Pelo menos é o que vem informando o aviso de licitação para realização do pregão 73/2013, que terá por objeto: a “Contratação de empresa especializada no fornecimento, em caráter perpétuo, de Licenças para Governo de softwares Microsoft, para uso em todas as suas unidades da EBC, adotado pelo Sistema de Registro de Preços.”

O site da Empresa Brasil de Comunicação ainda não mostra o edital desta licitação, cuja data prevista para entrega das propostas será no próximo dia 29 de novembro às 9h30.

* Vamos aguardar o edital para termos uma informação mais clara desse processo. Por enquanto segue o Aviso de Licitação.

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 73/2013 – UASG 115406
Nº Processo: 002329/2013 . Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento, em caráter perpétuo, de Licenças para Governo de softwares Microsoft, para uso em todas as suas unidades da EBC, adotado pelo Sistema de Registro de Preços. Total de Itens Licitados: 00004. Edital: 19/11/2013 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Scs Qd. 08, Ed. Super Center Venâncio 2000, Bl. B-50/60_1º Subsol Asa Sul – BRASILIA – DF. Entrega das Propostas: 29/11/2013 às 09h30. Informações Gerais: Prevalecem as especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
OLDESIRIO LEMOS DE CASTRO
Pregoeiro

Fonte: Capital Digital

Mais uma vez, pode ir à votação esta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto do Marco Civil da Internet. Entidades da sociedade civil se mobilizam para mapear os “amigos da democracia” e os “amigos das corporações”, mas há avaliações diferentes por parte dos envolvidos sobre se a votação aconteceria mesmo nestas terça e quarta (12 e 13/11) ou se seria adiada novamente, para o dia 19. A proposta encontra-se parada na Câmara devido às articulações que as empresas de telecomunicação conseguiram estabelecer junto a parlamentares, comandados pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Embora tramite em regime de urgência, a pressão das teles fez com que a decisão tenha sido adiada por mais uma semana, trancando a pauta da Casa até o momento.

A redação final apresentada pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ), sofreu grande resistência das teles nos últimos dias. Embora o setor tenha se revelado isolado no debate, sendo abandonado por radiodifusores, por exemplo, conseguiu, ainda assim, mobilizar uma bancada com bastante peso político dentro do Congresso.

Enquanto a votação segue adiada, entidades defensoras do direito à comunicação e da liberdade de expressão se mobilizam para fazer frente ao interesse das teles de suprimir o princípio da neutralidade de rede do projeto do Marco Civil da internet. Esta semana foi lançada uma campanha que mapeia os parlamentares , separando os “amigos do Marco Civil” dos “inimigos da internet”, possibilitando que a sociedade se informe sobre o posicionamento de seus representantes no Congresso e faça as devidas cobranças.

Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, associação de defesa de consumidores, considera que a maioria dos parlamentares são “pró-neutralidade” e que “o fato de um político ser influente não significa que o que ele pensa será imposto aos demais”. Ela destaca a importância de se alimentar esse sentimento a favor da neutralidade de rede existente no interior de vários partidos, inclusive do próprio PMDB. Isto ficou evidente na fala do deputado João Arruda (PMDB/PR) durante a reunião da Comissão Geral, realizada na última quarta feira (6/11), na qual o parlamentar afirmou que “a internet que queremos não é um produto de mercado. É uma ferramenta importante para o desenvolvimento do país”.

Pedro Ekman, um dos coordenadores do Intervozes, coletivo que que tem participado das mobilizações em prol do Marco Civil, alerta para o fato de que “Eduardo Cunha ameaça apresentar um outro texto estruturado em função das prioridades das teles, ignorando toda a participação popular que produziu o texto relatado por Molon”. A fala de Ekman durante a reunião da Comissão Geral acabou por tirar Eduardo Cunha do sério, fazendo com que ele ameaçasse até mesmo processar o coletivo Intervozes. Sem medo, o ativista reafirma o que disse: “o voto vai ser aberto e vamos cobrar nas ruas e nas urnas os deputados que votarem contra o projeto da sociedade para a internet”.

Além da campanha, na terça (12/11) acontecerá [aconteceu] um tuitaço em defesa do Marco Civil, às 15h, assim como uma coletiva de imprensa, às 17h30, convocada pela Comissão de Cultura da Câmara, com deputados que defendem o projeto. A atividade pode ser acompanhada por meio do site: http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/20203

A última versão do relatório

O texto final do projeto de Marco Civil da internet apresentado pelo relator Alessandro Molon não agradou as teles, mas contemplou o debate que vem sendo realizado abertamente pela sociedade civil nos últimos anos. O principal ponto de divergência para as empresas de telecomunicação tem sido a incompatibilidade entre o princípio da neutralidade de rede e os lucros advindos do interesse de se impor “pedágios” na forma como o serviço de internet funciona hoje no país.

Neste aspecto, o relatório apresentado no último dia 5/11 não trouxe modificações significativas – e foi isso o que desagradou as operadoras de telecom. O artigo 9o do texto prevê que não pode haver prioridade, degradação ou bloqueio do tráfego de dados e, para as exceções, determina que parâmetros importantes devem ser observados, como a oferta de serviços em condições não discriminatórias.

Já em relação aos direitos autorais, um ponto importante foi alterado na nova versão, permitindo que o Marco Civil não funcione como um instrumento de censura. O texto determina que sites que publicam conteúdos de terceiros não serão responsabilizados por esses materiais, somente se desobedecerem uma ordem judicial determinando a retirada do conteúdo em questão. No texto anterior, havia uma exceção a esta regra geral para conteúdos que violassem os direitos autorais. Na prática, essa exceção permitiria à indústria do direito autoral impor aos provedores de conteúdo a retirada de materiais por meios extrajudiciais, com sérios riscos para o exercício da liberdade de expressão na rede. Na última versão do texto, a exceção é mantida, mas uma nova redação reafirma o direito constitucional à liberdade de expressão e remete a definição de como a questão deve ser tratada na internet para uma lei específica – no caso, a Reforma da Lei de Direitos Autorais. Esta nova redação atendeu ao pleito da sociedade civil e pacificou de alguma forma a disputa entre usuários e radiodifusores que produzem conteúdo para a internet.

Sobre a privacidade, foi reafirmada a necessidade de consentimento livre, expresso e informado do usuário para o fornecimento de seus dados a terceiros e o dever de exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos à aplicação de internet, se assim requerido pelo internauta. O texto também ampliou os mecanismos de proteção da privacidade do cidadão. Entre as novidades, a nova redação defende a inviolabilidade e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; e anula as cláusulas que violem o direito à privacidade e não ofereçam ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controvérsia de serviços prestados no Brasil.

Para o armazenamento de dados de brasileiros no país, abdicou-se da obrigação, mas se conferiu à Presidência da República o poder de requisitar tais informações, de acordo com o porte do provedor que os armazena.

Com informações do Observatório da Imprensa.