamento com o modelo vigente: Ainda queremos ser um Estado keynesiano? Essas reclamações são oriundas do povo brasileiro ou atribuídas ao povo de maneira retórica, masc arando interesses particulares?

Dentro desse contexto, então, temos duas formas de enxergar o déficit público de mais de 230 bilhões de reais: Ou como uma questão transitória que será minimizada a partir de maior e mais efetiva fiscalização com os gastos públicos, bem como pela redução de demandas específicas causadas por políticas públicas duvidosas, como bloqueio de precatório por lei, ou ainda, por antecipação de pagamentos desses mesmo precatórios, e, nesse caso, a vida segue; ou partimos do pressuposto de que o Estado é um estorvo à Economia e que o dinheiro destinado ao seu “sustento” deve se restringir a uma qu antia específica e o resto deve ser drasticamente cortado. Nesse caso, precisamos parar e rediscutir, desde o tamanho do Estado, aos benefícios pagos a servidores e políticos, incluindo o salário e a quantidade de verbas e emendas parlamentares pagas, o que abrange necessariamente aqueles dos que defendem o Estado Mínimo. Os dois, ao mesmo tempo, não dá.

 [1] Vale lembrar que esse modelo econômico ganha força em razão da Crise de 1929 e ganhou modelos variados em diversos Estados contemporâneos, incluindo os EUA.

Jonathan Hernandes Marcantonio
Doutor em Direito pela PUCSP
Advogado empresarial em São Paulo