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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Marçal Justen Filho fala sobre o RDC e Lei 8.666/93

29 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

André Rodrigues/ Gazeta do Povo

André Rodrigues/ Gazeta do Povo /

Hoje no Justiça e Direito da Gazeta do Povo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Um advogado cosmopolita

Marçal Justen Filho, advogado especialista em Direito Administrativo

JOANA NEITSCH

Para “ver o mundo mais de perto”, o jurista Marçal Justen Filho resolveu ir passar um ano na Universidade de Yale fazendo pesquisas entre 2010 e 2011. Ele gostou tanto da experiência que hoje se divide entre o Brasil e o Estados Unidos e considera que a tecnologia supera os desafios que a distância pode gerar. Mestre e doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), foi aluno visitante no Instituto Universitário Europeu, na Itália. Graduado na Universidade Federal do Paraná, onde lecionou por 20 anos, Justen Filho é autor de diversos livros, o mais recente deles é o “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Em uma das passagens por Curitiba em novembro, o advogado recebeu a reportagem da Gazeta do Povo em seu escritório e falou sobre licitações no Brasil. Como torcedor atleticano e ex-advogado do Clube Atlético Paranaense, ele procurou falar com distanciamento sobre o potencial construtivo da Arena.

Qual o futuro da Lei 8666/93 diante da do pregão eletrônico e da do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)?
A Lei 8.666 é um diploma geral que tende a ter um papel bastante assessório daqui para frente. Ela foi uma resposta do Congresso e da sociedade brasileira a uma série de desvios que haviam ocorrido no início dos anos 1990. Depois disso, teve todo um processo histórico e ela ficou uma lei razoavelmente obsoleta. A Lei 8.666 tem alguns princípios que vão permanecer em vigor, mas aquela parte funcional, que se refere ao modo de fazer as coisas. A expectativa é de que, se não for a lei do RDC, outra lei vai alterar a 8.666.

André Rodrigues/ Gazeta do Povo

André Rodrigues/ Gazeta do Povo /

A lei do RDC pode se tornar definitiva, então?
A lei do RDC é uma espécie de experimento legislativo, uma solução que é muito praticada em outros países. Quando se tem necessidade de um novo regime para questões extremamente sérias, em vez de simplesmente encerrar a lei vigente e apostar todas as fichas em um regime novo, você faz experimentos legislativos. São leis que têm um novo modelo, mas que não serão aplicadas de modo genérico para sempre. A lei do RDC tem essa função, ou seja, vamos alterar determinadas coisas e ver como funciona. Se isso der resultado, a lei vai ser generalizada.

E como o senhor avalia a utilização do RDC até o momento?
É um pouco frustrante, no sentido de que a lei do RDC dá muitos mecanismos extremamente interessantes e eles não foram utilizados ainda. A administração pública tem uma inércia burocrática, exacerba o passado, tende a mantê-lo para sempre. O aspecto mais interessante do RDC é a possibilidade de que o edital defina qual é o procedimento licitatório. A Lei 8.666, não. Ela já define qual o procedimento licitatório dizendo que existem determinadas modalidades de licitação. Tudo é autonomia para a administração na Lei do RDC. Mas cada vez que a administração vai fazer uma licitação, um funcionário diz assim: “alguém tem um modelo de edital para eu copiar?”. Então, a administração, em vez de fazer uma adaptação em face do contrato de que ela precisa, simplesmente muda o nome, a data e o objeto e continua repetindo. Não conseguem se valer das aberturas que a lei do RDC deu.

O que está sendo utilizado do RDC então?
A grande questão da lei do RDC é no tocante a obras e serviços de engenharia, nisso há uma grande inovação. Mas boa parte dos contratos e obras de serviços de engenharia continuam sendo licitados pela Lei 8.666, o que é mau porque se tem uma rigidez, uma inflexibilidade que poderiam ser afastadas se se fizesse uma licitação na lei do RDC.

A lei do RDC não pode dar mais abertura para corrupção?
A corrupção pode ser reprimida pela lei, mas é um problema cultural, que não pode ser eliminado mediante uma lei que diga que é proibido corrupção. É muito problemático imaginar que o combate à corrupção se faça só no momento da lei de licitações. É um combate genérico de toda a sociedade. Numa sociedade como a brasileira em que a corrupção ainda é aceita, e as pessoas continuam sendo eleitas. Quando alguém é identificado como corrupto em certa sociedade, existe uma rejeição social. No Brasil, a identificação de alguém como corrupto não conduz a que ele deixe de receber votos. Se você afirmar que algum candidato a presidente dos EUA tiver contra si a denúncia de corrupção, isso é suficiente para neutralizar a possibilidade de ser eleito presidente dos EUA. Ele não pode ser acusado disso, não pode dar chances para isso. No Brasil, continua sendo eleito, continua na vida pública e continua tendo votos. Portanto o problema não é a lei, mas a sociedade como um todo.

Qual seria o modelo ideal de licitação?
Não existe. Esta é uma ilusão utópica, um desejo que todos nós temos de dizer o que é o melhor modelo. O que é melhor hoje vai ser insuficiente daqui a um mês ou daqui a um ano. Especialmente quando se trabalha neste meio em que se tem um grande problema de corrupção ou simplesmente desvios – empresas que não são corruptas, mas são incapazes de cumprir as propostas.

