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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Jurista entende que “tratoraço” de Beto Richa na Assembleia Legislativa é inconstitucional

30 de Outubro de 2013, 23:03, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Beto Richa trator escavadeira

O governo Beto Richa (PSDB) no Paraná já foi apelidado de tartaruga, por estar já se encaminhando para o final do mandato e não ter feito praticamente nada de bom pelo povo paranaense. Um governo travado, com um governador que não gosta de trabalhar.

Quando o governo percebe que não funciona, de repente ele encaminha um projeto de lei para a Assembleia Legislativa e quer a aprovação do projeto em menos de um mês, de forma totalmente anti-democrática, sem discussão com a sociedade, sem debate com a reduzida oposição, sem reflexão por parte dos deputados e dos servidores técnicos do Parlamento.

Normalmente são as privatizações que Beto Richa manda que seus deputados estaduais votem com uma rapidez não praticada no Poder Executivo, como a criação da privatização da saúde e cultura via Lei das OS – organizações sociais, ou mesmo agora com a privatização do Simepar e e-Paraná via serviço social autônomo. Mas também várias criações de cargos comissionados sem concurso público foram realizados assim.

A aprovação rápida dos projetos se dá por meio da realização de sessões extraordinárias em sequência e a uma manobra regimental chamada de comissão geral de plenário, o que desobriga que o PL passe pela análise prévia das comissões.

Segundo o regimento da AL a sessão plenária da Assembleia pode ser transformada em comissão geral por proposta conjunta de líderes ou por um terço dos deputados.

Conforme matéria de hoje da Gazeta do Povo, o líder do governo Beto Richa na AL, Ademar Traiano (PSDB), defende o recurso.O deputado estadual  Caíto Quin­­tana (PMDB) confessa que as comissões-gerais já foram instituídas anteriormente, mas em menor número.

Segundo um dos maiores juristas do Direito Constitucional do Paraná, o professor doutor Paulo Ricardo Schier (UniBrasil), em entrevista para a Gazeta do Povo, apesar de estar previsto no regimento interno da Assembleia, o artifício da transformação do plenário em comissão geral pode ser considerado inconstitucional:

“A democracia prevê o debate público, a participação da mídia, da oposição e de diversos atores sociais. Quando a discussão de um projeto de lei se faz rapidamente, não existe tempo para que esses atores formem uma opinião, o que acaba subvertendo a ideia de democracia”.

O professor Schier destaca que as comissões parlamentares, permanentes ou temporárias, realizam um trabalho importante no estudo das matérias:

“No caso das comissões gerais, o assunto não é devidamente debatido e pensado tecnicamente para, por exemplo, elaborar argumentos para que a matéria seja refutada”.


Arquivo em:Direito, Política Tagged: Assembléia Legislativa, Beto Richa, Direito Constitucional, Paulo Schier

Lei de medios argentina é constitucional. Se cuida Rede Globo!

30 de Outubro de 2013, 15:03, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

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A Lei de Medios da Argentina, editada em 2009 no governo da presidenta Cristina Kirchner, foi considerada constitucional pela Corte Suprema do país. É uma lei que democratiza os meios de comunicação do país e acaba com os monopólios e oligopólios de TVs e rádios.

Com isso o Clarín, dono de jornais, revistas, provedor de internet e emissoras de rádio e TV aberta e a cabo terá, com faturamento anual de US$ 2 bilhões, e que possui 250 licenças, vai ter que ser desmembrado, pois a lei permite no máximo 24. Essa empresa não poderá ter emissoras de televisão e rádio, simultaneamente aos serviços de televisão a cabo e internet.

Os movimentos progressistas e democráticos do Brasil pretendem que uma lei semelhante seja aprovada no Brasil, para o respeito de nossa Constituição, que proíbe o poder que a rede Globo de televisão tem hoje.

Se na Europa, se nos Estados Unidos da América, se na Argentina há limitação ao poder das TVs e rádios, para o bem da democracia e da verdadeira liberdade de expressão, por que no Brasil não há o mesmo regramento?

Censura não! Democratização das mídias sim! Fim dos monopólios e oligopólios de TVs e rádios sim! Liberdade de expressão, para todos, e não para os grandes empresários, sim! Regulação das comunicações, sim!


Arquivo em:Direito, Política Tagged: democratização da mídia, lei de medios, Rede Globo, regulação da mídia

É censura! Ou não. Depende, muito pelo contrário

30 de Outubro de 2013, 15:03, por Desconhecido - 0sem comentários ainda


Arquivo em:Política Tagged: censura

Congresso da Primavera sobre os protestos de junho

28 de Outubro de 2013, 22:58, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

cartaz baixa congresso da primavera OAB-TRE (1)


Filed under: Política Tagged: OAB, protestos movimentos ativismo

Prefiro sapatos sem cadarço

28 de Outubro de 2013, 22:58, por Desconhecido - 0sem comentários ainda


Filed under: Variedades

Gestão de reservas de Libra deveria ser exclusiva do Estado

28 de Outubro de 2013, 14:57, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

leilao-de-libra-pre-sal-dilma

Na Folha de S. Paulo de hoje

‘Pai’ do Pré-Sal condena leilão e alerta para riscos de conflito de interesses no consórcio com integrantes estrangeiros

ELEONORA DE LUCENADE SÃO PAULO

As reservas de Libra são estratégicas e o Estado deveria ter contratado a Petrobras (que as descobriu) para operá-las em 100%. A opinião é de Guilherme Estrella, 71, considerado o “pai do Pré-Sal” (ele não gosta dessa denominação, pois diz que o mérito é de uma equipe).

Ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, o geólogo que mapeou a megarreserva faz críticas ao leilão realizado há uma semana e alerta para problemas no consórcio que vai extrair o petróleo (Petrobras, a anglo-holandesa Shell, a francesa Total e duas estatais chinesas).

Para ele, as grandes empresas petrolíferas mundiais, inclusive a Petrobras, representam e defendem os interesses de seus países.

“Energia é fator crítico da soberania e do desenvolvimento de qualquer país. Há, portanto, um potencial conflito de interesses geopolíticos absolutamente inerente à presença de estrangeiros numa gigantesca reserva petrolífera como é Libra. Se vai eclodir, não sei. Mas que está lá, está.”, afirma.

Folha – Por que o sr. foi contrário ao leilão de Libra?

Guilherme Estrella – As minhas críticas concentraram-se no aspecto estratégico para o Brasil. Trata-se de gigantesco volume de petróleo, agora compartilhado com sócios que representam interesses estrangeiros -de potências estrangeiras-, sobre cujo alinhamento com o posicionamento geopolítico de um país emergente da importância do Brasil não temos a menor garantia.

A Petrobras, que mapeou a estrutura de Libra e perfurou o poço descobridor, como empresa controlada pelo Estado, deveria ter sido contratada diretamente, como permite o marco do Pré-Sal.

