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Fr3d vázquez

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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | 1 person following this article.

Sociedade está alerta para a votação do Marco Civil da Internet nesta terça

15 de Julho de 2013, 16:47, por Fr3d vázquez - 0sem comentários ainda

Acabo de receber nota do FNDC sobre a votação do Marco Civil:

As entidades que lutam pela democratização da comunicação estão atentas e acompanhando a possível votação, prevista para esta terça-feira (11/7), do Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no país.

Instrumento imprescindível para o exercício do direito à informação, à liberdade de expressão e à privacidade do internauta brasileiro, o Marco Civil da Internet foi construído em conjunto com a sociedade e é considerado referência mundial de legislação relacionada aos direitos e deveres dos cidadãos na rede. Seu conteúdo deve, portanto, ser mantido de forma a garantir esses direitos fundamentais, independente de interesses de setores econômicos que, por sinal, há meses vêm bloqueando a votação do projeto na Câmara dos Deputados.

Esperamos, assim, que a neutralidade de rede seja instituída como um princípio jurídico, sem alterações em seu texto original, para que se garanta o tratamento igualitário entre todos os usuários da internet. A rede deve se manter neutra e as operadoras de telecomunicações não poderão distinguir o tráfego nem a transferência de pacotes de dados com base em interesses comerciais.

A internet deve ser igual para todos, por isso não aceitaremos acordos que coloquem em risco um dos principais pilares garantidores dos direitos de seus usuários - a neutralidade de rede.

A recente revelação do caso de espionagem envolvendo dados telefônicos e de internet de brasileiros demonstra também a urgência em se aprovar o Marco Regulatório. 

No entanto, alertamos que deve ser garantida – com o Marco Civil e outros instrumentos, como acordos transnacionais - a neutralidade da rede, a privacidade na internet e a proibição de abusos no uso de informações pelos provedores de aplicação e provedores de conexão, não somente no Brasil, mas também no exterior.

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação - FNDC



FNDC alerta que projeto de regionalização da produção em debate no Congresso não atende aos anseios da sociedade

15 de Julho de 2013, 16:45, por Fr3d vázquez - 0sem comentários ainda

No último dia 11, dia de mobilizações em todo país em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra o monopólio das comunicações, uma Comissão Especial do Congresso Nacional aprovou em 5 minutos um projeto para regulamentar o artigo 221 da Constituição que define critérios para a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nas emissoras de rádio e TV.

Sem nenhum debate público com a sociedade, a Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, formada por 6 deputados e 6 senadores, aprovou por unanimidade proposta do deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), relatado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que beneficia claramente as grandes emissoras de rádio e TV em detrimento da necessidade de regionalizar os conteúdos produzidos das emissoras.

O projeto aprovado estabelece cotas irrelevantes de programação regionais, como a definição de 14 horas semanais para localidades com mais de 5 milhões de habitantes - sendo apenas metade de produção local. Cidades menores teriam cotas ainda mais ínfimas. O deputado Sergio Zveiter ainda propõe que a propaganda político-partidária, além de comunicados oficiais, sejam descontados nos horários garantidos para exibição de programação regional. Pior, a proposta beneficia as grandes emissoras ao permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Cultura para produção de programas, inclusive religiosos. 

Esta proposta é um atentado contra a diversidade e pluralidade nos meios de comunicação, fortalecendo o cenário de concentração que impede a liberdade de expressão da maioria da população brasileira.

O projeto contraria, ainda, a tendência de fortalecimento das cotas de produção independente e regional, garantida na aprovação da nova lei de TV por Assinatura (Lei n 12485/11), que vem nos últimos dois anos modificando expressivamente o cenário de produção audiovisual no país. O projeto também ignora uma proposta apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) em 1991, aprovado há 10 anos na Câmara, que segue encostado no Senado Federal.

A regionalização da programação da rádio e TV, além do incentivo a produção independente, sempre esteve na pauta do movimento pela democratização da comunicação. É por isso que a regionalização da produção é um dos eixos centrais do Projeto de Lei de iniciativa popular da Mídia Democrática, lançado pela campanha "Para Expressar a Liberdade", uma iniciativa do FNDC. O projeto propõe uma garantia de 30% de produção local mínima diária para as emissoras, sendo que 10% da produção em horário nobre seria destinada a produções independentes.

