Lewandowski detalha o combate a incêndios florestais e a crimes cibernéticos no “Bom Dia, Ministro” desta quinta (3)

2 de Outubro de 2024, 16:52, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Na conversa com radialistas de várias regiões do país, titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública abordará também a PEC da Segurança, a demarcação de Terras Indígenas e outros assuntos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é o convidado do “Bom Dia, Ministro” desta quinta-feira, 3 de outubro. O programa, uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), é transmitido ao vivo e em formato de entrevista coletiva.
 

Na conversa com radialistas de todo o país, Lewandowski abordará a atuação da pasta na investigação e no combate aos incêndios florestais que atingem o país, especialmente na Amazônia Legal. Atuam na região 268 bombeiros da Força Nacional em 20 municípios, que concentram 85% dos focos de fogo registrados na Amazônia de janeiro a setembro de 2024, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A Força Nacional já estava presente em seis desses municípios: Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Lábrea e Novo Aripuanã (no Amazonas) e Caracaraí (em Roraima).

CRIMES CIBERNÉTICOS — Outro tópico abordado pelo ministro será o acordo de cooperação técnica firmado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para combater fraudes, golpes e crimes cibernéticos. A promoção de ações estratégicas prevista no documento partirá de um grupo de trabalho, que será formado por representantes de organizações públicas e privadas, principalmente das telecomunicações, do varejo, do financeiro e da tecnologia, que elaborará uma política pública denominada Estratégia Nacional de Segurança Financeira.
 

Entre as metas estão a capacitação de agentes públicos e parceiros, o mapeamento dos principais casos de fraudes, golpes e crimes cibernéticos que vão pautar atividades específicas, além da produção de materiais para conscientização e letramento digital da população e da formulação de diretrizes para o adequado tratamento das vítimas na esfera civil.
 

PEC DA SEGURANÇA — Lewandowski detalhará a PEC da Segurança Pública, que tem o propósito de uma coordenação de esforços, inteligência única e padronização de dados em relação à segurança pública. Em outra ocasião, o ministro havia reforçado que a proposta não impactaria na autonomia dos estados e municípios e que a PEC não prevê alterações nas atribuições das polícias civis e militares, além das guardas municipais.
 

TERRAS INDÍGENAS — A demarcação das Terras Indígenas será um tópico abordado pelo ministro durante o programa. Nesta semana, após 17 anos de espera, o povo indígena Munduruku teve o direito à Terra Indígena Sawré Muybu reconhecido. Essa é a quarta portaria de demarcação de terras indígenas assinada pelo ministro da Justiça em menos de um mês.
 

AO VIVO — O Bom Dia, Ministro é transmitido ao vivo, a partir das 8h, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Pode ser acompanhado pela TV (aberta ou via satélite) e pela internet, no YouTube, Facebook, TikTok e Instagram do CanalGov. Para as rádios, o sinal de transmissão é oferecido pela Rede Nacional de Rádio (RNR), pelo mesmo canal de “A Voz do Brasil”.
 

PARTICIPE — Comunicadores e jornalistas de rádio de todo o país interessados em participar do Bom Dia, Ministra podem encaminhar mensagem para o telefone (61) 99222-1282 (WhatsApp) informando o nome da rádio, município e estado de origem, para serem incluídos na lista de veículos interessados em participar do programa.

A IA chegou ao setor jurídico, mas profissionais precisam saber como usá-la

23 de Julho de 2024, 15:39, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

 
 

por Marcos Roberto Pinotti, Diretor de Engajamento da Kron Digital
 

O mercado Jurídico brasileiro tem se mostrado receptivo e interessado na adoção da Inteligência Artificial como uma forma de inovar e se diferenciar em um ambiente competitivo e exigente. Segundo uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2019, 50% dos escritórios de advocacia no Brasil já utilizam alguma solução de IA em suas atividades, e 35% pretendem adotar a tecnologia nos próximos anos. Além disso, 75% dos entrevistados afirmaram que a ferramenta é importante ou muito importante para o sucesso do negócio.
 

E para os desenvolvedores de tecnologia, o mercado brasileiro tem muitas oportunidades: afinal, são mais de 1,2 milhão de advogados, o que representa a maior população de profissionais do Direito do mundo, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No que tange a processos, são mais de 100 milhões em tramitação segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – sem falar, claro, de que o setor jurídico brasileiro é um dos mais complexos e burocráticos do mundo.
 

Mesmo que a Inteligência Artificial possa trazer benefícios para o setor Jurídico como aumento da produtividade, redução de custos, maior segurança jurídica e maior competitividade, ainda há uma parcela de profissionais que prefere se manter longe da tecnologia.
 

A pesquisa da GV também apontou, por exemplo, que os principais obstáculos para a implementação da IA são falta de conhecimento técnico, resistência cultural, custo elevado, falta de confiança na tecnologia e questões éticas e regulatórias.

O conhecimento é a chave
 

Muitos profissionais da área Jurídica não possuem familiaridade ou habilidade com as ferramentas e conceitos de IA, o que dificulta a sua adoção e integração com os processos e sistemas existentes. Para contornar esse problema, é preciso investir em capacitação e treinamento, tanto para os usuários finais quanto para os desenvolvedores e fornecedores das soluções de IA.
 

E, mesmo com tanta informação sobre a Inteligência Artificial e uma oferta grande de serviços integrados ao setor jurídico, há ainda quem olhe para a tecnologia com desconfiança – principalmente pelas falhas, erros, inconsistências ou vieses em seus resultados ou recomendações. Uma forma de superar esse obstáculo é garantir a qualidade, a transparência, e a possibilidade das soluções de IA serem devidamente auditadas e monitoradas.

Além disso, a IA no setor jurídico envolve uma série de questões éticas e regulatórias que ainda não estão totalmente definidas ou consensuadas, tais como: a privacidade e a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos clientes, a responsabilidade civil e penal pelos atos ou danos causados pela IA, os direitos autorais e de propriedade intelectual, a compatibilidade e a conformidade da IA com as normas e os princípios jurídicos vigentes, entre outras.

Para isso, é preciso que os vários stakeholders envolvidos participem ativamente do debate e da elaboração de diretrizes, padrões, códigos de conduta e legislações específicas para a IA no setor jurídico, levando em conta os interesses e as demandas de todos os envolvidos, bem como os valores e os objetivos da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Exemplos de aplicação da IA no setor Jurídico
 

Mesmo que a tecnologia e sua adoção ainda tenham muito terreno para expansão, hoje a IA já pode ser aplicada em diversas atividades do setor Jurídico, desde a pesquisa e análise de dados e documentos jurídicos, até a elaboração de peças processuais, a previsão de resultados e a geração de insights.

Hoje, por exemplo, já é possível fazer a pesquisa e análise de dados e documentos jurídicos, acelerando esse trabalho para atuação de advogados e reunindo elementos como legislação, jurisprudência, doutrina, contratos, petições, pareceres, entre outros. A partir de técnicas de processamento de linguagem natural (PLN) e de aprendizado de máquina (ML), a tecnologia extrai, classifica, organiza, compara e sintetiza dados e documentos jurídicos, gerando relatórios e gráficos que auxiliam na tomada de decisão.

A IA também pode auxiliar advogados na redação de peças processuais, como petições iniciais, contestações, recursos, entre outras, a partir de modelos e dados fornecidos pelo usuário. A tecnologia pode usar técnicas de PLN e de ML para gerar textos coerentes, consistentes e personalizados, seguindo as normas e os padrões jurídicos.

Outro ponto no qual a tecnologia pode trazer é na previsão de resultados, com estimativas sobre chances de sucesso ou de perda de uma ação judicial, a partir da análise de dados históricos e de variáveis relevantes, como o tipo de ação, o valor da causa, o juiz, a comarca, a jurisprudência, entre outras. A IA pode usar técnicas de ML e de jurimetria para realizar cálculos probabilísticos e estatísticos, gerando cenários e simulações que orientam a estratégia dos advogados.

Como é possível ver pelos exemplos aqui, e inúmeros outros casos, a IA é uma realidade que veio para ficar e que tem um enorme potencial para transformar o setor Jurídico brasileiro. Cabe aos advogados e aos operadores do Direito se prepararem para aproveitar as vantagens e superar os desafios que a tecnologia oferece, buscando sempre aprimorar o seu conhecimento, a sua criatividade e a sua ética, que são as características que diferenciam o ser humano da máquina.

Como são lindos os neoliberais, mas tudo é muito mais

26 de Março de 2024, 12:16, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Por Ricardo Viveiros

Livros são um prazer. Além do conteúdo, as conexões que provocam com outras obras me gratificam. A nova razão do mundo: Ensaio sobre a sociedade neoliberal, de Pierre Dardot e Christian Laval, surpreendeu pela quantidade de referências que me vieram à mente. Como em um caleidoscópio, convidei para “conversar” Friedrich August von Hayek, John Maynard Keynes, Fernando Henrique Cardoso, Michel Foucault, Karl Marx e representantes da Escola de Chicago.

Crítico que sou, a ideia de que há algo sensato em uma sociedade liberal não me convence. O colonialismo foi uma dominação capitalista. Parafraseando Caetano Veloso, “cantarolei como são lindos os neoliberais, mas tudo é muito mais” (Podres poderes, 1984). Fique claro que a “nova razão” dos autores está associada ao novo sentido e à pretensão holística do neoliberalismo. A dominação sobre a economia é só o ponto de partida. Dardot e Laval utilizam complexas análises históricas e sociais, além de outras psicanalíticas, para fundamentar a obra. Talvez, o pensamento que melhor sintetize o neoliberalismo esteja na frase da ex-primeira-ministra inglesa, Margaret Thatcher, “A economia é o método. O objetivo é mudar a alma.”. A ideia assombra, mas faz sentido.

Para os detratores de ideologias, sejam elas quais forem, os intelectuais recorrem à interpretação vanguardista com a precisa fundamentação filosófica de Michel Foucault e Karl Marx, entre outros, com o propósito de revelar o mito neoliberal da objetividade econômica. Neoliberalismo é ideologia, sim, e das mais complexas! A psicanálise é outra ferramenta indispensável para elucidar o problema. Muitos fantasmas e cobranças que ocupam nossa mente vêm dessa “nova razão”. Corpo perfeito, família perfeita e profissional perfeito são idealizações imaginárias que alimentamos sem cuidado. A alienação e a distância que se toma da emancipação humana, proposta por Marx, preocupa.

Na política, a deterioração da democracia parece algo natural nessa nova diretriz. Ao neoliberalismo não importam liberdade e justiça, exceto se estiverem em favor do sistema de dominação e lucro. Políticos, como o estadunidense Donald Trump, conseguem manter a popularidade e podem voltar à Presidência, mesmo após a prática de criminosos atos antidemocráticos. Ainda que a economia seja um pilar importante da avaliação dos cidadãos, questões como xenofobia, discriminação, violência e outras são ignoradas dentro da cultura neoliberal. Está aberto o caminho para discursos totalitários.

Ao contrário do interesse da sociedade, está no consenso que o controle da coisa pública pelo setor privado é a melhor opção. Ou seja, o cidadão prefere não fazer parte da administração dos seus impostos. Assim, além de atestar a própria incapacidade de participação na vida do país, o eleitor afirma que o setor privado — que objetiva o lucro — está mais imbuído de melhores intenções do que o gestor público. A dominação não é só econômica, a “alma” já está comprometida.

Talvez, desenvolvimentistas, como Hayek e Keynes, não tivessem a dimensão do que se tornaria o neoliberalismo. O combate às teorias que privilegiavam iniciativas coletivas e a valorização de ações individuais não acabaria em uma cultura de dominação tão ampla, até psiquiátrica. Isso não estava no horizonte dos representantes da Escola de Chicago, eles pensavam em melhorar a economia. Menos ainda, em Fernando Henrique Cardoso e sua “Teoria da Dependência”, que confrontada com o seu exercício do poder revela a luta entre o pensador e o político. Mas de alguma forma, todas essas teses compõem a base do neoliberalismo real.