A inclusão dessa alternativa teve como causa a eventualidade de se tratar com reservas cujas dimensões tivessem valor estratégico para o Brasil. Esse é o caso de Libra, que deveria ter sido discutido com a sociedade e também com a base de apoio do governo no Congresso Nacional.

A Petrobras poderia operar sozinha?

A própria presidente da companhia afirmou que a Petrobras tinha o maior interesse em operar Libra sozinha, mas que só poderia iniciar os trabalhos em 2015. 2015 é amanhã. Não subsiste, portanto, o argumento de que leiloar Libra agora seria para antecipar a produção.

Por que o governo tirou da Petrobras a possibilidade de operar sozinha no Pré-Sal? Só a questão do superavit primário explica esse movimento?

Será que podemos priorizar exigências financeiras momentâneas com aspectos econômicos e políticos da estratégia geopolítica brasileira ao longo deste século 21?

A revista alemã “Der Spiegel” disse que o Brasil leiloou um tesouro por uma pechincha. O sr. concorda?

Não conheço a racionalidade econômico-financeira que levou aos 41,65% [parte do petróleo a ser entregue ao Estado brasileiro]. Fantástico. Como geólogo, não entendo como chegaram a essa precisão! Acusar de xenofobia aqueles que defendem esta opinião é injusto, equivocado e apequena a dimensão estratégica do assunto.

Por que Libra é estratégico?

O caráter estratégico das reservas petrolíferas é inquestionável. Não se invadem e ocupam militarmente países soberanos para apropriação de refinarias.

É possível construir uma refinaria em qualquer lugar do planeta, mas as grandes reservas de óleo e gás estão onde as condições geológicas assim o determinaram.

O pessoal da Argélia, do Iraque, da Nigéria, da Líbia, do Egito sabe disso na pele. O Sudão do Sul foi “fundado” por causa disso.

As monarquias medievais, absolutistas e repressoras da Península Arábica são mantidas pelo mesmo motivo: assegurar reservas de petróleo e gás natural às grandes potências hegemônicas ocidentais.

Não se está a ver fantasmas! Essa é a realidade da geopolítica mundial, escancarada e desavergonhadamente exibida nas últimas três décadas por meio de ações políticas e militares por parte dos países centrais ocidentais.

O sr. considera inapropriado ter sócios estrangeiros na exploração do Pré-Sal?

Não sugeri que ter sócios estrangeiros é “inapropriado”. Argumento que, em se tratando de uma imensa riqueza estratégica concentrada (em Libra) de um produto de tal forma fundamental e sensível para o mundo -e principalmente para as nações hegemônicas mundiais dele dependentes- a sociedade brasileira tem o dever de discutir a conveniência de tê-las como sócios.

As grandes empresas petrolíferas mundiais, inclusive a Petrobras, representam e defendem os interesses de seus países-sedes, nos países onde atuam.

Sua preocupação está relacionada aos interesses divergentes entre produtores e consumidores de petróleo presentes no consórcio?

A turma de topo da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) controla o preço, mas não tem soberania, autonomia, independência para sustar o suprimento. Simplesmente porque interesses divergentes entre grandes produtores e grandes consumidores não conflitam por causa do preço do barril, mas pelo compromisso dos produtores em suprir incondicionalmente os volumes exigidos pelas economias hegemônicas representadas pelos grandes consumidores.

Gente que estudou o assunto afirma que o barril de petróleo do Oriente Médio sai a mais de US$ 300 para a União Europeia e para os EUA, na condição “all in” dos custos de manutenção militar do “status quo” daquela região para barrar, pelas armas, qualquer iniciativa que tenda a mudar o quadro.

O Brasil tem dimensões continentais, é privilegiado em riquezas naturais e é único em integridade nacional. Aparece agora como uma potência energética, cujas reservas potenciais têm impacto no quadro energético mundial. Isso nos obriga a nos prepararmos para assumir um papel não mais de coadjuvante, mas de protagonismo mundial.

A quarta frota [dos EUA] está aí, ressuscitada não por outro motivo. Dentro deste contexto, não seria mais conveniente que uma imensa acumulação de petróleo, como Libra, ficasse 100% nas mãos do Estado brasileiro, com o poder de gerenciar tudo o que lhe concerne sem qualquer ingerência de interesses estrangeiros?

O que cada um dos sócios da Petrobras busca?

Os sócios se interessam, essencialmente, por assegurar suas respectivas partes em óleo produzido. No caso dos chineses, para suprir prioritariamente seu mercado nacional. Shell e Total também, mas são já globalizadas e com mercados muito distribuídos além do europeu.

Como seriam essas divisões internas dentro do consórcio?

A simples presença de interesses estrangeiros pode, em tese, gerar conflitos.

Energia, especialmente petróleo e gás natural, é fator crítico da soberania e do desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico de qualquer país.

Há, portanto, um potencial conflito de interesses geopolíticos absolutamente inerente à presença de estrangeiros numa gigantesca reserva petrolífera como é Libra. Se vai eclodir, não sei. Mas que está lá, está. Esse é o ponto!

Essas dificuldades, ainda que no campo das possibilidades, estariam inteiramente evitadas se Libra estivesse sob gestão exclusiva do Estado brasileiro através da contratação direta da Petrobras.

A China quer aprender a operar em águas profundas?

Pode ser que haja interesse na obtenção de conhecimento de engenharia de projeto e operacional para produzir em águas ultraprofundas. É muito importante, mas não é o essencial.

O Brasil não deveria proteger essa tecnologia?

Proteger tecnologia no mundo atual não é o foco das grandes empresas petrolíferas. O esforço maior, concretamente falando, é assegurar a condução das operações. Porque é a operação, no dia a dia, que vai permitir a permanente e contínua inovação, advinda de novos conhecimentos e, em decorrência, de novos projetos e novos processos.

RAIO-X GUILHERME ESTRELA

IDADE
71 anos

NASCIMENTO
Rio de Janeiro

FORMAÇÃO
Geólogo, formado em 1964, pela então Escola Nacional de Geologia, hoje Instituto de geociências da UFRJ

CARREIRA
- Entrou por concurso na Petrobras em 1965
- Na Petrobras Internacional, foi gerente de Exploração
- Foi diretor de Exploração e Produção da Petrobras de 2003 a 2012


Filed under: Política Tagged: Petrobras, Pré-Sal

Justiça determina que Correio não pode contratar servidores comissionados. Entendo que é possível

28 de Outubro de 2013, 14:57, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

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A Justiça do Trabalho proibiu liminarmente os Correios de contratarem servidores sem concurso, conforme pedido do Ministério Público do Trabalho. E vai ainda decidir se a empresa estatal vai precisar demitir os já contratados.

