CLP votará sugestão de PEC para vedar MPs sobre matérias previdenciárias e trabalhistas
29 de Agosto de 2018, 16:55A Comissão de Legislação Participativa (CLP) poderá votar, na próxima terça-feira (4), uma sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) para vedar a edição de medidas provisórias que reduzam direitos previdenciários e trabalhistas. A sugestão já tem parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e foi apresentada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). A reunião deliberativa da CLP está marcada para as 14 horas, no plenário 12 da Câmara dos Deputados.
Caso a sugestão seja aprovada pela CLP, ela passará a tramitar normalmente na Câmara como PEC. A deputada Flávia Morais ressalta que o objetivo da proposta é assegurar a proteção e a segurança jurídica necessárias em matérias sensíveis, que devem ser discutidas no rito de projetos de lei — e não por meio das MPs, que têm força de lei desde o início da sua vigência.
“A decisão tomou em conta exemplos concretos de insegurança jurídica causada por medidas provisórias já editadas sobre esses temas, como as MPs 739/16 e 808/17”, explica a relatora.
A Anadips argumentou, conforme observa Flávia Morais, que as medidas provisórias se tornaram um instrumento de usurpação das competências legislativas do Congresso Nacional pelo presidente da República, caracterizando assim uma distorção político-administrativa. “A proposta da Anadips é adequada e meritória. A restrição ao poder normativo extraordinário do presidente da República preserva a competência legislativa do Congresso Nacional, cujo exercício é o núcleo fundamental de nossa democracia”, destaca a parlamentar.
Link para a pauta completa da reunião da CLP: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1680984.htm
SEMINÁRIO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15 de Agosto de 2018, 15:05
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizará, 22 de agosto de 2018, na Sala João Neves da Fontoura da Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, o “SEMINÁRIO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL". O Seminário é destinado a apresentar o trabalho da Comissão de Legislação Participativa, órgão que possibilita a participação da Sociedade Civil no processo legislativo, federal, objetiva ainda estreitar a parceria desta Comissão com os representantes políticos e a sociedade civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Confira a programação: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1680985.htm
CLP DEBATEU LEI DO APRENDIZ
9 de Agosto de 2018, 15:55Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, nesta terça-feira (7/8), Seminário para debater a Lei do Aprendiz (Lei 10.097/00): Oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho. O Seminário foi proposto por meio do Requerimento nº 220/2018 - CLP, de autoria dos Deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e Julião Amin (PDT-MA).
O evento fez alusão ao Dia Internacional da Juventude e debateu a aprendizagem profissional do jovem cidadão e tratou do acesso dos jovens de 14 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade, bem como das oportunidades de formação e inserção profissional nos termos da legislação de aprendizagem do Brasil. Foram discutidos temas acerca da legislação e participação popular, políticas públicas para a juventude: educação e trabalho e experiências exitosas de empresas com jovens aprendizes.
O Presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), frisou a importância do cumprimento da Lei do Aprendiz, com vistas a combater o trabalho irregular de jovens. Confira o resultado do debate: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1679225.htm
CLP aprova realização de Seminário para debater Segurança Pública, Polícia e Sociedade
8 de Agosto de 2018, 17:25Assessoria CLP/Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou a realização de Seminário para debater o tema: "Segurança Pública, Polícia e Sociedade: Construindo um novo paradigma de Segurança Pública e outro modelo de Polícia no Brasil." O deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), autor do Requerimento nº 221/18, justificou que o Brasil vive uma epidemia de violência, descalabros e discussões em torno da eficiência e eficácia das polícias. Assim propõe um questionamento sobre nossa política de Segurança Pública. O evento está previsto para ser realizado no próximo dia 4 de setembro, na Câmara dos Deputados.
Seminário Lei do Aprendiz
3 de Agosto de 2018, 8:25
Em 7 de agosto de 2018, abertura às 14h, no Auditório Nereu Ramos será realizado Seminário para debater a "LEI DO APRENDIZ: Oportunidade que insere os jovens no mundo do trabalho", iniciativa desta Comissão de Legislação Participativa – CLP. O Seminário é destinado a comemorar o Dia Mundial da Juventude, disseminando o debate sobre o protagonismo juvenil nas relações com o mundo do trabalho, levantando problemas e propostas de solução para temas como aprendizagem profissional.
O evento será transmitido AO VIVO pela internet. Acompanhe o debate e participe! Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/771
Para conferir a programação completa: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1678163.htm
CLP realiza Décima Sétima Reunião Ordinária
4 de Julho de 2018, 16:55Isabela Salles/Câmara dos Deputados
Sob a Presidência do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), a Comissão realizou na tarde de quarta-feira, 04 de julho, a sua Décima Sétima Reunião Ordinária. Na ocasião, a Comissão aprovou cinco requerimentos. São eles: Requerimento nº 214/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater decisão judicial recente que determinou a esterilização compulsória de uma mulher residente em Mococa (SP)"; Requerimento nº 215/18- do Sr. Lincoln Portela - (REQ 212/2018) - que "requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista"; Requerimento nº 216/18 - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 211/2018) - que "requer a inclusão de expositor na audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016"; Requerimento nº 217/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer aprovação de Moção de apoio ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos trabalhadores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro" e Requerimento nº 218/18 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir a Terapia Ocupacional (TO), suas transversalidades e o enfrentamento da escassez dos cursos".
CLP e CTASP debateram a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
26 de Junho de 2018, 16:45Will Shutter/ Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realizaram, nesta terça-feira (26/06), Audiência Pública que debateu a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Audiência Pública foi proposta por meio dos Requerimentos nº 202/2018 - CLP, de autoria do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e o Requerimento nº 202/2018-CTASP, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
O Deputado Glauber Braga frisou o papel social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). “A capilaridade dos correios no território nacional permite que a ECT preste também serviços financeiros em locais remotos do País onde instituições bancárias não têm interesse em estarem presentes” pontuou o Deputado.
O Deputado Leonardo Monteiro destacou a importância da Empresa Pública ao proporcionar para a população brasileira acesso aos serviços postais e aos serviços financeiros. Para Leonardo Monteiro, O fechamento e o enxugamento da empresa demonstraria um grande equívoco na gerência das empresas públicas por parte do governo.
Além dos parlamentares presentes, compareceram : Cristiano Barata Morbach, Vice-Presidente de Canais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Edilson Nery ,Representante da ANATEC; José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Similares – FENTECT; Wilson Nascimento dos Santos Araújo, Diretor do Setor Postal e Logística da Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – FINDECT; Amanda Corsino, Cut; Ribamar da Silva Passos, Dirigente de Relações Sindicais da Instersindical Central da Classe Trabalhadora – Intersindical; Geraldo Rodrigues, Representante da CSP Conlutas e Paulo Vinícius da Silva, Representante da CTB.
Demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
25 de Junho de 2018, 17:45AMANHÃ (26/06), às 09h30, no Plenário 12, a Comissão realizará Audiência Pública que irá debater a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O evento acontecerá em atenção aos requerimentos dos Deputados Leonardo Monteiro e Glauber Braga.
Comporão a mesa:
-Representante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
-Representante do Ministério Público do Trabalho;
-Representante da Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – FINDCET;
-Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios – FENTEC;
-Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora - Intersindical;
-Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
-Representante da CSP Conlutas; e
- Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB.
O evento será transmitido AO VIVO pela internet.
Participe! Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/750
CLP debateu o uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política
20 de Junho de 2018, 17:05Will Shutter/Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, nesta quarta-feira (20/06), no Auditório Freitas Nobre, Audiência Pública para debater sobre o uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política. A audiência foi proposta por meio do Requerimento nº 210/2018-CLP, de autoria do Vice-Presidente da Comissão, Deputado Eros Biondini (PROS/MG).
O Deputado Eros Biondini destacou o papel da CLP de aproximar a sociedade dos seus representantes por meio de sugestões apresentadas pelas entidades da sociedade civil, resultando na aprovação das proposições e realização de audiências públicas.
O Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte- MG, Gabriel Azevedo, descreveu os aplicativos “ Meu Vereador” e “Nosso Mandato”, os quais torna o exercício do mandato parlamentar mais democrático, transparente e participativo. O Vereador listou as funções dos aplicativos e a sua importância para a população intervir nos processos de votação da Câmara, no agendamento das reuniões parlamentares, na elaboração dos projetos de lei e peça orçamentária. Além de notificar problemas e exigir transparência no mandato.
