TCM questiona prefeitura sobre final da Copinha e alerta sobre necessidade de documentos
4 de Fevereiro de 2025, 7:59Matéria da Folha UOL.
O Tribunal de Contas do Município (TCM) emitiu despacho nesta quinta-feira (23) questionando a prefeitura sobre a autorização para que a final da Copa São Paulo de Futebol Júnior, a Copinha, aconteça no Pacaembu, marcando a reabertura do estádio com um clássico entre São Paulo e Corinthians.
O despacho vem em resposta a denúncia formulada pelo vereador e urbanista Nabil Bonduki (PT), que solicitou investigação sobre possíveis irregularidades em alvará temporário concedido pela prefeitura para que o jogo aconteça no estádio no sábado (25), dia do aniversário da cidade.
Estádio do Pacaembu recebe as partidas da Taça das Favelas, em setembro passado – Allison Sales – 21.set.24/Folhapress
Ao menos até o fim da tarde desta quinta-feira (23), o Pacaembu não tem alvará de segurança aprovada Polícia Militar, como exige o regulamento da Federação Paulista de Futebol (FPF). Também não tem um Alvará de Funcionamento, que é emitido pela Prefeitura de São Paulo e, no caso do Pacaembu, depende do aceite das obras obrigatórias da concessão.
No despacho do conselheiro João Antônio, o TCM aponta que o alvará de evento temporário emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUL) refere-se “exclusivamente a legislação municipal devendo ainda, serem observadas as legislações estadual e federal pertinentes”.
“Alerto à Prefeitura Municipal de São Paulo e à SMUL a necessidade da observância rigorosa das normas aplicáveis à matéria, sob pena de responsabilização na ocorrência de danos ao patrimônio público e às pessoas envolvidas no evento”, escreveu o conselheiro.
O vereador disse que a nota do TCM reforça as advertências sobre o modo o alvará foi concedido, que chamou de açodada. Para ele, o fato de a final ser entre Corinthians e São Paulo, duelo decidido após a concessão da autorização temporária, também é preocupante. “Mesmo que não estejam juntas dentro do estádio, poderão se encontrar nas dependências externas e causar graves conflitos.”
Já a gestão Ricardo Nunes (MDB) disse que emitiu o alvará considerando todas as exigências legais de comprovação de sistemas de segurança, incluindo equipamento brigadas de combate a incêndio e pânico. Afirmou também que a Procuradoria-Geral do Município não foi notificada sobre o questionamento da corte municipal.
Como a Folha mostrou, os requisitos mínimos que devem constar nos laudos técnicos para vistoria das condições de segurança dos estádios utilizados em competições esportivas são determinados por portaria do Ministério do Esporte.
A portaria, disponível no site da FPF e citada no regulamento geral de competições (RGC) da entidade, inclui o alvará de funcionamento como documento obrigatório para a obtenção de três dos quatro laudos obrigatórios em jogos de mais de 10 mil espectadores.
À reportagem, o Ministério do Esporte disse que um alvará de evento temporário, como o que o Pacaembu tem, não substitui o alvará de funcionamento, e que por isso a FPF pode ser punida. “A organizadora do evento, FPF, pode sofrer sanções administrativas ao permitir a realização da partida de futebol em um estádio que ainda não possui os documentos legais necessários à segurança dos torcedores”, afirmou.
No despacho à prefeitura, João Antonio fez um alerta (usando negrito nesta palavra) questionando a gestão Ricardo Nunes se, entre outras coisas, o promotor do evento atendeu as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos, inclusive informando sobre a existência de inspeção do Corpo de Bombeiros que ateste a conformidade do ambiente para a realização do referido evento.
Ele questiona ainda se “ocorreu o aceite pelo gestor do contrato das vistorias realizadas que culminaram na emissão da ata de conclusão de vistoria”. A prefeitura publicou novo relatório de vistoria na terça-feira (21) em seu site de transparência ativa, mas classificado como sigiloso.