O que está sendo questionado é o Decreto 8.016/2013, que aprova o estatuto da empresa pública e prevê a existência de empregos de comissão. O presidente da empresa e cada um dos oito vice-presidentes podem contratar duas pessoas cada um sem concurso público. É o que prevê o art. 45:

Art. 45.  Para funções de assessoramento especial à Presidência e às Vice-Presidências, a ECT poderá contratar e demitir a qualquer tempo, até dois assessores especiais para cada um dos membros da Diretoria-Executiva, com comprovada experiência na atividade para a qual está sendo contratado, com formação de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observados os requisitos e critérios fixados pelo Conselho de Administração. 

 O MPT entende que as vagas não podem ser criadas sem autorização na lei. Segundo a procuradora Ludmila Reis Brito Lopes “a Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”.

O Correio diz que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados.” No quadro de trabalhadores concursados dos Correios há um total de 124 mil, entre eles 7 mil profissionais de nível superior e 5.500 técnicos.

A juíza Odélia França Noleto pode decidir o caso no dia 22 de novembro.

Entendo que é possível uma interpretação sistemática e analógica da Constituição pela existência de empregos de comissão nas empresas estatais, desde que em número reduzido e que sejam preenchidos por pessoas capacitadas técnica e politicamente. E isso está assegurado pelo decreto em questão.

Imaginem um presidente da república que vence uma eleição com milhões de votos dos brasileiros. Esse presidente, por exemplo, vence a eleição prometendo acabar com as terceirizações ilícitas nas empresas estatais. Imaginem se todos os servidores concursados de uma empresa estatal forem favoráveis ao neoliberalismo-gerencial inconstitucional e defendam as terceirizacoes. Como o presidente da empresa e os diretores vão implementar a política pública vencedora das eleições? É óbvio que os diretores devem ter POUCOS servidores comissionados, para assessorarem na implementação das políticas públicas.

E não é necessária a previsão em lei, basta previsão nas normas próprias das empresas estatais. Se as empresas estatais não precisam de lei para criarem empregos que devem ser preenchidos por meio de concurso público, tambem nao precisam de lei para criarem empregos celetistas. Mas claro que limitadas aos princípios da moralidade, razoabilidade/proporcionalidade, finalidade, motivação e interesse público.

Nesse sentido o professor de Direito Administrativo da PUCSP, José Eduardo Martins Cardoso, atual ministro da Justiça, mas com posição anterior ao período de sua gestão (clique aqui).

É claro que o que não e aceitável é que um percentual grande de comissionados nas empresas estatais, e nem comissionados incompetentes. E isso existe em empresas estatais municipais, estaduais e federais. Isso deveria ser melhor fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor do Blog do Tarso


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Dia do Servidor Público. Parabéns!

28 de Outubro de 2013, 14:57, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

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O dia 28 de outubro o dia do servidor público, data instituída pelo ex-presidente Getúlio Vargas na década de 30. Alguns governantes valorizam e profissionalizam mais os servidores públicos. Outros exploram ou querem sua extinção com a precarização da Administração Pública, terceirizações e privatizações.

Parabéns a todos os servidores públicos do Brasil!

Parabéns a todos os defensores públicos, que não pensam apenas em seus honorários, mas também nos interesses dos menos endinheirados.

Parabéns aos médicos públicos e todos os trabalhadores da saúde pública, que lutam pela universalização da saúde estatal e gratuita.

Parabéns aos professores públicos. Seu patrão não é o mercado, mas sim todo o povo brasileiro. O Brasil vai ser um grande país quando educar toda a sua população, de forma universal e gratuita, com uma escola e universidade pública de qualidade.

Parabéns procuradores municipais, estaduais e advogados da União, que devem atuar de forma independente ao governante de plantão, pelo interesse público, pelos direitos fundamentais, e não como chanceladores de políticas inconstitucionais e anti-democraticas de políticos mal intencionados ou mal preparados.

Parabéns aos comissionados que forem preparados técnica e politicamente, para adotar as políticas públicas vencedoras nas eleições.

Parabéns aos militares que não forem saudosistas do golpe de 1° de abril de 1964 e da ditadura militar, e que atuam de forma democrática e republicana.

Parabéns aos servidores aposentados. Ao contrário do que pensa um ex-presidente do Brasil, vocês não são vagabundos.

Todos os servidores do Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunais de Contas e toda a Administração indireta, que passaram em concurso público ou não, estatutários ou celetistas, efetivos, comissionados ou temporários, sindicalizados (de preferência) ou não, que acordam, levantam da cama e vão trabalhar todo o dia com o intuito de melhorar a vida dos cidadãos do Brasil. Meus mais sinceros parabéns!


Filed under: Política Tagged: Administração Pública, Dia do Servidor Público 28 de outubro, servidores

Café na Boca

28 de Outubro de 2013, 14:57, por Desconhecido - 0sem comentários ainda


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Beto Richa: “eu não trabalho aqui!” Aqui, ali, acolá…

28 de Outubro de 2013, 14:57, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

 

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O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), inaugurou no dia 23 de outubro uma ala de atendimento às crianças com câncer (oncologia pediátrica) no Hospital Universitário de Maringá que não está funcionando e não vai funcionar em 2013.

Questionado pela repórter, Beto Richa ficou bravo e disse: “eu não trabalho aqui, pergunta para a Magda, eu tô inaugurando” (veja o vídeo, clique aqui).

Uma falta de respeito com os maringaenses e com o povo paranaense.

E ele disse que não trabalha ali. Na verdade ele não trabalha e nunca trabalhou em lugar algum. Até os 20 anos seu sonho era ser piloto de Fórmula 1. Como não tinha habilidade suficiente, foi estudar engenharia civil e depois de formado nunca trabalhou na área. Logo depois entrou na política e nunca foi famoso pelo trabalho. Atualmente, assessores dão bom dia pelo Facebook para parecer que acorda cedo. Mas na verdade todos sabem que ele perde horas por dia na academia, em sessões de bronzeamento artificial e dirigindo sua Harley Davidson e seu Porche, além das corridas de esportivos com uma Ferrari.

Mas pesquisas apontam que a oposição (Requião e Gleisi) já tem mais votos do que ele para a eleição de 2014. Vai ficar livre em 2015 para não trabalhar oficialmente.

Lembram do personagem Caco Antibes (Miguel Falabella) que gritava com sua esposa Magda (Marisa Orth) na série Sai de Baixo? O que ele diria para o governador Carlos Alberto Richa?

Por favor 2014, chega logo!

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Filed under: Política Tagged: Beto Richa, Maringá, saúde

Cobertura da Carta Capital do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura

27 de Outubro de 2013, 22:55, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

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Carta Capital 769, de 9 de outubro de 2013

Os entraves legais do Estado-tartaruga

Por Jacilio Saraiva

CONCESSÕES O governo e o setor privado precisam acertar os ponteiros para dar mais agilidade aos leilões das obras de infraestrutura

NÃO É SÓ DE AÇO, cimento e dinheiro que as grandes obras de infraestrutura mais precisam. Sem segurança jurídica para investidores e governo nas licitações e execuções dos projetos, corre se o risco de ver leilões de concessões às moscas, editais sem empresas interessadas e contratos abandonados pela metade.

