Determinação judicial obriga Congresso a promover Auditoria da Dívida Pública
5 de Junho de 2018, 12:59A organização Auditoria Cidadã da Dívida, coordenada pela auditora Maria Lucia Fattorelli, conquistou na Justiça a determinação para que o Congresso Nacional crie CPI para periciar endividamento público brasileiro.
A 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu pedido em Ação Civil Pública protocolada pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida pela instauração, no Congresso Nacional, de Comissão Mista para promover pericialmente auditoria da dívida pública brasileira. A sentença determina que a União, através do Congresso Nacional, crie e instaure comissão mista com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em até 30 dias, com respectivo relatório conclusivo após a realização de exame analítico dos fatores do endividamento.
O pedido da Ação Civil Pública é pelo cumprimento do que determina o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em 2018, a Constituição Cidadá completa 30 anos sem que a auditoria da dívida tenha sido cumprida. O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho determinou, em sentença, multa diária de R$ 100 mil por descumprimento, em nome do presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira. Ele considera que “a presente demanda envolve questões complexas, porque se refere não só ao desrespeito direto a um determinado dispositivo constitucional, mas, sobretudo, ao descumprimento indireto de diversos outros, em evidente prejuízo à coletividade, afetando-lhes aspectos sociais, políticos, econômicos, de informação, primordialmente quanto à transparência”, conforme descrito na sentença.
A dívida pública teve crescimento na década de 1970, durante a ditadura, em que bancos privados internacionais promoveram oferta de crédito no país a juros baixos, para, em seguida, elevar as taxas. De acordo com o pedido narrado pela organização, outros fatores e controvesas não permitem exata compreensão da dívida, uma das motivações dela ser auditada. A Auditoria Cidadá da Dívida atua denunciando que o endividamento público, que deveria ser usado com contrapartida para a sociedade, como no fomento a ações de infraestrutura, saúde, educação, mobilidade, moradia, entre outros, tem sido usado como mecanismo de remuneração de sobra de caixa para bancos.
Nesse sentido, o juiz reconhece em sentença que o envidiamento externo brasileiro constitui entrave oneroso ao orçamento público, que compromete concretização de direitos fundamentais por falta de recursos financeiros para implementação de políticas públicas, então “porque não auditar os atos e os fatos geradores do envididamento externo brasileiro, sobre os quais pairam indícios de irregularidades tão graves quanto aqueles relatados na inicial?”
Para a efetivação pericial da auditoria, os termos propostos em ação civil pública são relativos à transparência: busca pela finalidade de cada contrato; destino e aplicação dos recursos; cumprimento de obrigações acordadas; informações sobre o reajuste das dívidas; quem são os credores e quais os valores; mecanismos de repactuação, sustenção e postergação da dívida.
Até o momento, não há divulgação oficial publicada pela Agência Senado sobre a sentença.
Acesse aqui a íntegra da sentença judicial.
Saiba mais sobre os números da dívida pública acessando aqui.
Saiba mais: Dívida pública: rentistas lucram, investimentos caem e a conta não fecha
Por Paula Zarth Padilha
FETEC-CUT-PR
Neutralidade de rede e democratização da mídia no centro do debate sindical
1 de Junho de 2018, 17:35Mídias digitais, algoritmos e o uso das diversas plataformas como divulgação de informação sindical são temas de debate
Com a disseminação do uso da rede social privada facebook como ferramenta (até mesmo prioritária) de divulgação de conteúdo, é preciso entender sobre neutralidade da internet, algoritmos do facebook e a luta histórica pela democratização da comunicação. Mais ainda, refletir sobre qual a ferramenta adequada de comunicação sindical em tempos de digitalização da informação. Existe neutralidade da internet no Brasil? O que isso significa?
Márcio Petrusco, conselheiro do Instituto Telecom, explicou tecnicamente o que significa a neutralidade da rede. No Brasil, existe a neutralidade, inclusive estabelecida pela legislação, o marco civil da internet, medida do governo Dilma.
Isso significa que o tráfego na internet tem que ser tratado igualmente pelo setor de infraestrutura, ou seja, que um site de sindicato, de uma mídia alternativa, deve ter o mesmo tratamento que um site de jornalismo comercial hegemônico, ou ainda de qualquer outra plataforma de serviços do www. As informações devem ser tratadas com isonomia, sem privilegiar uma em detrimento de outra e ainda sem discriminar através do critério de consumo de banda.
Mas o marco civil também foi regulamentado por um decreto, que estabeleceu as exceções: as interferências podem ser feitas em caso de spam, de congestionamento de rede e de emergência. Quando há bloqueio para contenção de tráfego (pelo uso de dados ou de banda), com diminuição da velocidade ou priorização de conteúdo pago, caracteriza-se como discriminação de conteúdo.
Em todo o mundo, o debate sobre a importância da neutralidade da rede está em algum patamar mais avançado ou menos, mas somente em três países não são estabelecidas regras claras quanto a neutralidade da internet: Estados Unidos, China e Russia. No caso norte-americano, Trump mudou as regras em dezembro de 2017.