O potencial construtivo do Atlético Paranaense é dinheiro público?
Tentarei ser o mais isento possível porque sou torcedor do Atlético. Essa é uma questão relevante porque grande parte da discussão que eu ouço é contaminada pelo aspecto futebolístico. Se você vai assegurar um determinado benefício para o Clube Atlético Paranaense (CAP), você tem de assegurar os mesmos benefícios para outros clubes e associações esportivas. Esta é a primeira questão: isonomia. E eventualmente, inclusive, para outras entidades. A justificativa é que este benefício envolve não apenas o interesse CAP, mas o interesse coletivo. Todo aquele que estiver numa situação semelhante tem de ser prestigiado. Existem inúmeros mecanismos por meio dos quais se transferem benefícios para entidades privadas que estão aptas a atuar no interesse público. Esse mecanismo está difundido no direito brasileiro muito antes de o Atlético cogitar receber vantagens. Isso não transforma a entidade privada em uma entidade pública. Hospitais, por exemplo, são entidades privadas que recebem benefícios em virtude do atendimento a necessidades coletivas que elas produzem. Continuam sendo entidades privadas, as verbas são aplicadas segundo os mecanismos do direito privado. A minha dúvida não é se o potencial construtivo é recurso público. É claro que é recurso público, é inquestionável, e é transferido para uma entidade privada, que é o Atlético Paranaense. Isso não significa que o CAP passe a fazer parte da administração pública. Ele está sujeito a uma série de controles e limites que são os mesmos, independentemente de você torcer para o Atlético, para o Coritiba ou para qualquer outra entidade.

A empresa do filho de Petraglia [Mario Celso, presidente do Atlético] pode ser contratada, então?
Não posso dar nenhuma especificamente sobre o assunto, eu não conheço o caso concreto. Não estou dando opinião se é certo ou errado o CAP.S.A. ter contratado uma empresa que é do filho do Petraglia. Nem sei se isso é verdade, só ouvi falar pela impressa. A questão é que não existe uma resposta em abstrato para o assunto, tem de verificar o caso concreto. Existe alguma irregularidade neste caso ou não? Não pode simplesmente dizer “é filho”. É uma questão que se verifica de outro modo. Existe algum impedimento jurídico para que isso aconteça? Tem de verificar se isso, de acordo com a circunstância concreta, foi certo ou não. Eu li no jornal que o argumento é a qualidade do produto, eu não sei dizer se a cadeira é melhor ou pior ou se vale 12 milhões ou 3 milhões.

O senhor se divide entre Estados Unidos e Brasil. Como estabeleceu essa rotina?
Foram circunstâncias diversas. Fiz uma opção de passar um ano na Faculdade de Direito de Yale. A biblioteca é gigantesca, tem 12 milhões de itens, é espantosa. Acompanhava aulas de direito administrativo americano, que é bem diferente do nosso. A questão maior é de pesquisa mesmo, ter possibilidade de sentar e estudar. Era uma opção de vida: quero ver o mundo mais de perto. Nos EUA, a vida é diferente e tenho uma perspectiva de aumentar, de incrementar o relacionamento entre o Brasil e os EUA, que é algo necessário. Lá, eu não estou habilitado a advogar, tenho uma posição de consultoria sobre direito brasileiro. E o que a gente verifica é que existe um preconceito muito grande do Brasil em relação aos EUA e dos EUA em relação ao Brasil. Do ponto de vista jurídico é ainda mais rica a experiência. Moro em uma cidade a 80 quilômetros de Nova York, chamada Fairfield, no estado de Connecticut. Faz parte deste novo mundo em que as distâncias são superadas pelos recursos de internet. Eu converso com meus sócios diariamente, tanto faz você estar aqui ou em São Paulo ou Brasília. Eventualmente, quase tanto faz estar aqui ou em Nova York. É tão simples de estar em contato, que é algo que no passado era impensável. Eu tenho um filho de 11 anos que estuda lá nos EUA e tenho outro filho de 32 que advoga aqui comigo [em Curitiba].

Qual a diferença entre direito administrativo brasileiro e americano?
No direito administrativo americano não existe direito público e direito privado, aparentemente. Por exemplo, um contrato entre o poder público e um particular segue as mesmas regras de um contrato entre particulares. Só que como lá a autonomia é muito grande, grande parte daquelas características que são de direito público são estabelecidas via autonomia contratual. Então, o governo estabelece as regras. Mas uma característica realmente espantosa é a vedação a que o Poder Judiciário interfira sobre os atos administrativos. É impossível você imaginar um juiz suspender uma licitação nos EUA. Isso não existe. Existe, no entanto, uma série de mecanismos para neutralizar o excesso de poder administrativo. Há o seguinte pressuposto, a autoridade administrativa americana não será corrupta, não será arbitrária e será exercitada para o interesse de todos. Isso é uma questão cultural tão intensa que até pode haver corrupção, desvios, mas eles são mínimos. Então, o juiz não interfere. No Brasil existe um controle muito mais intenso na atividade administrativa do que nos EUA. Resta-nos saber se isso significa que a atividade administrativa brasileira é melhor do que a americana.

O senhor sente falta de dar aula?
Eu comecei a dar aula muito novo, aos 22 anos, quando eu saí da faculdade. Perto dos 50 anos, eu estava muito desanimado de dar aula. Quando estava na faculdade, sempre via aqueles professores antigos e me perguntava: “O que eles estão fazendo aqui? Por que não vão embora?” De repente, eu me olhei no espelho e vi que isso se aplicava para mim, estava na hora de ir embora, eu fiz o que tinha de fazer na vida acadêmica. Dei aula durante 28 anos. Na faculdade, tinha um monte de gente nova, excelente, pessoas estudiosas. Por que eu ia ficar atrapalhando a vida delas? Eles batalhando, e eu lá no fim. Eu não tinha idade para me aposentar, então pedi exoneração. Saí e não sinto falta.


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Definições do secretariado de Gustavo Fruet

29 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Já há várias definições para a gestão da prefeitura de Curitiba, que se inicia em 1º de janeiro de 2013.