A importância de garantir a lei e o equilíbrio de interesses comerciais e sociais entre o poder público e a iniciativa privada dominou os debates do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, que aconteceu nos dias 25 e 26 de setembro, em Brasília. O evento foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de CartaCapital. O seminário foi patrocinado por Petrobras, OAS, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira; Maurício Muniz, secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de Paulo Maldos, secretário nacional de articulação social da Secretaria-Geral da Presidência da República, estavam entre os debatedores. Do setor privado, participaram representantes de construtoras envolvidas em grandes obras públicas.

O interesse pelo tema do evento não caiu do céu. De um lado, o governo federal precisa desatar nós de infraestrutura que enforcam o desenvolvi mento econômico do País. Do outro, empresas e investidores estão de olho em um programa de concessões apetitoso que, somente na área de transportes, tem espaço para rodar investimentos acima de 200bilhões de reais.

A União já planeja uma segunda fase do programa, em análise pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), prevista para ser divulgada em 2014. Especialistas apontam que o menu de novas obras deve somar 353 bilhões de reais em investimentos. Mas a administração pública ainda precisa afinar o tom dos contratos que regem os leilões para laçar mais investidores.

Para Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB, é preciso ter marcos regulatórios claros para destravar as obras. “O Brasil não pode tratar as empresas como inimigas e a presença dos advogados nas agências reguladoras é fundamental”, diz.

Segundo Coelho, é importante garantir respaldo jurídico para os investidores e preservar os interesses do governo que paga, a cada dia, uma fatura mais salgada pela ferrugem na rede logística. O custo anual causado pela ineficiência de transporte no Brasil, por exemplo, equivale a 6% do PIB ou 264 bilhões de reais, em números de 2012, de acordo como Banco Mundial.

“É preciso acabar com a sensação de insegurança jurídica que ronda os projetos de infraestrutura. O que um investidor vai pensar quando, nu Brasil, uma obra devidamente licitada e averiguada pelo Tribunal de Contas da União é paralisada e o mesmo tribunal decide que us recursos já aplicados devem ser devolvidos à União?”, diz. A falta de clareza nos marcos regulatórios e o baixo retorno financeiro também podem afugentar os investidores. “Crise mundial ou medo do intricado labirinto das licitações do Brasil?”, indaga.

Para viabilizar o leilão da Rodovia BR-262/MG-ES, que fracassou em sua primeira tentativa, o governo, mais atento, resolveu garantir compensações financeiras à futura concessionária caso o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não cumpra sua parte na duplicação de u m trecho de 180 quilômetros, no Espírito Santo. O “risco Dnit” foi uma das razões levantadas por investidores para que o pregão, em setembro, não atraísse interessados: o edital não explicava o que aconteceria se o órgão não cumprisse a lição de casa.

Agora, o governo quer deixar claro para o mercado que o vencedor terá direito a um reequilíbrio do contrato caso o Dnit não finalize a duplicação em cinco anos. Sem a obra, menos carros circulariam pelo local, desidratando a rentabilidade dos investidores, responsáveis por 189 quilômetros da reforma. Além dos problemas técnicos no edital, havia o temor de que o governo capixaba “judicializasse” o processo, emperrando futuras repaginações no trecho.

Maurício Muniz, secretário do PAC, afirma que é fundamental para a União que as obras ocorram, com equilíbrio, para os setores público e privado, e ganhem, cada vez mais, velocidade. “O desafio não é somente do governo federal, mas também dos poderes estaduais e municipais.”

O secretário lembra que as obras do PAC 2, com conclusão prevista para 2014, têm investimentos de 989,4 bilhões de reais, divididos entre as áreas de logística (158 bilhões de reais), energia (466,3 bilhões de reais), social e urbano (365,1 bilhões de reais). Mais de
56% dos projetos foram executados até agora, segundo ele.

Na área de rodovias, uma das apostas do governo para alavancar melhorias é o Programa de Investimento cm Logística (PIL), que prevê parcerias com a iniciativa privada. Integra um programa de leilões estimado em cerca de 500 bilhões de reais em investimentos. Além das rodovias, o governo já anunciou o leilão dos aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (MG), além de um novo marco regulatório para o setor portuário, que inclui a licitação de terminais em portos públicos e autorização de construção de terminais privados, num total de 54 bilhões de reais em aportes, até 2017.

Muniz afirma que já houve avanços em marcos regulatórios para destravar obras, mas ainda há desafios para melhorar a operação do PAC. “E necessário simplificar os procedimentos de licitação, de contratação e pagamento, além de aprimorar o modelo de licenciamento ambiental”, diz.

Outra frente de trabalho deve ser a estruturação de uma rede de assistência técnica aos municípios, em especial os pequenos, para acelerar a solicitação de novas obras. “Quanto menor, mais pobre e mais necessitada de obras é uma cidade, menos condições de elaborar um projeto ela tem”, afirma.

A criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) também trouxe g celeridade ao incremento na infraestrutura, de acordo com o secretário. “Com o RDC, o prazo médio das licitações no Dnit, por exemplo, caiu de 205 dias para um período de 50 a 120 dias, dependendo o do tipo de licitação”, diz. “Já na Infraero. o tempo diminuiu de 132 para 64 dias.”

Originalmente criado para aceleraras obras da Copa de 2014, o RDC acende discussões no meio jurídico. Uma das polêmicas que rondam o modelo, já em uso em obras gerais, é o sigilo do orçamento, que só pode ser divulgado no final da licitação. Por isso, dizem os especialistas, o processo não teria transparência suficiente. Para o governo, não revelar os custos das obras na fase de contratação impediria as companhias de combinar valores em consórcios e de “fazer conluios”.

Outra crítica é em relação à transferência da responsabilidade sobre os projetos básicos das obras ao setor privado. Se no regime comum os governos costuram as linhas gerais da obra, no diferenciado a tarefa pode cair no colo dos investidores. Segundo Rafaelo Abritta, consultor da União e diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), antes do RDC, a melhor proposta para uma obra era a que apresentava o menor preço de execução. Agora, ganha um leilão o pacote que soma um custo mais atraente a uma melhor solução para a ideia fornecida pela administração pública. “Contudo, ó necessário estabelecer um 1imite dos riscos dos editais, para evitar aditivos contratuais.”

O RDC também trouxe inovações como a inversão das fases no processo licitatório e a contratação integrada, segundo Augusto Dal Pozzo, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e vice-presidente do Ibeji. Com a inversão, as empresas podem apresenta r certidões e documentos de habilitação só depois de terem suas propostas técnicas ou de preço aprovadas. Já a contratação integrada 1ibera o setor público de apresentar o projeto básico da obra.

Dal Pozzo lembra que não se pode transferir os riscos de um planejamento, elaborado pelo contratante, para os investidores. “Agora, em vez de licitar a obra com um projeto básico, usa-se um anteprojeto de engenharia”, diz. “Será que é possível caracterizar o objeto da contratação apenas com isso?”, indaga.

Rafael Valim, diretor-executivo do Ibeji, afirma que a contratação integrada traz brechas como a proibição de aditivos. “Vedar prorrogação de projetos de RDC é um absurdo”, diz. “Atividades como desapropriações de terrenos são de responsabilidade do poder público. Os contratos poderão ser cancelados se esses trabalhos atrasarem.”

Para Márcio Cammarosano, professor na PUC-SP e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), o RDC tem passagens que carecem de base constitucional, que poderão atrair ações de improbidade administrativa no futuro. “A impressão que temos é de que quem quer evitar conluio usa o RDC, e quem não está preocupado com isso usa a Lei de Licitações e Contratos (Lei8.666/93)”, diz.

Para o deputado federal José Guimarães (PT), que foi relator do projeto do RDC, o gargalo de infraestrutura no Brasil aumentou porque o País cresceu e a população está consumindo mais. “Os aeroportos estão lotados”, diz o parlamentar, que sugere uma “cruzada” para novos investimentos. do governo e da iniciativa privada.

De acordo com o italiano Giuseppe Franco Ferrari, presidente da Associação de Direito Público Comparado e Europeu, a chegada de grandes obras pode mudar a paisagem social e econômica do País. “Assim como na Europa, uma política nacional de desenvolvimento no Brasil pode modificar estruturas territoriais e dar mais importância a cidades ou regiões”, explica.

Já o ministro-substituto do TCU, Weder de Oliveira, afirma que as obras são necessárias, mas é preciso mais controle nas concessões de serviços públicos, fiscalização de contratos e execuções de empreendimentos. “Estamos mandando técnicos pra a Inglaterra e os Estados Unidos para aprenderem mais sobre contratação de concessões”, revela.

Um modelo ainda mal utilizado

A passos lentos. Os resultados das PPPs ainda são modestos, diz Aurélio, da PUC-SP. Cristiana Fortini, da UFMG, destacou a experiência da prefeitura de BH
 Debate. Para Ciro Gomes, secretário de Saúde do Ceará, o setor é o principal problema do País. O ministro Alexandre Padilha, defende um uso mais eficiente do poder de compra do Estado brasileiro
Recursos. Da saúde às rodovias, as PPPs têm um longo caminho pela frente
 O gargalo na área da saúde não está na falta de recursos financeiros, mas na incapacidade dos municípios de sugerir e formatar projetos. Quem garante é o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, um dos painelistas do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura. Padilha afirma que os investimentos no setor quase duplicaram, entre 2003 e 2012, passando de 244,8 bilhões de reais para 407,1 bilhões de reais.
 ”A saúde é uma atividade econômica fundamental para um país que quer ser rico”, diz. “Cerca de 30% do esforço de inovação em pesquisa e desenvolvimento, no Brasil, estão nessa área.” O uso de parcerias público-privadas (PPPs) para viabilizar projetos de interesse do governo na saúde e em outros setores estratégicos do País também foi discutido no evento.
 Segundo Padilha, a maior “obra” do segmento no Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS), tem números generosos, mas ainda está em construção. Considerado uma das maiores redes públicas do mundo, com mais de 530 milhões de consultas médicas ao ano, o programado governo conseguiu índices importantes, como 32,8 milhões de procedimentos oncológicos entre 2010 e 2012, e colou no País o selo de referência mundial em transplantes – 95% das cirurgias do gênero são realizadas pelo SUS.
 Mas, para o ministro, falta profissionalização na gestão do cuidado básico.
 ”Não é possível exigir o mesmo grau de competências e metas a serem cumpridas em todos os estados em um país tão desigual”, diz. “Precisamos de um controle inspirado na lei de responsabilidade fiscal.” Para ele, a norma permitiria maior profissionalização do SUS com a definição de metas e a responsabilização dos agentes públicos, caso os planos não fossem cumpridos.
 Outra questão a ser resolvida é o “déficit comercial” do SUS, estimado em mais de 12 bilhões de dólares. “O Brasil é o segundo país que mais compra equipamentos hospitalares no mundo, de itens que vão do leito às máquinas de tomografia.” A saída, segundo Padilha, é investir na inovação e em produção local.
 O programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), criado há quatro anos entre laboratórios farmacêuticos públicos e privados, começa a apontar resultados. A partir de mudanças na Lei 8.666, que estabelece critérios para compras governamentais, o projeto entrega uma economia anual de 3 bilhões de reais no Orçamento federal. Há 88 contratos de PDP em vigor, envolvendo 70 laboratórios, sendo 17 públicos e 53 privados. Os acordos permitem a transferência de tecnologia na fabricação de 64 medicamentos e mais seis vacinas usados no SUS.
 Para Ciro Gomes, secretário de Saúde do estado do Ceará, a saúde pública continua sendo o principal problema nacional. “Há um colapso nas áreas de emergência dos hospitais”, diz Gomes. “Também devemos combater a corrupção generalizada na área.”
 Um dos planos do governo cearense para minimizar problemas no setor é investir em PPPs. Está em finalização projeto para um novo hospital, com 600 leitos, na Região Metropolitana de Fortaleza, com investimentos estimados em400 milhões de reais, e mais 7 milhões de reais ao mês, durante a operação.
 Segundo Cristiana Fortini, professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e controladora-geral do município de Belo Horizonte, cidade considerada um exemplo no desenvolvimento de PPPs, é preciso levar equilíbrio financeiro aos contratos mistos. “Esse modelo de negócio nasceu por causa da necessidade de atrair capital privado para projetos do governo”, diz. “Mas a administração pública não precisa salvaguardar as empresas de todos os possíveis prejuízos das obras. É possível repartir os riscos entre as partes.” Cristiana afirma que o governo pode se responsabilizar por atrasos na expedição de licenças e nas desapropriações de terrenos, enquanto as empreiteiras tomam conta de tarefas como greve de empregados, custo de equipamentos ou questões relacionadas à fundação das obras. Com a divisão do ônus, é possível que as licitações sejam mais concorridas. “Uma licitação deserta é igual à noiva esperando, sozinha, no altar”, compara.
 As formas de remuneração e o retorno financeiro dos contratos também devem ser justos para os dois lados, segundo Christian Fernandes Gomes da Rosa, especialista em direito econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV). “Deve-se favorecer a atratividade para todos os parceiros do negócio”, diz. “E a relação entre as condições de ganho e os riscos financeiros de um empreendimento que vai definir o interesse por uma PPP.”
 Em Minas Gerais, o governo estadual finaliza uma PPP para a concessão do Aeroporto Regional da Zona da Mata, na região de Ju iz de Fora. O projeto está em consulta pública e o edital da licitação é estimado em 188,9 milhões de reais. Como o terminal é de porte menor, foi criado um modelo de compartilhamento de risco para atrair investidores. Caso a projeção de demanda pensada no edital caia ao longo do contrato, o estado entrará com um valor maior de contrapartida. Mas, se a demanda for maior, o governo também receberá mais dinheiro.
 Para Bruno Aurélio, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), apesar de existirem há dez anos, as PPPs ainda não tiveram seus resultados devidamente comprovados. Entre 2011 e 2013, chegaram ao mercado 80 Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), documentos em que as empresas demonstram intenção de participar de uma PPP, por meio da elaboração de estudos de viabilidade. “Do total, 20 tornaram-se consultas públicas, nove viraram licitações e somente quatro foram realmente assinados”, diz.