A dinâmica da economia funciona com uma complexidade que não é vista pela maioria das pessoas. Ações nas bolsas de valores são movidas ao sabor das especulações. Apenas a minoria consegue avaliar quanto o sistema é invasivo no seu cotidiano. Os que têm boas interpretações da realidade devem contribuir para a construção da liberdade mais plena de todos nós. Nesse sentido, o livro de Dardot e Laval traz a lição: a consciência de que vida humana e suas relações devem estar acima de qualquer interesse econômico.

Ricardo Viveiros, jornalista, professor e escritor, é doutor em Educação, Arte e História da Cultura; autor, entre outros, de A vila que Descobriu o Brasil (Geração, 2014), Justiça seja feita (Sesi-SP, 2017) e Memórias de um tempo obscuro (Contexto, 2023).

De que Estado estamos falando?

5 de Março de 2024, 14:08, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Por Jonathan Hernandes Marcantonio

Quando leio os comentários e opiniões acerca da divulgação do déficit público pelo governo federal, tenho aquela sensação de que falta algo e não é pela qualidade das opiniões (de parte delas, pelo menos), mas sim pelo enfoque que essas análises dão a esse fato: Todas as opiniões, balizadas em números e projeções de crescimento econômico, tentam extrair desses mesmos números sínteses avaliativas sobre o sucesso ou fracasso do governo federal (tanto o atual, como o anterior). Porém o que me faz sentir a lacuna mencionada tem a ver, acredito, com a mudança paulatina de perspectiva que a esfera pública tem sobre o papel que o Estado Brasileiro deve ter na economia. Disso, é possível se extrair dois questionamentos: (1) Com relação à economia, o Estado serve para quê? E, atualmente, mais importante: (2) Nós queremos que o Estado continue servindo para isso?

Vamos tentar entender a primeira: Não sei se por vício profissional, toda vez que surgem questões dessa natureza, tento consultar a Constituição Federal para saber se, lá, há algo escrito a respeito e, nesse caso, há. Em relação à economia, a Constituição apresenta o Estado Brasileiro dentro de um modelo keynesiano, o que quer dizer que o Estado possui uma função distinta dos demais agentes econômicos. Trocando em miúdos, enquanto todos nós, pessoas e empresas, buscamos obter, através das relações econômicas, ganhos monetários por intermédio dos fatores de produção; o que detemos (capital, terra e trabalho, basicamente), o Estado se preocupa em manter o mercado saudável e funcional, com políticas de ajustes em pontos que o livre mercado efetivamente não consegue agir. Esses temas são variados e podem ser desde questões de redução de desigualdade social, até questões de combate a monopólios, cartéis econômicos, manutenção de livre iniciativa, etc.

As opiniões de especialistas também variam sobre o sucesso e os benefícios desse modelo e por volta do fim do século XX, esse debate, que ainda existe no âmbito científico, se politiza, resultando em uma apropriação ideológica, com todas as consequências de rotulação, intolerância e conclusões precipitadas que esse tipo de apropriação gera. Os mais liberais, ditos de direita, criticam essa abordagem econômica do Estado, dizendo que isso atrapalha a economia (mesmo que historicamente tenha salvado o capitalismo algumas vezes). Além disso, atribuem, muito equivocadamente, à preocupação com a redução das desigualdades sociais um traço “socialista” ou “comunista” a depender do fervor e do nível de ignorância de quem fala. Já aqueles mais progressistas (mas ainda capitalistas, frise-se) acreditam que o progresso e crescimento econômico só é possível se alguns alicerces sociais estiverem satisfeitos. Esses, considerados de “esquerda”, estão, quer se aceite ou não, mais alinhados com a perspectiva capitalista prevista na Constituição. Dessa forma, quando se enxerga o papel do Estado nessas lentes, não há nada de estranho em se gastar, pois o gasto se refere a um projeto de Nação (previsto no artigo 3º da Constituição Federal), em que o Estado arrecada e redistribui a partir das demandas próprias para a construção de um Brasil mais próspero e menos desigu al. Se todos estivessem de acordo com essa perspectiva, os textos sobre o déficit público deveriam estar muito mais preocupados com o que, e com qual qualidade esses gastos foram realizados e, daí sim, teríamos opiniões relevantes e construtivas acerca desse tópico.

Contudo, o que se vê, em alguns casos, é uma crítica, ainda incipiente e rasa, sobre essa atuação estatal. Críticas que relacionam quase que como sinônimos “gastos” e “privilégios” e, embora sem argumentações robustas, são relevantes por nos levar à segunda pergunta, pois mostram um certo descontentamento com o modelo vigente: Ainda queremos ser um Estado keynesiano? Essas reclamações são oriundas do povo brasileiro ou atribuídas ao povo de maneira retórica, masc arando interesses particulares?

Dentro desse contexto, então, temos duas formas de enxergar o déficit público de mais de 230 bilhões de reais: Ou como uma questão transitória que será minimizada a partir de maior e mais efetiva fiscalização com os gastos públicos, bem como pela redução de demandas específicas causadas por políticas públicas duvidosas, como bloqueio de precatório por lei, ou ainda, por antecipação de pagamentos desses mesmo precatórios, e, nesse caso, a vida segue; ou partimos do pressuposto de que o Estado é um estorvo à Economia e que o dinheiro destinado ao seu “sustento” deve se restringir a uma qu antia específica e o resto deve ser drasticamente cortado. Nesse caso, precisamos parar e rediscutir, desde o tamanho do Estado, aos benefícios pagos a servidores e políticos, incluindo o salário e a quantidade de verbas e emendas parlamentares pagas, o que abrange necessariamente aqueles dos que defendem o Estado Mínimo. Os dois, ao mesmo tempo, não dá.

 [1] Vale lembrar que esse modelo econômico ganha força em razão da Crise de 1929 e ganhou modelos variados em diversos Estados contemporâneos, incluindo os EUA.

Jonathan Hernandes Marcantonio
Doutor em Direito pela PUCSP
Advogado empresarial em São Paulo

Dispensa de empregado público: o que STF decidiu?

28 de Fevereiro de 2024, 13:31, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Por Cíntia Fernandes

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de fevereiro de 2024, determinou que empregado concursado de empresa pública não pode ser dispensado sem motivação. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que o empregado público dispensado sem justa causa tem direito de ter conhecimento dos motivos que embasam seu desligamento, seja por questões de desempenho inadequado, seja por metas não alcançadas, necessidade de ajuste orçamentário, ou qualquer outra razão.

Portanto, ainda que não tenha cometido falta grave, o empregado público pode ser dispensado. Todavia, é necessário apresentar uma justificativa para o fim da relação contratual.

Além disso, o STF entendeu não ser obrigatório processo administrativo prévio, diferentemente do regime estatutário. Neste, um servidor público somente pode ser demitido após condenação por ato ilícito em processo administrativo disciplinar, com direito a contraditório e ampla defesa.

A esse respeito, a distinção entre empregados públicos e servidores públicos merece destaque. O empregado público, embora seja contratado após aprovação em concurso público, está sujeito à legislação trabalhista. O servidor público, por sua vez, é regido pelas normas do estatuto do servidor público (Lei No. 8.112, no caso dos servidores do Poder Executivo Federal).

No âmbito da legislação trabalhista, o empregador detém o chamado poder potestativo. Esse poder lhe confere o direito de contratar e desligar empregados sem necessidade de motivação, desde que a contratação ou o desligamento não sejam discriminatórios.

Especificamente em relação aos empregados públicos, apesar da necessidade de aprovação em concurso, o vínculo de emprego que possuem não lhes confere direito a estabilidade absoluta.

A controvérsia levada ao STF surge porque o empregado público está submetido a um regime híbrido. Seu ingresso na Administração Pública indireta se faz mediante regras de direito administrativo, mas a relação de trabalho é regida pela legislação trabalhista.

Ocorre que o regime aplicado ao empregado público não é exclusivamente privado, uma vez que também incidem regras do direito público.

Desse modo, além do ingresso por concurso, o empregado público está submetido aos princípios da Administração Pública, tais como motivação, impessoalidade, finalidade, legalidade, moralidade e outros.

Diante desse contexto, a dispensa imotivada do empregado público apresenta-se incompatível com os referidos princípios.

A decisão do STF, em julgamento de recurso extraordinário (RE 688267), ao chancelar a necessidade de motivação, representa um avanço há muito aguardado. Por outro lado, a exigência de processo administrativo aproximaria ainda mais a dispensa do empregado público aos princípios administrativos que regem a Administração Pública.

Um ponto relevante sobre a necessidade de motivação da dispensa consiste na vinculação do empregador ao motivo declarado. Isso produz efeitos significativos, uma vez que é amplamente pacificada no Poder Judiciário a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, mesmo que o agente tenha atuado nos limites de sua discricionariedade, fica vinculado aos motivos invocados para o ato administrativo.

Dessa forma, uma vez que o empregado seja capaz de demonstrar a inexistência ou a falsidade dos motivos que levaram à sua dispensa, o ato será declarado inválido, abrindo espaço para o retorno do empregado ao statu quo ante, com a reintegração ao emprego.

*Cíntia Fernandes é advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados

Nove cidades do Paraná terão provas do Concurso Público Nacional Unificado

6 de Fevereiro de 2024, 15:22, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Inscrições para o Concurso Unificado terminam nesta sexta-feira (9/2)

Terminam nesta sexta-feira (9/2) as inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e até agora 1,5 milhão de pessoas já se inscreveram. As taxas são de R＄ 90 para os cargos de nível superior e de R＄ 60 para o bloco de cargos de nível médio. O CNPU terá 6.640 vagas para 21 órgãos da administração pública federal. As provas serão descentralizadas e ocorrerão em 220 cidades no mesmo dia.

No Paraná, haverá provas em nove cidades: Curitiba, Cascavel, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Umuarama. Há cargos que terão lotação em várias regiões do Brasil. Os cargos disponíveis para o estado são: médico para atuar no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), analista administrativo, analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário e engenheiro agrônomo para atuar no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e técnico em Informações Geográficas e Estatísticas para atuar no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

O Concurso Público Nacional Unificado é um modelo inovador de seleção de servidores públicos do governo federal, criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O novo modelo consiste na realização conjunta de concursos públicos para preenchimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal.
 

Para se inscrever, o candidato deve acessar a página do GOV܂BR. Em seguida, é necessário fazer o login e seguir as orientações indicadas. No momento da inscrição, o candidato faz a escolha pelas carreiras, que estarão divididas em oito blocos temáticos. Cada bloco reúne as carreiras que possuem semelhanças entre si.
 

O CPNU permitirá a inscrição para a disputa por vagas para mais de um cargo, desde que dentro do mesmo bloco temático. Uma das vantagens é que o candidato pagará uma taxa de inscrição única. Ao concorrer a mais de um cargo, o candidato deverá classificar as vagas de interesse por ordem de preferência para definir a prioridade em uma possível chamada, baseada na nota alcançada.
 

A divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redações será realizada em 3 de junho. O resultado será anunciado em 30 de julho. Em 5 de agosto terá início a etapa de convocação para posse e realização de cursos de formação.
 

O objetivo do CNPU é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos. A prova será realizada no dia 5 de maio. O MGI destaca que a execução do Concurso é um dos instrumentos de reconstrução do Estado brasileiro, ao promover a recuperação das capacidades governamentais. O concurso, capilarizado e democrático, também mira na construção de um serviço público com a cara do Brasil.
 

Informações sobre o CNPU: Link
 

A lista com as cidades onde as provas serão realizadas está nesse link: Link

Investimentos em universidades federais foram gigantescos com Lula e Dilma e despencaram com Bolsonaro

22 de Novembro de 2023, 13:07, por Feed RSS do(a) Blog do TarsoPrédio Histórico da UFPR. Foto de Tarso Cabral Violin

Painel detalha ascensão e queda nas verbas para universidades federais de 2000 a 2022

Trabalho inédito no país revela crescimento significativo dos orçamentos até 2015, crescimento menos acentuado até 2019 e redução crítica a partir de 2019.
 

Entre 1920 e 1999 o governo federal criou 40 universidades – uma a cada dois anos, em média. Já entre 2000 e 2019 foram criadas 29 dessas instituições, com a média de 1,3 inauguração por ano.

Ao crescer 73% em apenas vinte anos, chegando a um total de 69 instituições, o financiamento das universidades federais se tornou mais suscetível às políticas governamentais para o setor. O montante destinado a elas em 2022 (R＄ 53,2 bilhões) marca um retorno a valores inferiores a 2013 (R＄ 54,9 bi), com um agravante: há dez anos eram 63 universidades federais – seis a menos do que no ano passado.
 

O cenário com os orçamentos das universidades federais de 2000 a 2022 é mostrado no Painel Financiamento da Ciência e Tecnologia, elaborado pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Os valores, atualizados a janeiro 2023, foram coletados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, SIOP, do Ministério do Planejamento. Trata-se de um trabalho inédito no país e que pode ser facilmente consultado.
 

O Painel apresenta os orçamentos do conjunto das 69 universidades e também de cada uma delas, individualmente, em quatro tópicos: despesas de manutenção e funcionamento; investimento em infraestrutura e material permanente; pagamentos de pessoal; e assistência ao estudante.
 

Expansão acelerada – A última universidade federal constituída no século passado foi em 1994, no governo de Itamar Franco. A expansão do sistema começou acelerada na abertura do novo século: entre 2000 e 2002, em seu segundo mandato (1999 a 2002), o governo Fernando Henrique Cardoso criou cinco universidades. Lula criou oito no primeiro mandato (2003 a 2006) e seis no segundo (2007-2010). As quatro seguintes vieram no primeiro mandato de Dilma Roussef (2011-2014). De setembro de 2016 a dezembro de 2018, Michel Temer criou cinco universidades. Bolsonaro criou uma, em 2019.
 

Além de ampliar o número de universidades em 73%, os desembolsos financeiros do governo federal tiveram um crescimento ainda maior, mas começaram a cair a partir do segundo ano de Bolsonaro.
 

Em 2000 os orçamentos das universidades somaram R＄ 28,2 bilhões; com algumas oscilações, subiram em 2019 para R＄ 62,2 bilhões (aumento de 116%). Contudo, caíram em 2022 para R＄ 53,2 bilhões (queda de 14,2%), praticamente igualando os valores despendidos em 2013: R＄ 53,9 bilhões.
 

“FHC e Temer criaram cinco universidades cada um, o que foi muito positivo, porém em seus governos houve uma certa estagnação ou mesmo quedas nos orçamentos. O binômio ‘criação de universidades’ e ‘crescimento real dos orçamentos’ ocorreu nos governos Lula e Dilma”, analisa a professora Soraya Smaili, coordenadora do Sou Ciência e reitora da Unifesp de 2013 a 2021.
 

“Mas o maior problema – diz ela – foi a inflexão havida no governo Bolsonaro. Ao reduzir os orçamentos, ele iniciou um processo de deterioração das nossas universidades no momento que elas estavam em pleno processo de criação ou expansão e precisavam se consolidar”. Para Soraya, um número exemplifica o governo do ex-presidente frente ao sistema federal de educação superior: em abril deste ano o MEC contabilizou a existência de 364 obras paralisadas nas universidades e institutos federais.
 

Investimentos – O movimento de ascensão e queda nos aportes do governo federal nas universidades ocorreu em todos os setores de seus orçamentos. O item “investimentos”, em que estão obras e compra de equipamentos para aulas e pesquisas, foi o que registrou maior oscilação.
 

Em 2021, Bolsonaro investiu o menor valor do século: R＄ 131 milhões. Antes disso, o ‘recorde negativo’ havia sido em 2002, com FHC: R＄ 196 milhões. Considere-se, ainda, que em 2002 havia 45 universidades federais; em 2021 eram 69.
 

