Um Congresso que legisla em causa própria
August 17, 2017 15:44
Para se eleger, boa parte dos parlamentares do Congresso Nacional teve suas campanhas financiadas por pessoas físicas e jurídicas devedoras da União, revela levantamento divulgado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz, com base em dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que chama ainda mais a atenção é que esses mesmos parlamentares formaram a Comissão Mista que analisou a Medida Provisória 783, relativa ao novo Refis, e aprovaram descontos de quase 100% em juros, multas e encargos para os devedores que aderirem ao refinanciamento.
Saiba quem foram os devedores da União que financiaram campanhas eleitorais de candidatos ao cargo de Deputado Federal.
Saiba quem foram os devedores da União que financiaram campanhas eleitorais de candidatos ao cargo de Senador da República.
A MP 783 foi relatada por Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), deputado que deve milhões à União e teve a campanha eleitoral financiada por 12 pessoas físicas e/ou jurídicas em débito com os cofres públicos.
Juntos, os financiadores do parlamentar devem mais de R$ 104 milhões aos cofres da União. Deles, Newton Cardoso Júnior recebeu R$ 773 mil. No mês de maio, ao relatar a então Medida Provisória 766 - que instituía o Refis -, o deputado tentou alterar o texto original do Executivo, concedendo descontos de 99% em juros, encargos e multas para os devedores. As mudanças provocaram polêmica no plenário da Câmara dos Deputados e a MP acabou caducando.
"Não satisfeitos com a tentativa frustrada de maio, os parlamentares devedores tentam, mais uma vez, extinguir as próprias dívidas e os débitos de seus financiadores. Eles acabaram sendo beneficiados com a reedição de uma nova Medida com benefícios a mais. Tal MP, a 783, está na pauta de hoje da Câmara dos Deputados." A denúncia foi feita pelo procurador da Fazenda Nacional Achilles Frias, presidente do Sinprofaz, durante audiência pública promovida pela CPI da Previdência no Senado Federal.
De acordo com o PFN, os Refis são nefastos para a população, uma vez que privilegiam o mal pagador em detrimento do bom. "Criou-se, no Brasil, a cultura dos parcelamentos periódicos. O devedor contumaz sabe que se não paga seus débitos hoje, em breve, será beneficiado com um parcelamento que retirará boa parte das multas, juros e encargos de sua dívida, diminuindo-a consideravelmente", explicou.
Governo promove desmonte do serviço público
August 17, 2017 15:06
"Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que vai afetar a vida de todos os brasileiros" - este é o título do documento divulgado pelo Sindireceita, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal, no qual analisa esse último "pacote" de medidas anunciado pelo governo golpista.
O restante do texto vai em seguida:
Ao anunciar o pacote de medidas, o governo atual elege o serviço público e os servidores como parte responsável pelo caos nas contas públicas, quando na verdade foram ações e escolhas políticas de governos destinadas a beneficiar setores privilegiados do País que levaram a economia brasileira ao estágio atual. Mais do que isso, além de não resolver o déficit orçamentário, as medidas propostas irão, na verdade, agravar ainda mais o quadro, podendo levar o País a uma grave paralisia.
Adiar de 2018 para 2019 a implementação de parcelas de reajustes salariais, todos aprovados em lei, não irá gerar economia significativa aos cofres públicos, mas, seguramente, obrigará o governo a administrar crises, mobilizações, paralisações e greves que irão eclodir em todo o serviço público brasileiro. A atitude do governo também provocará uma avalanche de ações judiciais, por descumprimento de leis, que consumirá tempo e recursos da máquina pública. Os prejuízos serão incalculáveis!
Também não terá efeito nenhum para o ajuste das contas públicas o anúncio da medida que pretende limitar em R$ 5 mil, vencimentos iniciais de carreiras do serviço público. Para fazer isso, o governo precisa encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei e ou medidas provisórias alterando as tabelas de vencimento das mais de 150 carreiras do serviço público. Ou seja, tal medida não terá efeito prático sobre o ajuste fiscal, até porque se e quando aprovadas tais mudanças só passariam a valer para novos concursos públicos. Essa “proposta”, portanto, não tem nenhuma capacidade de contribuir com o ajuste fiscal e serve apenas para ludibriar o cidadão e para tentar criar um ambiente de aprovação das medidas de desmonte do serviço público junto a setores da sociedade.
O governo também informa que irá extinguir 60 mil cargos vagos do Executivo Federal, e a reposição nos próximos anos será inferior à quantidade de postos disponíveis. Fiquem certos, com a implementação de tal medida faltarão professores nas universidades e escolas técnicas federais, policiais federais, policiais rodoviários federais, médicos, enfermeiros, analistas e técnicos responsáveis pela implementação e execução de políticas públicas.
Se essa medida for aprovada, a Receita Federal irá parar por falta de Analista-Tributário, pois hoje 21% dos ocupantes do cargo já recebem Abono de Permanência, ou seja, estão aptos a aposentar-se. Sem Analista-Tributário, a Receita Federal não arrecada, não fiscaliza, não faz cobrança, não atende ao contribuir e, muito menos, realiza ações de controle, vigilância e repressão nos portos, aeroportos e postos de fronteira em nosso país. O resultado prático dessa medida são mais armas, munições, drogas, contrabando e descaminho nas mãos do crime organizado. O tempo de importação e exportação no País também será afetado, gerando prejuízos para a economia.
O resultado financeiro de todas as medidas de desestruturação do serviço público, conforme admite o próprio Ministério do Planejamento, será uma “economia”, em 10 anos, de R$ 70 bilhões. Esse valor reforça o que estamos mostrando. As medidas anunciadas pelo governo não têm nenhuma relação com o ajuste das contas públicas e, objetivamente, servem apenas para o desmonte do serviço público do País.
Essa realidade fica ainda mais evidente quando se observa que somente de 2011 a 2018, o governo federal concedeu desonerações fiscais que somaram mais de R$ 480 bilhões, ou seja, um valor quase sete vezes superior à economia que se pretende alcançar com a destruição do serviço público e com a desestruturação de todas as carreiras de servidores.
A conta que o governo quer empurrar para o servidor público não fecha e não fechará! Ao tempo em que anuncia medidas que irão destruir o serviço público, sob a justificativa de promover o ajuste fiscal, esse mesmo governo segue contemplando os inadimplentes contumazes e os históricos sonegadores de impostos.
Com o novo Refis em discussão no Congresso Nacional, as desonerações de impostos podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três anos. O fato é: são esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União é que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas.
Em estudo recente, a própria Receita Federal demonstrou os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento dívidas tributárias.
Impactos dos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos
. O passivo tributário administrado pela RFB cresceu de R$ 1,1 trilhão em janeiro de 2013 para aproximadamente R$ 1,5 trilhão em dezembro de 2015, período em que foram editados vários parcelamentos especiais.
· Os elevados percentuais de exclusão de contribuintes dos parcelamentos especiais e o expressivo aumento do passivo tributário administrado pela Receita Federal evidenciam que os parcelamentos não são instrumentos eficazes para a recuperação do crédito tributário, além de causar efeitos deletérios na arrecadação tributária corrente, posto que o contribuinte protela o recolhimento dos tributos na espera de um novo parcelamento especial.
· As regras oferecidas nesses programas tornam muito mais vantajoso para o contribuinte deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro, já que num futuro próximo poderão parcelar os débitos com grandes descontos e outras vantagens.
· Caso opte por aplicar os recursos em títulos públicos, por exemplo, que são remunerados pelo Governo Federal pela taxa Selic (os mesmos juros cobrados sobre os débitos em atraso), essa opção será muito vantajosa para o contribuinte, pois ele poderá, num futuro próximo, resgatar esses títulos públicos e pagar à vista seus débitos, obtendo grande ganho devido aos descontos, inclusive dos mesmos juros adquiridos com a aplicação (que poderão até mesmo serem liquidados integralmente com PF/BCN), além das outras vantagens.
Decididamente, não se trata de ajuste fiscal. O que o governo busca com o anúncio dessas medidas é ampliar na sociedade um sentimento contrário ao serviço público e aos servidores. Mas o cidadão não pode se iludir. A destruição dos serviços públicos e a desestruturação das carreiras de servidores penalizarão a todos. Não haverá recursos e estrutura para atender demandas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, controle, vigilância, repressão e combate à violência que atinge nossa sociedade.
Nesse contexto também estão inseridas outras propostas como a reforma da previdência, a Medida Provisória nº 792, que estabelece o Programa de Demissão Voluntário (PDV) dos servidores do Executivo Federal, a discussão sobre a regulamentação do teto remuneratório da administração pública e a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, temas tratados em projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.
As medidas anunciadas pelo governo também têm potencial de comprometer ainda mais o ambiente político do País. Todas as propostas, obrigatoriamente, deverão passar por votação no Congresso Nacional. O debate será intenso e os servidores públicos irão atuar exaustivamente para demonstrar a farsa envolvendo esses projetos.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem participado das discussões, dos fóruns de debates e trabalhado junto a parlamentares no Congresso Nacional. Em conjunto com as demais entidades que representam os servidores, o Sindireceita tem promovido um amplo esforço de reação a essas medidas. Não descartamos também uma forte atuação jurídica para assegurar que nossos direitos sejam devidamente respeitados.
O momento exige de cada um de nós plena consciência da dimensão dos ataques que estão sendo perpetrados ao serviço público e aos servidores. Nenhum de nós está salvo dessas ameaças. Nosso futuro profissional está seriamente ameaçado. Por isso, devemos estar atentos e unidos. É preciso que todos os Analistas-Tributários participem dos debates que estão ocorrendo e se articulem com outros servidores, para que possamos, em todo país, estabelecer uma forte rede de defesa do Estado brasileiro, do serviço público e de seus servidores.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal
O PMDB vai mudar. Mas só de nome
August 17, 2017 10:16
Agora vai!
O PMDB convocou uma Convenção Nacional para o dia 27 de setembro visando voltar a adotar seu antigo nome: Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sigla que usou de 1966 a 1979, ou seja, durante a ditadura militar.
O MDB e a Arena, a Aliança Renovadora Nacional, eram os dois únicos partidos políticos permitidos pelos ditadores.
Na cabeça deles, que deram o golpe - a "revolução", como diziam e dizem seus apoiadores - para salvar o Brasil do totalitarismo comunista, democracia funcionava assim: existem os que apoiam incondicionalmente o regime, e os outros que são contra ele, mas contra de maneira educada, com tato, com jeito, para não ofender os salvadores da pátria.
O MDB, resumindo, era a oposição consentida, uma fachada para dar ao Brasil ares democráticos.
Mesmo assim o partido abrigou em seus quadros oposicionistas de verdade, que chegaram até a formar um grupo, os "autênticos", na agremiação.
Lembro de meu pai, o saudoso capitão Accioly, na Jundiaí de minha juventude, me mostrar nomes que anotou num papel e dizer:
- Esses são os candidatos do PC [o Partido Comunista Brasileiro] para deputado estadual e federal...
Os nomes eram os de Alberto Goldman e Marcelo Gato.
O atual presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), integrante da quadrilha que se apossou do Palácio do Planalto, há algum tempo defende a mudança de nome. Para ele tirar o "Partido" do nome da legenda vai modernizá-la, o que, é claro, pode resultar em dividendos eleitorais.
Com o seu habitual cinismo, Jucá justificou assim a mudança:
- Estamos resgatando a nossa memória histórica e estamos retirando o último resquício da ditadura dentro do PMDB [ele se refere à inclusão do “P” de partido, uma determinação do regime militar]. Movimento é algo muito mais consentâneo. A gente quer ganhar as ruas, vamos ter uma nova programação, novas bandeiras nacionais e bandeiras regionais.
Mudar de nome não é novidade entre os partidos políticos brasileiros.
Eles costumam fazer isso quando seus dirigentes percebem que a sigla está desgastada - na cabeça deles partido político é como um produto qualquer a ser consumido pela população, e se as vendas vão mal, o negócio é mudar a embalagem.
A Arena, irmã do MDB, por exemplo, quando começou a ser rejeitada por todo mundo, foi rebatizada como PDS (Partido Democrático Social), que depois virou PFL (Partido da Frente Liberal), que finalmente se transformou no famigerado DEM.
Decisões desse tipo lembram a velha piada sobre o sujeito que não se conformava em se chamar João Bosta e finalmente mudou seu nome para José Bosta.
Mas falando sério: é triste ver no que se transformou, com P ou sem P, um partido que poderia ter sido o principal fiador de uma democracia saudável.
O Brasil precisa de um grande, forte e responsável partido de centro - que obviamente, por motivos mais que conhecidos, não é esse que tem em seus quadros o senador Jucá e tipos iguais ou piores que ele. (Carlos Motta)
PMDB vai mudar de nome. Só de nome...
August 16, 2017 16:42Agora vai!
O PMDB convocou uma Convenção Nacional para o dia 27 de setembro visando voltar a adotar seu antigo nome: Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sigla que vigorou de 1966 a 1979, ou seja, durante a ditadura militar.
O MDB e a Arena, Aliança Renovadora Nacional, eram os dois únicos partidos políticos permitidos pelos ditadores - o MDB era a oposição consentida.
O presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), há algum tempo defende a mudança de nome como uma forma de modernizar a legenda, sem referência a partidos políticos, o que espera que resulte em dividendos eleitorais.
