Assim, as despesas pagas com crédito extraordinário e as renúncias fiscais encaminhadas para o enfrentamento ao estado de calamidade pública não serão registradas nos resultados fiscais do governo do Estado. Conforme o último boletim divulgado pela Defesa Civil, no início desta tarde, o Estado registra 90 mortes devido às enchentes. Outros quatro óbitos estão sob investigação.  

Por Redação – de Brasília

Câmara e Senado aprovaram, nas últimas horas, o decreto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro, em decorrência dos efeitos causados pelas fortes chuvas na região. A medida passou pela Câmara na noite passada. O projeto de decreto legislativo foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após uma reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).  

Os senadores Jacques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ) protagonizaram uma discussão durante o trâmite da matéria, na CCJ

Na prática, os recursos utilizados em ações no Rio Grande do Sul não serão submetidos ao rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

— Ficam fora do limite de gastos e das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gastos que venhamos a fazer com estados e municípios — detalhou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, nesta manhã.

 

Enchentes

Assim, as despesas pagas com crédito extraordinário e as renúncias fiscais encaminhadas para o enfrentamento ao estado de calamidade pública não serão registradas nos resultados fiscais do governo do Estado. Conforme o último boletim divulgado pela Defesa Civil, no início desta tarde, o Estado registra 90 mortes devido às enchentes. Outros quatro óbitos estão sob investigação.  

Há 132 pessoas desaparecidas. O número de pessoas feridas chega a 361 pessoas. Ao todo, 155.741 estão desalojadas. Estão acolhidas em abrigos 48.147 pessoas. Dos 497 municípios, 388 foram impactados. 

Os gaúchos também estão sem energia devido aos impactos das chuvas. Segundo o governo estadual, cerca de 430 mil pontos estão sem luz no Rio Grande do Sul, incluindo as concessionárias Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) Equatorial, RGE Energia e cooperativas como Certel e Certaja. 

 

Novo DPVAT

Na tentativa de ajudar as vítimas das chuvas, o governo do Estado criou o canal ‘SOS Enchentes’, com informações sobre como ser voluntário, onde doar e o que doar, como materiais de limpeza, roupa de cama, banho, e de higiene pessoal, ração animal, cestas básicas, fraldas geriátricas e infantis. Movimentos sociais e entidades da sociedade civil também estão mobilizadas com campanhas solidárias.

Ainda nesta manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

 

Proposição

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Depois de receber 15 votos a favor e 11 contrários, matéria foi levada ao Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para esta tarde.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP. Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.

— A recriação do DPVAT não tem nenhum condão, do ponto de vista do governo, de fazer caixa. O valor será de R$ 50 a R$ 60. Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda — explicou Wagner aos coelgas da CCJ.

 

Mudanças

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

 

Emendas

O PLP recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

— Não estou acolhendo, mas quero me comprometer com o veto do Poder Executivo neste artigo. Esse item, uma penalização excessiva, veio da Câmara, mas será vetado pelo presidente da República — concluiu Wagner.