Pelo fim da “independência” do Banco Central
8 de Fevereiro de 2023, 11:10
Os fascistas abominam a Democracia. Os ultraneoliberais são indiferentes à Democracia, pois para eles o que importa é a manutenção dos seus ganhos financeiros.
Não há Democracia sem política e um dos grandes problemas na sociedade é a demonização da política, o que leva ao fortalecimento de movimentos fascistas como o Nazismo na Alemanha e o lavajatismo e bolsonarismo no Brasil.
É por meio da política que se garante a Democracia. É por meio da política que são feitas as leis. E a política está acima das organizações burocráticas.
Na verdade, o termo correto seria autonomia, pois independência quem tem são apenas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas quando se fala em independência do Banco Central e demais agências reguladoras, isso significa que os principais dirigentes dessas entidades serão escolhidos politicamente, mas terão mandato fixo que extrapolam o mandato do próprio governo que os escolheram.
Isso retira o poder do povo que escolhe seus representantes em eleições, fazendo com que agentes políticos escolhidos por um presidente com ideologia “X” tomem decisões importantes em governo de presidente de ideologia “Y”.
Os argumento dos neoliberais é que isso garante independência do Banco Central com relação à política. Mas será que isso é verdade? Na realidade, o que se vê no Brasil e no mundo é que agências com mandatos fixos de seus dirigentes não garantem independência do governo, do mercado regulado e dos usuários.
O que ocorre, na prática, é que ao ficar independente do governo, essas agências são “capturados” pelos interesses de quem tem mais poder financeiro, que é o mercado. Assim, atuam não nos termos da política definida nas eleições democráticas, não atuam para atender os interesses do povo e dos usuários, mas sim para garantir os interesses e os lucros do grande capital. É o chamado “risco da captura”.
Por isso, em Estados Sociais e Democráticos de Direito, como é o caso do Brasil segundo a Constituição de 1988, é essencial o fim da independência do Banco Central, para que ele seja dependente da democracia.
Tarso Cabral Violin é advogado e professor titular de Direito Administrativo, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e mestre e doutor pela UFPR
O que é terrorismo?
11 de Janeiro de 2023, 20:56
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) terrorismo são atos criminosos com o intuito de provocar um estado de terror nas pessoas para fins políticos ou qualquer circunstância injustificável no âmbito político, filosófico, ideológico, racial, étnico, religioso, etc.; sendo que muitas vezes têm a intenção de intimidar ou obrigar governos ou organizações a praticarem ou se absterem de praticar determinados atos.
Segundo a Constituição de 1988, um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais é o do repúdio ao terrorismo (art. 4º, inc. VIII), e considera o crime de terrorismo tão grave que ele é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, inc. XLIII).
A Lei 13.260/2016 especifica um pouco mais o termo terrorismo, como prática por um ou mais indivíduos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública; sendo práticas terroristas, por exemplo, o uso de explosivos ou outros meios capazes de causar destruição em massa; sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça espaços públicos; e atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.
Note-se que para essa lei simples manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, não é terrorismo.
Mesmo se algo não for terrorismo, pode ser crime contra as instituições democráticas tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais; e realizar golpe de Estado ao se tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, segundo o Código Penal.
Tarso Cabral Violin – advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, mestre e doutor pela UFPR, e professor titular de Direito Administrativo
Discurso do ministro Paulo Pimenta ao assumir a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
4 de Janeiro de 2023, 4:16
Valter Campanato/Agência Brasil
Quero dizer a todos vocês, queridos companheiros e companheiras, meus amigos e minhas amigas, que eu agradeço muito ao presidente Lula por ter confiado a mim a tarefa de comandar a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Secom. É uma responsabilidade imensa resgatar a comunicação como instrumento da democracia em nosso país.
Vamos trazer novamente a função social da comunicação para o centro de cada ação de nosso Ministério. Isso quer dizer que saberemos falar, mas, acima de tudo, saberemos ouvir cada brasileiro e cada brasileira respeitando a todos. Hoje existem diversas formas de comunicar. Para assegurar uma comunicação diversa, plural, democrática é preciso considerar diferentes linguagens para cada plataforma, rádios comunitárias, jornais, televisão, redes sociais e plataformas digitais e inúmeras outras formas de comunicação num país plural e diverso, como é o Brasil.
Seremos inclusivos, nunca excludentes. Ouviremos muito para falar cada vez melhor com cada público. A comunicação será agregadora, isto é um direito imprescindível do povo brasileiro. Uma questão fundamental, uma questão importante, é o tema da acessibilidade. Nosso governo assumiu o compromisso de avançar na política de inclusão e vamos trabalhar para garantir o pleno acesso e a participação de todos e todas, assegurando o direito à informação e à comunicação.
Repito: faremos de cada ato nosso a reconstrução do conceito básico de comunicação, onde alguém fala, mas alguém escuta. Nos últimos anos, ergueram-se muros, barreiras, cercadinhos na relação do governo com o povo. Poucos falaram muito, nem sempre com qualidade naquilo que diziam. Se negaram a ouvir a ciência, as instituições, os diferentes sociais e a população mais vulnerável. Esse tempo acabou! Vamos ouvir o povo brasileiro, com toda atenção e dignidade que ele merece.
No governo do Presidente Lula não haverá muros nem cercadinhos. Não haverá ofensas ou ameaças. Os jornalistas terão toda liberdade para exercer sua atividade. Haverá fatos, argumentos. Faremos isso com responsabilidade e respeito a todos e todas envolvidos no processo de informação do país. A comunicação governamental precisa voltar a ser uma via de acesso seguro, confiável e com credibilidade para que o Brasil percorra uma estrada tranquila rumo ao país que queremos construir.
