Bolsonaro está cometendo vários crimes e ilícitos eleitorais

26 de Outubro de 2022, 17:37, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Bolsonaro está cometendo vários crimes e ilícitos eleitorais, como abuso de poder econômico, de autoridade, midiático, religioso e o abuso de poder político e uso da máquina pública, o que pode gerar a inelegibilidade e cassação do diploma do candidato e invalidação de seus votos. Entre os abusos de poder político estão: Promessa de aumento real para o salário mínimo e servidores há 10 dias das eleições; Anúncio da liberação de uso do FGTS futuro para financiar imóveis; Anúncio de crédito para mulheres empreendedoras às vésperas das eleições; Antecipação do pagamento de benefício para taxistas e caminhoneiros; Início do crédito consignado do Auxílio Brasil; Anúncio de benefício extra de até R$ 500 no fim do ano para taxistas; Anúncio de antecipação de pagamento de benefício para caminhoneiros; Ministro da Economia, Paulo Guedes usou em 6 de outubro a estrutura estatal para exaltar desempenho do governo; Relançamento do programa Você no Azul, da Caixa, de renegociação de dívidas; Anúncio de apoios eleitorais realizados de forma pública no Palácio do Alvorada; Adição de 500 mil famílias no Auxílio Brasil em outubro; Antecipação dos repasses do Auxílio Brasil para terminar antes do segundo turno; Anúncio de 13º do Auxílio Brasil para beneficiárias mulheres a partir de 2023; Vantagens a concursados da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; Discurso na sacada da embaixada brasileira em Londres, durante viagem oficial; Entrevista com Guedes no programa Voz do Brasil a 17 dias do 1º turno; Promessa de adicional de R$ 200 para beneficiários do Auxílio Brasil que conseguirem emprego; e o Uso do evento público do 7 de Setembro

O TSE pode censurar a Jovem Pan e outros órgãos de impresa fascistas

20 de Outubro de 2022, 13:08, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Bolsonaro e seus apoiadores estão espalhando mentiras e fake news para colocar em dúvida a realidade e substituí-la por medo e raiva, e cabe ao Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, impedir a disseminação dessas mentiras.

Uma das estratégias do fascismo, do nazismo, e do bolsonarismo é a utilização das liberdades democráticas com o intuito de exterminá-las, com apelo às frustrações de uma sociedade despolitizada.

Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, dizia que “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”.

Por mais que a Constituição proíba a censura, a liberdade e o direito de expressão não são do dono da TV, rádio, ou jornal, são do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata, com verdade, e que a mídia é um importante instrumento de formação da opinião pública, praticamente um quarto poder. A liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou o nazismo na Alemanha, que aniquilou a liberdade e a democracia, e para imunizar essa intoxicação psíquica o Judiciário pode e deve atuar.

Assim, a Constituição brasileira proíbe a censura, mas ao mesmo tempo determina que TVs e rádios abertas são serviços públicos, sem liberdade para mentirem, e que a imprensa em geral deve informar a verdade.

José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, entende que a imprensa tem liberdade de expressão e de imprensa, mas tem o dever de informar sem mentiras, sem deformação, por ser a mídia um importante instrumento de formação da opinião pública, um quarto poder.

O Supremo Tribunal Federal, por meio dos seus então ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Celso de Mello, é claro ao determinar que a liberdade e o direito de expressão, na verdade, não são do dono da TV, rádio, ou jornal, é do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata. O Superior Tribunal de Justiça também entende que há um dever de veracidade por parte da imprensa.

Tchakhotine informa que a liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou uma verdadeira intoxicação psíquica, o que levou a Alemanha a aniquilar a liberdade. O autor defende que se tente neutralizar esse envenenamento, esse “estupro psíquico”, por meio de aparelhos de imunização psíquica.

O Tribunal Constitucional Alemão entende que por mais que haja uma proteção contra a ação do estado, o Estado deve proteger e regular a liberdade de expressão, em face do uso, por particulares, de meios de pressão econômicos para silenciar alguém; que o público deve receber informações abrangentes e verdadeiras.

