Internet sob Ataque!

Manifesto da Coalizão Direitos na Rede

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Diante de um cenário político de ameças constantes e crescentes às liberdades e direitos dos cidadãos e cidadãs na Internet, as entidades relacionadas abaixo decidiram juntar forças e lançar a Coalizão Direitos na Rede. Nosso objetivo é defender princípios fundamentais para a garantia de uma Internet com acesso universal, respeito à neutralidade da rede, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança.

Entre essas ameaças, destacamos uma série de ataques a direitos expressos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações, no que diz respeito à universalização da infraestrutura de telecomunicações que serve de suporte ao acesso à Internet, bem como aos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e seu regulamento, o Decreto 8.771, de abril de 2016.

• O teor da Portaria 1.455, de abril de 2016, editada pelo extinto Ministério das Comunicações, que estabeleceu diretrizes para que a ANATEL promova a revisão do atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O texto minimiza obrigações de universalização e elimina o instituto da reversibilidade, relativizando a atribuição constitucional exclusiva da União de garantir o acesso às telecomunicações, e comprometendo a implantação democrática da infraestrutura de suporte de acesso à Internet;

• As recorrentes violações ao Marco Civil da Internet na oferta de banda larga móvel, com a prática do zero-rating associada a franquias de dados extremamente reduzidas e ao bloqueio do acesso. A iniciativa das operadoras de telecomunicações de transferir esse modelo de negócios para a banda larga fixa, ampliando o desrespeito ao direito à não interrupção da conexão e à neutralidade da rede,nos termos do Marco Civil da Internet. Essas práticas aprofundam as desigualdades e vão de encontro ao reconhecimento do acesso à Internet como direito universal e como serviço essencial;

• O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros PLs em tramitação no Congresso Nacional, põem em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes. A ameaça é reforçada com a recente aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados de projeto de lei que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, endereço e filiação) pela polícia e pelo Ministério Público em qualquer investigação.

• O bloqueio a sites e aplicativos com base em práticas correntes nas redes, como o compartilhamento de conteúdos e arquivos, e em decisões judiciais de primeira instância que têm afetado o acesso à informação e à liberdade de expressao de milhões de brasileiros;

• O não reconhecimento da relevância da construção democrática e participativa do Projeto de Lei 5.276/2016, que trata de “dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural”, secundarizando sua aprovação no Parlamento diante de outras propostas em tramitação no Legislativo e desconsiderando a maneira balanceada como, até então, o texto atende a padrões internacionais de proteção da privacidade.

• A aprovação do Decreto Nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal sem nenhuma consideração de privacidade ou anonimização dos dados dos cidadãos, particularmente neste contexto de ausência de uma lei de proteção de dados pessoais.

• Os debates extraoficiais, noticiados pela imprensa especializada, de que se pretende enquadrar a Internet como serviço de telecomunicações, comprometendo sua governança multissetorial com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.

Diante deste cenário, a Coalizão Direitos na Rede lança no VI Fórum da Internet no Brasil a campanha Internet sob Ataque, que denunciará as ameaças em curso e buscará promover um amplo debate com a sociedade brasileira sobre estes temas. A Coalizão também passará a atuar de maneira articulada para a proteção e defesa dos seguintes princípios:

1 - Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limites, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede;

2 - Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, bem como a manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta arbitrária e ilegal de dados pessoais, nem mesmo para fins de segurança nacional.

3 - Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet.

4 - Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet.

Porto Alegre, 13 de julho de 2016.

Assine e participe!