 ”Há um colapso nas áreas de emergência dos hospitais”, diz Ciro Gomes. E a corrupção “é generalizada.”

Mudanças nas leis destravariam obras

ALTERNATIVAS Ferramentas jurídicas como a arbitragem são utilizadas para resolver conflitos contratuais com mais rapidez

OS INVESTIMENTOS em infraestrutura podem ser estimulados por mudanças legislativas e ferramentas legais, como a arbitragem em obras públicas, capaz de resolver com celeridade problemas de execução que amarram os projetos.

De acordo com convidados internacionais do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, o Brasil pode se inspirar em modelos de contratação usados na Europa e América Latina.

“E hora de dar um fim a esse cenário de desconfiança entre as companhias e o poder público” analisa Roberto Rodrigues, diretor-jurídico da construtora Andrade Gutierrez. “Governo e empresas devem ser aliados porque, no finai, os objetivos de crescimento serão os mesmos.”

Para Thiago Marrara, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a arbitragem pode ser utilizada para resolver conflitos contratuais com mais rapidez, redução de custos e menos exposição dos envolvidos. Regulamentado pela Lei n° 9.307/96, o método é conhecido pela eficiência na resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Judiciário. “Uma execução fiscal pode demorar, em média, oito anos. Com a arbitragem, esse prazo cai para seis meses”, explica.

Na arbitragem, vale a autonomia das partes envolvidas, que definem o prazo final para a condução do processo e os árbitros que decidirão o impasse. “A presença desse modelo de conciliação no Brasil não significa que a Justiça c falha”, diz César Guimarães, doutor em Direito pela USP. “A arbitragem floresce nos países onde o Poder Judiciário também é bom.”

Chega ao Senado um anteprojeto para reformular a Lei de Arbitragem, criada há 17 anos. O objetivo é fortalecer o recurso para atrair investimentos estrangeiros ao País. Para especialistas, contratos relacionados à exploração de petróleo do pré-sal ou às obras ligadas às Olimpíadas no Rio de Janeiro chamam mais a atenção das empresas quando há a certeza de que alguns problemas podem ser resolvidos por meio da facilidade.

“Escolha bem seus árbitros e parceiros”, aconselha o advogado Marcelo Ferro. “A arbitragem é um tiro só, que vai lhe dar apenas uma chance. Não será mais possível recorrer do resultado e, uma vez escolhida como alternativa, as partes deverão usá-la até o fim do litígio.”

Para Adriano Maia, diretor-jurídico da Odebrecht Transporte vice-presidente da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, as ferramentas de conciliação rápida são válidas e garantem mais vantagens para os participantes dos projetos. “Os recentes leilões de concessões, alguns frustrados, deram ao governo a oportunidade de refletir mais sobre ajustes na área”, diz.

O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembra que toda ajuda que vier da área jurídica para pavimentar a aceleração do desenvolvimento será bem-vinda. “O Brasil está 30 anos atrasado na área de infraestrutura”, afirma. “O apagão de energia que aconteceu em 2001 não apareceu somente naquele ano. O problema começou em 1904, quando foram reduzidos investimentos no setor energético.”

Belluzzo chama a atenção para as estratégias do governo chinês para a captação de energia. “O déficit da China na produção de petróleo é três vezes maior que a necessidade norte-americana e 25% superior ao total do déficit mundial”, explica. “Os chineses precisam buscar óleo no mundo inteiro e têm estímulo do governo para a oferta de equipamentos para produção e extração. O Brasil tem de criar uma política industrial nesse setor, para não perder posição no mercado.”

Três petroleiras estatais chinesas se inscreveram, em setembro, para o leilão do Campo de Libra, primeira venda de uma área no pré-sal brasileiro. A presença da Sinopec, Sinochem e CNPC na disputa, prevista para 21 de outubro, confirma o interesse da China nas reservas do País.

Para especialistas, o Brasil também pode se espelhar em modelos de contratação da Europa e da América Latina para gerenciar a criação de mais obras. Na Argentina, segundo o professor Pablo Gutiérrez Colantuono, da Universidade de Comahue, o governo cancelou um contrato no fornecimento de água quando percebeu que a companhia convidada para o serviço cobrava taxas que a população não conseguia pagar. “Deve-se ter cuidado com o conflito de interesses de lucro das empresas c os objetivos sociais do governo”, afirma. “O Estado deve garantir a oferta dos serviços públicos, controlados pelo setor privado.”

Paulo Maldos, secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirma que há uma preocupação cada vez maior do governo com a sustentabilidade de grandes empreendimentos. Como exemplo a não ser seguido, ele cita a hidrelétrica de Balbina, no Amazonas, que deixou passivos ambientais nas regiões do entorno. Construída entre 1985 e 1989, com potência de apenas 250 MW, a usina alagou uma área equivalente a uma vez e meia a cidade de São Paulo e ainda se mostrou altamente poluente. “A ideia é criar uma cultura de consulta pública dos projetos, entre as comunidades possivelmente afetadas, e exigir um legado social durante a construção e operação das obras”, diz.

Na União Europeia, iniciativas de infraestrutura incluem cada vez mais cláusulas “verdes” nas licitações, segundo Juan José Pernas Garcia, professor da Universidade de La Coruna, na Espanha, a meta do bloco é que 50% dos contratos firmados com governos tenham interesses ambientais, nos próximos anos.


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Críticas ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações

27 de Outubro de 2013, 22:55, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Contratos realmente “diferenciados”

O Regime Diferenciado de Contratação usado pelo governo Dilma nas licitações da Copa do Mundo é um mecanismo nefasto de corrupção sistêmica

por Pedro Estevam Serrano, publicado em 03.06.2012 na Carta Capital

Existem meandros da administração pública brasileira que, embora relevantes ao extremo para a cidadania, passam ao largo da atenção pública.

É nossa melhor tradição casa grande-senzala no âmbito da administração pública. Questões da gestão da maior parte do erário são tratados como assuntos destinados apenas a iniciados, “técnicos independentes”, mentes ilustradas conformadoras de nossa contemporânea aristocracia, que passa longe da gente “diferenciada” de nossas ruas.

