Marco Civil da Internet comemora um ano de existência em abril
10 de Abril de 2015, 6:42
O Marco Civil da Internet vai fazer aniversário no próximo dia 23 de abril e a lei vem sendo a responsável por estabelecer diversos princÃpios democráticos para a internet brasileira. A lei de nº 12.965/2014 já carrega diversas polêmicas desde o inÃcio da sua vigência devido à “personalidade” da sociedade brasileira, que é classificada como dinâmica e interconectada.
O Marco Civil pode ser resumido em três princÃpios básicos: privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. Entenda:
Privacidade
Segundo o advogado especialista em direito empresarial, Paulo César Busnardo Júnior, a privacidade de dados é um dos temas mais polêmicos do Marco Civil. Ele diz que uma Lei de Proteção de Dados Pessoais está em discussão e que “o leque de atividades econômicas afetadas por esta lei abrange análise de crédito, telecomunicações, desenvolvimento urbano, gestão educacional e outras”, explica.
Busnardo ainda diz que o Marco Civil estabelece claramente que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e acesso às aplicações de internet precisam focar na preservação da intimidade, vida privada, honra e das imagens das partes envolvidas.
Liberdade de expressão
Referente à liberdade de expressão, o Marco Civil estabelece que o provedor de internet só pode ser responsabilizado civilmente por danos vindos de conteúdos gerados por terceiros caso a ordem judicial não tome medidas para tornar o conteúdo infringente indisponÃvel.
Ainda em relação à privacidade, destaca-se a restrição aos resultados de busca e que, em alguns casos, a responsabilização sobre a divulgação de algum conteúdo ofensivo cai sobre o provedor de pesquisas, enquanto quem deve ser punido é quem disponibilizou tal conteúdo.
Neutralidade
O terceiro princÃpio, o da neutralidade, fala da igualdade do tratamento das informações que trafegam na internet no PaÃs, ou seja, nenhum usuário pode ter um benefÃcio maior do que outro. “O Marco Civil estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Os provedores de internet não podem, por exemplo, analisar ou discriminar o acesso de cada usuárioâ€, diz Busnardo.
O advogado finaliza dizendo que o debate da regulamentação da lei deverá prever algumas exceções ao princÃpio, que é o mais polêmico da legislação atual. Para ele, “de qualquer modo, o Brasil dispõe de uma legislação de vanguarda nesta matéria, em âmbito mundial, em total sintonia com os princÃpios democráticos de cidadania previstos na Constituição Federal”, afirma.
Com informações de Canaltech.
Marco Civil da Internet comemora um ano de existência em abril
10 de Abril de 2015, 6:42
O Marco Civil da Internet vai fazer aniversário no próximo dia 23 de abril e a lei vem sendo a responsável por estabelecer diversos princípios democráticos para a internet brasileira. A lei de nº 12.965/2014 já carrega diversas polêmicas desde o início da sua vigência devido à “personalidade” da sociedade brasileira, que é classificada como dinâmica e interconectada.
O Marco Civil pode ser resumido em três princípios básicos: privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. Entenda:
Privacidade
Segundo o advogado especialista em direito empresarial, Paulo César Busnardo Júnior, a privacidade de dados é um dos temas mais polêmicos do Marco Civil. Ele diz que uma Lei de Proteção de Dados Pessoais está em discussão e que “o leque de atividades econômicas afetadas por esta lei abrange análise de crédito, telecomunicações, desenvolvimento urbano, gestão educacional e outras”, explica.
Busnardo ainda diz que o Marco Civil estabelece claramente que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e acesso às aplicações de internet precisam focar na preservação da intimidade, vida privada, honra e das imagens das partes envolvidas.
Liberdade de expressão
Referente à liberdade de expressão, o Marco Civil estabelece que o provedor de internet só pode ser responsabilizado civilmente por danos vindos de conteúdos gerados por terceiros caso a ordem judicial não tome medidas para tornar o conteúdo infringente indisponível.
Ainda em relação à privacidade, destaca-se a restrição aos resultados de busca e que, em alguns casos, a responsabilização sobre a divulgação de algum conteúdo ofensivo cai sobre o provedor de pesquisas, enquanto quem deve ser punido é quem disponibilizou tal conteúdo.