O Representante da Plataforma "Mudamos" e Coordenador da Área Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITS Rio, Marco Konopacki, referiu-se à representação política associada a copresença, formação de redes, diálogo e atuação. Marco Konopacki comparou a Plataforma Mudamos a uma caneta virtual para assinaturas de projeto de lei de iniciativa popular.
O Diretor-Executivo do Aplicativo "Colab", Gustavo Maia, exibiu as contribuições de sua rede social aos cidadãos na participação em processos decisórios do governo. “Nós conectamos cidadãos aos governos” evidenciou Gustavo a respeito do “Colab”.
CLP DEBATE O USO DE TECNOLOGIAS EM APOIO AO MAIOR ENVOLVIMENTO ENTRE A POPULAÇÃO E A POLÍTICA
19 de Junho de 2018, 17:25
AMANHÃ (20/06), às 09h30, no Auditório Freitas Nobre, a Comissão realizará Audiência Pública que irá debater o uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política. O evento acontecerá em atenção ao requerimento do Vice-Presidente da CLP, Deputado Eros Biondini (PROS/MG).
Comporão a mesa:
- Gabriel Azevedo, Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG
- Marco Konopacki, Representante da Plataforma "Mudamos" e Coordenador da Área Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITS Rio
- Gustavo Maia, Diretor-Executivo do Aplicativo "Colab"
O evento será transmitido AO VIVO pela internet.
Participe! Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/745
CLP dia 20 de junho
18 de Junho de 2018, 16:30Esta semana, a Comissão realizará os seguintes eventos:
Reunião de Audiência Pública Ordinária, quarta-feira (20/06/2017) às 09h30, no Auditório Freitas Nobre – Tema: "Debater o uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política."
Reunião Deliberativa Extraordinária, quarta-feira (20/06/2017) às 13h, no Plenário 03
Para mais informações, acesse: https://bit.ly/2JfdB1L
CLP realizou X Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública
15 de Junho de 2018, 15:55Alexandre Abreu/Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, nesta quarta-feira (13/06), no Auditório Nereu Ramos, Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. A CLP promove o encontro há dez anos consecutivos e tem como objetivo avaliar as necessidades legislativas e discutir sobre as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito às Guardas Municipais e seus integrantes.
O Seminário foi proposto por meio da Sugestão nº 150/2018 - CLP, de autoria da ONG SOS Segurança Dá Vida e relatada pelo Presidente da Comissão, Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). O Deputado Pompeo de Mattos destacou o papel das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública, um importante instrumento no controle do excessivo crescimento da violência no Brasil.
O evento foi acompanhado por Guardas Municipais de todo o Brasil que estão em Brasília, participando da 14ª Marcha Azul Marinho. Além dos Guardas Municipais , compareceram : o Senador Lindbergh Farias (PT/RJ); a Senadora e Madrinha das Guardas Municipais Gleisi Hoffmann (PT/PR); a Deputada Flávia Morais (PDT/GO); o Deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), o Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Maurício Domingues da Silva ("Naval); o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP); o Inspetor da Guarda Municipal de Curitiba/PR, Claudio Frederico; a Diretora da ONG SOS Segurança Dá Vida, Rosilene dos Santos; o Deputado Indio da Costa (PSD/RJ).
Arquivistas e historiadores criticam projeto que equipara valor legal de documentos físicos e digitalizados
15 de Junho de 2018, 13:40Will Shutter/Câmara dos Deputados
Glauber Braga defendeu a rejeição do texto, já aprovado pelo Senado e por uma comissão da Câmara
Arquivistas e historiadores pediram na terça-feira (12), em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7920/17, do Senado, que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. De acordo com os debatedores, a eventual aprovação dessa proposta teria consequências negativas como o fim da possibilidade de verificar a autenticidade de documentos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além do Plenário da Câmara. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) presidiu a audiência da CLP e informou que vai pedir a esses colegiados e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, o arquivamento do texto. “Esse projeto de queima de arquivo não deveria ir à frente”, ressaltou. Braga também sugeriu a realização de novos debates sobre a matéria, caso ela não seja arquivada.
Desperdício de recursos
Ívina Flores Melo Kuroki, arquivista e doutoranda em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB), disse que os arquivos públicos, apesar de serem um patrimônio do País, são tratados com negligência em muitos órgãos da administração direta. “Lutamos diariamente contra a falta de recursos e de apoio político-institucional.
Em um dos ministérios, a área de arquivo está vinculada à administração predial, e em outros órgãos os documentos ficam em garagens e depósitos”, lamentou.
Segundo ela, a digitalização dos arquivos dos ministérios representaria o gasto de recursos que seriam suficientes para custear dez anos de armazenagem de documentos físicos. “Seria mesmo a digitalização um processo viável? Seria o projeto um equívoco ou uma tentativa de contratações desnecessárias, ou ainda o incentivo a gastos públicos indevidos?” questionou.
“O melhor caminho é que o texto seja arquivado. Se ele passar, o Brasil será um país desmemoriado”, continuou Ívina Flores.
Falta de segurança
O presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional, Rodrigo Cavaliere, também defendeu o arquivamento da proposta. “O projeto prevê a eliminação dos documentos originais após a digitalização, sob a ideia incorreta de que a documentação seria reduzida, bem como os custos com sua guarda e preservação. A digitalização não garante a segurança na armazenagem e não permite que se confira a autenticidade do documento, que pode ser alterado sem se poder recorrer ao original como contraprova, uma vez eliminado”, alertou.
Ele classificou como uma “falácia tremenda” o argumento de que a digitalização reduziria gastos: “Ela apresenta custos mais elevados de guarda, por demandar atualização tecnológica e transferência de mídias.”
O lobby pela aprovação do projeto, de acordo com Cavaliere, faz parte do movimento de transferência de atividades públicas para a iniciativa privada. “É mais uma medida neoliberal do processo de desmanche do Estado planejado pelo governo Temer”, afirmou.
Tânia Maria de Moura Pereira, arquivista e doutorando em Ciência da Informação, também manifestou repúdio ao projeto de lei. “Movimentos que lutam pela transparência pública e contra a corrupção correm o risco de terem o seu trabalho prejudicado. Se aprovada, a proposta imputará sérios danos à sociedade brasileira, ao extinguir a função de prova dos documentos produzidos no Estado. Não há porque digitalizar o passado e simplesmente eliminá-lo. Isso é um absurdo”, salientou.
Preservação da história
O professor da UnB Erlando da Silva Rêses, membro da diretoria do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), fez um relato histórico da importância da preservação da memória em diferentes sociedades. Ele considerou o projeto como maléfico, por impossibilitar a verificação de documentos diante de fraudes.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, de acordo com ele, não teve acesso a informações sob o argumento de que o sistema informatizado estava desativado. “Ao se armazenar dados em nuvens privadas, temos o fortalecimento do controle total de empresas como Google e Microsoft sobre o acesso à informação, ferindo a soberania nacional. O projeto não inclui nuvens públicas. O que precisamos é de políticas de preservação da memória”, cobrou.
André Gustavo de Melo Araújo, professor da UnB e representante da Associação Nacional de História, disse que o único benefício da proposta em análise na Câmara seria a possibilidade de acesso a documentos a partir de diferentes pontos geográficos.
Ele advertiu que o texto terá consequências temerosas do ponto de vista da pesquisa histórica. “A digitalização parte do pressuposto falso de que os documentos digitais são iguais aos originais. Do ponto de vista histórico, há diferenças fundamentais”, argumentou Melo.
A aprovação do projeto de lei não foi defendida por nenhum dos participantes da audiência pública.
Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Marcelo Oliveira
X Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública
12 de Junho de 2018, 17:50
Comissão debate garantia de equipe médica em eventos para jovens
12 de Junho de 2018, 14:10PROS/Câmara dos Deputados
O deputado federal Eros Biondini (PROS-MG) solicitou na Comissão de Legislação Participativa da Câmara um debate sobre tornar obrigatória a instalação de ambulatório médico em eventos públicos e privados em que haja ingestão de bebida alcoólica, em especial àqueles voltados para o público jovem (REQ 209/18).
A ideia, comenta o parlamentar, foi apresentada pela ONG Instituto Cuidar Jovem, de Porto Alegre (RS). “A proposta é trazer as melhores formas de prevenir o abuso por parte dos jovens no uso de bebidas alcoólicas”, diz Eros Biondini.
Há também pedido para se debater o uso de tecnologias com o objetivo de proporcionar maior envolvimento da população com a política (REQ 210/18).
Tramitação
Os pedidos constam da pauta da CLP para deliberação, logo mais, a partir das 13h.
Redação/PROS na Câmara