Decisões que afetam o bolso de todos são tomadas em reuniões fechadas nas salas da alta burocracia técnica de Estado, insufladas por sugestões de representantes também técnicos de grandes empreendedores privados, interessados diretos nos assuntos em pauta. Mecanismos de corrupção sistêmica são urdidos e vêm embalados – ao serem apresentados a público – por conceitos inusuais no cotidiano da linguagem comum.

Ares de sofisticação técnica e jurídica são emprestados aos mais comezinhos processos de mau trato com o interesse público. O velho cambalacho vem agora sob as alcunhas de “flexibilização procedimental” e “administração gerencial”.

Como já tive oportunidade de dizer em artigo já publicado nesta coluna, tal categoria de perversões encontra seu início no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi mantida no governo Lula e agora vem ampliada no governo Dilma Rousseff.

O governo Dilma tem mantido conquistas sociais únicas em nossa história estabelecidas na era Lula, recuou minimamente em significativos avanços nas relações exteriores de Lula, mas tem se diferenciado de Lula no âmbito de políticas públicas no qual, a nosso ver, o governo Lula mais deixou a desejar. E esta diferenciação, pasmem, tem sido para ainda pior.

Se Lula não teve a coragem cívica de alterar o regime de prestação de serviços públicos e o regime de contratações públicas, privilegiador dos interesses privados em detrimento dos interesses coletivos, estabelecido no governo FHC, Dilma ampliou estes mecanismos nefastos de corrupção sistêmica.

Se de um lado Dilma se põe como presidenta moralizadora pela demissão de ministros, de outro cria normas gerais que entregam à iniciativa privada a real gestão de contratos públicos. Abre mão da soberania estatal no âmbito das referidas contratações, inclusive criando mecanismos de fraudes sistêmicas aos valores isonômicos e éticos que deveriam nortear as licitações públicas.

Tal conduta já se observou no uso acrítico e na manutenção do regime de concessões públicas criado por FHC, que “flexibilizou” as prerrogativas do Poder Concedente, ou seja do Estado, no âmbito destas contratações, submetendo o interesse público ao jugo das decisões empresariais privadas, nas novas concessões entabuladas pelo governo federal desde o início do mandato Dilma.

Copa do Mundo e Jogos Olímpicos

Mas tal conduta se exacerba na medida em que se criou e agora inicia-se a aplicação de aspectos profundamente antiéticos e de constitucionalidade duvidosa da chamada Lei do RDC, ou seja do Regime Diferenciado de Contratações estabelecido para contratos relativos a obras e serviços para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.

Inegável que a maior parte dos dispositivos da aludida lei são positivos, implicam ganho de tempo e eficiência para a realização de obras e serviços essenciais para a realização dos grandes eventos.

Ocorre que no que tange a grandes obras e serviços de engenharia, ou seja em parte significativa das despesas que se realizarão para tais eventos, o governo tratou de estabelecer um regime de contratação desconhecido do grande público, mas que já vinha em parte sendo usado pela Petrobras há alguns anos, qual seja o da chamada “contratação integrada”.

Tal modelo de contratação implica deixar a cargo do contratado o chamado projeto básico do empreendimento, ou seja as decisões mais gerais quanto a método construtivo, materiais, planos de ataque da obra etc.,restando à administração apenas a realização de um sintético anteprojeto de engenharia.

Referido aspecto repercute em dois problemas graves no âmbito da isonomia e da moralidade pública: de um lado subtrai do órgão licitante a condição de realizar o cotejamento de propostas em disputa de forma objetiva, pela ausência de critérios uniformes de julgamento, possibilitando amplas formas de manipulação subjetiva do processo de escolha do contratante privado; de outro entrega à raposa o cuidado das galinhas, entrega a dimensão da obra como politica pública ao particular, soterrando mecanismos de controle estatal inerentes à soberania.

O aspecto da impossibilidade de cotejamento objetivo de propostas e sua inconstitucionalidade estão, no âmbito jurídico da questão, brilhantemente expostos na obra Regime Diferenciado de Contratações Públicas, coordenada por Marcio Cammarosano, Augusto Dal Pozzo e Rafael Valim. Aqui me atenho a dimensão política e ética de tal perversão legislativa.

O desvio de recursos que certamente se originará em tal forma de proceder é evidente.

Mais que isso, os dispositivos legais em questão estabelecem ainda como forma de julgamento a técnica e preço, forma de julgar inapelavelmente subjetiva, já que as notas atribuídas nos julgamentos técnicos necessariamente comportam variações exclusivamente subjetivas de juízo. Há sempre uma inafastável margem de avaliação subjetiva no interior da qual as manipulações de resultados são realizadas.

No mercado de obras públicas é cediço que edital com julgamento técnico é edital dirigido a alguma empresa amiga.

Entregar este âmbito amplíssimo de definições e escolhas construtivas ao empreendedor privado implica evidente política de manipulação de licitações, escolhas direcionadas e posterior prejuízo aos cofres públicos por ausência de possibilidade de controle publico na execução destes contratos. E, diga-se, sem qualquer ganho de agilidade na licitação, contratação e execução do objeto contratado.

Tenho pelo governo Dilma, como tinha pelo governo Lula, a mais intensa simpatia. Acredito que no balanço geral de políticas públicas estabelecidas por tais governos a cidadania brasileira saiu vitoriosa, mas não há como deixar sem crítica esta relevantíssima dimensão da gestão administrativa do Estado.

A crítica possível à dimensão ética de tais medidas não se estriba em absurdos jornalísticos ou falsas impressões ocasionadas por matérias superficiais e direcionadas politicamente. Trata-se de avaliação sincera e objetiva de um tema que convivi por 25 anos de exercício profissional e vida acadêmica.

Creio como inaceitáveis tais medidas em especial quando adotadas por um governo democrático de esquerda. Só posso atribuir sua produção ao mau comportamento de assessorias “técnicas” e à influência pouco ética de interesses privados na burocracia pública.

O caso adquire contornos mais graves quando se anuncia a intenção governamental de transplantar tal forma escandalosa de contratação para os contratos de rotina. Quer-se transformar o mecanismo de corrupção operacional e ocasional de obras de grandes eventos em corrupção sistêmica permanente no âmbito das contratações públicas. É hora do governo Dilma efetivamente retomar a bandeira ética que nós de esquerda deixamos escapar das mãos por erros históricos.

Ter a coragem de revisar o todo da legislação de contratações publicas, relativa tanto às obras quanto aos serviços públicos, voltar corajosamente atrás na decisão de aplicar a contratação integrada às licitações de aeroportos e outras que o governo entabula.

Tenho ciência que o todo da cidadania sequer suspeita deste tipo de malfeito. Creio mesmo que a alta esfera de governo “assinou” sem consciência real dos efeitos de tais medidas. Mas a perversão existe e está para ser aplicada em obras relevantes e dispendiosas e ainda ameaça se tornar permanente como método de administração. Há que se impedir sua realização, é tarefa do governo e de todos nós.