Portanto, no Brasil, não são permitidos bloqueios, diminuição de velocidade ou priorização de conteúdos pagos. Na internet no computador, pois no smartphone, conforme alertou Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o funcionamento é outro. A contratação de pacotes de celular é por dados e não por velocidade, e a neutralidade é quebrada nesse dispositivo, pois possibilita às operadoras de telefonia fornecer conteúdo gratuito de aplicativos, como o facebook e seus algoritmos e o whatsapp por exemplo.
“É fundamental que a gente entenda como a internet funciona”, defende Mielli, explicando que os fornecedores da estrutura podem tecnicamente via protocolos saber se estamos enviando um email ou acessando determinado aplicativo, fazendo uma compra virtual. Mas politicamente e legalmente não podem acessar essa informação. Já no facebook as regras são de empresa privada. “É alienação efetiva utilizar o facebook eliminando sites de sindicatos, não podemos abdicar da web e temos que recolonizar o www”, explica, o procedimento de clicar nos sites e não o redirecionamento via facebook.
Mas e como conciliar essa informação, lidar com os algoritmos de uma empresa privada norte-americana, se dispomos de neutralidade de rede no Brasil, mas num cenário de efervescência da comunicação digital?
O jornalista Leandro Fortes, que já trabalhou na Carta Capital e nas mídias do governo Dilma, acredita que a bandeira da democratização da mídia é termo genérico, porque os oligopólios não são democraciáveis, mas a mídia digital permite a contra-informação. “É preciso criar a cultura de transformar atividades sindicais em informações para essas novas redes, que têm linguagem variada”, diz.
Um exemplo é, na opinião dele, de como o facebook pode ser usado, como uma ação digital de reflexão e não a simples transposição do mesmo texto de uma plataforma para outra. O jornalista também defende o profissionalismo nas mídias digitais, para ele, não há espaço para o amadorismo.
O debate “A luta pela democratização da mídia e pela neutralidade da rede. O que os sindicatos têm a ver com isso?” foi realizado na tarde desta sexta-feira, 01 de junho, durante programação do 6º Seminário Unificado de Imprensa Sindical, realizado em Salvador.
Por Paula Zarth Padilha
FETEC-CUT-PR
Gênero e raça são divisões estruturantes impostas pelo capitalismo na luta de classes
1 de Junho de 2018, 14:57Racismo, machismo e LGBTfobia são temas que devem ser reiteradamente abordados pelo movimento sindical em seus espaços de comunicação
“Combater o racismo não é tarefa exclusiva da população negra. Combater o machismo não é tarefa exclusiva das mulheres. Combater a LGBTfobia não deve ser tarefa exclusiva da população LGBT”. É assim que Ângela Guimarães, presidenta da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO), convoca o movimento sindical a pensar as pautas historicamente interditadas pelas diversas narrativas de comunicação e é dessa forma que uma mesa formada por quatro mulheres negras e feministas debateu a inserção das temáticas de gênero, raça e dos movimentos sociais nos materiais dos sindicatos.
Formada ainda pela jornalista Cleidiana Ramos, doutora em Antropologia pela UFBA, e pela socióloga Vilma Reis, que é chefe da ouvidoria da Defensoria Pública da Bahia, e mediada pela jornalista Marcia Ferreira, a mesa “Como trabalhar a comunicação de gênero, raça e movimentos populares no movimento sindical” iniciou os debates na manhã do segundo dia do 6º Seminário Unificado de Imprensa Sindical nesta sexta-feira, 01 de junho, em Salvador.
Cleidiana iniciou sua abordagem alertando que no Brasil falta debate sobre gênero e raça, nas palavras de Vilma, debates interditados, junto ao da sexualidade, num contexto em que 54% da população do país é de negros e 52% mulheres. Em Salvador, a população negra é de 80%. Esses dados gerais sobre a população desembocam na realidade das direções sindicais. “Onde estão as mulheres negras na política sindical?”, questiona Cleidiana. Para ela, as entidades reproduzem o racismo estruturante de toda a sociedade.
E como o movimento sindical pode dialogar gênero e raça em seus materiais? Para Vilma Reis, mulher negra, feminista, de esquerda, anticapitalista e com visão de mundo internacionalista, o jornalismo sindical assume papel decisivo para enfrentar essa linha de guerra no país, que, com a destruição da justiçado do trabalho pela reforma trabalhista, o enfrentamento deve partir primeiro da comunicação com uma disputa de narrativa fora das cortes contra os ataques “organizados pela narcoparlamento formado por exploradores de trabalhadores”, contextualizou, referindo-se aos deputados que forjaram o golpe.
Vilma contextualizou sua fala sobre o racismo sob o ponto de partida da quantidade de trabalhadoras domésticas, 8 milhões de pessoas no país, e da responsabilidade do jornalismo no segmento do serviço público, em que a política de cotas é sistematicamente atacada pela narrativa hegemônica. Exercendo um cargo de representatividade e se reafirmando como a primeira geração de sua família com acesso ao ensino superior, a socióloga falou sobre a importância do povo negro, das mulheres negras, comemorarem cada formatura e levarem seus familiares para essas comemorações, sobre o impulsionamento da esquerda, em que é a “cara preta de posição política definida que empurra a esquerda para a esquerda”, e propõe uma pedagogia da desobediência enquanto resistência.
Ângela puxou o debate para a abordagem contra os silenciamentos históricos a que o povo negro é submetido nas narrativas oficiais, disse que o movimento sindical não pode considerar que o mundo do trabalho começa com a falsa abolição, pois desconsidera os 400 anos de escravismo desde a invasão do Brasil, a subjugação dos povos tradicionais e os primeiros sequestros dos povos africanos. Ela situou que desde esse momento também existe greve e resistência do povo negro, que a primeira greve de trabalhadores não foi em 1917, mas quando o povo negro escravizado parou um porto, formou quilombos, liderou exércitos de resistência.
“Nesse campo da comunicação sindical e contra-hegemônica temos que promover o estranhamento diária, não a naturalização”. Ela deixa claro que não fala sob a perspectiva das identidades e sim apoiada no marxismo, em que o capitalismo se utiliza do racismo para se desenvolver. “O capitalismo não nos trata como iguais na luta de classes. Homens brancos e negros, mulheres e negras, nós não somos iguais para o capitalismo”, explica.
Diversos outros aspectos sobre o racismo e a misoginia foram abordados no debate, que não se esgota, mas que deve pautar a narrativa do movimento sindical como estruturante e transversal na luta de classes, considerando todas as ferramentas disponíveis para essa disputa de narrativas. “A revolução será negra, feminista e LGBT ou não será”, reafirmou Ângela.
Por Paula Zarth Padilha
FETEC-CUT-PR
Vídeos ao vivo, redes sociais e impresso como práticas de comunicação sindical
31 de Maio de 2018, 19:22Professor de comunicação, jornalista e presidente de sindicato expõem seus pontos de vista sobre a melhor forma de falar com a base
Vídeo ao vivo no facebook, jornal impresso diário ou execução de um planejamento que prevê toda a estrutura complementar para dialogar com a base? Para a jornalista Luciana Araújo, coordenadora de comunicação em sindicato, é preciso refletir se a entidade quer ser de luta ou balcão de serviços. Já o presidente de sindicato Augusto Vasconcelos acredita que a comunicação da entidade deve atuar criação de oportunidade para o trabalhador mudar de hábito através das sensações e das emoções. O professor de comunicação Marcelo Chamusca acredita que uma live apresentada como qualquer outro produto jornalístico, com planejamento para entrevistas, divulgação de data e hora marcada e com tomadas curtas tem grande potencial de inserção.
Esse leque de abordagens norteou a temática da última mesa desta quinta-feira, 31 de maio, durante o 6º Seminário Unificado de Imprensa Sindical, realizado em Salvador: “Comunicar é preciso: o diálogo com a base e a relação entre os novos e os clássicos meios de comunicação”.
Augusto acredita que a informação para o trabalhador de base não deve ser só informativa e que entregar pessoalmente um jornal impresso para clientes de agências bancárias, por exemplo, pode oportunizar pela mudança de hábito um avanço para “furar a bolha”. Para ele, ideologia não muda, afirmando que dirigentes sindicais e a comunicação devem ter ousadia, citando linhas teóricas de Lukacs e Paulo Freire. Para ele, a luta sindical é a contestação porque o capital aceita o sindicato como movimento organizativo mas não admite ultrapassar o limite com a luta política.
Ao falar sobre o movimento dos caminhoneiros, afirmou que independente do que caracteriza, greve ou locaute, é a demonstração que parcela gigante de trabalhadores despertou para a luta coletiva.
O professor Marcelo Chamusca deu algumas dicas de como potencializar lives pelo aspecto estratégico de disputar de fato a hegemonia narrativa a partir do local (de um ato, evento) e defende a hibridização da comunicação digital com a tradicional e que com a facilidade das tecnologias, o indivíduo está sempre em mobilidade e as estratégias de comunicação devem pensar sob este viés.
A jornalista Luciana Araújo criticou as relações de trabalho entre dirigentes sindicais e profissionais jornalistas desde o planejamento de comunicação, o direcionamento de orçamentos, a precarização do trabalho com a naturalização de profissionais multifunções, da imposição de pensamentos de correntes ideológicas em detrimento do debate sobre os mais variados temas que possam atrair a categoria, a base. “O dirigente critica o site, a matéria, a cobertura, mas nunca reflete sobre a possibilidade que talvez a comunicação dele com a base não esteja fluindo”, disse, lembrando que essa também é uma relação de capital e trabalho.