Em qualquer democracia, o trabalho da imprensa é imprescindível. Mas, para que ela possa desempenhar bem seu papel, é necessário que existam pontes sólidas, principalmente aquelas que ligam os profissionais do jornalismo ao Governo Federal e ao Poder Público em geral.
A comunicação do governo precisa recuperar a capacidade, a credibilidade para ser um difusor de informações relevantes, com parâmetros que possam separar o joio do trigo. Nos últimos anos, assistimos de forma deliberada uma confusão nessas ações. A falta de credibilidade de autoridades, que se distanciaram da verdade e dos fatos, alimentou uma verdadeira indústria que atrapalhou coisas essenciais, como a política governamental do combate ao vírus do Covid-19. A desinformação mata e não queremos nunca mais passar por esse tormento.
Faremos um trabalho permanente de combate às fake News e à desinformação. A boa informação é vital para nossa sociedade.
E aqui, senhoras e senhores, eu quero fazer um parêntese. Nós vivemos um momento muito importante na vida nacional. Esta certamente foi a eleição mais importante das nossas vidas. Nós lembraremos desse marco histórico e do significado dele para a democracia. E esse desafio, essa responsabilidade não nos dá o direito de errar. E, portanto, nós temos uma responsabilidade enorme de carregar a esperança do povo brasileiro, que confia no presidente Lula, que confia no nosso governo e recuperou a esperança e a capacidade de sonhar, quando acreditou e nos deu a oportunidade de voltarmos a governar. E, portanto, queridos companheiros e companheiras, senhoras e senhores, nós não temos a chance e a oportunidade de errar. E temos que, todos e todas, dedicarmos aquilo que temos de melhor para que o nosso governo possa dar certo. Oferecer ao nosso povo o direito elementar de viver com dignidade, combater a fome, ter políticas inclusivas, oferecer oportunidades àqueles que não têm oportunidades, recuperar o protagonismo internacional, o respeito e devolver ao povo brasileiro o orgulho de ser brasileiro.
Combater as Fakes News não é uma tarefa fácil e não é uma tarefa simples. Esse não é um debate que só o Brasil está fazendo. Esse é um debate que hoje o mundo inteiro se debruça. Recentemente, o ex-presidente Barack Obama, dos Estados Unidos, fez um longo discurso, onde ele dizia que se tem um tema que ele gostaria de ter tratado de outra forma, durante o período que governou, foi o tema das Fakes News, o tema do que representa hoje as mudanças tecnológicas e a forma como isso corrói a democracia.
A comunidade europeia recentemente concluiu um amplo debate sobre isso. E nós temos que fazer com responsabilidade, com cuidado, essa discussão no Brasil.
O Brasil é um país que terá protagonismo no cenário internacional e poderá cumprir um papel importante nesse debate pela própria força política e importância que o nosso presidente tem.
Para dar um exemplo de como esse tema é complexo, eu gosto de uma história que é considerada por muitos autores, por muitos intelectuais, muitos estudiosos, talvez o fato que marca esse debate sobre a realidade paralela, sobre as Fake News, sobre a desinformação e a forma como ela constrói narrativas na sociedade.
Na década de 1950, nos Estados Unidos, havia uma verdadeira febre de discussões sobre disco voadores, sobre vidas em outros planetas. Naquele período foram publicados vários livros e filmes e surgiu uma seita que afirmava que um grande dilúvio iria acabar com a humanidade e somente aquelas pessoas que se associassem àquela seita e que estivessem num determinado local, num dia marcado, seriam salvas pela humanidade.
Isso provocou uma enorme movimentação. Pessoas venderam as propriedades, abandonaram empregos, largaram tudo que tinham e foram para esse local. Muitos estudiosos, psicólogos, intelectuais, começaram a acompanhar aquela movimentação e pensavam “como é que isso aqui vai acabar?”. “Esse discurso, dessa seita, vai se deparar com a realidade e as pessoas vão perceber que foram enganadas.”
E uma grande quantidade de pessoas estavam lá, na noite marcada para o fim do mundo. E o mundo não acabou.
E as pessoas, na noite, entraram numa verdadeira confusão cognitiva. Eis que a líder da seita, na manhã seguinte, chegou para todos e todas e disse: “Gente, eu recebi um outro comunicado. Graças ao que vocês fizeram, graças à fé, graças ao desprendimento de vocês, nós salvamos o mundo. E a partir de agora nós não seremos mais conhecidos como aqueles que falavam sobre o fim do mundo, mas nós somos aqueles que salvaram a humanidade.”
Esse movimento existe até hoje e se consideram aqueles que salvaram o mundo. Portanto, uma narrativa sobre uma mentira, que conseguiu não só dar um sentindo para aquela mentira como multiplicou a capacidade de manipulação.
Portanto, combater a mentira, as Fakes News, essa realidade paralela, não é uma tarefa simples na sociedade moderna e da forma como ela se realiza. Por isso, senhoras e senhores, esse tema tem que ser central.
Durante o nosso governo, o Palácio do Planalto e os ministérios da Esplanada serão transparentes e eficientes.
Dentro do Governo Federal, a comunicação está baseada em um tripé: prestação de serviços, comunicação institucional e área publicitária. É preciso traçar uma fronteira que separe as questões ideológicas de temas que devem ser norteados por decisões técnicas ou científicas, de modo que cada uma dessas vertentes seja eficiente em seus propósitos.
A partir de hoje a prestação de serviços e as informações de utilidade pública não serão mais contaminadas com posicionamentos ideológicos para as tomadas de decisões sobre aquilo que deve ou não ser veiculado.
Não é possível que o governo, por exemplo, no Ministério da Saúde não tenha feito as campanhas de prevenção do HIV e da AIDS porque havia uma posição dentro do governo que não queria que temas como esse fizessem parte da agenda do governo e por conta disso as campanhas informativas foram suspensas.
Não é possível que o governo tenha suspendido as campanhas de vacinação obrigatórias por conta das relações políticas que estabeleceu a um outro setor. E eu assisti, na semana passada, a imprensa mostrando doenças como sarampo e a poliomielite, o Brasil que era uma grande referência internacional nas suas campanhas de vacinação através do SUS, voltou a ter incidência grave dessas doenças por conta da irresponsabilidade do governo que contaminava a agenda institucional, da prestação de serviços com uma visão ideológica, autoritária e obtusa de quem estava no comando da administração do país.
Portanto, a partir de hoje nós não permitiremos mais a contaminação dessa agenda e a prestação de serviços e a comunicação institucional serão vertebradas e construídas a partir da ciência, da pluralidade e do respeito daquilo que é importante para a população.
Da mesma forma, nos temas a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. Vamos trabalhar para que a NBR e a TV Brasil voltem a ter papéis específicos. A NBR voltará a ter sua função de TV governamental e terá como objetivo comunicar as ações do governo, enquanto a TV Brasil seguirá como uma TV pública, prezando sempre pela qualidade de seus produtos e das informações levadas ao nosso país.
Quero aqui abrir um parêntese sobre a EBC. A partir de amanhã eu quero me dedicar a fazer um amplo debate sobre o tema da EBC. Vou dialogar com servidores, servidoras, com todos os setores da sociedade que tem feito essa discussão e nós queremos oferecer para o país uma proposta para nossa EBC que, além da TV pública e da NBR, cumpre um papel muito importante, como a Rádio Nacional da Amazônia, que é a única emissora que transmite ondas curtas para sete estados. Muitos brasileiros e brasileiras do chamado “Brasil profundo”, ribeirinhos, pessoas que vivem lá no fundão da Amazônia, tem na TV Nacional, a única fonte de informação. A Rádio Nacional do Alto Solimões e outras emissoras que tem o papel fundamental e importante que nós precisamos resgatar e valorizar
O caminho para uma imprensa livre e democrática passa pelo acesso dos jornalistas às fontes. É preciso assegurar que eles possam levantar suas questões aos representantes do Governo Federal sem que sejam tomados pelo receio de serem atacados ou humilhados, simplesmente por cumprirem suas funções.
Eu tenho conversado muitos nos últimos dias com os profissionais de imprensa que cobrem o Palácio do Planalto e a Esplanada. Muitos são jovens profissionais da imprensa, que nunca trabalharam com os nossos governos e que hoje são tratados, muitas vezes, de forma desrespeitosa. Sequer um e-mail, encaminhado para o governo recebe uma resposta. Muitas vezes acuados ou constrangidos de fazer uma pergunta numa coletiva ou numa rara oportunidade de contato com alguém do governo. E esses profissionais serão tratados com respeito. Nós não vamos manter essa lógica de sonegação das informações, aonde tudo virou sigilo e informações elementares sobre o dia a dia do governo e do país são sonegadas à população e nós vamos governar com transparência e garantir aos profissionais de imprensa a liberdade absoluta para desempenhar a sua atividade e seu trabalho.
Na Secom, trabalharemos pautados pelo respeito e com o compromisso de facilitar o acesso aos porta-vozes do governo e às informações, de modo a implantar agilidade e clareza em todo o processo. O nosso compromisso é nunca atentar contra a liberdade de imprensa. O compromisso da imprensa é nunca atentar contra os fatos. E desta maneira, teremos um convívio salutar e respeitoso.
Mas o desafio não se encerra na reconstrução das pontes com a imprensa. A internet e a evolução dos smartphones revolucionaram o mundo e mudaram de forma radical a maneira como nos comunicamos em todo o planeta.
O crescimento de plataformas e serviços digitais permitiu que mais vozes circulassem e que se ampliasse a participação da sociedade na conversa pública. Ao mesmo tempo, a larga disseminação de desinformação e discurso de ódio no ambiente digital afeta direitos individuais e coletivos, e impacta negativamente a democracia. Precisamos inserir o Brasil no esforço global de busca de soluções para esses problemas.
É fundamental que essas soluções deem conta de equilibrar direitos como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados, ao mesmo tempo que sejam efetivas para garantir que a sociedade esteja bem-informada, com pluralismo e diversidade. Soluções adequadas só virão se promovermos um amplo debate, garantir um processo de diálogo com todos os setores e um diagnóstico preciso sobre os problemas.
Entendemos que é papel do Estado contribuir para o fortalecimento do jornalismo profissional, atividade fundamental para a sustentação da democracia, e vamos trabalhar nessa direção. Vamos trabalhar também para proteger as vítimas de violação de direitos no ambiente digital, em especial crianças e adolescentes, mulheres, pessoas negras, LGBITQIA+ e defensores de direitos humanos, e promover medidas de educação midiática. Toda essa agenda deverá ser tocada pela Secom em parceria com vários ministérios, como Justiça, Direitos Humanos, Educação e Cultura.