No mesmo documento, João Antônio pergunta se a FPF aprovou o estádio do Pacaembu após a análise dos laudos técnicos e relatórios de inspeção. A entidade é presidida por Reinaldo Carneiro Bastos, tio de um dos sócios e diretores da concessionária, Rafael Carneiro Bastos.
O alvará de evento, que vale só para a final da Copinha, considera que o jogo não é de alto risco porque terá público somente sentado e não envolve grupos com histórico de conflitos. Toda a documentação considera que o clássico de reinauguração do Pacaembu não é um “grande evento esportivo”. Por conta dessas interpretações, o alvará não é de um evento de alto risco, que demandaria novos documentos.
Para indenizar juíza, TJPR zera as contas de jornalista
4 de Fevereiro de 2025, 7:59
Jornalista Marcelo Auler, cujo advogado é o Dr. Rogério Bueno
Desrespeitando a jurisprudência que impede bloqueio de contas salários e de aposentadorias inferiores a 40 salários mínimos (segundo o advogado Rogério Bueno, de Curitiba), o juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba (PR) determinou, na terça-feira, o bloqueio de todas as contas bancárias do jornalista Marcelo Auler. Deixou sem recursos até para comida. Atendeu à defesa da sua colega, M.R.H.L., executando uma pena imposta ao blog “Marcelo Auler -Repórter”, ao seu editor e ao Jornal do Brasil, de pagamento de uma indenização de R$ 76.119 por danos morais que a juíza alegou ter sofrido em 2018 com reportagens que publicamos. Além da indenização, a justiça censurou matérias publicadas e proibiu de divulgar matérias que possam ser ofensivas à M.R.H.L. No STF, uma Reclamação ajuizada pelo advogado Rogério Bueno aguarda andamento desde 2024.
Leia detalhes em: https://marceloauler.com.br/para-indenizar-juiza-tjpr-zera-as-contas-de-jornalista/
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Presidente Lula edita Decreto que cria Prêmio Eunice Paiva de defesa da Democracia
4 de Fevereiro de 2025, 7:59
Durante evento no Palácio do Planalto, presidente Lula assinou decreto que cria o Prêmio Eunice Paiva de defesa da democracia. Foto: Ricardo Stuckert / PR
Premiação será concedida anualmente pelo Observatório da Democracia da AGU para pessoas que colaborem de forma notória para consolidar o regime democrático no país
Durante os eventos de exaltação da democracia nesta quarta-feira, 8 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no Palácio do Planalto um decreto que cria o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia.
A distinção será concedida anualmente pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. Pretende dar visibilidade a pessoas que tenham colaborado de forma notória, seja por atuação profissional, intelectual, social ou política, para a preservação, restauração ou consolidação do regime democrático no Brasil. O presidente da AGU, Jorge Messias, acompanhou o presidente na assinatura do documento, assim como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Além de destacar e exaltar as trajetórias dos vencedores, a premiação pretende evocar a memória de luta de Eunice Paiva em favor da resistência democrática e da defesa dos direitos humanos. A advogada teve o marido, o ex-parlamentar Rubens Paiva, retirado de casa no Rio de Janeiro por integrantes da ditadura militar sob pretexto de averiguação policial na década de 1970. Somente 25 anos depois o Estado Brasileiro reconheceu a morte dele. O corpo de Rubens Paiva nunca foi localizado.
COMPROMISSO – A história de Eunice Paiva é vista como exemplo de coragem na luta contra a opressão da ditadura e em favor de liberdades democráticas e dos direitos dos povos originários. Seu percurso de militância política e profissional, caracterizado por compromisso e dedicação, mesmo diante de sacrifícios pessoais, serve como paradigma para todos que buscam preservar e fazer avançar o Estado Democrático de Direito.