Por Paula Zarth Padilha
FETEC-CUT-PR
Debate aborda papel da comunicação sindical na formação da consciência de classe
31 de Maio de 2018, 16:24Representantes das centrais sindicais destacam iniciativas de comunicação com as bases e debatem a inserção dos sindicatos na sociedade
A paralisação dos caminhoneiros, que causou grande impacto social no país e também aceitação por parte da população, impulsionou outras lutas populares, como o início da greve dos petroleiros e a mobilização de professores de escolar particulares de São Paulo. Assim avaliou o contexto atual a jornalista Claudia Costa, da CSP Conlutas. Ela iniciou sua exposição com um vídeo situando como o movimento de maio de 1968 mobilizou ações em diversos outros países do mundo, situando que no contexto atual é preciso olhar para a história. “Se hoje há polêmica nos processos, a história nos incentiva a continuar a luta”.
A jornalista pontuou algumas políticas da central, tendo como exemplo o posicionamento imediato a favor da greve dos caminhoneiros, relacionando com o impacto dessas decisões nos canais de comunicação. “Onde há ataque, há solidariedade e resistência e são nesses momentos que a comunicação da central mais cresceu”, explica. “Temos potencial superior nas nossas lutas e temos que buscar todos os canais para organização e consciência da classe, fundamental para ter avanço”, defendeu, reafirmando, ainda, a importância da unidade onde é possível (mesmo que posicionamentos sejam divergentes).
A jornalista Joanne Mota, assessora da CTB, fez uma exposição sobre as diversas iniciativas da central para promover a comunicação de maneira nacional, envolvendo sindicatos que não possuem estrutura de comunicação e que inclui pesquisas e planejamento para definir ações sindicais. Ela afirmou que a comunicação está no plano de lutas da CTB como estratégica.
Joanne propôs formar um “exército de comunicação” com a identificação dos milhares de jornalistas sindicais e tentar trabalhar em rede.
O dirigente sindical da CUT, Alfredo Junior, do Sindiquímica (BA), situou sua fala não em formas de fazer comunicação mas o que ele chama de pressupostos que norteiam as ações da central: que em 2016 foi golpe; que o golpe ainda está em curso; e que é contra a classe trabalhadora. “Para nós não importa se Temer vai cair ou quem vai ser eleito se não atacarmos o tripé da lei de partilha do pré-sal, da reforma trabalhista e da reforma da previdência”.
Ele citou que a greve dos petroleiros foi inviabilizada pela multa imposta pelo TST, que decretou ilegal antes mesmo de começar, e com a resistência dos trabalhadores em insistir na paralisação a multa subiu de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, além da presença do exército nas refinarias.
A mesa das centrais sindicais “A conjuntura e o papel da comunicação sindical no avanço da consciência de classes. Estamos cumprindo nossa tarefa?” foi mediada pelo jornalista Luciano Farias, do Sinasefe (SC), e é parte da programação do 6º Seminário Unificado de Imprensa Sindical, realizado em Salvador, que começou na manhã desta quinta-feira, 31 de maio.
Por Paula Zarth Padilha
Terra Sem Males
A Justiça tem lado?
30 de Maio de 2018, 20:33Judiciário, cada vez mais poderoso, quer protagonismo político!
por José Maschio
Fotos: Joka Madruga
Terra Sem Males – Jornalismo Independente
Anunciado como o maior evento da magistratura brasileira, o XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, que aconteceu no final de semana na bela Maceió (AL), serviu para mostrar a verdadeira face do Judiciário Nacional. E tem uma cara feia, o Judiciário. Enquanto busca maior protagonismo político na esfera nacional, revela uma inaptidão natural e histórica para um mínimo de democracia interna.
Essa cara feia do Judiciário precisa ser explicitada. Nas falas de autoridades e ministros convidados, as palavras humanismo, transparência e liberdade de expressão foram quase um mantra. Um mantra repetido inúmeras vezes, mas abandonado na prática.
A começar pela principal temática do Congresso, repetida à exaustão: a politização do Judiciário ou a Judicialização da Política? Um tema que poderia esclarecer ao que o Judiciário brasileiro se destina.
Mas cada juiz da primeira instância que participou do evento deve ter saído apenas com o ponto de interrogação da equação. Não respondida claramente nem pela organização do congresso, nem pelos palestrantes.
A tão propalada transparência deixou de existir em situações práticas. Como a da ministra Carmem Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu à imprensa apenas cinco minutos de imagens na sua fala. Falou por trinta minutos com a imprensa censurada.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
Não falou nada além de elogios aos nobres juízes presentes, mas impôs a censura pela empáfia de um histórico de verticalização do Judiciário, onde poucos falam e muitos apenas ouvem.
Ou pela indisposição do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, em conceder entrevista à Terra Sem Males. Sua assessoria, procurada nos três dias do evento, tinha sempre uma desculpa. E a equação judicialização ou politização não foi esclarecida.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
No jornalismo, existe uma máxima que quase sempre a verdade está no que não é dito ou escrito. Está nas entrelinhas e no silêncio. E nisso o congresso de Maceió foi pródigo. Escancarou que o Judiciário tem lado. E este lado não é o do povo ou da soberania popular.