• Actantes
• Articulação Marco Civil Já
• Artigo 19
• ASL — Associação Software Livre
• Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
• Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
• Ciranda da Comunicação Compartilhada
• Coding Rights
• Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP
• Coletivo Digital
• Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
• Garoa Hacker Clube
• Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
• Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
• Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
• Instituto Beta: Internet & Democracia
• Instituto Bem-Estar Brasil
• Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
• Instituto Iris
• Instituto Igarapé
• Instituto Nupef
• ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
• LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
• Movimento Mega
• Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP
• PROTESTE — Associação de Consumidores
• Internet Sem Fronteiras Brasil
• Blogoosfero.cc
• TIE-Brasil

12 de março: 28 anos da web e as preocupações de Tim Berners-Lee, seu criador

Hoje é o 28º aniversário da World Wide Web! Leia a mensagem do criador da web e nosso fundador, Sir Tim Berners-Lee, sobre como a web tem evoluído, e o que precisamos fazer para concretizar sua visão da web como uma plataforma equitativa, capaz de beneficiar toda a humanidade.

Hoje se completam 28 anos desde que submeti minha proposta original para a world wide web. Eu a imaginei como uma plataforma aberta, permitindo que qualquer um, onde quer que estivesse, pudesse compartilhar informações, acessar oportunidades e colaborar entre fronteiras geográficas e culturais. De diversas maneiras, a web conseguiu tornar esse anseio realidade, embora mantê-la aberta tenha sido uma batalha recorrente. Nos últimos 12 meses, contudo, tenho estado cada vez mais preocupado com três novas tendências, que acredito que devemos combater para que a web possa alcançar seu verdadeiro potencial como ferramenta a serviço de toda a humanidade.

1)   Nós perdemos controle sobre nossos dados pessoais

O modelo vigente de negócios em muitos websites contempla oferecer conteúdo gratuito em troca de dados pessoais. Muitos de nós concordamos, embora isso frequentemente se dê ao aceitarmos aqueles longos e confusos termos de uso -, mas, em geral, nós não nos incomodamos que algumas informações sejam coletadas em troca de serviços gratuitos. Acontece que assim perdemos uma oportunidade. Quando nossos dados são armazenados em espaços particulares, longe de nosso alcance, perdemos as benesses que poderíamos ter caso tivéssemos controle direto sobre os dados e escolhêssemos quando e com quem gostaríamos de compartilhá-los. Além disso, muitas vezes não temos meios de contatar as empresas sobre os dados que não queremos compartilhar – especialmente com terceiros. Os termos e as condições de uso normalmente são tudo ou nada.

A coleta disseminada de dados por empresas também apresenta outros impactos. Em colaboração – ou coerção – com empresas, os governos passaram a observar todos os nossos movimentos online, e aprovaram leis extremas que atropelam nossos direitos à privacidade. Em regimes de repressão, é mais fácil entender o mal que pode ser causado: blogueiros podem ser detidos ou assassinados, e opositores políticos podem ser monitorados. Mas, mesmo nos países em que acreditamos que os governos trabalham em prol de seus cidadãos, vigiar todas as pessoas o tempo todo está indo longe demais. Há um efeito inibidor na liberdade de expressão que impede que a web seja usada como um espaço para lidar com assuntos relevantes, como questões de saúde, sexualidade ou religião.

2)   É muito fácil difundir desinformação na web

Boa parte das pessoas atualmente acessa notícias e informações na web em um punhado de sites de mídias sociais e mecanismos de busca. Esses sites ganham dinheiro a cada clique que damos nos links que eles nos mostram. Mais ainda: eles escolhem o que irão nos mostrar com base em algoritmos que aprendem com os nossos dados pessoais – que estão constantemente colhendo. O resultado é que esses sites nos mostram conteúdo que acreditam que nós vamos querer clicar – o que significa que desinformação ou “notícias falsas” (as chamadas fake news), que têm títulos surpreendentes, chocantes, criados para apelar aos nossos preconceitos, podem se espalhar como fogo. Pelo uso da ciência de dados e de exércitos de bots, pessoas com más intenções podem jogar com o sistema para disseminar desinformação para ganhos financeiros ou políticos.

3)   Propaganda política online precisa de transparência

Propaganda política online rapidamente se tornou uma sofisticada indústria. O fato é que a maioria das pessoas acessa informação em algumas poucas plataformas, e a crescente sofisticação dos algoritmos que atuam sobre ricos tanques de dados pessoais significa que campanhas políticas estão criando anúncios individuais, que miram os usuários diretamente. Uma fonte sugere que nas eleições de 2016 nos Estados Unidos, mais de 50 mil variações de anúncios foram lançadas diariamente no Facebook, uma situação quase impossível de se monitorar. E suspeita-se que alguns anúncios políticos – nos Estados Unidos e pelo mundo – estão sendo usados de maneira antiética para conduzir eleitores para sites de notícias falsas, por exemplo, ou para manter pessoas longe das pesquisas eleitorais. Anúncios direcionados permitem que uma mesma campanha lance informações diferentes e possivelmente contraditórias para grupos diferentes. Isso é democrático?

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Esses são problemas complexos, e as soluções não serão simples. Mas alguns poucos caminhos abrangentes já estão ficando claros. Precisamos trabalhar junto com empresas da web para estabelecer um equilíbrio que coloque o controle de uma quantidade considerável de dados de volta às mãos das pessoas, incluindo o desenvolvimento de novas tecnologias como “pods de dados”, se for necessário, e explorar modelos alternativos de receita, como assinaturas e micropagamentos. Precisamos lutar contra o alcance excessivo de dados por governos através de leis de vigilância, inclusive em tribunais se necessário. Precisamos nos opor às desinformações, incentivando portais como Google e Facebook a continuarem se esforçando para combater o problema, ao mesmo tempo evitando a criação de centrais que decidam o que seria “verdade” ou não. Precisamos de mais transparência nos algoritmos para entendermos como têm sido feitas as decisões importantes que afetam nossas vidas, e talvez estabelecer um conjunto de princípios comuns a se seguir. Precisamos, com urgência, fechar o “ponto cego da internet” na regulamentação das campanhas políticas.

Nossa equipe na Web Foundation vai seguir trabalhando em muitas dessas questões como parte de nossa estratégia de cinco anos, pesquisando os problemas com mais detalhes, providenciando soluções políticas proativas e aproximando pessoas e coalizões que possam tornar a web mais progressiva, com equidade de poder e oportunidades a todas e todos. Por isso, peço o seu apoio para seguirmos trabalhando – seja na divulgação de nossos textos, na pressão a empresas e governos, ou através de doações. Nós também montamos um diretório de organizações de direitos digitais pelo mundo para que você possa conhecê-las e inclusive apoiá-las.

Eu posso ter inventado a web, mas são todos vocês que ajudaram a torná-la o que é hoje. Todos os blogs, posts, tweets, fotos, vídeos, aplicativos, páginas web etc. representam contribuições de milhões de pessoas pelo mundo que, como você, constroem nossa comunidade online. Todo tipo de gente ajudou nesse processo: políticos que trabalham para manter a web aberta, organizações como a W3C, que amplia a potência, acessibilidade e segurança da tecnologia, e os manifestantes nas ruas. Ano passado, acompanhamos quando nigerianos se opuseram a uma lei de mídias sociais que dificultaria a liberdade de expressão online; comoção pública e protestos contra os cortes regionais de internet nos Camarões; e o grande apoio popular pela neutralidade da rede tanto na Índia como nos Estados Unidos.

Para construir a web que temos hoje, todos nós fomos necessários, e agora mais uma vez seremos necessários para construir a web que queremos – para todos. Se você quiser se engajar, entre na nossa mailing list, faça doações, e considere doar para e/ou fazer parte de alguma das organizações que trabalham com essas questões pelo mundo.

Sir Tim Berners-Lee

A Web Foundation está na linha de frente da luta para proteger e fazer avançar a web para todos. Acreditamos que isso é essencial para reverter as inequidades crescentes e empoderar os cidadãos. Acompanhe o nosso trabalho assinando nossa newsletter, e localize nesta lista uma organização local de direitos digitaispara apoiar. Novos nomes na lista são bem-vindos e podem ser sugeridos pelo e-mail contact@webfoundation.org