Há, ainda, um terceiro desafio: recuperar a imagem do país junto à comunidade internacional. É preciso que nossos representantes voltem a conversar com a imprensa estrangeira para fazer com que o Brasil retome o respeito e o protagonismo internacional. Este trabalho, o presidente Lula já desempenhou com maestria. E hoje a Secom será um braço importante nessa tarefa.
É fundamental que a informação do que fazemos aqui chegue aos outros países. Só assim o mundo perceberá que o Brasil voltou a ser aquela nação aberta ao diálogo e pronta para juntar-se às grandes discussões globais como um parceiro disposto a trabalhar por um planeta mais justo, mais seguro e mais verde.
O Brasil deixará de ser sinônimo de desmatamento ou de uma nação marcada pelos retrocessos sociais e pelo obscurantismo. Essas são mensagens que nos prejudicam em qualquer lugar do planeta.
Mais do que tudo, a comunicação governamental nesta gestão terá o papel de unir os brasileiros e brasileiras. Reconstruir o sentido de nação.
Nosso país tem desafios gigantescos pela frente e é preciso retomar a mensagem de que a única forma de superá-los é fazermos isso juntos! União e Reconstrução: este é o grande desafio colocado para o nosso país. O Presidente Lula já disse que só há um Brasil. E é por ele que todos e todas devem trabalhar!
A mensagem que queremos passar não é de confronto ou de ressentimentos. É preciso ter como bandeira a defesa da democracia para a construção de um país mais justo e soberano.
Desde já, quero fazer um agradecimento especial às pessoas que vão compor comigo a equipe da Secom, que terão uma enorme responsabilidade nesse desafio. Tenha certeza que vamos formar uma grande equipe e ao final desse processo vamos ter a possibilidade de olhar com orgulho tudo aquilo que vamos fazer em defesa da democracia, em defesa do nosso projeto, em defesa do nosso país.
Quero agradecer mais uma vez a minha família, meus amigos e a todos vocês que estão aqui. Esta é, sem dúvida alguma, uma expressão de um projeto coletivo e faremos tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para que a partir de hoje possamos estar à altura da responsabilidade que nos foi confiada pelo presidente Lula e pelo povo brasileiro.
Que nosso ano novo seja marcado por paz, saúde, prosperidade e trabalho.
União e Reconstrução!
Muito obrigado a todos e a todas.
Política!
14 de Dezembro de 2022, 18:30
Já dizia Bertolt Brecht que o pior analfabeto é o analfabeto político!
Platão disse que aqueles que não gostam de política serão governados pelos que gostam!
E Maquiavel que o povo não quer ser oprimido pelos grandes!
A política é o terreno da dominação de seres humanos por outros seres humanos.
E política não é apenas a política partidária, mas qualquer fenômeno de poder, como por exemplo o domínio que um homem tem numa família.
Os gregos antigos entendiam que o idiota é aquele que defende o cada um por si, que só olha para o seu umbigo, aquele que só vive sua vida privada e que recusa a política e a vida pública.
Aristóteles dizia que a pessoa de bem era a que participava da política, e que a política é o que nos separa dos outros animais e sua finalidade é a felicidade.
Cortella lembra que tanto política (do latim pólis) quanto cidadania (do grego civitas) querem dizer “habitantes da cidade”, portanto, política é cidadania!
Demonizar a política e os políticos, assim como os adversários, é algo parecido com o fascismo.
Não há democracia sem política, e é legítimo que os vencedores das eleições apliquem as políticas e as ideologias vencedoras das eleições, com a ajuda de agentes públicos confiáveis politicamente.
A verdadeira política é o lema dos três mosqueteiros, um por todos e todos por um! O resto é politicagem.
Assim, participemos da política, entendamos de política, e busquemos a boa política, para o bem da democracia e da cidadania!
Tarso Cabral Violin – Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor Titular de Direito Público
Criação de novos ministérios: bom ou ruim?
1 de Dezembro de 2022, 17:16
Palácio do Planalto. Foto de Tarso Cabral Violin
A criação do Ministério do Fascismo, do Fundamentalismo Religioso ou da Terra Plana seriam péssimas ideias!
Entretanto, a criação de novos Ministérios ou desmembramento dos atuais é uma ótima política se as novas pastas forem dos Povos Originários, Igualdade Racial, Cultura, Esportes, Cidades, Pequenas Empresas, entre outras.
Na verdade, apenas o aumento de alguns ministérios praticamente não eleva em nada os gastos públicos. Toda a estrutura de servidores e bens públicos se mantêm a mesma, apenas alterando o status de algumas secretarias já existentes para ministérios.
Mas o mais importante é que a criação de novos ministérios para determinadas áreas é essencial para dar a algum tema a importância que ele merece. Depois de um governo fascista e ultraneoliberal, políticas públicas para minorias como negros, indígenas e mulheres, ou um olhar especial para as pequenas empresas, as cidades, a cultura e os direitos humanos são essenciais para que o novo governo cumpra com as exigências da nossa Constituição Social e Democrática de Direito. E isso também vale para a criação de novas secretarias pelos governadores dos estados.
Um Ministro ou Ministra de áreas essenciais proporcionarão que esses temas sejam tratados pelo titular do órgão diretamente com o presidente da república, com os demais ministros ou com o Congresso Nacional, com a importância que eles merecem.
Como exemplo, o Canadá, um país com população bem menor do que a brasileira, conta com mais de 30 ministérios, e é um dos países mais desenvolvidos do mundo.
Boa sorte para os novos governos federal e estaduais!
Tarso Cabral Violin – Advogado, Escritor, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Doutor em Estado e Políticas Públicas pela UFPR, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ) e Professor Titular de Direito Administrativo
Eduardo Suplicy e Renato Freitas conversam com o Tarso na quinta
8 de Novembro de 2022, 18:56
O deputado estadual eleito mais votado do Brasil, Eduardo Suplicy (PT-SP), ex-Senador da República e Doutor em economia pela Michigan State University, e o vereador de Curitiba e deputado estadual eleito Renato Freitas (PT-PR), advogado e mestre em Direito pela UFPR, participarão na quinta-feira, 10.11.2022, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre “As Perspectivas do Governo Lula-Alckmin”. Tarso é Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre e Doutor pela UFPR, e Professor Titular de Direito Administrativo. Links para o programa: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/
Bresser-Pereira conversa hoje com paranaenses sobre as eleições
27 de Outubro de 2022, 21:52
No dia 27.10.2022 (qui), 19h, ocorrerá uma edição especial do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre “Democracia versus fascismo: qual sua expectativa para a eleição presidencial de 30 de outubro?”, com a participação do ex-ministro da Fazenda do governo Sarney, ex-Ministro da Administração e Reforma do Estado de FHC, e Professor Emérito da FGV, Luiz Carlos Bresser-Pereira, da primeira deputada federal negra eleita no Paraná, Carol Dartora (PT), do deputado estadual mais combativo do Paraná e agora deputado federal eleito Tadeu Veneri (PT), do deputado estadual reeleito Requião Filho (PT-PR), do advogado e Presidente do Instituto Edésio Passos, André Passos, da professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR que foi candidata ao Senado pelo PDT-PR, Eneida Desiree Salgado, e de um dos maiores advogados eleitoralistas do Brasil, Guilherme Gonçalves. Tarso é Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre e Doutor pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo. Link para o programa: https://youtu.be/eq32GbEPeiw
Bolsonaro está cometendo vários crimes e ilícitos eleitorais
26 de Outubro de 2022, 17:37
Bolsonaro está cometendo vários crimes e ilícitos eleitorais, como abuso de poder econômico, de autoridade, midiático, religioso e o abuso de poder político e uso da máquina pública, o que pode gerar a inelegibilidade e cassação do diploma do candidato e invalidação de seus votos. Entre os abusos de poder político estão: Promessa de aumento real para o salário mínimo e servidores há 10 dias das eleições; Anúncio da liberação de uso do FGTS futuro para financiar imóveis; Anúncio de crédito para mulheres empreendedoras às vésperas das eleições; Antecipação do pagamento de benefício para taxistas e caminhoneiros; Início do crédito consignado do Auxílio Brasil; Anúncio de benefício extra de até R$ 500 no fim do ano para taxistas; Anúncio de antecipação de pagamento de benefício para caminhoneiros; Ministro da Economia, Paulo Guedes usou em 6 de outubro a estrutura estatal para exaltar desempenho do governo; Relançamento do programa Você no Azul, da Caixa, de renegociação de dívidas; Anúncio de apoios eleitorais realizados de forma pública no Palácio do Alvorada; Adição de 500 mil famílias no Auxílio Brasil em outubro; Antecipação dos repasses do Auxílio Brasil para terminar antes do segundo turno; Anúncio de 13º do Auxílio Brasil para beneficiárias mulheres a partir de 2023; Vantagens a concursados da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; Discurso na sacada da embaixada brasileira em Londres, durante viagem oficial; Entrevista com Guedes no programa Voz do Brasil a 17 dias do 1º turno; Promessa de adicional de R$ 200 para beneficiários do Auxílio Brasil que conseguirem emprego; e o Uso do evento público do 7 de Setembro
Por que Bolsonaro é um fascista-ultraneoliberal?
21 de Outubro de 2022, 17:12Bolsonaro e o fascismo no poder atacam a coletivização dos meios de produção e defendem um capitalismo radical nos moldes do ultraneoliberalismo, independentemente do discurso que os levaram ao poder.
Fazem defesa do Estado mínimo na prestação de serviços públicos e nos gastos sociais, e aceitam apenas o assistencialismo, sem redução de desigualdades e sem garantia de liberdades reais. Estado mínimo na economia, com privatizações (o que é um nacionalismo entreguista e colonizado), redução dos direitos trabalhistas, dos servidores públicos da base, da defesa do meio ambiente, de impostos para ricos e fim de serviços públicos gratuitos como educação e saúde.
Mas defendem um Estado máximo, forte e policial, por meio da polícia, das forças armadas e da milícia paramilitar na manutenção do status quo, da ordem, da propriedade privada, dos privilégios de uma elite financeira ou burocrática, e na prisão ou extermínio de seus inimigos, como sindicatos, movimentos sociais, minorias políticas e políticos democráticos ou de oposição. Estado máximo na garantia do lucro e do equilíbrio do sistema financeiro e do grande capital; e na defesa da meritocracia mesmo em sociedades desiguais, do individualismo concorrencial do “cada um por si”, e no discurso de quem trabalha não pode sustentar “vagabundos”.
Tudo isso iguala o fascismo, o ultraneoliberalismo e o bolsonarismo.
Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor USP, Professor Universitário
O TSE pode censurar a Jovem Pan e outros órgãos de impresa fascistas
20 de Outubro de 2022, 13:08
Bolsonaro e seus apoiadores estão espalhando mentiras e fake news para colocar em dúvida a realidade e substituí-la por medo e raiva, e cabe ao Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, impedir a disseminação dessas mentiras.
