“Esse dia, que ocorre sempre na última sexta-feira do mês sagrado do Ramadan, é um símbolo da luta pela libertação da Palestina, como uma causa internacional, e demonstra que a opressão aos palestinos representa a opressão a todos os povos”, explica o presidente da Comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

A solenidade foi sugerida à CLP pela Cebrapaz, e acontecerá no Plenário 3, anexo 2, da Câmara. Situada na Região da Palestina, Jerusalém é uma cidade milenar, originada a quatro séculos antes de Cristo. Sua importância religiosa e espiritual faz dela sagrada para judeus, cristãos e muçulmanos, pois também abriga os mais importantes templos das três religiões. No Dia Internacional de Jerusalém ocorrem manifestações pacíficas em vários países do mundo.

As audiências abordarão os seguintes temas: Cerveja também é álcool, Resoluções da 2ª Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (2ª CNATER), A situação do Sistema Prisional do Distrito Federal, A implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Distrito Federal, O fortalecimento dos Ministérios Públicos de Contas, As políticas públicas para o rural brasileiro que serão desenvolvidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Os recentes ataques racistas e homofóbicos de grupo extremista contra estudantes da Universidade de Brasília (UnB), A institucionalização do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID), A criação do Sistema Federal de Ouvidoria Pública, A regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista, A autonomia da Polícia Federal, A comemoração de um ano da Lei das Domésticas.

Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário. As propostas devem ser referentes ao projeto que foi encaminhado pelo Poder Executivo, que pode ser acessado aqui: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2016

As sugestões podem ser enviadas por organizações não governamentais (ONGs), associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades da sociedade civil (exceto partidos políticos), órgãos e entidades de administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil. Devem ser encaminhadas para o e-mail clp@camara.leg.br ou entregues na secretaria da Comissão, na Câmara dos Deputados, Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 121. Para mais esclarecimentos, ligue para a Comissão de Legislação Participativa: (61) 3216.6695.

Mande sua sugestão:

http://bit.ly/CLPinterativa

Orientações:

http://edemocracia.camara.gov.br/documents/2347713/0/Cartilha+Breve+-+CLP+8a+Edi%C3%A7%C3%A3o

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, Chico Lopes (PCdoB/CE), alertou que, “mesmo tendo sido derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a exoneração ilegal do diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, o presidente interino e ilegítimo não se intimidou e pretende encaminhar projeto de lei ao Congresso que pode resultar no fechamento da TV Brasil e do Conselho Curador da empresa. Poderá ser destruída uma experiência de 8 anos, voltada para a construção de uma prática de comunicação balizada pelo interesse público”.

Para Padre João (PT/MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos, expressou “a solidariedade e apoio aos realizadores da EBC e devemos fazer autocrítica. Poderíamos ter empoderado mais o nosso povo. Neste momento, vivemos perdas de conquistas e direitos. Um desmonte das políticas públicas, do Estado, dos programas sociais”.

Chico D’Angelo (PT/RJ), presidente da Comissão de Cultura, que dirigiu os trabalhos, lembrou que a EBC “é fruto da luta de muitos comunicadores. Veio no bojo das conquistas democráticas. Hoje, a onda conservadora defende que, por ter pouco tempo de vida e pouca audiência, deve sofrer o desmonte. É uma prática autoritária, uma visão equivocada”.

Bia Barbosa, representante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, saudou o debate, pois “as ameaças de desmonte da EBC têm que passar por esta Casa, e é importante que os deputados escutem a sociedade. Trata-se de uma ameaça ao direito de comunicação da população”. Ela anunciou um documento com mais de 10 mil assinaturas em defesa da empresa e exibiu um vídeo com manifestações de apoio de personalidades e artistas.

Israel do Vale, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), destacou o fato de três comissões promoverem a Audiência Pública. “As comissões trazem pontos de vista e perspectivas diferenciados, mas a comunicação é um direito humano universal, a cultura é uma irmã natural da comunicação, e a presença da participação popular na elaboração da legislação é fundamental. O ataque à EBC é o maior ataque à liberdade de expressão no período democrático inaugurado com o fim da ditadura”, afirmou.

Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), considerou o “tema vital para a defesa da democratização do país. A comunicação pública é um elemento indispensável para a construção da cidadania. A EBC foi exigência da sociedade civil, que o Governo Lula encaminhou a esta Casa. Enfrenta a radiodifusão comercial, que é monopolizada e não quer perder esse monopólio”.