É fundamental que o Congresso Nacional realize esse debate de forma ampla, ouvindo todos os setores envolvidos, para regulamentar o que a Constituição exige.

O FNDC além de ser contra o conteúdo das mudanças aprovadas sem debate pelo Senado, também alerta para a ausência de discussão com os quais temas fulcrais para a democracia estão sendo analisados por esta Comissão Especial sobre a Regulamentação da Constituição Federal. Regulamentar a Constituição não é algo que possa ser feito por 12 parlamentares sem um amplo debate público, porque pode trazer sérios prejuízos à democracia e alterar na prática os princípios estabelecidos pela Carta Magna.

 

fonte: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=917257


16/07 - Marco Civil da Internet - com ou sem cortes?

14 de Julho de 2013, 21:30, por Fr3d vázquez - 0sem comentários ainda

Irá para votação? em que condições?

Nesta sexta-feira 12/07, no jornal da Câmara dos Deputados, o presidente da casa diz que será votado o Marco Civil da Internet.

Fazendo uma pesquisa online, e tentando entender o que querem dizer com votar sim ou sim, e que serão feitos acordos de concenso para votação, me pergunto: onde está a pegadinha?

Leiam e fiquem atentos. Afinal, assim como o PL da reginalização que acaba de passar como tropedo em uma comissão especial perdendo muito de sua originalidade, suspeito que está em negociação a não neutralidade da rede.

Leiam e a mobilizar pela votação do texto original.

Uma das coisas que aparece é a proposta do Dep Miro Teixeira para que a questão da neutralidade da rede seja tratada em uma PEC. essa notícia é do dia 10/7.


08/07/2013 20h13 - Alves quer relatório de consenso para votar marco civil da internet
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/07/alves-quer-relatorio-de-consenso-para-votar-marco-civil-da-internet.html

08/07/2013 14h25 - Ministra quer marco civil da internet e diz que soberania está em xeque
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/07/ministra-quer-marco-civil-da-internet-e-diz-que-soberania-esta-em-xeque.html

11/07/2013 - Marco Civil não ataca "grampos", mas vai incluir soberania de dados
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34263&sid=11#.UeBZiEGyAad

9/7/2013 - "Prioridade" ao Marco Civil da Internet não passou de blefe - odne se explicita a defesa do MINICOM a não neutralidade da rede
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34236&sid=11#.UeCDukGyAac

09/07/2013 - 15h43 - Câmara Notícias - Marco civil da internet pode ser votado na próxima semana
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/447191-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-PODE-SER-VOTADO-NA-PROXIMA-SEMANA.html

10/07/2013 - Neutralidade pode ir para PEC da Internet como direito fundamental
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34244&sid=4#.UeCB9EGyAac

Pressão do ministro Antonio Patriota
10/07/2013 - 15h28 - Câmara Notícias - Patriota afirma que Brasil levará denúncia de espionagem à ONU
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/447326-PATRIOTA-AFIRMA-QUE-BRASIL-LEVARA-DENUNCIA-DE-ESPIONAGEM-A-ONU.html

Com a palavra Molon
11/07/2013 16:44:14 - Marco Civil da internet obrigará Google e Facebook a manter dados no Brasil -
"A votação do projeto que estabelece os direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil ficará para a próxima terça-feira (16). Segundo o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil, o tema voltou a ser analisa. “Estou passando um pente-fino em todo o projeto”, diz Molon, em entrevista ao iG "
http://tecnologia.ig.com.br/especial/2013-07-11/marco-civil-obrigara-google-e-facebook-a-manter-dados-no-brasil.html

12/07/2013 12:56 Rádio Câmara - Marco civil da internet: relator admite fazer concessões para viabilizar a aprovação do projeto
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/447524-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-RELATOR-ADMITE-FAZER-CONCESSOES-PARA-VIABILIZAR-A-APROVACAO-DO-PROJETO.html

12/07/2013 - 15h33 - Câmara Notícias - Relator admite mudanças no marco civil para levá-lo a votação
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/447545-RELATOR-ADMITE-MUDANCAS-NO-MARCO-CIVIL-PARA-LEVA-LO-A-VOTACAO.html