Uma das estratégias do fascismo, do nazismo, e do bolsonarismo é a utilização das liberdades democráticas com o intuito de exterminá-las, com apelo às frustrações de uma sociedade despolitizada.
Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, dizia que “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”.
Por mais que a Constituição proíba a censura, a liberdade e o direito de expressão não são do dono da TV, rádio, ou jornal, são do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata, com verdade, e que a mídia é um importante instrumento de formação da opinião pública, praticamente um quarto poder. A liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou o nazismo na Alemanha, que aniquilou a liberdade e a democracia, e para imunizar essa intoxicação psíquica o Judiciário pode e deve atuar.
Assim, a Constituição brasileira proíbe a censura, mas ao mesmo tempo determina que TVs e rádios abertas são serviços públicos, sem liberdade para mentirem, e que a imprensa em geral deve informar a verdade.
José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, entende que a imprensa tem liberdade de expressão e de imprensa, mas tem o dever de informar sem mentiras, sem deformação, por ser a mídia um importante instrumento de formação da opinião pública, um quarto poder.
O Supremo Tribunal Federal, por meio dos seus então ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Celso de Mello, é claro ao determinar que a liberdade e o direito de expressão, na verdade, não são do dono da TV, rádio, ou jornal, é do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata. O Superior Tribunal de Justiça também entende que há um dever de veracidade por parte da imprensa.
Tchakhotine informa que a liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou uma verdadeira intoxicação psíquica, o que levou a Alemanha a aniquilar a liberdade. O autor defende que se tente neutralizar esse envenenamento, esse “estupro psíquico”, por meio de aparelhos de imunização psíquica.
O Tribunal Constitucional Alemão entende que por mais que haja uma proteção contra a ação do estado, o Estado deve proteger e regular a liberdade de expressão, em face do uso, por particulares, de meios de pressão econômicos para silenciar alguém; que o público deve receber informações abrangentes e verdadeiras.
José Jairo Gomes (Direito eleitoral, 2020) aduz o seguinte:
“A livre circulação de ideias, pensamentos, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para a democracia e o Estado Democrático. Sem isso, a verdade sobre os candidatos e partidos políticos pode não vir à luz, prejudicam-se o diálogo e a discussão públicos, refreiam-se as críticas e os pensamentos divergentes, tolhem-se as manifestações de inconformismo e insatisfação, apagam-se, enfim, as vozes dos grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário.
Em que pese a liberdade em apreço não possuir caráter absoluto, admitindo-se sua limitação na prática, sua restrição só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.”
O autor ainda diz o seguinte:
“Nesse quadro, cumpre indagar se no ambiente eleitoral é legítimo o estabelecimento de limites à atuação jornalística ou se a liberdade nesse setor apresenta caráter absoluto.
É preciso ponderar que os princípios que resguardam a liberdade de comunicação e informação não são os únicos a figurarem na Constituição. Há muitos outros, como os que protegem o segredo, a intimidade, a vida privada, a imagem, as comunicações telefônicas e de dados, a igualdade entre os participantes no certame eleitoral. A rigor, a Lei Maior constitui uma carta de valores e princípios. Na dinâmica da vida social, não é incomum que princípios detentores de igual status constitucional colidam entre si. Cumpre, pois, definir qual dos princípios colidentes deverá prevalecer no caso concreto. A esse respeito, é assente que se deve realizar juízo de ponderação. Tenha-se presente inexistir, a priori, hierarquia entre princípios
constitucionais, embora a liberdade de comunicação ocupe lugar destacado. Somente a pesquisa dos valores em jogo e das circunstâncias concretas poderá revelar a preponderância de um ou de outro no caso a ser resolvido.
Suponha-se que o princípio da liberdade de comunicação social (no qual está implicado o direito de informação) colida com o da igualdade entre os candidatos que participam do processo eleitoral. Enquanto este último releva a necessidade de se conferir igual tratamento aos candidatos (que equivale à paridade de armas entre os competidores), aquele encarece a liberdade de expressão e de imprensa. Ambos encerram valores caros ao regime democrático de direito. A opção por um deles se dá
ao cabo de complexo processo hermenêutico, no qual também comparece a cosmovisão e a pré-compreensão do intérprete. É óbvio que a igualdade absoluta é impossível de ser alcançada. Mas, se se pretender que haja certa equivalência ou equilíbrio entre todos os candidatos, a isonomia deverá prevalecer sobre a plena liberdade de comunicação. Por outro lado, se se entender que a liberdade de informação é o valor maior a ser prestigiado no caso concreto, deverá, então, sobrepujar a pretendida igualdade entre os candidatos. Isso é assim porque nada no Direito é absoluto, sendo ele mesmo relativo, já que produto da cultura.
Entre os tradicionais veículos de comunicação social de massa, destacam-se a imprensa escrita, a televisão e o rádio. Atualmente, porém, tem decrescido a importância desses medias, prevalecendo o uso da Internet e de plataformas virtuais de comunicação. Cada qual desses veículos conta com regulamentação própria”, conforme se exporá nos tópicos seguintes”.
Gomes continua:
“Em princípio, não há que se determinar previamente quais pensamentos e ideias podem circular no espaço público. Com a condição de não serem violentos, quaisquer conteúdos e meios de divulgação são objetos de proteção da liberdade em exame.