José Jairo Gomes (Direito eleitoral, 2020) aduz o seguinte:

“A livre circulação de ideias, pensamentos, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para a democracia e o Estado Democrático. Sem isso, a verdade sobre os candidatos e partidos políticos pode não vir à luz, prejudicam-se o diálogo e a discussão públicos, refreiam-se as críticas e os pensamentos divergentes, tolhem-se as manifestações de inconformismo e insatisfação, apagam-se, enfim, as vozes dos grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário.

Em que pese a liberdade em apreço não possuir caráter absoluto, admitindo-se sua limitação na prática, sua restrição só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.”

O autor ainda diz o seguinte:

“Nesse quadro, cumpre indagar se no ambiente eleitoral é legítimo o estabelecimento de limites à atuação jornalística ou se a liberdade nesse setor apresenta caráter absoluto.

É preciso ponderar que os princípios que resguardam a liberdade de comunicação e informação não são os únicos a figurarem na Constituição. Há muitos outros, como os que protegem o segredo, a intimidade, a vida privada, a imagem, as comunicações telefônicas e de dados, a igualdade entre os participantes no certame eleitoral. A rigor, a Lei Maior constitui uma carta de valores e princípios. Na dinâmica da vida social, não é incomum que princípios detentores de igual status constitucional colidam entre si. Cumpre, pois, definir qual dos princípios colidentes deverá prevalecer no caso concreto. A esse respeito, é assente que se deve realizar juízo de ponderação. Tenha-se presente inexistir, a priori, hierarquia entre princípios
constitucionais, embora a liberdade de comunicação ocupe lugar destacado. Somente a pesquisa dos valores em jogo e das circunstâncias concretas poderá revelar a preponderância de um ou de outro no caso a ser resolvido.

Suponha-se que o princípio da liberdade de comunicação social (no qual está implicado o direito de informação) colida com o da igualdade entre os candidatos que participam do processo eleitoral. Enquanto este último releva a necessidade de se conferir igual tratamento aos candidatos (que equivale à paridade de armas entre os competidores), aquele encarece a liberdade de expressão e de imprensa. Ambos encerram valores caros ao regime democrático de direito. A opção por um deles se dá
ao cabo de complexo processo hermenêutico, no qual também comparece a cosmovisão e a pré-compreensão do intérprete. É óbvio que a igualdade absoluta é impossível de ser alcançada. Mas, se se pretender que haja certa equivalência ou equilíbrio entre todos os candidatos, a isonomia deverá prevalecer sobre a plena liberdade de comunicação. Por outro lado, se se entender que a liberdade de informação é o valor maior a ser prestigiado no caso concreto, deverá, então, sobrepujar a pretendida igualdade entre os candidatos. Isso é assim porque nada no Direito é absoluto, sendo ele mesmo relativo, já que produto da cultura.

Entre os tradicionais veículos de comunicação social de massa, destacam-se a imprensa escrita, a televisão e o rádio. Atualmente, porém, tem decrescido a importância desses medias, prevalecendo o uso da Internet e de plataformas virtuais de comunicação. Cada qual desses veículos conta com regulamentação própria”, conforme se exporá nos tópicos seguintes”.

Gomes continua:

“Em princípio, não há que se determinar previamente quais pensamentos e ideias podem circular no espaço público. Com a condição de não serem violentos, quaisquer conteúdos e meios de divulgação são objetos de proteção da liberdade em exame.

Conforme assinala Sarmento (2014, p. 256), todo conteúdo de mensagem é prima facie salvaguardado constitucionalmente, ainda que seja controvertido ou impopular: “Aliás, um dos campos que é mais necessária a liberdade de expressão é exatamente na defesa do direito à manifestação de ideias impopulares, tidas como incorretas ou até perigosas pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições […]”. Por óbvio, discursos que refletem o pensamento da maioria do grupo raramente são censurados, suprimidos ou sancionados.”

Gomes finaliza:

Em que pese sua fundamentalidade e a posição preferencial que lhe é reconhecida no sistema constitucional, não é absoluta a liberdade de expressão. Aliás, dada sua origem cultural, todo direito é relativo, comportando, portanto, limitações por ocasião da aplicação.

As restrições à liberdade de expressão devem sempre ocorrer em atenção à tutela de outros bens jurídicos mais relevantes, a exemplo da vida e integridade corporal.

A proteção constitucional – registra Fernandes (2011, p. 279) – ainda que de modo lógico-implícito, “não se estende à ação violenta”, tampouco a “manifestações que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas”. Por sua vez, afirma Tavares (2011, p. 632) que o exercício seguro da liberdade de expressão tem o requisito de que “não prejudique ninguém, em nenhum de seus direitos.”

Mas essas considerações devem ser tomadas com cautela, pois o certo é que, devido à sua fundamentalidade no sistema constitucional, a liberdade de expressão só deve ser restringida excepcionalmente. Deveras, sua limitação só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.

A esse respeito, depois de asseverar que a liberdade em exame não constitui direito absoluto, ensina Sarmento (2013, p. 257) que os conflitos entre ela e outros direitos fundamentais ou bens jurídicos constitucionalmente tutelados

“devem ser equacionados mediante uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, e atenta às peculiaridades de cada caso concreto. Na resolução destas colisões, deve-se partir da premissa de que a liberdade de expressão situa-se num elevado patamar axiológico na ordem constitucional brasileira, em razão de sua importância para a dignidade humana e a democracia. Tal como ocorre em países como Estados Unidos, Alemanha e Espanha, também é possível falar-se no Brasil em uma ‘posição preferencial’ a priori desta liberdade pública no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Esta foi a posição expressamente adotada pelo STF, no julgamento da ADPF 130.”

Sobre o tema da censura e dos meios de comunicação, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.

Sobre o fascismo e o bolsonarismo, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.

Tarso Cabral Violin

Advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor e Mestre pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo, Constitucional, Eleitoral e Teoria do Estado

Todo eleitor de Bolsonaro é fascista?

18 de Outubro de 2022, 16:42, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Nem todo eleitor de Bolsonaro é fascista. O bolsonarismo e o fascismo são movimentos de massas, mas não de classes e, portanto, sem consciência de classe e não buscam o interesse comum. São massas analfabetas políticas, desiludidas, desesperançosas com a humanidade, com medo, “contra tudo o que está aí”, supostamente “neutras” ideologicamente, reprimidas há décadas social, política, econômica e sexualmente, vindas de famílias sedentas por autoridade, humilhados por quem tem mais poder financeiro, político, intelectual ou de sedução. Tem ansiedade sexual e receio de que os diferentes ou subalternos contaminem sua nação e de perderem poder para pobres, mulheres, negros, indígenas, gays, deficientes, adversários políticos e pessoas com religiões diferentes. Têm fé numa Igreja ou em qualquer forma de misticismo, ou na figura de um “salvador da pátria”. São massas apáticas e muitas vezes hostis à vida pública, geradas pela sociedade competitiva de consumo, sensíveis às cores da bandeira mas insensíveis nas questões sociais, o que os leva, muitas vezes de forma inconsciente, a defenderem posições cruéis e invejosas, contra a fraternidade. Olham apenas para o seu umbigo, da sua família ou de seu grupo de iguais na cor e religião. São contra a arte, a cultura, a ciência, a educação emancipadora, e encaram a vida de maneira mística, irracional e mecanicista. E anos depois, se arrependem com os estragos gerados pelo fascismo.

Tarso Cabral Violin

Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor Universitário

Governos Lula X Bolsonaro sob o ponto de vista da transparência, integridade e órgãos de controle

13 de Outubro de 2022, 12:11, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Uma pauta que veio com toda força no primeiro turno e ao que tudo indica seguirá firme nos debates e sabatinas neste segundo tempo de campanha, será o tema da corrupção. É importante contrapor os feitos do governo do ex-presidente Lula e do atual presidente Bolsonaro, sob o ponto de vista da transparência, integridade e fortalecimento das instituições órgãos de controle.

Segundo Andréa Gozetto, coordenadora do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), no governo Lula foram criados os órgãos CGU, que mais para frente criou o Portal da Transparência, dando oportunidade para que todo cidadão pudesse ter acesso aos gastos públicos, fortalecendo a Polícia Federal, concedendo autonomia e fazendo com que o número de ações aumentassem consideravelmente.