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Vacina contra a “pilantropia”

27 de Outubro de 2013, 22:55, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

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Por André Barrocal, na revista Carta Capital 769 de 9 de outubro de 2013, pp. 42 e 43.

Acolher morador de rua no inverno ou uma pessoa que precisa refazer a vida depois de testemunhar contra policiais criminosos é comum para as Organizações Não Governamentais no Brasil. De cada dez ONGs atuantes no País, quatro dedicam-se à assistência social e defesa de direitos dos cidadãos. O nada nobre desvio de verba pública praticado poi algumas abalou, porém, todo o setor. Após descobrirem 2011 uma série de fraudes.

Dilma Rousseff endureceu os repasses para ONGs e pediu à equipe uma lei rígida. Dois anos depois, o governo enfim parece disposto a aprovar no Congresso uma norma para coibir as irregularidades sem, contudo, matar as entidades que andam na linha.

As atuais relações financeiras de ONGs com o governo seguem as mesmas regras aplicadas às transferências de recursos para estados e prefeituras, parceiros tidos como mais confiáveis, pela maior vigilância da sociedade. A falta de uma legislação própria deixaria brechas para os órgãos públicos fecharem acordos comONGs desqualificadas ou de fachada, controladas por amigos. Uma operação da Polícia Federal no início de setembro, que resultou na prisão de funcionários do Ministério do Trabalho, mostrou mais uma vete como funciona esse tipo de conluio.

A má conduta será atacada pelo Marco Regulatório das ONGs, negociado pelo Palácio do Planalto com parlamentares. Pela proposta, todo acordo com as entidades terá de ser antecedido por um anúncio público por parte do órgão que contratará o serviço, o que constrangerá o favorecimento de “amigos”. Será exigida das instituições u ma experiência mínima de três anos, para evitar a contratação de ONGs de ocasião. Rias e seus dirigentes terão de ser “ficha limpa”, sem condenações. O contrato cobra rá resultados. O órgão público terá prazo para se pronunciar sobre a prestação de contas da entidade. Uma ONG com planilha reprovada não poderá fazer novos convênios.

Alguns desses dispositivos foram adotados a partir de setembro de 2011, por meio de decreto presidencial. Mas ainda carecem da força de uma lei. Secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela elaboração do marco regulatório, Diogo de Sant”Ana diz que as regras propostas melhoram o controle e a transparência do gasto público. E vão impor eficiência às ONGs. “Essas entidades são essenciais para a democracia, pois atendem ao que chamamos de “ponto cego” das políticas públicas. Por melhor que seja uma política pública, ela não chega a todos os lugares no Brasil”, afirma.

O País conta atualmente com 290 mil fundações e associações sem fins lucrativos. como as ONGs, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2012.

Elas empregam 2 milhões de trabalhadores. dos quais 72% são voluntários ou informais. Além de 40% no ramo da assistência social e da defesa do cidadão, 28% dedicam-se à religião e 12%, à cultura e recreação. As demais dividem-se entre educação, saúde, meio ambiente e habitação.

I)e 2008 a 2012. ao menos 3,6 mil ONGs receberam verba federal. O orçamento anual do governo destina 1,7 bilhão de reais a elas. Uma pesquisa recente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic) mostrou que 24% das entidades sem fins lucrativos dependem de recursos públicos. Doações voluntárias e mensalidades dos sócios constituem a principal fonte de financiamento para metade.

A captação de recursos privados tem sido afetada, no entanto, pelo jogo duro do Planalto e pela ausência de uma lei das ONGs. “Estamos sofrendo um prejuízo moral com a criminalização patrocinada pelo governo. As pessoas nos olham com suspeição” diz Vera Masagão. diretora-executiva da ABONG, a associação do setor.

A ABONG divulgou recentemente uma dura nota pública a cobrar de Dilma Rousseff o marco regulatório, ideia com a qual a presidenta se comprometera na campanha eleitoral de 2010. A proposta encomendada por ela a sua equipe em 2011, após a descoberta de fraudes e a demissão de três ministros, foi concluída em agosto de 2012. Mas não foi encampada naquele momento porque o Planalto estava com foco na revisão de leis sobre portos, aeroportos, estradas c ferrovias.

Na terça-feira Io. o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, acertou a inclusão da proposta do governo em um projeto que está sob a relatoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal. O texto está pronto para ser votado na comissão de fiscalização do Senado.

A proposta atingiu o equilíbrio entre a necessidade de coibir fraudes e de ma n-ter o financiamento público às ONGs. na avaliação do procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes. Especialista no assunto. sobre o qual escreveu vários livros, ele destaca como pontos positivos a maior transparência na seleção das entidades que receberão dinheiro público, o reforço na cobrança de resultados e o comprometimento dos agentes públicos com o bom andamento dos convênios.

Caso aprovado, o marco regulatório deve fortalecer as ONGs existentes, mas não se deve esperar uma onda de abertura de novas entidades, segundo a socióloga Anna Maria Peliano. Estudiosa do tema, ela diz que o setor cresceu muito nos anos 1990. a um ritmo superior a 20% anuais, pois havia uma demanda reprimida desde os tempos da ditadura. No fim dos anos 2000, a velocidade de crescimento era inferior a 2% ao ano. A chegada do PT ao poder também contribuiu para a desaceleração. Por afinidade com a postura histórica do partido, muitos militantes de ONGs entraram no governo para fazer no Estado o que até então faziam de fora.


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Encontro Latinoamericano de Cultura Digital em Curitiba na terça-feira (29)

27 de Outubro de 2013, 22:55, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

cabecalho-site

O Encontro Latinoamericano de Cultura Digital é um evento que busca fortalecer a integração em torno das redes livres em nosso continente. Neste evento, acontecerá o lançamento do Laboratório de Cultura Digital da UFPR, um projeto que propõe a experimentação de tecnologias digitais livres e colaborativas.

O Encontro acontece em Curitiba no dia 29 de outubro, no Auditório do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da UFPR – Avenida Prefeito Lothário Meissner, 632, Jardim Botânico. No dia 30 têm início os Ciclos de Cultura Digital, no Campus de Comunicação Social da UFPR.

Veja a programação:

Terça-feira, 29/10 – 19 horas – Encontro Latinoamericano de Cultura Digital eLançamento do Laboratório de Cultura Digital
Local: Auditório do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da UFPR – Jardim Botânico

- Debate “Ativismo, redes e ruas: a inteligência coletiva e as novas tecnologias” com membros da Primavera Árabe, Occupy Wall Street, Movimento Passe Livre, Mídia NINJA e Soylocoporti.


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Encontro Latinoamericano de Cultura Digital em Curitiba na terça-feira (29)

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O Encontro acontece em Curitiba no dia 29 de outubro, no Auditório do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da UFPR – Avenida Prefeito Lothário Meissner, 632, Jardim Botânico. No dia 30 têm início os Ciclos de Cultura Digital, no Campus de Comunicação Social da UFPR.

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