Conforme assinala Sarmento (2014, p. 256), todo conteúdo de mensagem é prima facie salvaguardado constitucionalmente, ainda que seja controvertido ou impopular: “Aliás, um dos campos que é mais necessária a liberdade de expressão é exatamente na defesa do direito à manifestação de ideias impopulares, tidas como incorretas ou até perigosas pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições […]”. Por óbvio, discursos que refletem o pensamento da maioria do grupo raramente são censurados, suprimidos ou sancionados.”
Gomes finaliza:
Em que pese sua fundamentalidade e a posição preferencial que lhe é reconhecida no sistema constitucional, não é absoluta a liberdade de expressão. Aliás, dada sua origem cultural, todo direito é relativo, comportando, portanto, limitações por ocasião da aplicação.
As restrições à liberdade de expressão devem sempre ocorrer em atenção à tutela de outros bens jurídicos mais relevantes, a exemplo da vida e integridade corporal.
A proteção constitucional – registra Fernandes (2011, p. 279) – ainda que de modo lógico-implícito, “não se estende à ação violenta”, tampouco a “manifestações que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas”. Por sua vez, afirma Tavares (2011, p. 632) que o exercício seguro da liberdade de expressão tem o requisito de que “não prejudique ninguém, em nenhum de seus direitos.”
Mas essas considerações devem ser tomadas com cautela, pois o certo é que, devido à sua fundamentalidade no sistema constitucional, a liberdade de expressão só deve ser restringida excepcionalmente. Deveras, sua limitação só é concebível em casos de evidente e reconhecida relevância, e ainda assim em atenção à promoção de um bem mais proeminente ou de maior peso. Deve haver sempre a ponderação dos interesses e valores em jogo no caso concreto.
A esse respeito, depois de asseverar que a liberdade em exame não constitui direito absoluto, ensina Sarmento (2013, p. 257) que os conflitos entre ela e outros direitos fundamentais ou bens jurídicos constitucionalmente tutelados
“devem ser equacionados mediante uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, e atenta às peculiaridades de cada caso concreto. Na resolução destas colisões, deve-se partir da premissa de que a liberdade de expressão situa-se num elevado patamar axiológico na ordem constitucional brasileira, em razão de sua importância para a dignidade humana e a democracia. Tal como ocorre em países como Estados Unidos, Alemanha e Espanha, também é possível falar-se no Brasil em uma ‘posição preferencial’ a priori desta liberdade pública no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Esta foi a posição expressamente adotada pelo STF, no julgamento da ADPF 130.”
Sobre o tema da censura e dos meios de comunicação, recomendo meu livro que pode ser baixado, de graça, aqui.
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Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor e Mestre pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo, Constitucional, Eleitoral e Teoria do Estado
O TSE pode barrar as mentiras e fake news de Bolsonaro e da imprensa fascista?
20 de Outubro de 2022, 13:08Uma das estratégias do fascismo, do nazismo, e do bolsonarismo é a utilização das liberdades democráticas com o intuito de exterminá-las, com apelo às frustrações de uma sociedade despolitizada. Bolsonaro e seus apoiadores estão espalhando mentiras e fake news para colocar em dúvida a realidade e substituí-la por medo e raiva, e cabe ao Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, impedir a disseminação dessas mentiras. Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, dizia que “uma mentira dita mil vezes torna-se verdade”. Por mais que a Constituição proíba a censura, a liberdade e o direito de expressão não é do dono da TV, rádio, ou jornal, é do povo, que merece ser informado adequadamente, de forma correta, precisa e exata, com verdade, e a mídia é um importante instrumento de formação da opinião pública, praticamente um quarto poder. A liberdade de imprensa e propaganda concedida a Hitler gerou o nazismo na Alemanha, que aniquilou a liberdade e a democracia, e para imunizar essa intoxicação psíquica o Judiciário pode e deve atuar.
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Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor e Mestre pela UFPR e Professor Titular de Direito Administrativo, Constitucional, Eleitoral e Teoria do Estado
Todo eleitor de Bolsonaro é fascista?
18 de Outubro de 2022, 16:42
Nem todo eleitor de Bolsonaro é fascista. O bolsonarismo e o fascismo são movimentos de massas, mas não de classes e, portanto, sem consciência de classe e não buscam o interesse comum. São massas analfabetas políticas, desiludidas, desesperançosas com a humanidade, com medo, “contra tudo o que está aí”, supostamente “neutras” ideologicamente, reprimidas há décadas social, política, econômica e sexualmente, vindas de famílias sedentas por autoridade, humilhados por quem tem mais poder financeiro, político, intelectual ou de sedução. Tem ansiedade sexual e receio de que os diferentes ou subalternos contaminem sua nação e de perderem poder para pobres, mulheres, negros, indígenas, gays, deficientes, adversários políticos e pessoas com religiões diferentes. Têm fé numa Igreja ou em qualquer forma de misticismo, ou na figura de um “salvador da pátria”. São massas apáticas e muitas vezes hostis à vida pública, geradas pela sociedade competitiva de consumo, sensíveis às cores da bandeira mas insensíveis nas questões sociais, o que os leva, muitas vezes de forma inconsciente, a defenderem posições cruéis e invejosas, contra a fraternidade. Olham apenas para o seu umbigo, da sua família ou de seu grupo de iguais na cor e religião. São contra a arte, a cultura, a ciência, a educação emancipadora, e encaram a vida de maneira mística, irracional e mecanicista. E anos depois, se arrependem com os estragos gerados pelo fascismo.
Tarso Cabral Violin
Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor Universitário
Por que Bolsonaro é fascista?
