O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) inicia nesta sexta-feira (27) uma nova etapa do debate com a sociedade sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. A partir das 10h, haverá uma reunião com os conselheiros do CGI.br aberta para a participação de todos os interessados por meio de streaming de vídeo ao vivo na web. Quem segue o NIC.br no Twitter também poderá participar com o envio de perguntas por meio da hashtag #marcocivil e #cgibr.

Um dos objetivos do encontro é apresentar os resultados obtidos na chamada de contribuições do CGI.br para a regulamentação do Marco Civil, disponível nos últimos dois meses (de 19 de dezembro a 20 de fevereiro) por meio de uma plataforma online. “Recebemos importantes e significativas colaborações que serão analisadas e discutidas durante a reunião. Será um diálogo aberto, inclusive para quem quiser fazer novas contribuições”, esclarece Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) multissetorial do CGI.br criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil.

O CGI.br recebeu 138 contribuições, oriundas de 14 diferentes estados e de organizações do setor acadêmico, empresarial e terceiro setor, além de contribuições individuais de pesquisadores e interessados. Todas as propostas de contribuições estão públicas no site http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes.

Os temas para a regulamentação do Marco Civil da Internet tratam principalmente da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), da privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente) e proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10).

Depois da reunião aberta o GT multissetorial do CGI.br analisará todas as contribuições antes de elaborar um documento final e divulgar os consensos a que chegar. Aprovada em 23 de abril de 2014, a Lei nº 12.965 prevê que o CGI.br será ouvido, assim como a Anatel, no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro) bem como das políticas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet (artigo 24, inciso II).

Além do processo participativo do CGI.br, o Ministério da Justiça também abriu debate público até o dia 31 de março sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e outro sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, que seguirá até o mês de abril. As colaborações podem ser enviadas por meio de um portal de participação (www.participacao.mj.gov.br). Igualmente a Anatel abrirá consulta pública sobre o Marco Civil.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CGI/Nic.br.