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A privatização dos presídios paranaenses – Tarso Cabral Violin

Governador do Paraná Beto Richa (PSDB) copiou o modelo de privatização dos presídios do senador tucano Aécio Neves em Minas Gerais

Publicado hoje na Gazeta do Povo, no caderno Justiça & Direito

Por Tarso Cabral Violin

O governo do Paraná sancionou uma lei, aprovada na Assembleia Legislativa em regime de urgência, e publicada no último mês, que prevê a terceirização da gestão dos presídios paranaenses para entidades do terceiro setor, o que se configura uma privatização em sentido amplo.

A lei prevê que o estado celebre convênios com organizações não-governamentais (ONGs) e com as chamadas associações de proteção e assistência aos condenados (APACs), que poderão administrar estabelecimentos penais. Segundo vários juristas, tal prática contrária a nossa Constituição social e democrática de Direito de 1988.

É pacífico que, como regra, o Poder Público não pode delegar o chamado “poder de polícia” para os particulares. Atividades-fim do Estado não podem ser privatizadas, sendo possíveis terceirizações apenas de atividades-meio.

Qualquer atividade executiva de gestão dentro de uma unidade penal, qualquer parcela de função administrativa prisional que afete a liberdade do preso, faz parte do poder de polícia, e a eventual necessidade do uso da coercibilidade por entidades privadas fere nossa Constituição.

O exercício da função administrativa prisional abrange atos jurídicos, como por exemplo a emanação de provimentos sancionatórios, que de forma alguma poderão ser delegados a particulares. Entre os atos materiais, os que incidem sobre a pessoa do preso, como a vigilância, também não podem ser delegados, pois há monitoramento dos deveres dos presos, e não raro ocorre uso de coação. Enfim, o poder disciplinar na execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito compete exclusivamente ao Estado.

Apenas as atividades materiais acessórias e realização de obras podem ser delegadas. Note-se, a cooperação da comunidade, prevista na Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal (LEP), não quer dizer que a iniciativa privada poderá administrar o presídio.

O governo argumenta que a lei não prevê terceirização e muito menos privatização – o que seria transferido para as entidades privadas sem fins lucrativos seriam apenas algumas funções materiais da execução da pena, mas não a atividade jurisdicional. Mas o problema é que a lei delega a atividade administrativa judiciária, que é exclusiva do Estado.

Ressalte-se que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, editou a Resolução 8/2002, que rejeita quaisquer propostas tendentes à privatização do sistema penitenciário e que consolida o entendimento de que os serviços de segurança, administração, gerenciamento de unidades, disciplina, efetivo acompanhamento e avaliação da individualização da execução penal não são delegáveis à iniciativa privada. O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do CNPCP 2011 também é contrário a privatização do sistema penal e prevê, entre outras políticas progressistas, o fortalecimento do Estado na gestão do sistema penal.

Mesmo se fosse possível a privatização, nas unidades geridas por ONGs não poderia ocorrer qualquer tipo de trabalho do preso, por impedimento contido na LEP.

O modelo adotado é cópia do mineiro, contrário ao estado social e favorável ao estado penal, que assegura que quanto mais se prender seres humanos, mais a iniciativa privada lucrará. Tanto o modelo de privatização total estadunidense, quanto o modelo de gestão misto francês; no qual a gestão externa cabe ao poder público, mas a iniciativa privada constroi o presídio, faz a guarda interna dos presos, promove o trabalho, a educação, o transporte, a alimentação, o lazer, a assistência social, jurídica e espiritual e a saúde do preso; não se encaixam no nosso ordenamento jurídico.

Lembremos que, na década de 90, o Paraná foi um dos pioneiros no Brasil com as penitenciárias privadas. Elas foram extintas posteriormente com a justificativa de que o custo por detento no país era em média R$ 800, enquanto que nos presídios privados R$ 1,2 mil. Além disso, os agentes contratados eram, muitas vezes, um terço dos servidores públicos, o que aumentava os riscos na segurança das unidades. A prática levou à precarização do serviço, enfraquecendo o discurso de que a iniciativa privada é mais eficiente. Uma pesquisa nos EUA concluiu que com os presídios privados não há diminuição de custos, mas, sim, uma tendência deles ficarem com os presos com penas mais leves e de melhor comportamento, deixando os que cometeram crimes mais graves nas prisões públicas.

Há outras inconstitucionalidades na lei, ainda, como o vício de iniciativa, burla ao concurso público, previsão de que as APACs deverão ser filiadas a uma entidade privada, e a previsão do acordo de vontade ser um convênio, e não contrato administrativos precedido de licitação.

Existem problemas sérios nos presídios do país, mas devemos resolvê-los com a profissionalização da administração pública brasileira, com muita transparência e controle social e dos órgãos de controle, e dentro dos limites constitucionais.

Tarso Cabral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, mestre em Direito do Estado pela UFPR, advogado

Livro de Carol Proner e Marcos Wachowicz: “Inclusão Tecnológica e Direito à Cultura”. Baixe gratuitamente

Inclusão Tecnológica e Direito à Cultura: movimentos rumo à sociedade democrática do conhecimento

Carol Proner e Marcos Wachowicz Org.

BAIXAR GRATUITAMENTE: http://www.direitoautoral.ufsc.br/gedai/

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A presente obra coletiva apresenta uma reflexão sobre Sociedade Informacional no que se refere àInclusão Tecnológica e Direito à Cultura, tudo para a construção de um pensamento jurídico adequado às necessidades da nossa sociedade contemporânea.

O conjunto de artigos foi estruturado em dois eixos principais: (i) Sociedade Informacional e Inclusão Tecnológica; e, (ii) Sociedade Democrática do Conhecimento e Direito à Cultura.

No primeiro eixo temático, denota-se a construção de um novo pensamento jurídico tendo como pressuposto que, falar em inclusão tecnológica é também discutir a inclusão cultural. Na atual Sociedade Informacional tais questões se constituem numa amalgama indissociável.

O segundo eixo temático aborda as questões mais amplas de democratização do acesso ao conhecimento e a cultura. Assim a partir do pressuposto de que,qualquer marco regulatório atualmente existente no país, somente poderá subsistir ao impacto das novas Tecnologias da Informação e Comunicação, se compreender a dinâmica dos novos modelos de negócios da economia digital, se dimensionarem o potencial de inovação dos setores criativos, para que novos modelos de desenvolvimento possam ser adotados nas políticas públicas de fomento no país.

Assim é que, na presente obra, o leitor encontrará questões contratuais, tributárias, trabalhistas, empresariais e, especialmente aquelas afetadas pela Propriedade Intelectual todas com interfaces e conectadas às questões emergentes da Sociedade Informacional.

O tema da presente obra vai de encontro com a temática que envolve linha de pesquisa Sociedade da Informação e Propriedade Intelectual do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

Aqui consignamos o esforço de todos os professores e alunos do nosso PPGD/UFSC, como também, dos Programas de Mestrado e Doutorado da PUCPR, UniBrasil e UniSantos que desenvolveram pesquisas dentro do PROCAD. Também cabe ressaltar o apoio do Ministério da Cultura e os recursos recebidos da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

A intenção do presente trabalho coletivo é fomentar uma reflexão sobre a necessidade da construção de novos conceitos inerentes a Sociedade Informacional, almejando propiciar ao leitor e aos estudiosos do direito que estes também formulem de suas próprias conclusões e convicções.

SUMÁRIO

Apresentação dos organizadores

Marcos Wachowicz e Carol Proner

Prefácio

Noemi Olivera – Universidade Nacional de La Plata/Argentina

PARTE I

Sociedade Informacional e Inclusão Tecnológica

Movimentos rumo a Sociedade Democrática do Conhecimento

- Marcos Wachowicz e Carol Proner

Questões Criticas do Direito da Internet

- José de Oliveira Ascensão

Sociedade da Informação e Darknets

- Cinthia O. de A. Freitas

Os Conhecimentos Tradicionais e a Biodiversidade: a Necessidade de um Regime Próprio de Proteção

- Antonio César Mateo

Órgãos, Domínio e Licenças Públicas

- Christiano Lacorte

O Abuso do Direito Autoral nas Relações Contratuais

- Carlos Affonso Pereira de Souza

Direito das Minorias e Inclusão Digital: Análise do Caso da Rede nacional de quilombos digitais (RNQD)

- Eduardo Biacchi Gomes e Laura Garbini Both

PARTE II

Sociedade Democrática do Conhecimento e Direito à Cultura

Sociedade de Consumo e o Direito à Informação

- Fernanda Mara Gibran e Antônio Carlos Efing

A internet e a participação Política: acesso a informaçao com equidade

- Gabriela Grosselli

Democracia, Desenvolvimento e Formas de Inclusão Social Tecnológica:

o direito de autor a partir da concepção de commons

- Larissa Alcântara Pereira

A Proposta do Marco Civil da Internet no tocante à Promoção da Cultura e Desenvolvimento Tecnológico pelo Poder Público

- Rangel Oliveira Trindade

Da “obra sem autor”ao “autor sem obra”: cultura e inclusão tecnológica na recomposição do direito de autor

- Rosalice Fidalgo Pinheiro

Cultura e Preservação da Memória e Patrimônio Histórico do Poder Judiciário no contexto da tecnologia

- Andréia Regina de Moraes Benedtti e Vladmir Passos de Freitas

Diversidade Cultural na Sociedade Informacional promessas e desafios: Por uma visão dialética sobre o tema

- Marcos Wachowicz e Luiza Landerdahl Chistmann

O livro pode ser adquirido na editora BOITEUX pelo site:

http://funjab.ufsc.br

Para a FIFA Corinthians, São Paulo e Internacional têm um título mundial cada

Para a Fédération Internationale de Football Association – FIFA, a Copa do Mundo de Clubes da FIFA já foi vencida uma vez pelo Corinthians (2000), uma vez pelo São Paulo (2005) e uma vez pelo Internacional (2006), entre os times brasileiros.

Caso o Corinthians vença o Boca Juniors na próxima quarta-feira (04.07), será o campeão invicto da Libertadores e poderá ser o único brasileiro Bi-Mundial, caso vença a Copa de 2012, no Japão, contra o Chelsea e outros campeões continentais.

Ministério Público do Estado do Paraná cumpre parcialmente a transparência

Ministério Público do Estado do Paraná divulga as remunerações de promotores, procuradores e servidores, mas sem individualizar e com acesso difícil. Clique no link: http://www.mp.pr.gov.br

Mas é melhor do que Beto Richa, Luciano Ducci, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa do Paraná, que não divulgam nada.