14 de Outubro de 2022, 16:18
Oi, eu sou Tarso Cabral Violin, advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor pela Universidade Federal do Paraná, professor universitário e autor do livro Bolsonarismo: o fascismo-neoliberal brasileiro do século XXI, que pode ser baixado de graça aqui. Por que Bolsonaro é fascista? O fascismo e Bolsonaro defendem a ditadura; são contra a justiça social, a diversidade e as políticas públicas para redução das desigualdades e proteção do meio ambiente e trabalhadores; defendem as milícias armadas, o esmagamento das minorias, a mistura de política e religião e as fake news; querem o Judiciário, o Legislativo, a imprensa, sindicatos e oposição fracos para poderem governar sem controle; têm ansiedade sexual, com receio de perderem poder para mulheres, pobres, LGBTs, pretos e indígenas; são sensíveis às cores da bandeira mas insensíveis às questões sociais e à desgraça dos mais fracos; são ultraneoliberais, protegem e querem liberdade para seus familiares e amigos da mesma cor, religião e classe social, mas atacam o diferente, a arte, a cultura, as universidades e a ciência; são racistas, machistas, misóginos, homofóbicos e xenófobos e tem horror à convivência com pobres nos aeroportos, shopping centers, hospitais e escolas. Hitler e Mussolini se consideravam e Bolsonaro se acha o salvador da pátria e instiga o ódio e o preconceito na sociedade. Em 30 de outubro a candidatura pela Democracia e contra o fascismo é a do ex-presidente Lula Inácio Lula da Silva!
Governos Lula X Bolsonaro sob o ponto de vista da transparência, integridade e órgãos de controle
13 de Outubro de 2022, 12:11
Uma pauta que veio com toda força no primeiro turno e ao que tudo indica seguirá firme nos debates e sabatinas neste segundo tempo de campanha, será o tema da corrupção. É importante contrapor os feitos do governo do ex-presidente Lula e do atual presidente Bolsonaro, sob o ponto de vista da transparência, integridade e fortalecimento das instituições órgãos de controle.
Segundo Andréa Gozetto, coordenadora do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), no governo Lula foram criados os órgãos CGU, que mais para frente criou o Portal da Transparência, dando oportunidade para que todo cidadão pudesse ter acesso aos gastos públicos, fortalecendo a Polícia Federal, concedendo autonomia e fazendo com que o número de ações aumentassem consideravelmente.
Já no governo atual, o Presidente Bolsonaro parte de uma narrativa contrária, utilizando da LAI e impondo um sigilo que preserva quem está ao seu redor, contra possíveis investigações durante 100 anos. Feito já realizado quando em seu atual mandato mudou peças na Polícia Federal para que não tivesse seu nome investigado. Andréa Gozetto também traz outros contrapontos, como:
Gov. Lula
- Criado em seu governo pela CGU o Portal da Transparência serve para que o cidadão identifique os gastos público feito pelo governo;
- Criada em seu governo, a LAI posteriormente foi aprovada no Gov. Dilma;
- Sempre respeitou a lista tríplice do MP, escolhendo o 1o colocado orientado pelo órgão;
- Fortalecimento da Polícia Federal em seu primeiro mandato (2003 / 2006), tendo um aumento de 1.060 operações contra apenas 48 registradas nos oito anos da administração anterior.
Gov. Bolsonaro
- Não respeitou a lista tríplice para a escolha do Procurador Geral da República;
- Utilizou da LAI para impor sigilo a si mesmo por anos;
- Mexeu em cargos dentro da Polícia Federal, visando interferência em uma possível investigação;
- Cortou verbas da COAF, plataforma destinada para a modernização do sistema contra corrupção;
- Demitiu o presidente do INPE quando liberou os dados de desmatamento na Amazônia, em 2019.
Andréa Gozetto possui pós-doutorado em Administração Pública e Governo (FGV/EAESP), Doutorado em Ciências Sociais (UNICAMP), Mestrado em Sociologia Política (Unesp-Araraquara) e Bacharelado em Ciências Sociais (UFSCar). É co-idealizadora do MBA em “Economia e Gestão — Relações Governamentais” e da Formação Executiva “Advocacy e Políticas Públicas” da FGV/IDE, sendo coordenadora acadêmica em São Paulo. É Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica e coordenadora do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo (RAC).
Lula é inocente, não acredite em mentiras!
13 de Outubro de 2022, 12:11
Todos os cidadãos têm o direito de serem julgados por um juiz imparcial. A parcialidade de um juiz é uma das coisas mais graves no processo penal e, quando descobertas, anula tudo, todos os atos processuais. Foi isso que aconteceu com Lula na Lava jato. O Supremo Tribunal Federal declarou o juiz parcial e anulou tudo. Eu li e analisei as 218 páginas da sentença de Moro contra Lula, e não há ali nenhuma prova contra o ex-presidente.
Inclusive, sobre o tema, publicamos um livro com dezenas de juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo Dallari e Lenio Streck, no qual todos desmontaram os argumentos de Moro (baixe o livro “Comentários a uma sentença anunciada: o processo Lula” aqui). A nossa Constituição diz em seu art. 5o, inc. LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Este é o princípio da presunção da inocência que todos e todas que defendem a democracia devem respeitar.
Por isso, quem é jurista, sabe que Lula é inocente. Não acredite em mentiras!
Tarso Cabral Violin – Advogado, Pós-Doutor em Direito pela USP, Doutor pela Universidade Federal do Paraná, Professor Titular de Direito Administrativo e Constitucional e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.