O pico dos investimentos foi em 2014, último ano do primeiro mandato de Dilma Roussef: R＄ 1,5 bilhão, para 63 universidades. A partir daí, foram sucessivas quedas.
 

Despesas – O item “despesas correntes” contempla gastos com serviços e materiais essenciais para o funcionamento das universidades, como água, energia elétrica, internet, tinta para impressora, papel higiênico, combustíveis, vigilância etc.
 

“Também aqui houve um movimento de elevação dos orçamentos, acompanhando o crescimento do sistema, e depois de redução, marcando o período de contínua deterioração física de nossas universidades”, explica a professora Soraya.
 

Em números absolutos, o ponto mais alto dos dispêndios em despesas correntes foi sob Dilma, em 2013, com R＄ 9,6 bilhões. O ponto mais baixo foi em 2021, sob Bolsonaro: R＄ 5,6 bilhões – valor que representa um retorno a 2009, penúltimo ano de Lula 2: R＄ 5,2 bilhões.
 

Contudo, no cálculo por universidade, o retrocesso é mais acentuado. Com as 69 universidades de 2021, o valor médio para cada uma em despesas correntes foi de R＄ 82 milhões. Para se encontrar um número próximo a esse é preciso retornar a 2002. Na época, com 45 universidades, couberam a cada uma, em média, R＄ 70,4 milhões.
 

Folha de pagamento – Em “pessoal ativo”, os orçamentos tiveram oscilação menor do que nos outros itens, mas, novamente, houve retrocessos sob Bolsonaro. Seguindo o crescimento das folhas de pagamento verificado desde 2001, o pico registrado foi em 2019, com R＄ 52,7 bilhões, primeiro ano do ex-presidente. Porém, em 2022 voltou ao mesmo dispêndio de 2014: R＄ 46 bilhões.
 

“Além do arroxo salarial, no governo Bolsonaro não houve contratações para a reposição de aposentadorias, demissões e mortes. Isso representa uma enorme redução nos quadros docente e técnico, mesmo com o aumento das atividades e adaptação às condições de trabalho diante da pandemia”, explica Soraya.
 

Mais inclusão – Acompanhando a criação da Lei de Cotas, de 2012, e de outras iniciativas das universidades para inclusão de alunos economicamente carentes e de minorias sociais, os valores aportados no item “assistência ao estudante” se tornaram mais expressivos no final do governo Lula (R＄ 438 milhões) e chegaram ao pico (R＄ 1,13 bilhão) em 2016, ano em que houve o impeachment de Dilma Roussef. No primeiro ano de Bolsonaro foram destinados à assistência aos estudantes R＄ 1,1 bilhão; no último, R＄ 844 milhões – queda de 38%.
 

A ex-reitora da Unifesp destaca a importância da assistência estudantil para a permanência de estudantes mais vulneráveis, incluindo cotistas e não cotistas. “As políticas de inclusão no ensino superior precisam ser acompanhadas de políticas de manutenção dos estudantes na universidade”, diz Soraya. “Ambas precisam coexistir”.
 

Sobre o Painel – “O Painel Financiamento da Ciência e Tecnologia é produzido pelo Sou Ciência como uma forma de oferecer à sociedade informações sistematizadas, confiáveis e amigáveis sobre o financiamento do universo acadêmico e científico brasileiro”, observa a professora Maria Angélica Minhoto, do Departamento de Educação da Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Unifesp e coordenadora do Painel.
 

O módulo sobre as universidades federais é o primeiro a ser lançado na versão com dados atualizados, com metodologia clara e em valores corrigidos pela inflação.
 

Estão em elaboração mais dois módulos. Um com dados sobre as instituições federais dedicadas exclusivamente à produção científica, agências federais de fomento e o FNDCT. E o outro dedicado às fundações estaduais de amparo à pesquisa.
 

Por meio do site é possível se solicitar os microdados do Painel, que serão entregues em Excel aos interessados.