O que fazer com o transporte coletivo e pedágio?

Não defendo que tudo fique nas mãos da gestão estatal.

A própria Constituição Social, Republicana e Democrática de Direito de 1988 prevê que os serviços públicos privativos do Estado podem ser concedidos para particulares.

Mas entendo que isso não possa acontecer quando a gestão do serviço público é um monopólio privado.

E é isso que ocorre no transporte coletivo dos municípios e na maioria das estradas pedagiadas.

E o mais grave é que governantes que não são neoliberais que encontram vícios nos contratos de concessão não conseguem anular o acordo porque o Poder Judiciário, na maioria das vezes conservador e capturado pelos interesses das grandes empresas, reprime qualquer tentativa de invalidação.

E os governantes, mesmo os não neoliberais, têm medo de encampar o serviço público, com receio de que os mesmo Poder Judiciário fixe indenizações bilionárias para as concessionárias, contra o interesse público.

A solução não é fácil. Mas ninguém disse que governar e administrar e fácil.

Mas quem sabe um dia tenhamos governantes realmente comprometidos com os interesses do povo e um Poder Judiciário que realmente aplique nossa Constituição Social.

Tarso Cabral Violin – advogado, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado e doutorando em Políticas Públicas na UFPR, é autor do Blog do Tarso

Datafolha: candidatos têm alta rejeição. Lula com rejeição de apenas 17%

Segundo o Datafolha é alta a rejeição aos pré-candidatos à presidência Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) de 30%, assim como o impróvável candidato Joaquim Barbosa (STF): 27%.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 17%, tem a menor rejeição, mas não será candidato. Ele apoiará Dilma e será importante cabo eleitoral para candidatos de centro-esquerda por todo o país.

Lula é considerado o melhor presidente do Brasil de todos os tempos.

No Paraná apoiará para o governo Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB).

Nova lei anticorrupção empresarial: avanços e perigos de uma superlei

O deputado federal João Arruda (PMDB), a direita, presidiu a comissão da lei anticorrupção.

Na Gazeta do Povo de sexta-feira, caderno Justiça e Direito

Emerson Gabardo, é doutor em Direito do Estado e Professor de Direito Administrativo da UFPR e da PUCPR e Marcelo Ortolan é mestre pela UFPR em Direito do Estado e advogado

Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, em meios aos protestos populares, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) acaba de entrar em vigor e ganhar notoriedade nacional. A paternidade da lei deve ser atribuída à Controladoria Geral da União (CGU), que elaborou o Projeto de Lei enviado pela Presidenta ao Congresso, onde teve sua redação discutida por Comissão Especial Presidida pelo Deputado João Arruda, da qual tivemos a oportunidade de participar e colaborar. Um dos motivos determinantes da rapidez no trâmite e aprovação da lei foram as pressões internacionais por uma norma que desse maiores garantias de transparência aos eventos internacionais que o Brasil irá sediar. Aliás, um dos pontos de inovação da lei é justamente a proteção que o direito brasileiro passa dar à administração pública estrangeira e internacional.

Até então, as empresas que corrompessem gestores públicos com vistas à obtenção de vantagens dificilmente seriam punidas, a não ser após longos e demorados processos judiciais, de modo que seu patrimônio remanescia intocado por anos, favorecendo à “cultura da impunidade”. A partir de agora, a própria Administração pode punir diretamente as empresas (e seu patrimônio) por atos de corrupção praticados por quaisquer de seus funcionários – como o oferecimento de propinas, a fraude e os conluios em licitações, além da manipulação de contratos ou a criação de empresas “laranjas”, só para tratarmos de alguns exemplos. E o mais interessante é que isso irá ocorrer independentemente da comprovação de culpa. Havendo lesão, a responsabilidade passa a ser objetiva, o que torna o assunto muito controvertido. Será difícil prever como ser comportará a Administração, o Ministério Público (que deterá competência subsidiária para a apuração) e o Judiciário, frente à esta nova racionalidade jurídica.

O risco para as empresas é grande. As sanções administrativas aplicáveis são muito severas. A empresa condenada, além de ter de reparar integralmente o dano, pode ter de pagar uma multa no valor de 0,1 a 20% de seu faturamento anual bruto, ou, na impossibilidade de utilização deste critério, de valor estipulado entre R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Para os casos mais graves, com a intervenção da Justiça, a empresa pode ter suas atividades suspensas ou interditadas, ou ser até mesmo dissolvida. O nome da empresa será inscrito em um Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que equivalerá a um cadastro de empresas “ficha suja”.

Por outro lado, a lei oferece benefícios para as empresas que adotarem efetivos programas de compliance (controle interno de ética e obediência às leis) e que colaborarem através da confissão da prática de atos de corrupção, desde que cessem a prática e delatem os demais envolvidos, sendo seus termos pactuados através de um acordo de leniência.

Falta, contudo, a regulamentação de aspectos centrais da lei, para que sua aplicação possa ocorrer com segurança jurídica. Por exemplo, a delimitação do rito processual, com a especificação das fases de contraditório, prazos e recursos cabíveis; o estabelecimento de parâmetros objetivos para dosimetria da pena; e, principalmente, o detalhamento dos acordos de leniência e dos benefícios às empresas delatoras. Particularmente, quanto à multa, o nível de liberdade que a lei deixou para a fixação do quantum pode tornar-se mais um foco de corrupção do que de controle. É preciso que a discricionariedade seja reduzida ao máximo, tornando o critério de estabelecimento das penalidades o mais objetivo possível. Do jeito que está, esta “superlei” é perigosa e de difícil aplicação. O que pode fazer com que ela “não pegue”.

No exterior, tal estratégia tem funcionado, como pode ser observado no caso da Alston, um dos mais notórios do momento. No Brasil, é difícil acreditar que alguma empresa terá interesse na colaboração e delação, considerando o complexo sistema de responsabilização existente, inclusive penal. A primeira impressão é a de que os benefícios da lei não serão muito atrativos no sentido de fomentar confissões. Os ônus ainda são muito maiores do que os bônus.

De qualquer forma, é importantíssima a regulamentação a ser realizada pelo decreto federal que ainda não foi editado, a fim utilizá-lo como base para que os demais entes federativos estabeleçam seus próprios decretos, de acordo com suas peculiaridades. Aparentemente, o Estado do Tocantins é o único Estado que já regulamentou a lei, e o Paraná declarou que a regulamentará brevemente. O importante é destacar que a lei já está em vigor e, em pouco tempo, terá aplicabilidade plena, quem sabe mudando os rumos da gestão empresarial e eu relacionamento com o Poder Público no Brasil.

Datafolha desmente Ibope: popularidade de Dilma não caiu

A taxa de aprovação do governo Dilma é de 41%, taxa IGUAL ao do levantamento de dezembro de 2013.

Cenários possíveis nas eleições do Paraná

Governador: Beto Richa (PSDB)

Vice: Ratinho Junior (PSC), Flávio Arns (PSDB), Osmar Serraglio (PMDB), Cassio Taniguchi (DEMO), Fernando Francischini (Solidariedade), Ricardo Barros (PP), Cida Borghetti (PROS), Luciano Ducci (PSB), Severino Araújo (PSB), Alex Canziani (PTB), Rubens Bueno (PPS) ou Abelardo Lupion (DEMO)

Senado: Alvaro Dias (PSDB)

*****

Governadora: Gleisi Hoffmann (PT)

Vice: Joel Malucelli (PSD), Silvio Barros II (PHS) ou Orlando Pessuti (PMDB)

Senado: Osmar Dias (PDT), Orlando Pessuti (PMDB), Eduardo Sciarra (PSD), André Vargas (PT), Dr. Rosinha (PT), Ricardo Gomyde (PCdoB), Ricardo Barros (PP) ou Cida Borghetti (PROS)

*****

Governador: Roberto Requião (PMDB)

Vice: Rosane Ferreira (PV) ou Joel Malucelli (PSD)

Senado: Ricardo Gomyde (PCdoB), Rubens Hering (PV) ou Cláudio Gamas Fajardo (PPL)

*****

Governador: Bernardo Pilotto (PSOL)

Vice e Senado: candidatos do PSOL, PSTU, PCO ou PCB

*****

Governador: Rodrigo Tomazini (PSTU)

Vice e Senado: candidatos do PSOL, PSTU, PCO ou PCB

Um fantasma na vida de William Bonner, que a Globo está tantando censurar