Neutralidade
O terceiro princípio, o da neutralidade, fala da igualdade do tratamento das informações que trafegam na internet no País, ou seja, nenhum usuário pode ter um benefício maior do que outro. “O Marco Civil estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Os provedores de internet não podem, por exemplo, analisar ou discriminar o acesso de cada usuário”, diz Busnardo.
O advogado finaliza dizendo que o debate da regulamentação da lei deverá prever algumas exceções ao princípio, que é o mais polêmico da legislação atual. Para ele, “de qualquer modo, o Brasil dispõe de uma legislação de vanguarda nesta matéria, em âmbito mundial, em total sintonia com os princípios democráticos de cidadania previstos na Constituição Federal”, afirma.
Com informações de Canaltech.
Popcorn Time lança versão para dispositivos iOS sem jailbreak
10 de Abril de 2015, 6:40
Em comemoração ao seu primeiro aniversário, o Popcorn Time anunciou nesta quarta-feira (8) o lançamento oficial de um aplicativo para dispositivos com sistema iOS que não exige jailbreak para funcionar. O serviço, conhecido também como o “Netflix pirata”, já estava disponÃvel para Android, Mac, Windows e Linux.
O aplicativo surgiu como uma maneira de facilitar a transmissão de conteúdo pirata para computadores e dispositivos móveis. Por meio de uma interface simples, que conta até mesmo com legendas em português, é possÃvel escolher o conteúdo que deseja assistir e, após alguns minutos, já conferi-lo na Ãntegra enquanto o download acontece simultaneamente.
Tecnicamente, ele não é um serviço ilegal, uma vez que o Popcorn Time não produz ou hospeda o conteúdo transmitido. O que ele faz é simplificar o acesso a esse tipo de material, que atualmente inclui torrents de séries e filmes com alta qualidade provenientes de diversos sites. Os mais éticos com certeza não vão querer usar o app, pois sem dúvidas ele opera em uma área bem cinzenta da lei.
Desde que foi lançado no começo do ano passado, o inovador serviço de streaming tem sido caçado pelas autoridades. Há pouco mais de um mês, páginas supostamente criadas por fãs holandeses, mas que eram ligadas ao serviço, foram tiradas do ar em uma ação antipirataria.
O programa não está disponÃvel na App Store, pois viola os critérios de distribuição de conteúdo da loja virtual da Apple. Portanto, o usuário precisa baixar e abrir um instalador do Popcorn Time para iOS em seu computador. O instalador foi criado especialmente pela equipe do serviço para funcionar no fechado ecossistema da Apple sem a necessidade de desbloquear o aparelho por meio do famoso jailbreak.
Após realizar o download do instalador, é preciso conectar via USB o dispositivo que deseja instalar o app (iPhone, iPod ou iPad) e confirmar que o dispositivo pode confiar na máquina em que está conectado. Por fim, basta deixar o gadget em modo avião para que a instalação do Popcorn Time seja finalizada.
Por enquanto o instalador está disponÃvel apenas para Windows, mas dentro de algumas semanas a versão para Mac será disponibilizada, de acordo com a equipe do Popcorn Time.
Com informações do TorrentFreak e Canaltech.
Popcorn Time lança versão para dispositivos iOS sem jailbreak
10 de Abril de 2015, 6:40
Em comemoração ao seu primeiro aniversário, o Popcorn Time anunciou nesta quarta-feira (8) o lançamento oficial de um aplicativo para dispositivos com sistema iOS que não exige jailbreak para funcionar. O serviço, conhecido também como o “Netflix pirata”, já estava disponível para Android, Mac, Windows e Linux.
O aplicativo surgiu como uma maneira de facilitar a transmissão de conteúdo pirata para computadores e dispositivos móveis. Por meio de uma interface simples, que conta até mesmo com legendas em português, é possível escolher o conteúdo que deseja assistir e, após alguns minutos, já conferi-lo na íntegra enquanto o download acontece simultaneamente.
Tecnicamente, ele não é um serviço ilegal, uma vez que o Popcorn Time não produz ou hospeda o conteúdo transmitido. O que ele faz é simplificar o acesso a esse tipo de material, que atualmente inclui torrents de séries e filmes com alta qualidade provenientes de diversos sites. Os mais éticos com certeza não vão querer usar o app, pois sem dúvidas ele opera em uma área bem cinzenta da lei.