O Chefe do Executivo municipal será o prefeito eleito Gustavo Fruet (PDT).

A vice-prefeita já está definida, será Mirian Gonçalves (PT).

O PDT, partido do prefeito eleito, terá pelo menos um secretário filiado ao partido, já está definido.

O PT, que compôs a aliança vencedora de Fruet também contará com pelo menos uma secretaria.

O PV, que também participou da aliança, contará com uma secretaria.

Já está definido que todos os atuais secretários e diretores de entidades da Administração Pública indireta e paraestatais perderão seus cargos. Já está definido.

Já está definido que a nova Secretaria da Mulher, promessa de campanha, será dirigida por uma mulher.

Definido: o procurador-geral do município é advogado inscrito na OAB. E pode ser um dos atuais procuradores concursados do município.

O resto é boato…


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Vereador Professor Galdino fiscaliza a gestão do prefeito de Curitiba Luciano Ducci?

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Tucanos fazendo gracinha

O Blog do Tarso é um crítico ao neoliberalismo defendido pelo PSDB. Também entende que o vereador de Curitiba, Professor Galdino (PSDB), não tem condições de ser um parlamentar.

Uma das críticas é a falta de fiscalização do poder executivo municipal. Eis que a assessoria do vereador entrou em contato com o Blog e entregou farta documentação demonstrando que o vereador já pediu várias informações junto à prefeitura e demais órgãos e entidades.

Registro feito, por mais que o Blog ainda entenda que a fiscalização é tímida.

Nenhuma fiscalização junto ao Instituto Curitiba de Informática – ICI, uma organização social – OS inconstitucional e sem o mínimo de transparência, que lida com milhões de recursos públicos sem licitação e sem concurso público.

Nenhum questionamento das terceirizações ilícitas nas áreas da saúde e cultura. Falta muito!

Com a palavra o Vereador Professor Galdino.


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Estado Palestino na ONU

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

A Assembleia-Geral da ONU reconheceu hoje a Palestina como um Estado observador não membro, com 138 votos dos 193. Foram 41 abstenções e nove votos contrários (EUA, Canadá, República Tcheca, Palau, Nauru, Micronésia, Ilhas Marshall e Panamá). O status é semelhante ao do Vaticano, mas ainda não garante direito a voto.


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Prefeitura de Curitiba foge do concurso público e terceiriza serviços de saúde

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Dentistas da Prefeitura constatam falta de tratamento no HT. Foto: Guilherme Carvalho

Do Sismuc - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba

Vítimas da terceirização: confira série de matérias

Série de matérias do Sismuc traz descaso cometido contra pacientes com deficiência em Curitiba. Tratamento odontológico realizado no Hospital do Trabalhador, por meio de convênio com a Prefeitura de Curitiba, tem resultado em tormento para pacientes e familiares. Problemas agravaram quando o serviço, antes realizado por servidores municipais, foi terceirizado.

Veja as matérias, clique aqui.


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Enquete: Dilma disparada na frente. Aécio e Plínio disputam segundo lugar

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Participe da enquete do Blog do Tarso sobre a eleição presidencial de 2014, na coluna da direita, um pouco para baixo.


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ObsCena: deputados estaduais do PMDB com Beto Richa

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda


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Entrevista bruta do Jota Agostinho com Gustavo Fruet

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda


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Reunião presencial e virtual da Comissão Organizadora do 2º Encontro de Blogueir@s, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

A reunião da Comissão Organizadora do 2º Encontro de Blogueir@s, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná acontece no próximo dia 01/12/2012 (sábado), às 19:00h.

Reunião presencial:  Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná Rua David Geronasso nº 227 – Bairro Boa Vista – CEP: 82.540-150 Curitiba / PR – Fone: (41) 3075-5555 – (falar com André Vieira ou Mário Candido).

Reunião virtual via Skype.

Pauta:

1) Organização do 2º ParanaBlogs;

2) propostas para o 4º Encontro Nacional de Blogueir@s;

Sugestões e propostas são benvindas.


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Festival Nuestra América no domingo no Largo da Ordem

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

No próximo domingo, o Memorial de Curitiba contará com nomes experientes em debate sobre integração cultural nos países do Mercosul

A diversidade cultural e o potencial de circulação de bens simbólicos têm ganhado cada vez mais destaque no âmbito do Mercosul. Os países que integram o bloco têm avançado na busca de novos pontos de convergência que viabilizem a integração cultural regional, como os esforços para a criação do Fundo Cultural do Mercosul e as discussões sobre a livre circulação de produtos culturais entre esses países, de modo a fomentar a integração da região também pelo viés cultural.

Acreditamos que o Paraná, por ser um estado localizado estrategicamente na Tríplice Fronteira, tem papel relevante nesse cenário. Em confluência com a proposta de integração cultural do continente trazida pelo Festival de Cultura Nuestra América, faz-se fundamental estreitar os laços, prioritariamente, com os países vizinhos, ampliando o escopo de atuação do Mercosul.

Portanto, convidamos todo(a)s a participarem do debate: Ações para Integração Cultural do Mercosul, que será realizado como abertura do Lançamento do Festival de Cultura Nuestra América!

O cortejo La Badunza percorrerá o Largo da Ordem a partir das 09h30 e nos conduzirá ao Memorial de Curitiba,para o evento. Junto ao debate, ocorrerão intervenções artísticas ao vivo entre Ariel Muñoz (Buenos Aires) e Thiago Galileo (Curitiba) – que terá espaço também para suas pinturas. Quem for ao Memorial ao longo do dia também poderá conferir a mostra visual de fotografia de Giovani Santoro.