“Estamos resgatando a nossa memória histórica e estamos retirando o último resquício da ditadura dentro do PMDB”, justificou. Jucá explicou que a inclusão do “P”, que significa partido, foi uma determinação do regime militar .
“Movimento é algo muito mais consentâneo. A gente quer ganhar as ruas, vamos ter uma nova programação, novas bandeiras nacionais e bandeiras regionais”, disse.
Vale lembrar que a Arena foi rebatizada como PDS (Partido Democrático Social), que depois virou PFL (Partido da Frente Liberal), que finalmente se transformou no famigerado DEM - mudou a mosca, mas a merda continuou a mesma, como diz o povo em sua sabedoria.
O mesmo destino parece estar reservado para o PMDB - ou MDB, tanto faz. (Carlos Motta)
Suspensão de reajuste de servidor é opção pelo mercado
August 16, 2017 15:54
Antônio Augusto de Queiroz
“Pau que bate em Chico também bate em Francisco.” Ou seja, se o governo não cumpre a lei e os acordos com os assalariados, qual é a garantia de que também cumprirá com o mercado? A não ser que a garantia da lei e dos contratos só valham para o mercado, a serviço de quem se encontra o governo Michel Temer.
Desde que foi efetivado, o governo Michel Temer não fez outra coisa senão cumprir a promessa de colocar os poderes e o orçamento do Estado a serviço do mercado, especialmente o financeiro, como pagamento pelo apoio deste ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
A promessa de favorecer o capital em detrimento do trabalho foi documentada na agenda “Ponte para o Futuro”, cuja essência representa: 1) a destruição do Aparelho de Estado, 2) o desmonte do Estado de Bem-Estar Social, 3) a entrega do patrimônio público (as estatais brasileiras) ao setor privado, 4) a retirada de direitos dos trabalhadores, dos servidores e dos aposentados e pensionistas.
Estão em linha com isso, a eliminação do conteúdo local, a redução da presença da Petrobras na exploração do Pré-Sal, a venda de ativos, a mudança nas regras de governança das estatais e dos fundos de pensão, o congelamento do gasto público em termos reais, as renúncias e anistias fiscais, o aumento dos combustíveis, as reformas trabalhista e previdenciária, a adoção de programa de demissão incentivada, o congelamento salarial e retirada de direito dos servidores públicos.
Mesmo quando adotou medidas contrárias a essa agenda, como a medida provisória da “reoneração” previdenciária, o fez de forma tímida e sem nenhum empenho, e deixou o texto caducar sem ser apreciado pelo Congresso.
O objetivo final de tudo isto é, de um lado, reduzir a despesa do Estado com bens, serviços e políticas públicas em favor dos que vivem do salário e do provento de aposentadoria para honrar compromisso com os credores de títulos da dívida pública, e, de outro, transferir do Estado para a iniciativa privada a prestação de serviços à população e retirar a proteção do Estado nas relações entre patrões e empregados.
A economia estimada com a suspensão do reajuste dos servidores ao longo de 2018, por exemplo, será insuficiente para compensar a liberação de emendas e a anistia aos ruralistas, ambos como parte do pagamento pelo voto contra a abertura de processo contra o presidente da República por corrupção passiva. Nem tampouco para pagar os juros da dívida pública de um mês.
A eventual suspensão da vigência da lei que garante reajuste para o servidor, uma prestação de natureza alimentar, será a maior agressão já feita a esse segmento de trabalhadores, que teve parcela expressiva de seus integrantes engajados no processo de impeachment que levou à efetivação do governo Temer. Nem os militares nem o governo Collor, que se elegeu para combater os “marajás” do serviço público, chegaram a tanto.
É muito provável que uma iniciativa com essas características não passe no Congresso, mas se for aprovada, a tendência é que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional, sob pena de completo desrespeito às normas de ordem pública. É exatamente o mesmo caso apreciado pelo STF na ADI 4013, em março de 2016, que considerou ser direito adquirido do servidor o reajuste previsto em lei já em vigor, mas com efeitos financeiros a partir de exercício seguinte.
Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro. A sociedade, em geral, e os servidores públicos, em particular, não podem concordar com isso, nem mesmo aqueles que apoiaram o processo de impeachment da ex-presidente Dilma e criaram as condições para a efetivação de Michel Temer na Presidência da República. Se não houver resistência, o governo estará livre para concluir sua obra de desmonte do Estado e da destruição da soberania nacional.
(Antônio Augusto de Queiroz, é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap)
