Juristas Jessé Torres e Vivian Lima conversarão com o Tarso sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos na quinta (7)
30 de Setembro de 2021, 11:31Jessé Torres Pereira Junior e Vivian Lima López Valle participarão na quinta-feira, 07.10.2021, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O Doutor Jessé é mestre e doutor pela UFRJ, Desembargador aposentado do TJ-RJ e é um dos maiores juristas e doutrinadores brasileiros na área de licitações e contratos. A Professora Vívian é advogada, mestre e doutora pela UFPR com pós-doutorado na Espanha e professora de Direito Administrativo e Constitutional da PUCPR. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Público. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/
Reforma Administrativa: redução de salários e jornada prejudica serviço público e a sociedade
27 de Setembro de 2021, 19:24Entidade repudia texto aprovado pela Comissão da
Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados.
“Foi inexplicável a reintrodução, na Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), da possibilidade de corte de 25% dos salários e da jornada dos servidores. O relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que havia retirado esses itens de seu primeiro parecer, volta atrás de modo contraditório, mostrando-se suscetível a pressões”. Esta foi a reação ao novo texto, aprovado nesta quinta-feira, 23 de setembro, na Comissão da Reforma Administrativa da Câmara Federal, de Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
O dirigente lembra que a entidade lançou em maio último a petição “Diga NÃO à reforma administrativa”. Revela que já foram colhidas 62.572 assinaturas contra a proposta. Salienta que, “mais uma vez, os servidores estão arcando com os ônus da irresponsabilidade fiscal dos gestores públicos”. Para Gradim, a proposta de corte salarial e da jornada, além de injusta e questionável constitucionalmente, é inexequível em termos práticos: “Afinal, qual jornada será reduzida? A dos profissionais da saúde, que estão se desdobrando e trabalhando muito para atender a população, como se vê na pandemia? A dos policiais, que estão nas ruas combatendo a criminalidade, que volta a crescer? Ou a dos professores, cuja hora/aula já é paga muito abaixo do que se vê em outros países e cuja redução agravaria a precariedade do ensino público?”.
Diante da inconsistência e dos equívocos da medida, que seria prejudicial não apenas ao funcionalismo, mas a toda a sociedade, o presidente da AFPESP diz esperar que “a insensatez” seja barrada no Plenário da Câmara dos Deputados ou no Senado. “Os parlamentares, que representam legitimamente a população, incluindo os servidores públicos, não podem passar recibo a uma medida tão nociva para todos”, pondera Gradim.
Sobre a AFPESP
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) é uma entidade sem fins lucrativos e direcionada ao bem-estar dos servidores civis estaduais, municipais e federais atuantes do território paulista. Fundada há oito décadas, é a maior instituição associativa da América Latina, com mais de 244 mil associados.
Está presente em mais de 30 cidades. Tem sede e subsede social no centro da capital paulista, 20 unidades de lazer com hospedagem em tradicionais cidades turísticas litorâneas, rurais e urbanas de São Paulo e Minas Gerais, além de 16 unidades regionais distribuídas estrategicamente no Estado de São Paulo.
Ajude o Tarso Cabral Violin a pagar as multas eleitorais absurdas
1 de Setembro de 2021, 17:52Tarso Cabral Violin (http://blogdotarso.com) recebeu duas multas eleitorais no valor de R$ 106 mil em 2012, pela divulgação de duas simples enquetes, e até hoje paga R$ 2 mil mensais pelos próximos seis anos.
Ajude no pagamento dessas multas astronômicas e injustas pelo pix tarsocv@gmail.com
Informamos que não se trata do ex-Ministro da Justiça e governador do RS, Tarso Genro.
Dia 2 Jacinto Coutinho e Marcio Berti em bate-papo sobre Estado Punitivista com o Tarso
1 de Setembro de 2021, 17:52Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Marcio Berti participarão na quinta-feira, 02.09.2021, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre Estado Punitivista. O Professor Jacinto é advogado, Doutor em Direito pela Universidade de Roma, Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR, Procurador do Estado do Paraná aposentado e Coordenador do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Berti é advogado, mestre e doutorando em filosofia pela Unioeste e professor universitário. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Público. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/
Reforma Administrativa à beira da inconstitucionalidade
1 de Setembro de 2021, 17:52Advogada Marilene Matos aponta a precarização de vários princípios constitucionais e defende a estabilidade: “ela é uma garantia do cargo, e não de quem o ocupa”
A Reforma Administrativa enviada pelo governo, e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), tem provocado muita discussão no funcionalismo público e no meio jurídico. Para ser aprovada, a PEC 32/2020 precisa obter três quintos dos votos, em dois turnos, no plenário da Câmara Federal. Depois, precisa passar pelo Senado, onde deve obter, no mínimo, 49 votos, também em dois turnos.