“A Constituição garante o direito à comunicação pública, com controle da sociedade”, informou Rita Freire, presidenta do Conselho Curador da EBC. Segundo ela, por lei “o mandato da presidência não pode ser violado por interesse do governo do momento, seja qual for, assim como as prerrogativas do Conselho Curador”. Ela apresentou vídeos contestando que a audiência da TV Brasil seja traço e com a programação da emissora.

Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC, disse que a empresa tem o papel de ser contraponto “ao oligopólio da produção e ao monopólio da opinião exercido pela mídia comercial. Os porta-vozes dessa mídia misturam dados e números para fechar qualquer possibilidade de comunicação que não esteja atrelada ao mercado”. Lembrando que a empresa não tem fins lucrativos, questionou: “Se um posto de saúde não der lucro, deve ser fechado? Se uma escola não der lucro, deve ser fechada?”.

Jonas Valente, coordenador-geral dos Sindicatos dos Jornalistas e membro da Comissão de Trabalhadores da EBC, historiou que “só 20 anos depois da Constituição aprovada que tivemos a primeira lei tratando da comunicação pública. É importante ressaltar que liberdade de expressão não é a liberdade das empresas fazerem seus negócios, mas a liberdade de comunicação. Queremos a qualificação da EBC, forte e autônoma”.

José Carlos Torres, diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), foi o último expositor, e disse que “temos que aprimorar e avançar com a EBC, e estávamos nesse caminho, quando sofremos o ataque do governo interino, que investiu também contra o Ministério da Cultura. O mais importante para a sociedade é que a emissora pública seja parâmetro na comunicação, na ética, na qualidade para a sociedade”.

Após o término das exposições, parlamentares debateram o tema, quando deputados da base de apoio do governo interino questionaram a qualidade da programação, a baixa audiência e defenderam o fim da empresa. Já os parlamentares que se posicionam pela continuidade do Governo Dilma defenderam a continuidade da EBC e da comunicação pública.

A Audiência, realizada por requerimento da deputada, foi aberta pelo deputado Luiz Couto (PT/PB). Ele leu mensagem do presidente da Comissão, Chico Lopes (PCdoB/CE), que considerou que “o tema pode não estar nas manchetes, mas interessa muito à sociedade e às famílias. O terapeuta ocupacional trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade e violação de direitos, buscando o empoderamento e a participação social”.

Erika de Almeida, diretora substituta de Desenvolvimento da Educação e Saúde do Ministério da Educação, informou que o número de estudantes “matriculados nos cursos de terapia ocupacional é pequeno, ocupa apenas 1/3 das vagas autorizadas e apenas 30% o concluem. Ocupar as vagas e criar cursos onde não têm é o grande desafio para o Ministério da Educação”.

Anemarie Bender, diretora-interina do Departamento de Gestão e da Regulamentação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, disse que a Pasta depende de parceiros para atuar na área da terapia ocupacional. “O Programa Mais Médicos tem sido bem avaliado pela população e aponta necessidades de melhorias, inclusive, no conteúdo curricular dos terapeutas ocupacionais. Mas o problema maior é a carência de profissionais – temos menos de 10 mil terapeutas ocupacionais cadastrados no sistema público de saúde”, pontuou.

Luziana Maranhão, vice-presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), enfatizou a necessidade “de uma campanha nacional de divulgação do que é a terapia ocupacional. Falta visibilidade ao nosso trabalho. Mais de 55% dos profissionais está no Sul e Sudeste, a maior parte nas capitais. Um exemplo drástico da falta de profissionais: o surto de microcefalia abalou o Brasil, e suas vítimas precisam ser tratadas por terapeutas ocupacionais”.

Claides Devizenci, presidente da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (ABRATO), fez breve relato histórico da profissão, “que foi constituída em 1917, nos Estados Unidos, e regulamentada, no Brasil, em 1969. A média de terapeutas ocupacionais no mundo é de 0.09 para 10 mil, no mundo, e de apenas 0,02 para 10 mil, no Brasil”.

 Ana Paula Malfitano, presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional (RENETO), destacou a importância desses profissionais “para a incorporação de pessoas com deficiência física, com sofrimento mental, com desvantagens sócio-econômicas nas políticas sociais. No entanto, existe apenas um programa de pós-graduação em terapia ocupacional no nosso país. É urgente que tenhamos, ao menos, um curso público de terapia ocupacional em cada unidade da Federação. Hoje, seis estados não têm nenhum curso, e o do Ceará está para ser fechado”.

