Melo quer separar a Construção de Prédios do Plano Diretor da Cidade. Em 2024 eu publiquei o Artigo “Não existe almoço grátis”: Como Grandes Doadore$$ da Campanha eleitoral moldam Porto Alegre
Plano Diretor é o nome que se dá à lei municipal que regula o ordenamento urbano de uma cidade. Prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), deve ser atualizada a cada dez anos. Além de Fraudar o Processo Eleitoral do Conselho do Plano Diretor, Melo se aproveitou de brechas no Plano, como os “Projetos Especiais”, para entregar partes da Cidade as empreiteiras, como descreveu o Especial DONOS DA CIDADE, do SUL 21 .
Depois de fraudar o Processo Eleitoral do Conselho do Plano Diretor, o que foi questionado pelo Judiciário, outras tramoias feitas por Melo, fazem com que muitas Entidades da Sociedade civil e também entidades Técnicas questionem todo o Processo para Revisar o Plano Diretor, como é possível ler no artigo do Jornal do Comércio, que reproduzo na íntegra a seguir:
“O processo de revisão do Plano Diretor de Porto Alegre encontra-se comprometido em sua legalidade, legitimidade e finalidade pública” – é o que alegam 12 entidades que assinam uma nota técnica com data de 9 de maio e divulgada na quarta-feira, 14 de maio. O documento aponta o que identifica como falhas na condução do planejamento urbano da cidade e elenca “medidas para corrigir as falhas e restabelecer a legitimidade e a participação efetiva da sociedade civil”. Confira abaixo a lista das signatárias.
Histórico recente da revisão
Plano Diretor é o nome que se dá à lei municipal que regula o ordenamento urbano de uma cidade. Prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), deve ser atualizada a cada dez anos. Em Porto Alegre, a atual versão da lei é de 1999 e passou por atualização votada pelo Legislativo em 2009 e sancionada em 2010.
Em andamento desde 2019, a nova revisão ainda não se tornou projeto de lei, ou seja, o trâmite segue com o Executivo desde então – estando no terceiro governo, já que iniciou na gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB, 2017-2020) e passou por todo o primeiro mandato (2021-2024) do atual prefeito Sebastião Melo (MDB).
Atrasos e judicialização
Nestes seis anos, a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre foi parcialmente paralisada pela prefeitura em dois momentos: durante a pandemia de Covid-19, em 2020, e durante a enchente que atingiu o Rio Grande do Sul em 2024. Em outros dois momentos, foi paralisada devido a decisões da Justiça: no fim de 2023, quando uma liminar exigiu a realização de eleição para o Conselho do Plano Diretor, e no início de 2025, quando uma sentença declarou irregular a eleição de parte dos conselheiros.
Todos estes episódios são citados na nota técnica. No entanto, alterações no Plano Diretor seguiram acontecendo, segundo o documento, “à revelia da revisão”, o que as entidades alegam ser uma “fragmentação do planejamento”. Como exemplos, citam os chamados “Plano Diretor” do Centro (LC Nº 930/2021) e do 4º Distrito (LC Nº 960/2022); a mudança no regime urbanístico da Fazenda do Arado; alteração na lei do Solo Criado; e os estudos para uma Operação Urbana Consorciada na Avenida Ipiranga.
Com base nestes casos, as entidades refutam o argumento do Executivo, registrado em falas à imprensa, “de que a judicialização esteja paralisando a cidade” e que seja o motivo da demora em remeter o projeto de lei à Câmara Municipal. Além disso, a retomada das reuniões do Conselho do Plano Diretor em maio deste ano é considerada pelas entidades como um descumprimento de decisão já proferida pela primeira instância do Judiciário. A prefeitura está recorrendo em segunda instância e alega que, por ter o pedido de recurso acolhido, a decisão anterior estaria anulada.
Participação e crise climática
Ganham atenção no documento outros dois assuntos: a participação popular no planejamento urbano e a crise climática, sobretudo a pela tragédia enfrentada pela Capital no ano passado. “O modelo de governança adotado, com forte centralização nas decisões do poder público através da Coordenação Técnica, limitou significativamente a efetiva participação popular”, diz a nota, que segue alegando que, como é conduzido, o processo estaria “desrespeitando o princípio da gestão democrática da cidade”.
Soma-se a essa crítica a intenção anunciada pelo governo de enviar o projeto para a Câmara em agosto, sem prever uma nova análise que considere a enchente de maio de 2024. Para os signatários, isso “compromete não apenas a eficácia do novo plano, mas também a segurança da população e o cumprimento de princípios constitucionais, como o direito à moradia digna e à cidade sustentável”.
Recomendações
A nota técnica pede a suspensão da tramitação de uma instrução normativa que prevê orientar os próximos passos da revisão do Plano Diretor enquanto o Conselho do Plano Diretor não for recomposto. Demanda ainda a realização de novo processo eleitoral, em acordo com a decisão judicial, e a revisão de atos aprovados pelo colegiado no último ano. Outras recomendações podem ser conferidas na nota, que está disponível na íntegra para consulta neste link.
O documento é assinado pelos advogados Jacques Távora Alfonsin, Claudete Aires Simas e João Telmo de Oliveira Filho, e é subscrita pelas seguintes entidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS); Acesso Cidadania e Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento RS (IAB/RS); Sociedade de Economia do RS (Socecon/RS); Amidas da Terra Brasil; Movimento das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Ser Ação Ativismo Ambiental; Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá); Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan); Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec); Comissão de Pós-Graduação do Propur/Ufrgs – Representante no Conselho do Plano Diretor Eber Marzulo.
