O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), encaminhou para a deputada Jandira Feghalli (PCdoB), ofício da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a Exploração do Trabalho Infantil no Brasil (CPI do Trabalho Infantil). A deputada é relatora do Projeto de Lei 5.829/2013 que tem como apensado o Projeto de Lei 6.258/2013.

O PL 5.829/2013 é de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES) e institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A Certidão beneficiaria empresas que cumprem o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e seria obrigatória, por exemplo, para obtenção de empréstimos ou financiamentos em instituições públicas federais, e também para obtenção de isenções, subsídios, auxílios ou qualquer outro benefício concedidos pela administração pública.

O PL 6.258/2013 da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), institui o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente. O documento distinguirá empresas e instituições que não utilizam no processo produtivo ou nos dos fornecedores diretos, mão de obra baseada no trabalho infantil. A concessão do Selo Social será regulamentada pelo Poder Executivo e as empresas poderão utilizá-lo para divulgar produtos e serviços. A deputada Sandra Rosado também é a presidente da CPI do Trabalho Infantil.

A Comissão Parlamentar recomenda aos parlamentares a aprovação dos Projetos de Lei.

Fonte: Assessoria CSSF