Após as exposições, vários assistentes usaram da palavra, defendendo a profissão e a ampliação dos cursos. Foram lidas, também, mensagens enviadas ao evento através do e-Democracia. As notas taquigráficas da Audiência Pública serão enviadas a vários ministérios governamentais e uma carta será endereçada ao Governo do Ceará defendendo que não seja extinto o curso existente naquele estado.

Por Carlos Pompe/AscomCLP

Segundo a parlamentar, o país tem carência de terapeutas ocupacionais, “ressaltando os estados onde não existe nenhum curso, como o Amazonas, com toda sua imensa área geográfica, assim como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amapá, Tocantins e regiões interioranas de nosso território”.

Dentre as áreas de atuação da terapia ocupacional estão a saúde mental, traumatologia, neurologia, saúde do trabalhador, oncologia, gerontologia, inclusão escolar e tecnologia assistiva.

Foram convidados um expositor a ser designado pelo Ministério da Educação; Anemarie Bender, diretora-interina do Departamento de Gestão e da Regulamentação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde; Luziana Maranhão, vice-presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); Claides Devizenci, presidente da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (ABRATO); Ana Paula Malfitano, presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional (RENETO) e Maria Lucia Cavalli Neder, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES).

Por Carlos Pompe/AscomCLP

Mídia Ninja

Novos Rumos do Desenvolvimento Social no Governo Provisório e a MP nº 726/16.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, Chico Lopes (PCdoB-CE) abriu os trabalhos lembrando que a concepção de seguridade social inscrita na Constituição de 1988 vislumbrou “um projeto contrário à subordinação do social ao econômico e a luta pela construção de uma sociedade mais justa e solidária”.

A deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), proponente da Audiência, iniciou seu pronunciamento dizendo: “Primeiramente, fora Temer! O governo interino está promovendo o desmonte de um trabalho coletivo de mais de 15 anos. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a previdência social, são conquistas do povo brasileiro, que estão sendo atacadas num movimento do governo golpista que se assemelha à Arquitetura da Destruição adotada por Hitler, quando assumiu o governo da Alemanha. Quero registrar meu lamento pela ausência de qualquer representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário neste encontro, numa flagrante desrespeito ao povo brasileiro, representado por esta Casa”.

Josbertini Virgínio Clementino, presidente do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e titular da Pasta no Ceará, disse que em encontro da entidade foi aprovado documento afirmando que não pactuará “com retrocesso, inclusive orçamentário. A política de assistência social é inclusiva, distributiva. O que precisamos é de qualificação e expansão dos serviços sociais”.

O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Rodrigues Rocha Júnior, lembrou que os governos municipais estão encerrando seus mandatos este ano e “o Ministério está desorganizando um sistema construído por muitas mãos, há muitos anos. A falta de diálogo do governo federal com os municípios é uma afronta. Está sendo adotada uma agenda de exclusão, o que é inadmissível”.

Para Margareth Alves Dallaruvera, coordenadora do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS, é necessário “traduzir nossa inquietude em resistência e impedir o desmonte da política social. A ausência de representante do governo nesta Audiência é uma demonstração de que os golpistas têm medo do povo. A assistência social não pode ser curral eleitoral”.

A representante do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS, Aldenora Gomes González, considerou que, apesar do governo interino dizer que não haverá desmonte das políticas sociais, “o golpe já é um desmonte. Estamos vivendo a exclusão dos que alcançaram a política pública. O programa Bolsa Família deu certo, por isso incomoda as elites. Fora Temer; volta, querida Dilma”.

Prestigiando a reunião, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), que foi o primeiro ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no Governo Lula, defendeu que o Bolsa Família seja uma política permanente. “A dissolução das políticas sociais pelo governo traduz os objetivos dos golpistas. A política social abrange várias frentes – a educação, a saúde, a alimentação. São convergentes, mas não são iguais”.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), também presente na Audiência, acentuou que “a assistência social é construtora de direitos, que estão ameaçados por um governo que forjou um golpe nas sombras. Precisamos, ao contrário, resgatar os direitos violados por uma sociedade injusta”.

Representantes das inúmeras entidades também fizeram, do plenário, pronunciamentos e denúncias de restrições de direitos sociais.