Serviço:

Memorial de Curitiba – 02 de dezembro – 10h00m

Mediador:

Érico Massoli (Coletivo Soylocoporti)

Participantes:

Ulisses Galeto (Produtor Cultural)

Paulino Viapiana (Secretário de Cultura do Estado)

Marco Cordiolli (Agência Nacional de Cinema)

Marila Velloso (Rede Sulamericana de Dança)

Dimas Floriani (professor da Universidade Federal do Paraná e coordenador acadêmico da Casa Latinoamericana)


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Celso Antônio Bandeira de Mello critica o julgamento do “mensalão” pelo STF

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

No Última Instância

Julgamento do mensalão foi “um soluço na história do Supremo”, diz Bandeira de Mello

Na opinião do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o julgamento do mensalão “é um soluço na história do Supremo Tribunal Federal”. Para o renomado especialista em Direito Administrativo, a Suprema Corte do país não vai repetir em outros casos a mesma “flexibilização de provas” utilizadas para fundamentar a sentença: “não se condenará mais ninguém por pressuposição”. Cético quanto à postura de alguns ministros na condução da Ação Penal 470, o jurista avalia que garantias básicas foram transgredidas, em um julgamento fortemente influenciado pelo furor do que chamou de “opinião publicada”, difundida por jornais e revistas que formam um verdadeiro “cartel”, na sua visão.

Para melhorar a dinâmica do STF, ferramenta útil seria a fixação de um mandato de oito anos para que cada magistrado exerça o cargo. “Tanto somos chamados de excelência, que o camarada acaba pensando que ele é a excelência”, lembrou. Embora há muito ouvida de um colega antigo e ex-membro da Suprema Corte, a frase veio à memória do administrativista ao defender a fixação do mandato rígido. Perguntado sobre como aperfeiçoar o modelo da mais alta corte do país, confessa, no entanto, ter mais dúvidas do que certezas. Ao mesmo tempo em que não consegue definir qual o melhor processo para escolha dos novos ministros, Bandeira de Mello é assertivo ao sugerir que o plenário deveria ter um número maior de juízes de carreira entre o colegiado: são eles quem, “desde meninotes”, têm a convicção de serem imparciais e alheios às influências.

Reconhecidamente um dos maiores nomes de Direito Administrativo do país, Celso Antônio Bandeira de Mello foi responsável por encerrar o seminário Direito Público na atualidade: diálogos latino-americanos, que ocorreu na última terça-feira (27/11), na sede da Escola da AGU (Advocacia-Geral da União), em São Paulo. À vontade na mesa de debate, onde não raras vezes era reverenciado pelos colegas palestrantes no evento — entre eles, um jurista argentino e um professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade de São Paulo) —, Bandeira de Mello foi otimista ao especular sobre um futuro “risonho” do Direito Público no país. Nesse cenário, o cidadão deverá participar e interferir ainda mais diretamente nas decisões do Poder Público. “Hoje, as audiências públicas servem apenas para uma meia dúzia de pessoas que vão, mas elas chegarão a servir a todos”, aposta.

Em um dia inspirado para fazer projeções, Bandeira de Mello também indicou que o futuro da humanidade está em países nórdicos como Dinamarca, Noruega e Finlândia. “Eles revelam a visão de mundo mais evoluída. Não há ricos e pobres”, comentou o jurista, impressionado com o que testemunhou quando visitou a região escandinava. Passeando pelo interior dos países, Bandeira e Mello achou curioso que todos respeitavam religiosamente o limite de velocidade nas estradas mesmo sem que houvesse nenhum tipo de fiscalização. Aliás, percebeu também que havia pouquíssimos policiais nas ruas e que imigrantes confraternizavam à vontade com os nativos nas praças públicas. “Meu Deus, isso é que é civilização”, concluiu, digerindo tudo o que viu. “Se a sociedade continuar caminhando ela vai chegar nesse ponto, em que as pessoas se respeitam e onde está banida ao máximo a crueldade”, disse, admirado.

Embora rechace a alcunha de “um formalista kelseniano”, Celso Antônio Bandeira de Mello reconhece que sofreu (e sofre) grandes influências “deste que foi o maior jurista da história”. Para encerrar a sua fala, o administrativista extraiu de Hans Kelsen um trecho sintomático — e que também dialoga com a sua visão sobre o julgamento do mensalão, especialmente no que se refere à falta de provas alegada pela defesa dos réus. “Do fato de uma coisa ser, não se segue que deva ser. Do fato de que uma coisa deva ser, não se segue que será”. Instigado pela epígrafe, Bandeira de Mello lembra que é preciso ter em mente que a aplicação do Direito está permeada e tisnada pelas condicionantes psicológicas, sociais, políticas e pessoais. Isto é, embora o Direito fixe padrões ideais de convivência e conduta, sua interpretação terrena não pode ser vista como isolada e alheia às imperfeições do mundo em que vivemos.

Após o evento, Bandeira de Mello — sobrenome símbolo de uma família que há cinco gerações está intrinsicamente ligada ao Direito — falou ao Última Instância sobre mensalão, excesso de exposição dos juízes, composição do Supremo e também sobre a crise deflagrada recentemente na PUC-SP, universidade da qual integra o corpo docente. Perguntado sobre as eleições na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), o jurista inscrito na Ordem declarou convictamente o seu voto em Alberto Zacharias Toron, que encabeça uma das chapas de oposição. Leia a íntegra da entrevista:

Última Instância — Com a fixação das penas, chegamos à reta final do julgamento da Ação Penal 470. Como o senhor enxerga o julgamento?
Bandeira de Mello — 
O mensalão, na minha visão, não era mensalão porque não era mensal. Isso foi a visão que a imprensa consagrou. Em segundo lugar, entendo que foram desrespeitados alguns princípios básicos do Direito, como a necessidade de prova para condenação, e não apenas a suspeita, a presunção de culpa. Além disso, foi violado o princípio do duplo grau de jurisdição.

Há um mês atrás, um juiz mineiro decidiu anular os efeitos da Reforma da Previdência. Ele citou textualmente o julgamento no STF para alegar que a compra de votos foi comprovada e que, portanto, a reforma seria inconstitucional. É possível anular atos do Legislativo com base na tese do mensalão?
Bandeira de Mello — 
Se é com base no mensalão, não. A Reforma da Previdência pode ser censurada por outros aspectos, mas não por causa do mensalão. Acho que a chance de anular atos legislativos aprovados durante o escândalo é zero. Isto, pois há um impedimento jurídico de que quando um colegiado decide, quem decidiu foi o colegiado como um todo e não os membros do colégio. É por isso que, se um indivíduo tem o mandato invalidado, porque ele foi ilegalmente investido, isso não afeta em nada [a validade dos atos].

O senhor se considera amigo do ex-ministro do Supremo Carlos Ayres Britto?
Bandeira de Mello — 
Ele é como um irmão.

Como avalia o mandato do ministro à frente da presidência do STF?
Bandeira de Mello — 
Não posso avaliar isso. Como vou falar a respeito dele? Ele é muito mais do que um amigo.

Sua gestão no Supremo se encerrou na semana passada, em função da aposentadoria compulsório dos que atingem 70 anos de idade. O senhor achou que a presidência de Ayres Britto foi curta demais?
Bandeira de Mello — 
Eu não posso dizer que foi curto demais, porque eu acho que ninguém devia ser ministro por mais de oito anos. Na minha opinião, o Supremo devia ter mandato fixado; oito anos, no máximo. Certa vez, ouvi de um ministro a seguinte frase: “tanto somos chamados de excelência, que o camarada acaba pensando que ele é excelência”.

Quanto ao processo de indicação dos novos ministros, qual é o melhor modelo?
Bandeira de Mello — 
Não há nada mais difícil do que imaginar um bom processo de escolha. No passado, já sugeri que a escolha fosse feita através de um processo de eleição entre todos os juízes do Brasil. Mas, nem mesmo isso, eu me atrevo a dizer que será o ideal. Porque isso é capaz de politizar tanto, criar tantos grupos de partidários, que o mérito do candidato pode também ficar em segundo plano.

Como deve ser o Supremo Tribunal Federal, então?
Bandeira de Mello — 
Hoje eu tenho poucas ideias a respeito de como deve ser o Supremo. Uma delas é o mandato de oito anos. A outra: o número de juízes de carreira devia ser maior entre os ministros. Obrigatoriamente, deveria haver um número mínimo de juízes de carreira, porque os juízes têm dentro de si, desde quando se formam, a convicção de que devem ser imparciais e alheios, o máximo possível, das influências. Devia haver um número mínimo obrigatório, eu colocaria pelo menos dois terços de juízes de carreira. Porque o juiz de carreira é diferente dos outros. Mesmo que você goste ou desgoste da maneira como ele julga, deve reconhecer que ele tem um viés isento. Por exemplo, o ex-ministro Cezar Peluso. As pessoas podiam gostar ou não gostar das tendências pessoais dele, mas todos reconheciam que era um homem aplicadíssimo, conhecia os processos em pauta como ninguém. Ele era um homem com uma isenção absoluta, e isso é típico do juiz.

O senhor considera exagerada a publicidade que alguns magistrados recebem ao exercer suas funções jurisdicionais?
Bandeira de Mello — 
Antigamente, se dizia que o “juiz só fala nos autos”. Eu acho que o juiz devia ser proibido de dar entrevistas. E não só os ministros do Supremo — mas eles é que parecem que gostam.

Qual é a sua impressão da postura do relator Joaquim Barbosa ao longo do julgamento?
Bandeira de Mello — 
Eu não gostei. Achei uma postura muito agressiva. Nele não se lia a serenidade que se espera de um juiz. Inclusive, em relação aos colegas, ele tinha que ter uma atitude de maior urbanidade em relação aos colegas. E no caso do Lewandowski, ele é um príncipe. Um homem de uma educação e uma finura monumental. É quase que inacreditável que Barbosa tenha conseguido fazer um homem como Lewandowski perder a paciência.

Recentemente, o grão-chanceler da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), o cardeal Dom Odilo Scherer, usou do artifício da lista tríplice para nomear a próxima reitora da universidade. O cardeal nomeou a terceira candidata mais votada nas eleições da comunidade. Na posição de professor da Faculdade de Direito e filho do primeiro reitor leigo (não vinculado à Igreja) da universidade, como o senhor enxerga essa decisão?
Bandeira de Mello — 
Eu avalio que o cardeal exerceu um direito dele. O estatuto diz que o método e uma lista tríplice. Vou mais longe: os candidatos não poderiam ter dito que não aceitariam se não fossem o primeiro, pois isso equivaleria a dizer que o cardeal só pode nomear o primeiro da lista tríplice. E isto não existe, eles estariam violando o direito do cardeal escolher entre três. E eu acho que o cardeal tem esse direito, porque está escrito. Nós podemos não gostar.

A decisão é legítima?
Bandeira de Mello — 
Não existe esse negócio de ilegítimo, na minha opinião. Ou é legal, ou não é legal. Mas, só podemos falar em ilegítimo, no sentindo em que ele aparece como imoral. E eu não acho imoral, escolher entre os três mais votados, se o estatuto presente permite. Se o estatuto considera, eu não vejo como imoral poder escolher entre o que mais te agrada, acho legítimo.