A divisão das carreiras, a precarização do serviço e o fim da estabilidade são alguns dos questionamentos do funcionalismo. Já no meio jurídico, as dúvidas são mais amplas e levam em conta a constitucionalidade de alguns artigos.
Para a advogada Marilene Matos, especialista em Direito Administrativo e Constitucional e presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA), um dos aspectos mais sensíveis da proposta é o que altera o artigo 39-A da Constituição Federal, no qual os futuros servidores ficarão submetidos a um regime jurídico distinto do regime único, prevendo cinco tipos de vínculos públicos. “Vez que se relaciona a uma precarização de vários princípios constitucionais, sobretudo os da eficiência e impessoalidade em relação às contratações de pessoal pela Administração”, disse ela.
Os novos vínculos propostos são: de experiência, como etapa de concurso público; por prazo determinado; por prazo indeterminado; típico de Estado; e de liderança e assessoramento. A seguir, Marilene faz uma análise de cada um deles.
A experiência como etapa de concurso público, segundo ela, é uma espécie de trainee, uma vez que os servidores das carreiras típicas de Estado e os com vínculo por prazo indeterminado deverão se submeter a concurso, tomar posse, entrar em exercício para, a partir de então, serem avaliados. Ou seja, tais servidores ainda não foram efetivados, mas já desempenham atribuições públicas. A advogada destaca dois pontos problemáticos: “A subjetividade de tal avaliação, de cara, já propicia a quebra do princípio da impessoalidade. Outro ponto é a própria inconsistência jurídica da proposta. Como um agente em período de experiência terá legitimidade para atuar em nome do Estado?”, questiona
Os vínculos por prazo determinado e indeterminado surtirão efeito aviltante sobre a relação do Estado com seus próprios agentes. “Tais cargos não terão a garantia da estabilidade – com prejuízos ao exercício independente das suas atribuições funcionais – e a seleção seria por meio de processo simplificado e não de concurso público”.
Os vínculos de liderança e assessoramento, que irão substituir as atuais funções comissionadas e os cargos de confiança, poderão ser preenchidos por pessoas fora do quadro efetivo. Atualmente, apenas as Funções Comissionadas podem ser ocupadas por indicação. Para Marilene, “tal alteração promoverá um incremento do uso político de tais cargos, os quais poderão e, muito provavelmente serão, ocupados por pessoas não integrantes dos quadros efetivos”.
A advogada avalia que se aprovada, a mudança acarretará uma considerável briga política das categorias para serem incluídas como típicas de Estado e o mais grave, irá criar dois tipos de servidores. Os de primeira linha, que serão os mais importantes e terão estabilidade, e os demais, sem ela. “A estabilidade é uma garantia do cargo e não de quem o ocupa. Sua exclusão fará com que o desempenho de atribuições públicas seja vulnerável a pressões diversas, atingindo diretamente o princípio da impessoalidade, com provável utilização dos recursos humanos do estado em prol de causas personalistas de detentores do poder político”.
Para justificar a retirada da estabilidade, o governo alega que ela é o principal motivo pela baixa qualidade e produtividade do servidor público. Para Marilene Matos, tal medida é prova da falácia do argumento que se apoia na extinção da estabilidade do servidor como forma de melhorar o serviço público. “Hoje, a legislação já fornece mecanismos para exclusão dos quadros do servidor que não desempenha a contento suas atribuições. A Lei 8112/90 prevê, por exemplo, como causa de demissão a negligência, imprudência, imperícia ou displicência no cumprimento das obrigações funcionais”, concluiu ela.
Marilene Matos é professora universitária, palestrante e advogada atuante em Direito Administrativo e Constitucional. Autora de livros jurídicos Mestre em Direito Público. Presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA).