Governo vai encaminhar mudanças à proposta do Marco Civil da Internet

O governo vai encaminhar propostas de mudanças no Marco Civil da Internet, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. As sugestões serão formatadas pelo Ministério da Justiça e entregues ao deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria. “Vai ter uma reunião para consolidar, vão ser feitas novas consultas, mas tem que ser logo, porque está em regime de urgência”, disse hoje (17) o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Uma das questões que podem ser alteradas, segundo o ministro, trata da retirada de conteúdo de sites, quando ferem direitos autorais. A ideia é incluir um dispositivo para que a retirada só seja obrigatória após decisão judicial. “O problema será de quem postar e não de quem mantém o serviço”, disse o ministro”

Segundo Bernardo, a questão da neutralidade de rede será mantida como está no relatório de Molon. Esse ponto garante a todos os dados que circulam na internet acesso sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. Também há consenso de que a guarda de registros seja feita no Brasil. Ontem (16), o Comitê Gestor da Internet (CGI) se reuniu com a presidenta Dilma Rousseff para tratar do projeto de lei do Marco Civil da Internet.

Paulo Bernardo participou do lançamento do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (Snoa), pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O novo sistema vai permitir a compra, pela internet, de produtos no atacado como torres, dutos, linhas dedicadas, interconexões, acesso local e roaming (itinerância).

Previsto no Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, o Snoa vai funcionar como uma bolsa de valores virtual, na qual são negociados insumos de telecomunicações. Os grupos econômicos com poder de mercado significativo vão ofertar seus produtos de atacado no sistema e os interessados emitirão ordens de compra de forma livre e isonômica, remotamente pela internet.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse que, além da transparência nas compras por atacado, o novo sistema poderá diminuir o custo de negociação da infraestrutura. “Imagina uma pessoa ter que sair do interior da Bahia para fazer negociação com uma empresa, só de passagem já vai um custo razoável”. Para o ministro, a mudança pode beneficiar os consumidores, que terão mais ofertas de serviços. “A concorrência sempre faz baixar o preço. Se tem um vendedor em uma região e depois aparece outro, eles vão concorrer entre si”, declarou.

Com informações da Agência Brasil.

Justiça decide que compartilhar sinal de Internet não é crime

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu nesta sexta-feira, 13/9, que compartilhar sinal de Internet não é crime, como pedia o Ministério Público Federal (MPF) em recurso contra um réu. As informações são do UOL Tecnologia.

De acordo com a decisão unânime do TRF, o ato de compartilhar e a retransmissão do sinal de Internet não configuram o que são chamadas de atividades clandestinas de telecomunicação. Para o órgão, a atividade é um “Serviço de Valor Adicionado, não estando, assim, ao crime de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”,  presente no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.

O MPF, por sua vez, alegava no recurso que a prestação de serviço de provedor de Internet via ondas de rádio estão embutidos dois serviços, um sendo de valor adicionado e outro de telecomunicações. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão do TRF neste caso.

Para o juiz federal Carlos D’Avila Teixeira, que atuou como relator do processo, o crime no compartilhamento do sinal de Internet só aconteceria “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” – o que não teria sido constatado pelo tribunal.

Fonte: IDGNow