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Diretor do Ibope Sul, ex-presidente da Celepar, será ouvido na CPI das pesquisas eleitorais

27 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

O governador Jaime Lerner e o então presidente da Celepar, Francisco Krassuski.

A CPI das pesquisas eleitorais no Paraná vai convocar o diretor do Ibope para região Sul, Francisco Krassuski para depoimento no próximo dia 11 de dezembro.

Faltando 12 horas para iniciar a votação na eleição para prefeito de Curitiba, o prefeito Luciano Ducci (PSB), candidato a reeleição, aparecia no Ibope com 29% e Gustavo Fruet (PDT) com 24%. Na apuração Fruet recebeu 27,2% e tirou Ducci do segundo turno.

Francisco Krassuski foi presidente da Celepar – Companhia de Informática do Paraná durante o governo neoliberal de Jaime Lerner. Ele é amigo pessoal do atual presidente da Celepar, Jackson Leite, e também do atual governador Beto Richa (PSDB). Durante a gestão de Francisco Krassuski na Celepar, quem mandava na Celepar era a Microsoft e o software proprietário, até ser defenestrada pelo governo Roberto Requião (PMDB), defensor do software livre e do compartilhamento.

Integram a CPI os deputados Reni Pereira (PSB) integram a CPI os deputados Artagão Júnior e Teruo Kato (PMDB), Mara Lima (PSDB), Dr. Batista (PMN), Toninho Wandscheer (PT) e Rasca Rodrigues (PV).


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Beto Richa está inchando a máquina, investindo menos e terceirizando mais

27 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Da Liderança do PT na Assembleia Legislativa do Paraná

Governo Beto Richa gasta mais em supérfluo e prejudica serviços e servidores públicos

Em dois anos de gestão, o governo Beto Richa está gastando mais recursos na terceirização e jetons, retirando recursos do orçamento do Estado do Programa Saúde da Família e as verbas do bolsa auxílio dos professores. Dados levantados pela bancada dos deputados estaduais do PT demonstram que além de gastar em serviços supérfluos, o governo Beto Richa está perdendo a capacidade de investimento e também inchando a máquina, aumentando o gasto com pessoal.

O levantamento, que compara os investimentos e gastos públicos dos primeiros dez meses dos anos de 2007 a 2012, que houve queda na capacidade de investimento do governo, caindo de 4,49% na gestão do governo Requião para os atuais 3,19%. Ao mesmo tempo, houve um inchaço da máquina aumentando a folha de pagamento.

Enquanto nos últimos 4 anos do governo Requião a média dos gastos com pessoal ficou em 47,97% da despesa total, nos dois primeiros anos do governo Richa esta média saltou para 51,36%. Entretanto cabe destacar que no primeiro ano os gastos com pessoal chegaram a 52,29% do total da despesa, enquanto no segundo ano a despesa com “pessoal e encargos sociais” caiu para 50,43% da despesa total, o que aponta para um realinhamento desses gastos em relação ao determinado pela LRF.

INVESTIMENTOS

Quanto aos investimentos se observa um pequeno retrocesso no governo Richa. Enquanto a média dos investimentos no governo Requião foi de 4,49% da despesa total, no governo Richa esta média está em 3,19. Destaque-se que no primeiro ano de governo esses investimentos representaram apenas 2,25% da despesa total, o segundo foi o responsável pela recuperação, e já se aproximou dos investimentos realizados no governo Requião, 4,13%.

O governo Richa não apresenta grandes diferenças daquilo observado no governo Requião. Entretanto, ao se fazer um estudo mais aprofundado a respeito das prioridades de cada governo pode-se perceber algumas diferenças.

O CUSTEIO

Em relação ao custeio, observa-se que a média de gastos com “outras despesas correntes” no segundo Requião foi de 40,22% da despesa total. No governo Richa as “outras despesas correntes” representaram em média 39,57% do total da despesa.

DETALHAMENTO DO CUSTEIO

Este exercício considerou os 10 primeiros meses dos anos 2010, 2011 e 2012, último ano do governo Requião e os dois primeiros anos do governo Richa. A seguir serão apresentadas algumas mudanças que julgamos relevantes para evidenciar as diferenças entre um e outro governo.

No governo Richa cresceram algumas rubricas, as Contribuições às Prefeituras ao Transporte Escolar saltaram de R$ 29,2 milhões em 2010 para R$ 79,2 milhões em 2012; a MERENDA ESCOLAR teve aporte de R$ 6,4 milhões em 2010 e saltou para R$ 57,9 em 2012. Esses avanços podem ser reflexo da presença do vice-governador do Estado à frente da pasta da Educação. Também é possível  notar incrementos na CONTRIBUIÇÃO AO SAMU saltou de R$ 5,9 milhões em 2010 para R$ 17,8 milhões em 2012; em Material destinado à Assistência Social, que passou de R$ 66 milhões para R$ 108 milhões no período observado; observa-se também o crescimento de Manutenção e Conservação de Estradas e Vias, que salta de R$ 7,8 milhões em 2010 para R$ 51 milhões em 2012.

Despesa Até Out/12 Até Out/10
3340.4115          CONTRIBUIÇÃO AO SAMU 17.800.000,00 5.949.000,00
3340.4119          Contribuições às Prefeituras p/ Transporte Escolar 79.285.123,31 29.201.604,32
3350.3922            SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS 34.369.249,13 3.931.000,00
3390.3201            MERENDA ESCOLAR 57.979.245,65 6.419.689,82
3390.3202            MATERIAL DESTINADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL 108.039.197,43 66.012.533,71
3390.3613          SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 4.341.872,17 1.241.057,89
3390.3915          Manutenção e Conservação de Estradas e Vias 51.059.943,95 7.850.555,51

Se as mudanças acima podem ser vistas como positivas, um conjunto ainda maior de mudanças apontam no sentido oposto. As Contribuições ao Programa Saúde da Família – PSF caíram de R$ 16 milhões em 2010 para R$ 6,9 milhões em 2012; o Auxílio financeiro a Professores da SEED na Condição de Estudante caiu de R$ 28,7 para R$ 9,3 milhões entre 2010 e 2012.

Despesa Até Out/12 Até Out/10
3340.4114          CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF 6.928.750,00 16.034.550,00
3390.1802          AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFESSORES DA SEED NA                                             .                           CONDIÇÃO DE ESTUDANTE 9.360.600,00 28.721.820,42
3390.3010          Material Laboratorial 17.359.909,60 27.501.860,47
3390.3604          BOLSA AUXÍLIO PARA PROFESSORES 2.848.692,25 3.164.478,09

A tabela abaixo apresenta um conjunto de outros exemplos de aumento das despesas de custeio que apontam ora para o estabelecimento de “vantagens” usufruídas por uma parcela do governo, ora para um processo de “terceirização” dos serviços públicos.

Despesa Até Out/12 Até Out/10
3390.3024          Material de Copa e Cozinha 2.866.061,79 1.746.545,00
3390.3025          Artigos de Higiene Pessoal 4.291.077,92 2.764.723,76
3390.3101            PRÊMIOS E CONDECORAÇÕES 1.319.669,57 362.667,10
3390.3500        Serviços de Consultoria 6.125.760,02 1.870.697,04
3390.3501            PESSOA FÍSICA 253.774,86 47.062,91
3390.3502            PESSOA JURÍDICA 5.871.985,16 1.823.634,13
3390.3609            JETONS 11.120.217,48 4.133.777,64
3390.3615          Bolsa Auxílio para Eventos de Capacitação 19.513.170,90 285.422,19
3390.3700        Locação de Mão-de-Obra 204.725.263,34 154.229.334,94
3390.3701            LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 108.646.741,58 85.010.474,65
3390.3702            GUARDA E VIGILÂNCIA 82.394.167,11 61.262.732,64
3390.3704            COPA E PORTARIA 9.275.845,40 5.709.814,71
3390.3706          SERVIÇOS DE JARDINAGEM 1.105.867,76 688.527,07
3390.3904          Serviços Técnicos Profissionais 136.720.306,61 65.140.558,11
3390.3908          Serviços de Processamento de Dados 213.506.691,03 115.921.940,36
3390.3909          Serviços de Divulgação e Propaganda 53.013.206,59 10.431.872,27
3390.3910          Serviços com Confecção de Placas 1.082.096,15 585.415,67
3390.3916          Exposições, Congressos, Simpósios e Conferências 8.834.743,17 5.150.750,27
3390.3917          Representações, Festividades, Homenagens e Recepções 1.114.648,67 522.645,77
3390.3918          Fornecimento de Alimentação 88.709.614,14 57.133.278,11
3390.3919          Serviços de Caráter Secreto e Reservado 16.452.989,79 11.600.000,00
3390.3941          Inscrição em Cursos, Seminários e Outros 3.075.661,18 1.566.318,07
3390.3942          Locação de Imóveis 26.485.022,70 16.737.904,39
3390.3948          Locação de Veículos 7.512.695,74 5.070.637,13
3390.3949          Locação e Permissão de Uso de Softwares 8.034.273,02 5.311.791,70
3390.3952          Serviços de Audio, Vídeo e Foto 7.066.645,26 1.759.792,38
3390.3958          Serviços Domésticos 2.469.876,24 326.948,08
3390.3959          Locação de Aeronaves e Embarcações 3.009.733,61 65.310,00
3390.9246          Auxílio Alimentação 107.976.253,18 0

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Jurista argentino defende regulação estatal da mídia e critica “impeachment” no Paraguai

27 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

No Ópera Mundi

Imprensa não deve temer regulação estatal, diz advogado argentino

Para Pablo Ángel Gutierrez Colantuono, é imprescindível, porém, que o controle não se transforme em censura indiretaO Estado deve regular a imprensa como regula qualquer outra atividade, porém, sabendo que há um “direito especial”, o da liberdade de imprensa. Esta é a opinião do advogado argentino Pablo Ángel Gutierrez Colantuono, especializado na área de Direitos Humanos e professor da Uncoma (Universidade Nacional de Comahue), na província de Neuquén, oeste da Argentina.

Opera Mundi

Gutierrez: Lei de Meios argentina é importante porque pauta uma regulação dos meios de imprensa de maneira democrática

Em entrevista aos sites Opera Mundi e Última Instância, Gutierrez elogia a Lei de Meios na Argentina, que pretende combater o monopólio na área de comunicação e aborda o envio de dinheiro público a órgãos de comunicação para fins de publicidade estatal – tema de seu discurso no seminário “Direito Público na Atualidade: diálogos latino-americanos”, realizado nesta terça-feira (27/11) na sede da escola da AGU (Advocacia-Geral da União), no centro de São Paulo. Segundo Gutierrez, esse repasse deve sempre visar a diversidade de opiniões.

Ele ainda analisa os recentes episódios de manobras antidemocráticas em governos latino-americanos, como Honduras e Paraguai . O mais recente deles, o processo de impeachment que resultou na destituição do ex-presidente paraguaio Fernando Lugo em junho deste ano, foi “um teatro disfarçado de um julgamento justo”.

Opera Mundi: Qual sua opinião sobre os eventuais avanços e retrocessos na questão dos direitos humanos na América Latina?
Pablo Ángel Gutierrez Colantuono:  A região deu um grande salto nessa questão, sobretudo nos países que reorganizaram seu sistema democrático e que decidiram investigar os crimes contra a humanidade cometidos durante suas respectivas ditaduras militares.

A Argentina, por exemplo, revisou este período de sua história (1976-1983) após determinação da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos). As leis de anistia vigentes, que colocavam um “ponto final” na questão, foram declaradas sem nenhum valor, mesmo que tenham entrado em vigor posteriormente, durante o regime democrático: nulidade absoluta.

Baseado nisso, o país investigou todos os participantes e autores dos desaparecimentos forçados de pessoas ocorridos na época e condenou os militares que tomaram o governo. É importante destacar: na Argentina, esses delitos de lesa-humanidade são imprescritíveis. São delitos tão graves, que não afetam somente uma pessoa, mas à humanidade como conceito geral, que o Estado está obrigado a investigá-los e sancioná-los penalmente.

Na América Latina também se deu a particularidade da busca pela verdade. Sem ela, não existe um sistema sério de democracia. Porque nós devemos saber o que ocorreu nesse período histórico para saber qual é a nossa raiz em termos de direitos humanos.

Os países na América Latina têm posturas diferentes. Alguns investigam mais esses crimes do que outros. Mas todos os signatários do Sistema Americano de Direitos Humano. Ao qual pertence a CIDH, estabelecida pelo Pacto de San José, na Costa Rica, estão obrigados a fazê-lo.
OM: O senhor acredita que, para um presidente democraticamente eleito, especificamente como Fernando Lugo, no Paraguai, ter tido duas horas para a defesa durante o processo que resultou em seu impeachment, constituiu um processo de defesa ampla?
JAGC: Certamente que não. Isso posso dizer claramente, não foi um respeito ao devido processo, mas  um teatro de um processo justo. No entanto, trata-se de um processo político institucional, e não partidário. Mas mesmo nos processos de destituição política, sempre se assegurou o direito ao devido processo, seja para um juiz, um presidente ou um legislador. É uma obrigação do sistema, ele não existe sem essa garantia.

OM: Como as legislações latino-americanas avançaram no combate à corrupção?
JAGC: É um tema complexo e importantíssimo. Mas deve-se lembrar que envolve tanto agentes públicos quanto os privados, é um problema de duas partes que muitas vezes só é analisado como consequência de ação do primeiro agente. Pouco se analisa o que faz. Só quem tem disponibilidade e a pressão econômica.

A América Latina firmou uma série de convênios na Convenção Interamericana contra a corrupção, dispositivo também obrigatório para os signatários. Falta muito a fazer dentro dos sistemas de cada país, e aí se torna fundamental um sistema de educação para que culturalmente se entenda que a cada real perdido na corrupção, uma pessoa é privada de direitos como saúde ou educação.

OM: Nesta terça-feira, o sr. participa de um seminário e tratará do tema “A publicidade oficial no direito argentino”. Como vê essa questão?
JAGC: É preciso achar formas de ser igualitário, não se pode beneficiar um veículo com grandes somas e a outros não dar nada. É uma discussão que ocorre na Argentina com o objetivo de formular uma lei que versa sobre a destinação da “pauta publicitária”, termo usado no país para a verba destinada a variados veículos de imprensa para difundir a publicidade oficial. É preciso achar formas de ser igualitário, em prol da pluralidade da informação, sem beneficiar um veículo com grandes somas enquanto a outros não se dá nada.

Por outro lado, seria o Estado obrigado a destinar um valor, mesmo que mínimo, para todos os veículos? Nossa corte federal disse que não, que ele é livre para eleger esse ou aquele veículo para fazer publicidade. Na medida em que sempre escolha meios de opiniões distintas, fazendo com que se consolide a ideia da diversidade de opinião.

Na Argentina, há um caso de repasse dessa verba a um determinado veículo de imprensa que, em seguida, denunciou um suposto tema de corrupção envolvendo o governo. Automaticamente, o governo retirou a verba. Então, esse veículo foi à Justiça e levou o caso à Suprema Corte de Justiça. Esta se baseou em decisões da CIDH e da Corte Europeia de Direitos Humanos, afirmando que o que ocorreu foi uma tentativa indireta de censura através do repasse da pauta publicitária.

O princípio geral é liberdade de imprensa e de expressão, e a obrigação da imprensa de difundir a diversidade de opiniões. O Estado deve regular a imprensa como regula qualquer outra atividade, sabendo que há um direito especial, o da liberdade de imprensa. E cuidar para que a regulação estatal não se transforme em censura indireta. Mas não se deve ter medo dessa discussão.

OM: A Lei de Meios na Argentina seria uma evolução importante nesse sentido?
JAGC: Uma evolução importantíssima, porque pauta uma regulação dos meios de imprensa de maneira democrática. A lei que regia os meios de comunicação na Argentina não era de uma época democrática. A novidade é que a atual trata de regular os monopólios. Claro, sempre se deve ter muito cuidado com tudo que envolve a imprensa, porque não se pode incidir em meios indiretos de censura, isso é inadmissível.


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Vida e obra: Canotilho diz que censura a biografias é inconstitucional

27 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Do Felipe Patury

Os editores recorreram a um dos maiores juristas portugueses para acabar com as sentenças contra a publicação de biografias não autorizadas. José Joaquim Canotilho mostrou que são inconstitucionais as leis brasileiras que vinculam a edição dos livros à autorização dos perfilados ou de seus herdeiros. Segundo Canotilho, esses dispositivos instituem a censura privada e permitem que os biografados filtrem informações, ferindo a liberdade de expressão.


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