Desde que foi lançado no começo do ano passado, o inovador serviço de streaming tem sido caçado pelas autoridades. Há pouco mais de um mês, páginas supostamente criadas por fãs holandeses, mas que eram ligadas ao serviço, foram tiradas do ar em uma ação antipirataria.
O programa não está disponível na App Store, pois viola os critérios de distribuição de conteúdo da loja virtual da Apple. Portanto, o usuário precisa baixar e abrir um instalador do Popcorn Time para iOS em seu computador. O instalador foi criado especialmente pela equipe do serviço para funcionar no fechado ecossistema da Apple sem a necessidade de desbloquear o aparelho por meio do famoso jailbreak.
Após realizar o download do instalador, é preciso conectar via USB o dispositivo que deseja instalar o app (iPhone, iPod ou iPad) e confirmar que o dispositivo pode confiar na máquina em que está conectado. Por fim, basta deixar o gadget em modo avião para que a instalação do Popcorn Time seja finalizada.
Por enquanto o instalador está disponível apenas para Windows, mas dentro de algumas semanas a versão para Mac será disponibilizada, de acordo com a equipe do Popcorn Time.
Com informações do TorrentFreak e Canaltech.
Facebook vai ao tribunal responder ação coletiva sobre privacidade
9 de Abril de 2015, 23:49
Nesta quinta-feira (09), o Facebook vai enfrentar o tribunal europeu pela primeira vez. A rede social vai responder uma ação coletiva movida em agosto do ano passado e encabeçada pelo estudante austrÃaco de direito Max Schrems.
O processo conta com 25 mil assinaturas de usuários da rede social, que podem ganhar o equivalente a cerca de R$ 1.630,00 cada um caso a ação seja bem sucedida. A ação coletiva surgiu na sequência de uma série de processos individuais relacionados à forma como a rede social lida com os dados de seus usuários movidos por Max contra o Facebook na Irlanda, sede europeia do site.
A ação coletiva se concentra em uma série de reclamações sobre como o Facebook viola os direitos e a privacidade dos usuários. Entre as acusações estão: polÃticas de privacidade inválidas, extração e transmissão ilegal de dados dos usuários, vigilância dos usuários por meio dos botões “curtir” e “apps”, e participação no programa de vigilância PRISM do governo norte-americano.
Com o apoio de 25 mil pessoas, Max conseguiu mover uma das maiores ações coletivas sobre privacidade na Europa, e isso significa que existe uma preocupação cada vez maior com o assunto no continente.
O Facebook respondeu formalmente à ação em novembro de 2014, alegando que era “inadmissÃvel”. Isso quer dizer que hoje a rede social vai ao tribunal argumentar contra a legitimidade do caso, e não para começar um debate sobre suas polÃticas de privacidade. A empresa alega que o tribunal de Viena, capital do paÃs de origem de Max, “não tem competência sobre as leis processuais europeias”.
O estudante de direito explica que foi forçado a mover o processo da Irlanda para a Ãustria, pois o Facebook afirma que “uma ação judicial com um número maior de usuários seria considerada ilegal na Irlanda, pois tal ação violaria a ‘ordem pública’ do paÃs”.
Muitas empresas usam táticas como essa do Facebook para atrasar o julgamento de ações movidas por seus consumidores, dessa forma conseguem ganhar o tempo necessário para recorrer aos vários estágios e tribunais. Porém, essa ação especÃfica está sendo apoiada por uma organização sem fins lucrativos financiada por uma empresa de financiamento de processo alemão chamada Roland Prozessfinanz AG.
É bem provável que o tribunal não divulgue sua decisão final ainda hoje, pois essa é apenas a primeira chamada, em que as partes envolvidas no processo serão ouvidas.
A história de Max Schrems com o Facebook se arrasta desde 2012, quando o estudante foi bem sucedido em sua primeira ação, que obrigou a rede social a desativar a função de reconhecimento facial para sugestão de taggeamento de pessoas em fotos.
Com informações de VentureBeat e Canaltech.