12/07/2013 - 16h04 -Relator admite mudanças no marco civil da internet para levar projeto a votação

http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/07/12/relator-admite-mudancas-no-marco-civil-da-internet-para-levar-projeto-a-votacao.htm

Saiba mais do Marco Civil Marco civil da internet estabelece direitos dos usuários - 2011
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/201709-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-ESTABELECE-DIREITOS-DOS-USUARIOS.html

PL 2126/2011
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255

 



Câmara aprova projeto que altera regras de direitos autorais de músicos

9 de Julho de 2013, 20:56, por Fr3d vázquez - 0sem comentários ainda

Fonte:Câmara dos Deputados

Texto foi aprovado com emenda que isenta entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais. Devido à mudança, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Discussão do Projeto de Lei 5901/13, do Senado, que aperfeiçoa a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de direitos autorais
Plenário aprovou novas regras de fiscalização do Ecad.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 5901/13, do Senado, que aperfeiçoa a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de direitos autorais, diminuindo sua taxa de administração. A matéria foi aprovada com uma emenda e retornará ao Senado.

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a emenda isenta as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais. "O Ecad fica impedindo eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais", disse.

A iniciativa do projeto surgiu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, no Senado, que investigou, de junho de 2011 a abril de 2012, supostas irregularidades praticadas pela instituição.

Segundo a proposta, o Ecad continuará atuando como ente arrecadador dos direitos autorais, representando as associações de artistas de gestão coletiva desses direitos. Sua composição, entretanto, será mais homogênea. Em vez de a escolha de seus dirigentes favorecer a associação que mais arrecada, como é hoje, cada uma delas terá direito a um voto.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relatou o projeto e ressaltou que a aprovação marca um “salto inigualável na legislação sobre direitos autorais”. Ela lembrou que o Conselho Nacional do Direito Autoral foi extinto na década de 90 e que o Ecad ficou sem fiscalização.

Taxas menores
O projeto prevê a diminuição da taxa de administração do Ecad, dos atuais 25% para 15% dos direitos autorais devidos a cada artista.

Essa transição deverá ocorrer em quatro anos. No primeiro ano, 77,5% dos recursos arrecadados devem ser destinados aos autores. Haverá aumento progressivo até que, em quatro anos da publicação da futura lei, o repasse atinja 85% da arrecadação.

Cadastro
As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas.

Essas informações deverão ser divulgadas pela internet, permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a elas.

A pedido do interessado, e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá determinar a retificação das informações consideradas inconsistentes, conforme regulamento.

Arrecadação e destinação
O texto prevê a divulgação de informações gerais de arrecadação e das obras sobre as quais recaiu o pagamento de direitos autorais.

No caso dos usuários das obras, as associações deverão fornecer um sistema em que eles poderão informar periodicamente sobre os fonogramas utilizados. Pelo mesmo sistema, os titulares do direito autoral poderão acompanhar os valores arrecadados e distribuídos.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Discussão do Projeto de Lei 5901/13, do Senado, que aperfeiçoa a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de direitos autorais. Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jandira Feghali: aprovação marca um “salto inigualável na legislação sobre direitos autorais”.

Um regulamento definirá a aplicação de multas de 10% a 30% do valor que deveria ser originalmente pago se forem constatadas divergências.

Mandatos
O mandato dos dirigentes das associações será de três anos, permitida uma recondução com nova eleição. Cada titular de direitos autorais poderá participar de apenas uma associação.

Por decisão de seu órgão máximo, a associação poderá destinar até 20% do total ou de parte dos recursos arrecadados para ações de natureza cultural e social em benefício de seus associados.

Embora o projeto remeta às associações a defesa dos direitos dos autores em juízo, os titulares poderão optar por fazê-lo pessoalmente se comunicarem a associação com 48 horas de antecedência.

Fiscalização de sindicatos
Se os filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais participarem de um sindicato ou associação profissional, o projeto permite a essas outras entidades a realização de uma auditoria independente por ano.

Já os litígios entre usuários de obras e os titulares dos direitos poderão usar de arbitragem da administração federal para tentar resolver conflitos sobre falta de pagamento, critérios de cobrança, formas de oferecimento de repertório e outros aspectos.

Se virar lei, as novas normas entram em vigor depois de 120 dias de sua publicação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli