FOLHAPRESS/ Cota regional para TV aberta é alvo de crítica
9 de Agosto de 2013, 14:46 - sem comentários aindaLEGISLAÇÃO Projeto prevê destinar recursos do Fundo Nacional de Cultura para que canais regionalizem sua programação
O projeto de lei que fixa cotas de produção regional na TV aberta e está pronto para aprovação pelo Congresso Nacional presenteia as emissoras com dinheiro público, além de fechar as portas da televisão à produção independente. Essa é a avaliação de produtores independentes brasileiros e de parlamentares das Comissões de Cultura e de Comunicação da Câmara. Eles tentarão adiar ao máximo a votação do projeto e obter apoio para alterar seus principais pontos, como as definições de produtora independente e produto regional. O projeto, aprovado em 11 de julho passado por uma comissão mista do Congresso, prevê destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (R$ 260,2 milhões este ano) para as emissoras regionalizarem sua programação cultural, artística e jornalística. O texto passará pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção presidencial. O documento regulamenta o artigo da Constituição (nº 221) que prevê cota de programação regional em emissoras de rádio e TV. A comissão mista de 12 parlamentares se dedica à consolidação da legislação federal. A programação regional é definida como aquela realizada na região do País onde está localizada a emissora. É considerada programação local a realizada no Estado em que se localiza a emissora. As cotas semanais de produção regional foram fixadas com base no tamanho dos municípios. São 336 minutos de produção regional e 168 de produção local por semana em municípios com até 500 mil habitantes. Em localidades com população acima de 5 milhões, são 840 minutos para produção regional e 420 para local. Contudo, o documento não obriga as emissoras a contratar produção independente. Elas podem cumprir a cota com programas próprios.
"Que maluquice é essa? É um absurdo. É preciso financiar a produção independente, não as emissoras, que já têm tanta receita com publicidade", diz a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela é autora de projeto apresentado em 1991 sobre regionalização da programação de TV, que está prevista na Constituição Federal, mas depende de regulamentação específica. "O projeto nunca foi votado porque essa é uma área em que o lóbi é muito forte", diz.
Barão de Itararé / DEPUTADOS LANÇAM CAMPANHA PELA REGIONALIZAÇÃO NA TV E RÁDIO
9 de Agosto de 2013, 14:44 - sem comentários aindaCRIADO EM 07 AGOSTO 2013.
A COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA REUNIU PARLAMENTARES, GESTORES PÚBLICOS E REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, NA TARDE DESTA TERÇA-FEIRA (6), NO LANÇAMENTO DA CAMPANHA“QUEROMEVERNATV”: PELA REGIONALIZAÇÃO DA TV E RÁDIO. A PRESIDENTA DA COMISSÃO, DEPUTADA JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ) DISSE QUE A LUTA NÃO É FÁCIL, MAS QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA JÁ PERCEBE A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA APROFUNDAR A DEMOCRACIA NO PAÍS.
HOJE A SOCIEDADE SE APERCEBE DA IMPORTÂNCIA DA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA INFLUENCIA QUE EXERCEM NA FORMAÇÃO DE OPINIÃO E QUE NÃO EXISTE IMPARCIALIDADE EM NENHUMA DELAS E, PORTANTO, É PRECISO QUE TODOS OS SOTAQUES, TODOS OS ROSTOS ESTEJAM PRESENTES NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, AVALIA A DEPUTADA.
A CAMPANHA TERÁ FOCO NA DEFESA DA REGIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E JORNALÍSTICA E DA PRODUÇÃO LOCAL E INDEPENDENTE NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV. A PROPOSTA É TAMBÉM DISCUTIR O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV.
SEGUNDO A DEPUTADA JANDIRA FEGHALI, A MATÉRIA, APROVADA NO SENADO E QUE SEGUE PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA E QUE REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERÁ IMPACTOS NEGATIVOS CASO NÃO SEJA ALTERADO PARA QUE SE CONSTRUA UM TEXTO PLURAL, QUE DIALOGUE COM OS ANSEIOS DO SETOR E CAMINHE EM DIREÇÃO À VERDADEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
PROJETO POLÊMICO
O PROJETO APROVADO NO SENADO IGNOROU AS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO QUE TRAMITAM NA CÂMARA HÁ MAIS DE 20 ANOS E APRESENTA PONTOS CRITICADOS PELOS DEPUTADOS. A MATÉRIA DO SENADO REDUZ DRASTICAMENTE O TEMPO DE PROGRAMAÇÃO, INCLUINDO NA COTA A PROPAGANDA ELEITORAL E A PROGRAMAÇÃO RELIGIOSA SEM LIMITE DE TEMPO.
ALÉM DISSO, NÃO GARANTE HORÁRIO DE MELHOR AUDIÊNCIA PARA INSERÇÃO DA PROGRAMAÇÃO REGIONAL E EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DA PRODUÇÃO INDEPENDENTE, FORTALECENDO AQUELES QUE JÁ OCUPAM 90% DO CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO DA TV ABERTA.
“QUEREMOS GARANTIR QUE O SOTAQUE DO ACRE CHEGUE AO RIO DE JANEIRO. E NÃO APENAS O SOTAQUE DO LEBLON AO RIO BRANCO”, EXEMPLIFICA JANDIRA, AUTORA DE UM PROJETO DE LEI SOBRE O TEMA QUE ATÉ HOJE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO. PARA A DEPUTADA, O PROJETO APROVADO DESPREZA O PROCESSO HISTÓRICO, ALIJA FORMULAÇÃO ACUMULADA E APRESENTA UM TEXTO POLÊMICO.
A PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA CULTURA, DEPUTADA LUCIANA SANTOS (PCDOB-PE), QUE PARTICPOU DO EVENTO, DISSE QUE NESSE TEMA DE REGIONALIZAÇÃO, É IMPORTANTE QUE SE ENCONTRE FORMAS DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO INDEPENDENTE, ADIANTANDO QUE NO RELATÓRIO DA SUB-COMISSÃO QUE TRATA DO ASSUNTO, VAI APONTAR SUGESTÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO PARA RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE FUNDOS JÁ EXISTENTES COMO O FUST E O FISTEL, ALÉM DA ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO EM TODOS OS MINISTÉRIOS COM ESSE OBJETIVO.
A COLETIVA REUNIU, NO CAFÉ DO SALÃO VERDE DA CÂMARA, PARLAMENTARES COMO NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG) E JEAN WYLLYS (PSOL-RJ), ALÉM DE REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS QUE ATUAM NA ÁREA COMO A COORDENADORA EXECUTIVA DO FORUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO (FNDC), RENATA MIELI, E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENANIS COMUNITÁRIOS (ABCCOM), PAULO MIRANDA.
Portal do PSD / EBC: Campanha nacional quer estimular conteúdo regional na televisão
9 de Agosto de 2013, 14:41 - sem comentários aindaEm 07/08/2013 ÀS 11:08
Nesta terça-feira, 06, às 16h, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Cultura da Casa, gestores públicos e representantes de movimentos pela democratização da comunicação lançarão a campanha #QueroMeVerNaTV, em defesa da regionalização da produção artística, cultural e jornalística e da produção local e independente nas emissoras de rádio e TV.
A ideia é também analisar o PL 5992/2013, recém-aprovado no Senado, e incentivar uma ampla mobilização em torno da matéria – que agora segue para votação no Plenário da Câmara.
No dia 11 de julho, a Comissão Especial Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF), aprovou no Senado, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) – precedido de sub-relatório do deputado Sérgio Sveiter (PSD/RJ) – com a proposta de regulamentação do artigo 221, inciso II, da Constituição Federal, que trata da regionalização da programação cultural, artística e jornalística nas emissoras de rádio e TV.
O projeto chegou à Câmara como PL 5992/2013 e de acordo com a presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), não considerou algumas propostas de regulamentação que tramitam na Casa há mais de 20 anos. Para ela, o projeto que seguiu para a votação, reduz drasticamente o tempo de programação, inclui na cota a propaganda eleitoral e a programação religiosa sem qualquer limite de tempo.
“Queremos garantir que o sotaque do Acre chegue ao Rio de Janeiro. E não apenas o sotaque do Leblon a Rio Branco”, exemplifica a deputada. Para ela, o texto aprovado pela pequena comissão de senadores e deputados “despreza o processo histórico, alija a formulação acumulada e aprova um texto “polêmico””.
Participarão da Coletiva Pública a diretora de Educação e Cultura da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Juana Nunes; o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel (a confirmar); os deputados Jandira Feghali (PCdoB/RJ), presidente da Comissão de Cultura; Nilmário Miranda (PT/MG), vice-presidente da Comissão de Cultura; Luiza Erundina (PSB/SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular; Luciana Santos (PCdoB/PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura; Roberto Santiago (PSD/SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das TVs Comunitárias; Jean Wyllys (PSOL/RJ); Jorge Bittar (PT/RJ). Pela sociedade civil participarão: Renata Mielli, da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); Paulo Miranda, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM); Paulo Dantas, da Movie & Art Produções Cinematográficas e diretor do Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo (Siaesp); e Ernesto Scatena, da Movie Rental System S/A e diretor financeiro da Siaesp.
Blog do Miro / "Quero me ver na TV"
9 de Agosto de 2013, 14:28 - sem comentários aindaManifesto em defesa da regionalização da programação na radiodifusão
#queromevernatv
Rio Branco, terça-feira, 22h30. Uma família sentada em frente à televisão assiste ao programa Louco Por Elas, transmitido pela Rede Amazônica, afiliada da TV Globo. Em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o mesmo programa está sintonizado na RBS. A série mostra o cotidiano de uma família de classe média carioca.
Roraima, 17 horas. A TV Imperial – afiliada da Record – transmite o Cidade Alerta. O mesmo programa é veiculado pela RIC TV, na cidade de Xanxerê, interior de Santa Catarina. O programa jornalístico da Record faz a cobertura do que acontece nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.
Essa realidade se repete em todo o Brasil e vale para todas as emissoras de televisão. Ou seja, não importa onde você esteja, excluindo as edições locais dos jornais vespertinos e matutinos (em algumas emissoras os matinais), mais de 90% da grade de programação destas emissoras é composta por conteúdos produzidos no eixo Rio-São Paulo (novelas, seriados, programas de lazer, infantis, culturais, shows, variedades).
Os acreanos não se vêem na TV, assim como não se vêem os amazonenses, baianos, pernambucanos, gaúchos, mineiros e assim por diante. Não vemos na TV a riqueza da cultura do centro-oeste brasileiro, como é a vida dos ribeirinhos, ou dos agricultores do interior. Como é a realidade de quem vive nas pequenas cidades. Não temos acesso à produção cultural independente que fervilha em todo o Brasil, que é bloqueada pela homogeneização cultural do eixo Rio-São Paulo.
A luta para mudar este cenário, garantindo que os brasileiros dos múltiplos Brasis tenham representação na mídia, é uma das principais bandeiras dos movimentos que lutam pela democratização dos meios de comunicação. É uma reivindicação de artistas, produtores culturais e da sociedade.
A garantia de conteúdo regional e independente na radiodifusão é prevista no texto Constitucional de 1988, em seu artigo 221. Mas, até hoje, o Congresso Nacional não regulamentou este dispositivo, principalmente em razão de interesses políticos e econômicos das grandes cadeias de TV.
Para se ter uma ideia do bloqueio imposto à regulamentação do art. 221, há quase 20 anos, um projeto de lei sobre o tema, de autoria da deputada Jandira Feghali, aguarda para ser votado. No Senado o PL já tramita há 10 anos.
Para nossa surpresa, sem qualquer debate mais amplo com a sociedade, uma comissão mista do Congresso Nacional criada há pouco mais de dois meses para analisar projetos de lei que visem a regulamentação da Constituição – composta por seis deputados e seis senadores – aprovou um relatório sobre o tema em menos de cinco minutos, alterando a redação do projeto de lei da deputada Jandira Feghali e desvirtuando os objetivos que devem ser alcançados com a regionalização – garantir mais espaço na grade de programação das emissoras para a produção de conteúdos locais, produzidos localmente, com artistas e profissionais da região, incentivando a produção independente.
Esta proposta aprovada na Comissão Mista será agora apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas dos parlamentares no sentido de resgatar este objetivo.
Nós - representantes de entidades do movimento social, artistas, produtores culturais e cidadãos - exigimos que os deputados federais, que representam a população dos vários estados brasileiros, apresentem emendas para garantir que o projeto efetive o direito à comunicação, assegurando de fato espaços na programação das emissoras para a produção local, regional e independente.
Você, que não se vê na TV e que luta para que exista mais pluralidade e diversidade nos meios de comunicação venha se somar a esta luta!
Votar pela aprovação do projeto tal como está é dar às costas ao povo!
Assinam este manifesto
Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM
Associação Brasileira de Documentaristas - seccional PE
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO - Nacional
ABRAÇO-BA
ABRAÇO-GO
Associação de Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Ponta Grossa (TVCom PG)
Associação Pernambucana de Cineastas (ABD/APECI)
Andi – Comunicação e Direitos
ARCO-RJ
Arpub – Associação de Rádios Públicas do Brasil
Blogoosfero - Plataforma Livre e Colaborativa desenvolvida em Software Livre Brasileiro
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Cultura Luiz Freire
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conselho Comunitário de Maricá - CCM-CONSELHO
COMPOP
Clube de Engenharia
Conceição Lemes - blogueira
Conceição Oliveira – Blog da Maria Frô
Conselho Comunitário de Aricá-RJ
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Edison Munhoz, secretário de comunicação da CUT-RJ
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - Fetraf
FNDC- Comitê BA
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
Intervozes
Instituto Patrícia Galvão
Instituto Telecom
Luana Bonone, presidenta da Associação Nacional de Pós-graduandos
Movimento Nacional de Rádios Comunitárias – MNRC
Paraná Blogs - Coletivo de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Paraná
Rádio Comunitária Pop-Goiaba
Sindicato dos Radialistas de São Paulo
Sociedade Civil Acauã
TIE-Brasil - Troca de Informações sobre Empresas Transnacionais
TV Cidade Livre DF
União Geral dos Trabalhadores - UGT
Portal del Sur (Agência Latinoamericana) / Luchando por la pluralidad en la TV brasileña
9 de Agosto de 2013, 14:26 - sem comentários aindaRepresentantes de diferentes organizaciones que luchan por la democratización de los contenidos en los medios de comunicación lanzaron hoy en la Cámara de Diputados la campaña “Quiero verme en la TV” que apunta a que la diversidad cultural con la que cuenta Brasil tenga espacio en la televisión abierta y que los contenidos sean realizados por productoras locales.
Por María Constanza Costa
07/08/2013
La campaña es llevada adelante por la sociedad civil, algunos legisladores y organismos gubernamentales, que intentan poner en agenda la problemática de la regionalización que permita el desarrollo de contenidos democráticos y plurales.
“Es importante que los diferentes grupos puedan tener espacio en la televisión abierta, que el negro, el indio, el blanco pobre, vea la televisión y se sienta representado. Por otra parte, es fundamental que exista el respeto al debate colectivo acumulado en los últimos 20 años en esta casa”, dijo el director de Educación y Cultura de la Secretaría de Políticas Culturales del Ministerio de Cultura, Joan Nunes, en referencia al proyecto de ley 5992/2013 que tiene que ser ratificado por las dos cámaras legislativas.
El 11 de julio, la Comisión Mixta Especial para la Consolidación de la Legislación Federal y de los Dispositivos Reglamentarios de la Constitución Federal (CMCLF) aprobó en el Senado el texto realizado por el legislador Romero Juca (PMDB/RR) –precedida de un subinforme del legislador Sergio Zveiter (PSD/RJ)– esta propuesta reglamenta el artículo 221 de la Constitución referida a los comunicación pública.
Para los defensores de la regionalización, algunas de las disposiciones que se establecen en el texto de la ley –que llegó a la Cámara con el número PL 5992/2013– significan un retroceso, ya que ignorarían un debate que lleva más de 20 años. Además, esta ley favorece la concentración mediática y, por ende, a los grandes monopolios. Los puntos más criticados de este proyecto son: una reducción al tiempo de programación regional, la incorporación de contenido religioso, como misas y cultos, y la exclusión de la contratación obligatoria de producción independiente.
Para los legisladores que apoyan esta campaña, la verdadera disputa es lograr modificar el texto en la Cámara de Diputados, evitando que le den apoyo a la propuesta que ya fue ratificada por el Senado. Nilmário Miranda (PT/MG), Jorge Bittar (PT/RJ), Luciana Santos (PCdoB/PE), Jean Wyllys (PSOL/RJ), Pablo Rubén Santiago (PDT/PE), Artur Bruno (EN/EC) y José Stédile (PSB/RS) se encuentran entre los que defienden la regionalización.
“Se ha destruido todo, ¿para servir a quién?”, disparó Jandira Feghali (PCdoB/RJ), presidenta de la Comisión de Cultura y la autora del más antiguo proyecto que trata sobre la regionalización en la Cámara. “Tal vez los que tienen que responder sean aquellos que redactaron el texto”, la legisladora señaló que la campaña busca posponer este procedimiento y garantizar un texto alternativo para que, de hecho, se pueda producir la democratización de la comunicación en Brasil.