Já no governo atual, o Presidente Bolsonaro parte de uma narrativa contrária, utilizando da LAI e impondo um sigilo que preserva quem está ao seu redor, contra possíveis investigações durante 100 anos. Feito já realizado quando em seu atual mandato mudou peças na Polícia Federal para que não tivesse seu nome investigado. Andréa Gozetto também traz outros contrapontos, como:
Gov. Lula

• Criado em seu governo pela CGU o Portal da Transparência serve para que o cidadão identifique os gastos público feito pelo governo;
• Criada em seu governo, a LAI posteriormente foi aprovada no Gov. Dilma;
• Sempre respeitou a lista tríplice do MP, escolhendo o 1o colocado orientado pelo órgão;
• Fortalecimento da Polícia Federal em seu primeiro mandato (2003 / 2006), tendo um aumento de 1.060 operações contra apenas 48 registradas nos oito anos da administração anterior.

Gov. Bolsonaro

• Não respeitou a lista tríplice para a escolha do Procurador Geral da República;
• Utilizou da LAI para impor sigilo a si mesmo por anos;
• Mexeu em cargos dentro da Polícia Federal, visando interferência em uma possível investigação;
• Cortou verbas da COAF, plataforma destinada para a modernização do sistema contra corrupção;
• Demitiu o presidente do INPE quando liberou os dados de desmatamento na Amazônia, em 2019.

Andréa Gozetto possui pós-doutorado em Administração Pública e Governo (FGV/EAESP), Doutorado em Ciências Sociais (UNICAMP), Mestrado em Sociologia Política (Unesp-Araraquara) e Bacharelado em Ciências Sociais (UFSCar). É co-idealizadora do MBA em “Economia e Gestão — Relações Governamentais” e da Formação Executiva “Advocacy e Políticas Públicas” da FGV/IDE, sendo coordenadora acadêmica em São Paulo. É Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica e coordenadora do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo (RAC).

Se reeleito, Bolsonaro vai repetir fórmula de ditadores e aumentar número de Ministros do STF

10 de Outubro de 2022, 15:53, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja reeleito no dia 30 de outubro de 2022, para concentrar poderes no Poder Executivo e barrar qualquer intervenção do Supremo Tribunal Federal, ele pretende aumentar o número de Ministros do STF, dos atuais 11 para 15 Ministros. Com isso, ele escolheria quatro Ministros de sua confiança e não perderia mais nenhuma causa na Suprem Corte brasileira.

Já em 2018 ele disse “temos discutido aumentar para 21 o número de Ministros do STF. É uma maneira de botar dez isentos lá dentro”, conforme informei no meu livro Bolsonarismo: o Fascismo-Neoliberal Brasileiro do Século XXI. Agora ele voltou a ameaçar essa possibilidade em seu possível segundo mandato, em entrevista na revista Veja no último dia 7.

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e essencial para garantir a independência e harmonia entre os três Poderes.

O que pretende Bolsonaro é exatamente o que fez a ditadura militar brasileira (1964-1985) com o Ato Institucional nº 2, o AI-2, em 1965, que alterou a Constituição de 1946 com uma “canetada” autoritária e aumentou o número de Ministros de 11 para 16.

Também é o que fez governos ditatoriais ou autoritários da Hungria, Polônia e Venezuela.

No aclamado livro “Como as democracias morrem”, Steven Levitski e Daniel Ziblatt já alertavam para essa prática anti-democrática de líderes autoritários no mundo (LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018), o que também cito no meu livro no meu livro Bolsonarismo: o Fascismo-Neoliberal Brasileiro do Século XXI.

Esse tipo de alteração constitucional apenas seria justificável em momentos em que não há tensão entre o Presidente e Ministros do STF, ou com uma regra de inclusão de novos ministros apenas no governo seguinte, ou mesmo na existência de uma nova Constituição.

Por perigos antidemocráticos como esse é que lideranças de esquerda, centro-esquerda e de centro-direita se uniram a favor da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Bolsonaro no segundo turno das eleições.

Tarso Cabral Violin é advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre em Doutor pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito eleitoral e Teoria do Estado.