A começar pelos políticos convidados. Senadora Ana Amélia (PP- RS). Ela mesma, que conclamou os gaúchos a atacarem a caravana do ex-presidente Lula, quando ainda não preso, em visita ao Rio Grande do Sul. A conservadora Ana Amélia, não por acaso, é autora de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que propõe alteração na indicação de ministros ao STF. Convidada de honra acabou por dar “bolo” ao congresso.
Outro convidado, o presidente da câmara Federal Rodrigo Maia (DEM) usou o congresso para proselitismo político. E foi interessante notar que Maia nem mesmo se deu ao trabalho de assistir palestra de sua “aliada”, nas palavras do presidente da AMB, Jayme Oliveira.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
A palestra era da juíza Renata Gil, vice-presidente da AMB, que mostrava a situação de conflagração social no Rio de Janeiro. Graças ao crime organizado e das milícias (notadamente de PMs). A milícia é um Esquadrão da Morte moderno, com ares de empreendedorismo tão ao gosto dos liberais.
A juíza Renata Gil com Cármen Lúcia. Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
Além deles outro convidado, Ronaldo Cunha (deputado alagoano), mostrou o viés político partidário do congresso da AMB. Cunha é de Alagoas (interessante chamar alguém da casa) e mais: é a única peça no tabuleiro eleitoral alagoano que possa fazer PSDB, PP e DEM evitarem a reeleição de Renan Filho (MDB) ao governo.
Em um Judiciário em que os membros da Suprema Corte são tratados como heróis, a mídia tinha mesmo que ser cortejada. No painel A Mídia e o Judiciário, as emissoras Record e Rede TV foram agraciadas. Coube ao presidente da Rede TV, Amilcare Dallevo Júnior, uma das comparações mais emblemáticas do evento.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
Essa comparação, não se sabe com ironia, sarcasmo ou por ele acreditar mesmo nisso foi reveladora. Dallevo Júnior enumerou quatro pontos em comum entre Judiciário e Mídia livre (o livre é nas palavras dele): independência, transparência, credibilidade e imparcialidade.
O presidente da Rede TV ressuscitou um mito, o da imparcialidade da imprensa, que nenhum aluno de jornalismo ou Comunicações, ainda na sua fase caloura, acredita mais. Quanto aos três outros itens, basta buscar nas pesquisas de opinião, obra da própria mídia, para saber o que pensa a população sobre Judiciário e Mídia.
E os magistrados que foram Congresso, o que pensam?
Em um congresso realmente grande, “cerca de” mil e trezentos juízes presentes, na informação nada precisa da Assessoria de Imprensa da AMB, seria interessante saber o que pensam os presentes. Homens e mulheres que enfrentam “a verdadeira pedreira da magistratura”, nas palavras do bajulador ministro Marco Aurélio Mello. Nada disseram. Não tinham voz.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
Coube ao congressista presente o papel de ouvinte. Nos painéis, os palestrantes palestravam os ouvintes ouviam e aplaudiam, especialmente quando o crescimento da participação da mulher na magistratura era mencionado. E os palestrantes, em busca do aplauso fácil, sempre mencionavam. Vale lembrar que 37,3% dos cargos da magistratura nacional são ocupados por mulheres.
Sem vez e sem voz, cabia auscultar e perscrutar o que pensavam juízas e juízes dos vários rincões do país na morna e molhada Maceió. Em um Judiciário cada vez mais disposto a ter participação política efetiva, seriam politizados os juízes? Em meio ao burburinho dos cafés ou águas de coco (cortesia da Sococo, uma das patrocinadas do evento) era possível perceber.
E perceber uma triste realidade. Em nível de politização, nossas juízas e juízes, notadamente de primeira instância, nada devem aos caminhoneiros autônomos que exercem o democrático direito de greve a pedir intervenção militar. Apesar de estarem, os magistrados, no topo da pirâmide social brasileira.
Como aquela juíza do sul, a se indignar com o acampamento Marisa Letícia, em Curitiba. Organizado pelo movimento Lula Livre, de petistas e lulistas em apoio ao ex-presidente preso. Segundo ela, na sua lógica e moral cristã, os militantes levam crianças em passeatas de quilômetros, em uma afronta à dignidade humana.
Ou daquele magistrado baiano, que insistia que o Exército devia ser instado “a trabalhar”, seja na construção de ferrovias ou na repressão aos caminhoneiros que impedem que o combustível possa chegar aos aeroportos.
Isso talvez explique os aplausos ao economista Eduardo Gianetti da Fonseca no painel Visão do Momento Econômico. Gianeti, em um malabarismo próprio dos tucanos, conseguiu a proeza de elogiar os caminhoneiros pela greve e ao presidente da Petrobrás, Pedro Parente, responsável pela greve com seus constantes aumentos para atender aos acionistas. Tudo isso em uma única frase.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
Temas urgentes como a prisão após decisão em segunda instância, que contraria preceito constitucional, sequer foi mencionado para debate no congresso dos magistrados. Assim como a questão do imoral auxílio moradia para magistrados, que parece ser tema pacificado e naturalizado entre os integrantes do Judiciário brasileiro.
Uma juíza ao saber de que as recepcionistas, contratadas para dar leveza e beleza ao Congresso, ganhavam uma diária de R$ 85, 00 reais por mais de dez horas de trabalho. Saiu-se com uma postura bem brasileira: “tadinhas delas”. Nenhuma preocupação outra que não o jantar de sábado, já que o do dia anterior tinha sido “muito fraquinho, pobre”.
Talvez e só talvez, a postura da juíza do centro-oeste brasileiro explique porque juízes, salvo exceções, não se rebelam contra a falta de democracia interna, em que um juiz de primeira instância, por exemplo, não pode votar na eleição do presidente do TJ (Tribunal de Justiça) do seu Estado.
Essa verticalização do Judiciário, que impõe o institucional e o espírito de corpo acima de tudo leva a situações extremas. Juízes e juízas ouvidos consideram natural a organização buscar patrocinadores para o evento. Mesmo que sejam eles, os patrocinadores, motivos de demandas judiciais que eles, os juízes, terão que decidir.
Uma dos maiores patrocinadores do congresso, a Qualicorp, administradora de planos de saúde, trabalha com planos campeões de reclamações na Justiça, como a Sul América, Bradesco Saúde, Golden Cross, Salutar, Promed e Unimed.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
A participação das empresas privadas, notadamente aquelas com demandas judiciais, além da efetiva presença do governo federal no patrocínio (via Itaipu, Caixa Econômica Federal e Petrobrás) do evento aponta outro problema. A violação do princípio de independência judicial.
Essa violação foi objeto de denúncia, no último abril, pela JUSDH, Articulação Justiça e Direitos Humanos, na ONU. A JUSDH denunciou exatamente essa influência de empresas no Judiciário brasileiro.
A frase do ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na conferência de encerramento sintetiza o distanciamento que existe entre o Judiciário militante, político e a realidade nacional. “A sociedade acredita no Judiciário brasileiro”. Martins, na sua eloquência nordestina, só esqueceu uma coisa: consultar o povo brasileiro.
Foto: Joka Maruga/Terra Sem Males
Coletivo de Campo Largo promove Aula Pública em defesa da democracia
29 de Maio de 2018, 17:56No próximo sábado (02 de junho), 9h, na Praça Getúlio Vargas (Praça do Museu), acontece manifestação organizada pelo Coletivo Campolarguense pela Democracia – CCLD
Uma frente que quer dialogar com os cidadãos. Assim pode ser definido o CCLD. E para o próximo sábado (2), está programada uma Aula Pública que reunirá professores, estudantes, secundaristas, representantes de entidades de defesa dos trabalhadores e demais interessados em dialogar com a população sobre o atual momento histórico no Brasil.
A ideia surgiu após algumas manifestações pedindo intervenção militar pelas ruas de Campo Largo. “Nosso objetivo é manter o Coletivo ativo permanentemente, sempre em defesa da democracia, realizando reuniões e atos públicos”, explica Sérgio Domingos, vice-presidente do Sindimovec – Sindicato dos Metalúrgicos.
Serviço
CCLD Promove Aula Pública em Defesa da Democracia
Local: Praça Getúlio Vargas (Praça do Museu) – Centro – Campo Largo
Data: 02 de junho
Horário: 9 horas
Por Regis Luís Cardoso.
Greve dos petroleiros precisa do apoio da população
29 de Maio de 2018, 15:48Com o cenário de desfecho incerto da greve dos caminhoneiros, presidente da FETEC-PR alerta sobre a importância da greve dos petroleiros ter apoio e adesão popular.
Após nove dias do início da greve, os caminhoneiros, que estão parados nas marginais e acostamentos de rodovias por todo o país, tendo como consequência desabastecimento da população de itens como gasolina, gás e até mesmo alimentos, contam com empatia dos brasileiros, que se engajam em campanhas nas redes sociais enquanto enfrentam filas quilométricas nos postos de combustíveis, em apoio ao movimento como forma de demonstrar insatisfação com o governo Temer.
Ainda que seja difícil identificar a origem, os rumos e o encaminhamento desse movimento grevista, que em parte ocorre com orientação deliberada de empresários dos transportes para seus motoristas contratados, e em parte é alavancado por caminhoneiros autônomos com suas próprias pautas, desde o início contou com o apoio formal de centrais sindicais, como a CUT, e dos movimentos sociais, como a Frente Brasil Popular, que soltaram notas oficiais.
Após diversas reuniões com o governo federal e anúncios de atendimento das reivindicações por Temer e seus ministros, através de três medidas provisórias e um projeto de lei (saiba mais abaixo), a população continua desasistida em pelo menos dois itens básicos afetados pela manifestação nacional: o preço da gasolina e do gás de cozinha.
E é sobre esse viés que o debate e o enfrentamento serão realizados a partir desta quarta-feira, 30 de maio, quando começa a greve anunciada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), que inicialmente será de 72 horas, acompanhada por um Dia Nacional de Luta e Mobilização convocada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, pela redução do preço do gás e do combustível. “A população achava que seria beneficiada pela greve dos caminhoneiros, mas não estamos vendo nenhum benefício. A gasolina está voltando aos postos ainda mais cara do que já estava, o gás de cozinha também. Esse cenário é consequência da política de preços que o governo federal está praticando com a Petrobrás, que desde 2016, quando a presidenta Dilma foi deposta por um golpe, considera o mercado internacional para oferecer combustível para a população aqui no Brasil”, afirma Junior Cesar Dias, presidente da FETEC-CUT-PR.
Junior Cesar Dias é presidente da FETEC
O dirigente explica, ainda nesse cenário, que é importante a população se conscientizar que a política de preços praticados pela Petrobrás no governo Temer inclui a subutilização das refinarias do país para exportação de petróleo cru e posterior importação de combustíveis refinados. “Estamos pagando muito mais caro por um produto que podemos produzir internamente, como era feito nos governos Lula e Dilma, e que agora tem caráter privatista e com base somente no lucro e não nas necessidades da população. São mais de dois mil derivados do petróleo, é uma cadeia inteira de produção afetada”, diz.
“Nós queremos convocar a população a apoiar também a greve dos petroleiros, movimento que busca trazer benefícios para todo o conjunto da sociedade. Nós entendemos que as diversas concessões feitas pelo governo Temer com a greve dos caminhoneiros não são suficientes, e é até por esse motivos que muitos continuam parados, querendo a queda do presidente golpista, porque beneficia somente os empresários, com a desoneração da folha de pagamento, redução do valor do diesel. Mas queremos também a redução do preço da gasolina e do gás”, explica Junior Cesar Dias.
Negociações e medidas provisórias
Apesar da greve dos caminhoneiros que ainda está em andamento ter poucas lideranças identificadas e envolvidas nas negociações com os ministros de Temer, o governo federal providenciou a publicação de três medidas provisórias, que já estão publicadas em Diário Oficial e em vigor, e um projeto de lei, que tramita na Câmara Federal.
A MP 833 isenta de cobrança de pedágio veículos de transporte de cargas que circularem vazios e com eixos suspensos nas rodovias federais, estaduais, distritais e municipais.
A MP 831 determina que a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab irá direcionar 30% de sua demanda de frete para transportadores autônomos organizados em cooperativas, entidades sindicais e associações. Para isso, a MP dispensa licitação para esse procedimento.
A MP 832 institui uma Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas que condiciona o transporte de cargas aos preços fixados na medida provisória.
Já o projeto de lei diz respeito à isenção de impostos referentes à alíquiota PIS e Cofins sobre o preço do diesel até o fim de 2018. Essa isenção foi incluída em um projeto de desoneração de folha de pagamento que já tramitava na câmara federal sob nº 8456/17, enviado pelo poder executivo.
Em coletiva de imprensa ainda no dia 24 de maio, o ministro da Casa Civil Eliseu Padilha foi questionado sobre a questão da redução do preço da gasolina e do gás de cozinha, que já foram reajustados mais de 120 vezes no governo Temer. Ele se limitou a responder que o governo tratou de todas as reivindicações dos caminhoneiros e nenhuma delas diz respeito ao preço da gasolina.
Por Paula Zarth Padilha
FETEC-CUT-PR
Bradesco é denunciado no Procon-PR por fila de quatro horas
28 de Maio de 2018, 15:52Movimento sindical protocola pedido de fiscalização no Procon contra descaso do banco Bradesco com a população, que é obrigada a esperar até quatro horas nas filas.
Na manhã desta segunda-feira, 28 de maio, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (FETEC-CUT-PR) protocolou junto ao Procon estadual solicitação de fiscalização nas agências bancárias do Bradesco quanto ao tempo de espera para atendimento e, ainda, de pedido de reunião junto à entidade para que os sindicatos de representação dos trabalhadores bancários possam contribuir nesse processo de fiscalização.
No entendimento da FETEC, os sindicatos podem atuar intermediando denúncias e orientando a população prejudicada pelo descaso do Bradesco com o atendimento sobre como proceder contra o banco. O objetivo do movimento sindical bancário é alertar a população que a culpa pelas filas e pela demora no atendimento não é dos trabalhadores bancários, e sim da gestão do banco, que elimina postos de trabalho e empurra os clientes para os canais tecnológicos que são restritos para quem tem acesso à internet, lembrando que instituições financeiras são concessões públicas prestadoras de serviço à população e que esse viés é desvirtuado pelos bancos, que só visam o lucro.
Na denúncia, que é assinada pelo presidente da FETEC, Junior Cesar Dias, pela secretária geral da entidade, Daniele Perich, e pelos representantes das Comissões regionais de representação dos trabalhadores nas negociações com o banco (COEs), as dirigentes sindicais Ana Paula Lorini (Umuarama), Cristiane Zacarias (Curitiba) e por Valdecir Cernal (Londrina), está registrado oficialmente que em algumas agências do Paraná a população é obrigada a esperar por atendimento até quatro horas nas filas.
Confira documento protocolado junto ao Procon:
“Essa denúncia oficial ocorre após diversas outras tentativas de negociação com o banco, que incluem pedidos de reuniões ignorados ou condicionados a reuniões em São Paulo. Também fizemos manifestações e atos públicos com o atraso de abertura das agências. A partir de agora, envolvemos outras instituições, como o Procon, para que o banco seja fiscalizado oficialmente e punido por esse descaso”, afirma Cristiane Zacarias.
No dia 24 de abril, uma ação foi realizada em 22 agências do Paraná, com o objetivo de informar a população que as filas são causadas por descaso do Bradesco e por condições de trabalho precárias. No dia 4 de maio, a FETEC encaminhou pedido de reunião junto ao banco, que não foi atendido.
Fonte: FETEC-CUT-PR
Temer extingue fundo soberano do país e transfere dinheiro para rentistas
24 de Maio de 2018, 15:22Medida Provisória estabelece fim de fundo criado em 2008 para utilização em tempos de crise, mas destina dinheiro para único setor que lucra bilhões na crise
O presidente golpista Michel Temer extinguiu o fundo financeiro soberano do Brasil numa canetada ao publicar a Medida Provisória 830, registrada no Diário Oficial da última segunda-feira, 21 de maio.
O Fundo Soberano do Brasil estava vinculado ao Ministério da Fazenda e foi criado em dezembro de 2008, pelo presidente Lula, com “finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior”.
O Fundo Soberano tinha um conselho deliberativo sobre seu uso, também extinto nesta semana por Temer. O Art. 5º da lei do Fundo determinava que os recursos dos resgates do FSB atenderiam exclusivamente “o objetivo de mitigar os efeitos dos ciclos econômicos”.
A MP destina os recursos do fundo ao pagamento da Dívida Pública Federal, beneficiando rentistas que vivem de especulação financeira. Na opinião de Alysson de Sá Alves, assessor parlamentar do Diap, a MP 830 “se soma ao pacote de maldades em execução no Brasil com a Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos os gastos públicos” via “entrega de riquezas econômico-financeiras do país”.
O representante do Paraná na Comissão de Empregados do Banco do Brasil, Pablo Diaz, bancário e economista que atua junto ao Dieese, explica que o recurso do fundo soberano está sendo utilizado pelo governo Temer como forma de “compensar” os banqueiros pela queda da taxa Selic. “A destinação para pagamento da dívida pública vai servir a interesses de banqueiros. A taxa Selic vem baixando e isso incomoda os oligopólios rentistas, que compõem 1% da população. Essa gente fez valer sua vontade, estruturaram e financiaram um golpe de Estado, colocaram os seus representantes no governo. Com a queda da Selic, os bancos não querem saber de deixar de receber o seu quinhão da dívida pública. Já que seu governo tem um déficit de 170 bilhões, não tinha mais como honrar os compromissos com os agiotas de plantão, Temer recorreu ao fundo soberano, uma poupança de longo prazo, para atender os interesses de curtíssimo prazo”, avalia o dirigente do Sindicato dos Bancários de Curitiba.
Pablo explica que o fundo foi criado para atender ações anticíclicas em cenários de crise, para estimular o crescimento econômico através de investimentos em infraestrutura, para benefício de toda a população, como por exemplo irrigação no agreste, mudança de matriz logística, como ampliação de linha férrea, de cabotagens fluviais, de portos por exemplo. Ou ainda em investimentos tecnológicos para reestruturação industrial, aperfeiçoamento da educação, das escolas. “Deveria ser aplicado para gerar capacidade produtiva e não atender agiotas de plantão”, defende.
Acesse aqui a íntegra da MP 830, que extingue o Fundo Soberano do Brasil.
Extingue fundo soberano, cria fundo para privatizar
Há dois anos, em maio de 2016, a segunda medida provisória de Temer após o golpe retomou o programa nacional de desestatização, de 1997, com o estabelecimento do “Programa de Parcerias de Investimentos” (PPI), dando caráter de prioridade nacional para que empresas privadas tivessem caminhos desburocratizados para construção de empreendimentos de infraestrutura pública. Esta MP foi transformada em lei.
Para estimular as privatizações, nesta MP Temer criou um fundo específico, o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, subsidiado pelo BNDES, um banco público, com prazo mínimo de dez anos para este fundo com dinheiro público para financiamento de empresas privadas investirem em infraestrutura pública.
Um outro fundo de apoio a projetos de infraestrutura foi criado em outubro de 2017 pela MP 786, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, também com finalidade exclusiva de “financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas”.
Por Paula Zarth Padilha
FETEC-CUT-PR