FORÇA DE PRESSÃO – Eunice Paiva consta ainda como umas das principais forças de pressão que culminou com a promulgação da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas, para efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
LUTAS SOCIAIS – Eunice Paiva, depois de perder o marido, se tornou advogada e engajou-se na defesa dos direitos humanos, através de lutas sociais e políticas significativas, em especial na temática dos povos indígenas. A implementação do prêmio vem ao encontro de outras iniciativas para jogar luz sobre personalidades que, por meio de sua atuação profissional, intelectual ou política, tenham realizado contribuições significativas para a preservação e fortalecimento da democracia brasileira e para a defesa dos direitos fundamentais e das liberdades civis.
BlaBlaCar recorrerá de decisão judicial que determina suspensão de viagens por carona no Paraná
4 de Fevereiro de 2025, 7:59
A BlaBlaCar informa que teve conhecimento da decisão liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e vai adotar as medidas legais cabíveis para recorrer. A liminar proíbe temporariamente as ofertas de carona com origem ou destino no estado, com base em uma comparação equivocada entre caronas solidárias e transporte remunerado de passageiros. A empresa ainda não recebeu a decisão oficialmente.
A decisão representa uma interpretação isolada que contradiz precedentes estabelecidos por outros tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que, em casos semelhantes, já reconheceram a legalidade da BlaBlaCar e da atividade de carona realizada por seus membros.
A prática também é respaldada pelo artigo 736 do Código Civil Brasileiro e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a legalidade das caronas ao distingui-las dos serviços de transporte comercial de passageiros realizados com finalidade lucrativa. O STJ rejeitou firmemente a comparação entre a carona e os serviços de transporte comercial de passageiros, ressaltando que o modelo da BlaBlaCar é fundamentado no compartilhamento de custos de viagem e gera importantes benefícios ambientais.
A decisão também não levou em consideração que as autoridades estaduais competentes – o DER/PR, o Estado do Paraná (por meio da Procuradoria-Geral do Estado) e a AGEPAR – se manifestaram a favor da BlaBlaCar.
Cabe ressaltar que uma possível suspensão no Paraná pode afetar milhares de usuários, especialmente aqueles que dependem das caronas para viajar em regiões sem cobertura de ônibus. Além disso, trata-se de uma decisão sem precedentes em escala global. Com ela, o Paraná se tornaria a primeira região do mundo em que, por determinação judicial liminar, a BlaBlaCar pode ser forçada a suspender suas operações.
A BlaBlaCar é líder mundial em viagens compartilhadas, conectando mais de 110 milhões de membros em 22 países, sendo quase 20 milhões apenas no Brasil. A plataforma utiliza tecnologia avançada para otimizar assentos vazios nas estradas, conectando condutores que já planejavam suas viagens com caronistas interessados em compartilhar os custos, sem objetivo de lucro. Além de tornar as viagens mais econômicas e eficientes, esse modelo contribui anualmente para a redução de 2 milhões de toneladas de CO2, destacando seu impacto positivo para a mobilidade sustentável.
Em uma viagem com a BlaBlaCar, os membros compartilham apenas os custos específicos daquela viagem, como combustível e pedágios, sempre dentro dos limites estabelecidos pela plataforma. Esses limites são calculados com base na divisão dos custos entre até quatro passageiros por viagem, embora, na prática, o número de passageiros possa ser menor, o que leva a uma cobertura parcial dos custos. Qualquer violação dessas regras resulta no bloqueio do membro, conforme os Termos e Condições aceitos no momento do cadastro.
A BlaBlaCar também reforça o seu apoio ao transporte rodoviário, sendo a única plataforma no Brasil a oferecer uma solução multimodal, permitindo que o usuário escolha ou complete sua viagem combinando carona e ônibus. Atualmente, a plataforma conta com mais de 210 viações regulares parceiras em seu marketplace de passagens de ônibus nacionalmente e 22 no Paraná, impulsionando a transformação digital do setor.
A BlaBlaCar segue trabalhando para reverter essa decisão e expressa sua gratidão pela confiança de seus membros, reafirmando seu compromisso com uma mobilidade mais conectada, sustentável e inclusiva para todos.