CLP REALIZA CICLO DE DEBATES SOBRE REFOERMA DA PREVIDÊNCIA
28 de Novembro de 2017, 15:05
Numa iniciativa do Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, a CLP realizou nesta manhã, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Ciclo de debates sobre a PEC 287/2016 – Reforma da Previdência, proposto por meio da Sugestão nº 89/2016 – de autoria do Sindilegis. A Deputada ÉRIKA KOKAY (PT/DF), que presidiu os trabalhos, afirmou que o Governo está se utilizando de recursos públicos para fazer publicidade sobre uma construção mítica de um suposto déficit previdenciário, sem permitir que os atingidos se manifestem, de forma a sucumbir a democracia, numa construção de um regime de exceção que se dá cotidianamente.
O Sr. DÉCIO BRUNO LOPES, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, asseverou que a população desinformada precisa saber que o servidor público não é privilegiado, cuja contribuição é calculada sobre todos os recursos recebidos e não sobre um teto, como no Regime Geral. Também destacou que o servidor inativo permanece contribuindo após a aposentadoria, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. Décio destacou que o parcelamento de dívidas das grandes empresas, com isenção de juros, é um dos grandes fatores que leva à escassez dos recursos previdenciários.
A Sra. ROSANA COLEN MORENO, Diretora Nacional de Previdência e Seguridade Social da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, afirmou que a reforma da previdência decorre da irresponsabilidade e da má gestão dos recursos previdenciários e que tem por objetivo atender aos interesses do mercado financeiro, que serão atendidos por meio da previdência complementar aberta. Para a Diretora, a reforma transfere para o trabalhador a recuperação do sistema previdenciário, numa crise plantada por grupos de interesse.
A Sra. NOÊMIA PORTO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além de informar que a Associação está elaborando emenda aglutinativa para minimizar as perversidades da reforma da previdência, ressaltou como um dos graves pontos da reforma a violação do princípio da confiança, pois desconsidera as regras de transição daqueles que estão para se aposentar, que deixaram de se cotizar com recursos para a previdência complementar devido ao fato de as reformas anteriores terem lhes assegurado a integralidade e a paridade.
O Sr. LUIZ ALBERTO SANTOS, Consultor Legislativo do Senado, considerou fabricado o déficit da previdência, uma forma de oportunismo do Governo para conter uma crise estrutural e de forma a manipular a opinião pública. O expositor apresentou os principais pontos da emenda aglutinativa a ser apresentada pelo Governo, destacando o que muda, permanece e piora. No mesmo sentido, o Sr. ÍCARO CAVALCANTI, Secretário-Geral da Comissão de Seguridade Social da OAB, afirmou que o Governo utiliza-se de propaganda para criar um inimigo comum, ao mesmo tempo em que desvia o foco dos grandes problemas nacionais.
O Sr. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, ressaltou como uma das causas da falta de recursos para a previdência o corte de 30% do respectivo orçamento para a DRU e conclamou os contribuintes e as entidades a reagirem à reforma e a darem conhecimento às respectivas bases do apoio que podem ter da Comissão de Legislação Participativa na defesa dos interesses das entidades e organizações sociais representadas.
Agenda da CLP na terça-feira
27 de Novembro de 2017, 17:15A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza reunião, nesta terça-feira (28/11), às 10h, com ciclo de debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social.
Considerando a relevância da Reforma da Previdência Social, o Sindicato do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) propôs a realização de audiência pública, através da Sugestão nº 89/2016, aprovado pela CLP.
Foram convidados para a reunião Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Décio Bruno Lopes, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Rosana Colen Moreno, Diretora da Previdência Social e Seguridade; Diego Cherulli, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil e Luiz Alberto Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Nesta terça-feira, às 14h30, a CLP também terá audiência pública para debater sobre o fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da legislação.
Tendo em vista a importância do tema, o deputado Jorginho Mello (PR/SC) propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 134/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidados para a audiência Anete Lemes, Coordenadora Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos do Ministério dos Direitos Humanos; Verena Martins de Carvalho, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Florence Bauer, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil e Júlio César Fontoura de Souza, Coordenador de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
Inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho
22 de Novembro de 2017, 18:00Isabela Salles /Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realizou, quarta feira (22/11), audiência pública para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho- PEC 287/16 e PL 687/16. A audiência foi proposta por meio do Requerimentos nº 57/2017-CIDOSO, de autoria da deputada Leandre, e 44/2017-CIDOSO, 209/2017-CTASP e 112/2017-CLP, de autoria da deputada Flavia Morais (PDT-GO).
A Presidente da Comissão, Flávia Morais (PDT-GO) salientou sobre o desafio que o trabalhador idoso enfrenta, à medida que avança na sua idade, caminhando para a informalidade. Para ela, é um trabalho precarizado e as suas condições especiais de trabalho não são reconhecidas, como as limitações físicas e o horário dos turnos, apesar da sua experiência trazer um ganho para o contratante.
O Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIESSE), Tiago Oliveira, frisou a respeito das condições do mercado de trabalho brasileiro, o qual apresenta ilegalidade, heterogeneidade e rotatividade elevada. De acordo com Tiago, essas condições dificultam na manutenção da contribuição tributária.
“85% das trabalhadoras mulheres não conseguiriam se aposentar se a PEC estivesse em vigor no ano de 2015”, acrescentou Tiago. Uma das causas pontuadas, pelo técnico, para esse número seria o viés de gênero presente na exclusão entre a população.
Durante a audiência, o deputado Marcos Reategui (PSD/AP), destacou que a inserção do idoso no mercado de trabalho provem de uma cultura ocidental, que desvaloriza os conhecimentos acumulados das pessoas com mais vivência.
Comissão premia entidades que tiveram atuação legislativa relevante em 2016
22 de Novembro de 2017, 14:15Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Solenidade foi realizada no Salão Nobre
A Comissão de Legislação Participativa entregou nesta terça-feira (21) o prêmio “Selo Participação Legislativa” a entidades da sociedade civil que tiveram atuação relevante na Câmara dos Deputados no ano passado.
A presidente do colegiado, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou a relevância da iniciativa para fortalecer e motivar a participação popular na Casa. “O importante não é receber homenagens e, sim, merecê-las. E as entidades hoje aqui presentes atenderam a todos os critérios de forma exemplar”, acrescentou.
As entidades concorreram em quatro categorias distintas. As três primeiras colocadas, de cada modalidade, foram contempladas com a premiação, cuja primeira edição ocorreu em 2013.
Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – primeira colocada na categoria das entidades com maior número de sugestões aprovadas no ano passado – ressaltou o papel da Comissão de Legislação Participativa de dar à sociedade a oportunidade de influenciar diretamente as decisões do Congresso.
A presidente do Instituto Oncoguia, primeiro lugar na categoria das que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade, Luciana Holtz de Camargo Barros, agradeceu o reconhecimento dado à entidade. “Estamos muito felizes pelo prêmio. O câncer não é um problema apenas do instituto, é um problema de todos nós e vem sendo tratado de forma correta na Casa”, comentou.
Premiados
Confira a lista completa dos agraciados nesta edição do “Selo Participação Legislativa”:
Na categoria de maior número de sugestões apresentadas
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ)
2º lugar: Associação Dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
3º lugar: Instituto Doméstica Legal
Na categoria de maior número de sugestões aprovadas
1º lugar: Associação dos Juízes Federais do Brasil
2º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ)
3º lugar: Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede
Na categoria de maior número de participantes em eventos propostos
1º lugar: Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
2º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida
3º lugar: Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede
Na categoria de entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade
1º lugar: Instituto Oncoguia
2º lugar: Associação dos Deficientes Físicos de Goiás (Adfego)
3º lugar: Lar de Amparo à Criança para Adoção (Laca)
Edição – Marcelo Oliveira
AUDIÊNCIAS DE 20 A 24 DE NOVEMBRO
17 de Novembro de 2017, 17:25A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta terça-feira (21/11), para debater sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará com a finalidade de inviabilizar o funcionamento das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares que especifica.
Tendo em vista à gravidade e a repercussão desta Ação Civil Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 169/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidados para a audiência Humberto Ibiapina Lima Maia, Promotor de Justiça do Ceará; Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, Promotora de Justiça do Ceará; Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, Promotor de Justiça do Ceará; José Francisco de Oliveira Filho, Promotor de Justiça do Ceará; Rita Arruda D'Alva Martins Rodrigues, Promotora de Justiça do Ceará; Representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA ; Representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação dos Militares do Brasil - AMEBRASIL; Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG; Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares do Brasil - ANERMB; Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realiza audiência pública, nesta quarta-feira (22/11), às 15h30, no Plenário 16, do Anexo II, para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho - PEC 287/16 e PL 6787/16.
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 112/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidadas para a audiência Alexandre Sampaio Ferraz, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Representante do Ministério do Trabalho.
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (23/11), às 09h30, para debater a eficácia dos softwares de controle parental na internet e a responsabilidade dos pais, do Estado e dos terminais fixos e móveis de acesso à internet sobre o conteúdo acessado e assistido por crianças e adolescentes.
O controle parental sobre os conteúdos exibidos na internet foi inserido na legislação federal com a sanção do Marco Civil da Internet, mas sua eficácia ainda gera dúvidas quanto ao efetivo controle sobre os conteúdos acessados por crianças e adolescentes. Levando em consideração o tema, as deputadas Leandre (PV-PR) e a Carmen Zanotto (PPS-SC) propuseram a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 148/2017, aprovado pela CLP.
Para ampliar a discussão com a sociedade civil que defende os direitos das crianças e adolescentes, é de suma importância compreender até onde a tecnologia nos permite regular os conteúdos assistidos por esses jovens. Além disso, de quem é a responsabilidade por essa regulação e qual a sua eficácia para o processo cultural e social em que vivemos. O objetivo é sempre diminuir os prejuízos da extrema liberdade de conteúdo na internet para a formação psicossocial de crianças e adolescentes.
Foram convidadas para a audiência Paula Bellizia, Presidente da Microsoft no Brasil; Representante da Empresa Samsung; Representante do Google no Brasil; Representante da Apple no Brasil; Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prêmio “Selo Participação Legislativa”
10 de Novembro de 2017, 17:15
Em 21 de novembro de 2017, às 16h30, no Salão Nobre será realizada a quarta edição do Prêmio “Selo Participação Legislativa”, iniciativa da Comissão de Legislação Participativa – CLP. O objetivo da premiação é homenagear as entidades da sociedade civil que tiveram atuação relevante na Câmara dos Deputados no ano de 2016.
Seja por meio de sugestões ou por debates realizados em audiências públicas e seminários, a participação das entidades da sociedade civil organizada enriquece as decisões do Parlamento e consolida o Estado Democrático de Direito, efetivado pela harmonia da democracia
Assim, por meio do Prêmio “Selo Participação Legislativa”, a Comissão de Legislação Participativa reconhece a força política das organizações da sociedade civil que se articularam e conseguiram pautar dentro do Congresso importantes temas de interesse da sociedade brasileira.
As entidades concorrerem em quatro modalidades distintas, sem necessidade de inscrição, devendo assim ser premiadas: as entidades com o maior número de sugestões apresentadas; o maior número de sugestões aprovadas; o maior número de participantes, em eventos por elas sugeridos; com atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira.
As três primeiras colocadas de cada modalidade são contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consiste na outorga de troféu, a ser conferido pela Comissão de Legislação Participativa.
Acompanhará o Selo de Participação Legislativa um diploma de menção honrosa com o mesmo propósito de homenagear as entidades da sociedade civil organizada, assinado pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
As “Entidades que apresentaram o maior número de sugestões” no ano de 2016, por ordem de classificação, foram: o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ; a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil e o Instituto Doméstica Legal.
As “Entidades com maior número de sugestões aprovadas” no ano de 2016, por ordem de classificação, foram: a Associação dos Juízes Federais do Brasil; o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e a Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede.
As “Entidades com maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições” no ano de 2016, por ordem de classificação, foram: o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); a ONG SOS Segurança Dá Vida e a Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede.
As “Entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira” no ano de 2016, por ordem de classificação, consoante deliberação da CLP, foram: o Instituto Oncoguia; a Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO) e o Lar de Amparo a Criança para Adoção.
Para conferir o Regulamento da premiação e informações sobre as entidades premiadas, acesse a página da Comissão: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/destaques.
CLP DEBATE INDÚSTRIAS DE MULTAS NO BRASIL
8 de Novembro de 2017, 17:55
Isabela Salles /Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, quarta feira (08/11), reunião deliberativa ordinária, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília e audiência pública com o tema “Indústria das Multas no Brasil - ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição. ” A audiência foi proposta por meio da Sugestão nº 90/2016 aprovada pela CLP, de autoria da Associação Socioambiental "Carona Legal”.
O Presidente da Associação Carona Legal, Valdir Braz de Azevedo, salientou sobre a preocupação dos governantes em arrecadar e punir, mas se esquecem do princípio da educação. Para ele, o fator econômico está acima do fator social e educacional. Valdir apontou que a ideia da carona legal surgiu através de uma filosofia americana.
Valdir citou ainda que o trânsito mata mais de 70 mil pessoas por ano. A sugestão dele para a mudança desse quadro é uma lei para criar o Sistema de Carona Legal.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) frisou que a educação do trânsito deve começar desde cedo, na escola.
Sugestões e Emendas
Durante a reunião, a Comissão aprovou a Sugestão nº 195/10, da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre "promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro"". Considerando a necessidade do tema, o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT- MG), defendeu a aprovação da matéria, na forma de Indicação Apresentada.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou ainda três emendas ao orçamento de 2018. As emendas aprovadas foram relatadas pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e propostas pelas entidades:
- Kasa de Goyazes- Formando Cidadãos-KASA, para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, destinada a fortalecer a dotação para aquisição de alimentos de Agricultura Familiar-PAA
-Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (FENEME), para dotar as policias militares e os corpos de bombeiros com equipamentos necessários e um melhor atendimento a sociedade nos locais de ocorrência, bem como aparelhar melhor os profissionais de segurança pública para que desenvolvam com mais qualidade suas atividades
-Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia-GO (ACCED), para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), destinada a fortalecer a dotação da ação de obtenção de imóveis rurais para a criação de assentamentos da reforma agrária
RELAÇÃO DA LEI DA APRENDIZAGEM (LEI Nº 10.097/2000) COM A REFORMA DO ENSINO MÉDIO
7 de Novembro de 2017, 18:14
Isabela Salles /Câmara dos Deputados
As Comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público promoveram, nesta terça-feira (07/11), audiência pública para debater sobre a relação da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415/2017). A reunião foi proposta por meio dos Requerimentos nº 154/2017 (CLP) e nº 285/2017 (CTASP) de autoria dos deputados Flávia Morais (PDT-GO), Chico Lopes (PCdoB-CE) e André Figueiredo.
A Presidente da Comissão, Flávia Morais, reconheceu o avanço da Lei da Aprendizagem porque oferece uma perspectiva melhor para o jovem brasileiro através da carteira assinada e a remuneração. Nas palavras de Flávia, trazer essa reformulação do ensino médio foi um avanço porque universaliza o atendimento ao jovem.
O Representante das Entidades Formadoras de Aprendizagem, João Bittar, citou pontos positivos da reforma do ensino médio como o ensino integral. “ É provado que as pessoas aprendem mais fazendo atividades práticas”, discursou João.
JOVENS NO ENSINO MÉDIO
A auditora fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Katleeem Marla Pires de Lima destacou o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Para ela, a lei da aprendizagem realiza a ponte com o direito a profissionalização. Durante o seu discurso, ela apontou que apenas 46% dos jovens brasileiros concluem o ensino médio.
O Coordenador-Geral de Ensino Médio da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), Wesley João Perreira, refletiu sobre a porcentagem de jovens que abandonam o ensino médio. Uma das soluções encontradas por ele para reverter esse número seria produzir um currículo que agrega e construa uma oportunidade melhor na vida dos jovens.
TRABALHO INFANTIL
A Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil(FNPETI), Isa Maria de Oliveira, enxergou na aprendizagem uma forma de se erradicar com o trabalho infantil. A secretária acredita que é necessário o governo oferecer proteção social para 53% das crianças que se encontram fora da escola.
A Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA), Catarina Silva, apontou que 12,7 milhões de crianças realizam trabalho infantil. Para ela, é necessário ampliar as oportunidades para os adolescentes, observando o contexto familiar e territorial dos mesmos.
AUDIÊNCIAS DE 06 A 10 DE NOVEMBRO
6 de Novembro de 2017, 17:25CLP DEBATERÁ LEI DA APRENDIZAGEM E REFORMA DO ENSINO MÉDIO
A Comissão de Legislação Participativa (CLP), em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realiza audiência pública, nesta terça-feira (07/11), às 14h30, no Plenário 03, do Anexo II, para debater sobre a relação da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415/2017).
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, os deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Chico Lopes (PCdoB-CE) propuseram a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 154/2017 aprovado pela CLP. O deputado André Figueiredo é autor do Requerimento nº 285/2017 aprovado pela CTASP.
A aplicação da Aprendizagem, conforme prevê a reforma do Ensino Médio, permitirá a ampliação do acesso ao trabalho qualificado e protegido para os alunos que optem pelo itinerário da formação técnico-profissional. A deputada Flávia Morais defende que não podem ser desconsideradas as entidades sem fins lucrativos que hoje atuam na aprendizagem e que podem comprovar a transformação ocorrida na trajetória de milhares de jovens atendidos. Mais absurdo ainda seria a reforma prejudicar os jovens que são beneficiários da lei da aprendizagem, a única política ativa de promoção de trabalho decente para profissionalização da juventude.
Foram convidados para a audiência Mendonça Filho, Ministro da Educação; Katleem Marla Pires de Lima, Auditora Fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) ; Mariane Josviak, Procuradora Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho ( MPT); Isa Maria de Oliveira, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil ( FNPETI); Marinalva Cardosos Dantas, Auditora Fiscal do Trabalho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI); João Bittar Netto, Representante das Entidades Formadoras da Aprendizagem.
CLP DEBARERÁ INDÚSTRIA DAS MULTAS NO BRASIL
A Comissão de Legislação Participativa-CLP realiza audiência pública, nesta quarta-feira (08/11), com o tema “Indústria das Multas no Brasil - ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição”, e reunião deliberativa para retificação das sugestões das emendas ao PL nº 20/2017-CN (Orçamento para 2018).
Levando em consideração o tema, a Associação Socioambiental "Carona Legal” solicitou realização de audiência pública, por meio da Sugestão nº 90/2016 aprovada pela CLP. Para demonstrar o quanto é pertinente e urgente discutir o tema, a associação anexou reportagens que apontam que as multas de trânsito crescem em ritmo elevado em várias cidades brasileiras, o que reforça os argumentos de quem acha que, há muito, elas se transformaram em uma indústria. Além disso, informam que o investimento em educação precisa ser tratado com prioridade, pois é cada vez maior a necessidade de levar esse assunto para ser colocado dentro das salas de aula.
Foram convidados para a audiência Lincoln Portela, Deputado Federal (PRB/MG); Raquel Muniz, Deputada Federal (PSD/MG); Domingos Neto, Deputado Federal (PSD/CE); Valdir Braz de Azevedo, Presidente da Associação Carona Legal; Eduardo Ranulpho, Secretário da Associação Carona Legal.
A audiência acontecerá as 13h00 da próxima quarta-feira (08/11), no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
CLP DISCUTIRÁ FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES ATRAVÉS DA LEGISLAÇÃO
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (09/11), às 09h30, para Discussão sobre o fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da legislação.
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, o senhor deputado Jorginho Mello propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 134/2017 aprovado pela CLP.
Foram convidados para a audiência Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra dos Direitos Humanos; Murilo Digiácomo, Promotor de Justiça do Paraná; Verena Martins de Carvalho, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); GARY STAHL, representante da Unicef no Brasil e o Presidente do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM REUNIÃO PARA TRATAR DO INSS
31 de Outubro de 2017, 19:10Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, por convocação da CLP, compareceu à reunião para tratar do Serviço Social no INSS, nesta terça-feira (31/10). A reunião foi proposta pelo Requerimento nº162/2017 da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
A Presidente Flávia Morais (PDT-GO) esclareceu que o Ministro foi convocado ante a falta de comparecimento de representante do INSS para tratar do tema e demonstrou preocupação com o corte de 98% do orçamento da assistência social.
A deputada Benedita Silva (PT-RJ) salientou a importância de um diálogo com o ministro, especialmente sobre o Bolsa Família, a questão do auxílio-doença e do aumento da alíquota do INSS, por meio da MP 805/17. Benedita destacou ainda a questão do programa Criança Feliz, para pedi um cuidado a respeito da inclusão da criança em relação as creches e ao projeto cegonha.
O ministro do Desenvolvimento Social Osmar Terra ressaltou os avanços do ministério: nas áreas da transferência de renda, de controle maior dos recursos públicos e de auxílio-doença do INSS, benefício que estava sendo concedido, sem atender os requisitos para o recebimento. Com isso, gerou-se uma economia de aproximadamente 5 bilhões de reais para os cofres públicos. Osmar Terra citou que o programa Bolsa Família teve reajuste de 12% e informou que após cortar auxílio concedido indevidamente, foi zerada a fila de espera daqueles que se encaixam nos critérios estabelecidos pelo Bolsa Família.
Dentre os avanços do ministério, ele atentou ainda para a criação do programa “Progredir”, de inclusão produtiva, que está com o microcrédito de três bilhões de reais. Sobre a temática principal da reunião, “Esclarecimentos sobre o Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, o ministro destacou que as questões do INSS estão resolvidas e colocou o ministério a disposição da comissão para esclarecimentos de outras dúvidas.
CORTE ORÇAMENTÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
25 de Outubro de 2017, 17:55Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Especialistas e deputados debateram em audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e a Comissão de Seguridade Social e Família(CSSF), nesta quarta-feira (25/10), sobre o corte orçamentário da Assistência Social para o exercício de 2018.
A reunião foi proposta por meio dos Requerimentos nº 286/2017(CTASP), o nº 633/2017 (CSSF) e o nº 161/2017 (CLP) de autoria dos deputados Luiza Erundina (PSOL/SP), Flávia Morais (PDT-GO) e Chico Lopes (PDT-GO).
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) enfatizou a preocupação com o corte orçamentário da assistência social na peça orçamentaria, dos 900 milhões que estavam previstos só constam 78 milhões. Segundo Flávia, o corte compromete o avanço com o sistema único de assistência social e retoma a época do assistencialismo, onde a assistência social era apenas a distribuição de cestas doadas a comunidade. “Hoje ela compõe um sistema complexo que vem avançando e cada vez mais precisa dos reforços de recursos. ”, finalizou a deputada.
O Conselheiro Nacional do Conselho Nacional de Assistência Social; Clodoaldo Muchinski, salientou sobre a obrigatoriedade dos orçamentos, os quais materializam direitos sociais e constitucionais. O Parecer nº 075/2011/DENOR/CGU/AGU – Altera a Lei nº 8.742/93: que dispõe sobre a organização da Assistência Social e reconhece os recursos da assistência como obrigatórios. Clodoaldo evidenciou ainda o impacto da ausência desses recursos para sociedade brasileira e para a proteção social em geral, entendido a estreita vinculação entre serviços e benefícios de transferência de renda.
Durante a reunião, o Secretário Adjunto de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso (SETAS), José Rodrigues Rocha Júnior, destacou a universalização da política de assistência social de 5 anos para cá. José ressaltou sobre a importância do poder público, “Se a família abandona essas pessoas necessitadas, quem vai cuidar delas se não o poder público? ”.
Desmonte Institucional
O Vice-Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), José Roberto Zanchi, frisou sobre os efeitos do corte do orçamento do SUAS para os municípios. Um desses efeitos é a redução de quase 2 bilhões nos orçamentos municipais inviabilizando a manutenção da rede existente, custeio e pagamento de pessoal. O Presidente acredita que essas mudanças podem levar a um desmonte institucional.
O deputado Danilo Cabral (PSB/PE) concordou com os argumentos de José Roberto Zanchi. Para ele, está ocorrendo um desmonte da rede de proteção social e de todo o estado brasileiro na medida em que são retirados direitos da população, como a Reforma Trabalhista, Terceirização e a Aposentadoria.
REDUÇÃO DOS CUSTOS DOS ANTINEOPLÁSICOS
24 de Outubro de 2017, 18:20Isabela Salles/Câmara dos Deputados
As Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família promoveram, nesta terça-feira (24/10), audiência pública para discutir alternativas para a redução dos custos de aquisição dos antineoplásicos de uso oral distribuídos obrigatoriamente pelas operadoras de planos de saúde aos segurados em tratamento de câncer. A reunião foi proposta por meio dos Requerimentos nº 126/2017 (CLP) e o nº 520/2017 (CSSF) de autoria dos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Chico Lopes (PDT-GO).
Debateram a respeito da importância de garantir medicamentos acessíveis a população, as convidadas: Maria Ilca da Silva Moitinho, Secretária Executiva da Secretaria de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Renê Patriota, Coordenadora-Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS).
A Coordenadora-Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS), Renê Patriota frisou sobre a tributação exagerada de produtos essenciais à manutenção da vida. Para ela, o governo deve pensar na sua responsabilidade e lutar pelos direitos do cidadão. “ Quase R$ 600 milhões de impostos arrecadados, por ano, vão para o tesouro dos Estados, mas não são destinados à saúde. ”, relatou a coordenadora.
Outro aspecto destacado por Renê foi em relação aos consumidores. Na visão dela, eles são duplamente punidos: tanto ao comprar um medicamento com valor elevado quanto ao pagar imposto mais alto que não necessariamente é aplicado na saúde pública.
A Secretária Executiva da Secretaria de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Maria Ilca da Silva Moitinho, salientou dentre as atribuições da CEMED a de estabelecer critérios de fixação de preços máximos para a comercialização dos medicamentos bem como garantir o repasse de qualquer isenção tributária para o valor dos medicamentos, a fim de que a desoneração seja repassada ao Consumidor final.
Durante a reunião, a secretária frisou ainda que o tributo que mais onera os medicamentos é o ICMS, variando entre 12 e 20% sobre o valor do produto.
A Presidente da Comissão, Flávia Morais (PDT-GO), registrou que a audiência decorre de pedidos de entidades no sentido de que as operadoras dos planos de saúde possam adquirir os medicamentos por meio de adesão de preço as licitações feitas pelo Poder Público com custos mais baixos.
CLP REALIZA AUDIÊNCIAS DIA 24 E 25 DE OUTUBRO
23 de Outubro de 2017, 17:20CLP DEBATERÁ REDUÇÃO DOS CUSTOS DOS ANTINEOPLÁSICOS
A Comissão de Legislação Participativa (CLP), em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), realiza audiência pública, nesta terça-feira (24/10), às 14h30, no Plenário 03, do Anexo II, para discutir alternativas para a redução dos custos de aquisição dos antineoplásicos de uso oral distribuídos obrigatoriamente pelas operadoras de planos de saúde aos segurados em tratamento de câncer.
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, os deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Chico Lopes (PCdoB-CE) propuseram a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 126/2017 aprovado pela CLP. A deputada Flávia Morais é autora também do Requerimento nº 520/2017, que solicitou o debate no tema, na CSSF.
O elevado custo de aquisição desses remédios gera, inevitavelmente, problemas de sustentabilidade financeira para as operadoras de planos de saúde, os quais são diretamente repassados aos segurados na forma de aumento das mensalidades. Nos médio e longo prazos, esses aumentos respondem pela diminuição gradativa do número de segurados por plano e, consequentemente, pela elevação do número de pacientes que retornam ao sistema público de saúde, inchando e onerando o SUS, que passa, então, a ter que arcar com o fornecimento dos antineoplásicos de alto custo antes custeados pela saúde suplementar.
Foram convidados para o evento Jarbas Barbosa, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Secretário-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED; Reinaldo Camargo Scheibe, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE, Robson Freitas de Moura, Presidente da Sociedade Brasileira de Cancerologia - SBC; Renê Patriota, Coordenadora-Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS.
CORTE ORÇAMENTÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL É DEBATIDO PELA CLP
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (25/10), às 14h para debater o corte orçamentário da Assistência Social para o exercício de 2018.
O Governo do Presidente Michel Temer, por meio do Ministério do Planejamento, apresentou ao Legislativo a Proposta Orçamentária com um corte das despesas dos serviços, programas e projetos da Assistência Social, no valor de R$ 3.109.445.448,00, o que 98,05% dos recursos.
O Conselho Federal e os conselhos regionais de Serviço Social, bem como o Conselho Nacional de Assistência Social, emitiram ao longo das últimas semanas notas e moções de repúdio, denunciando o orçamento definido pelo Governo Temer para a política de assistência social.
Considerando que o impacto na política de assistência social deverá atingir dois milhões de brasileiros, os deputados Luiza Erundina (PSOL-SP), Chico Lopes (PCdoB-Ce) e Flávia Morais (PDT-GO) defenderam a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 161/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidados para o evento: Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Fábio Moassab Bruni, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social; Josbertini Virgínio Clementino, Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social-FONSEAS; Vanda Anselmo Braga dos Santos, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social-CONGEMAS.
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Especialistas advertem para o uso indiscriminado de bebidas energéticas
19 de Outubro de 2017, 16:25Will Shutter/Câmara dos Deputados
O deputado Nelson Marquezelli, que presidiu a audiência, defendeu campanhas educativas para alertar os jovens sobre as bebidas energéticas
Debatedores pediram alternativas regulatórias e maior conscientização em relação ao uso de bebidas energéticas. O alerta foi feito nesta quarta-feira (19), durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, proposta pelo Instituto Cuidar Jovem.
Segundo a entidade, a bebida energética é a quarta droga mais consumida no País. O presidente do Instituto, Marcos Muccillo Daudt, ressaltou que droga é um elemento considerado nocivo para a saúde e por isso a bebida energética se encaixa na categoria. Ele apontou, por exemplo, a baixa idade dos consumidores e a mistura com bebidas alcoólicas.
“A pauta não é o álcool, que é crime o consumo por menor de idade, mas ele está intrinsicamente ligado aos energéticos”, afirmou. “Precisamos de campanhas sobre os perigos das bebidas energéticas, incluindo advertência nos rótulos. Assim poderá ter uma maior proteção da saúde pública”, pediu Daudt.
Energético com álcool
O coordenador de Saúde Mental, Álcool e outras drogas do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro Júnior, disse que as bebidas energéticas são, muitas vezes, associadas ao álcool, por potencializar o efeito da bebida. “A mistura pode alavancar os sintomas negativos, já que ambas agem no sistema nervoso central”, explicou.
Ele ainda citou sintomas que são possíveis observar em jovens que consomem energético. “O uso dessas substâncias, antes restritas em situações de festas, tem ganhado o dia a dia dos jovens. Não tem sido incomum eles se comportando de forma impulsiva ou disruptiva, inquietos, sem concentração, com alteração no apetite, com enurese noturna, dentre outros efeitos”, disse.
Rotulagem
A gerente geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Thalita Antony de Souza Lima, ressaltou a importância da regulamentação da composição e da rotulagem das bebidas energéticas. “Essas medidas possuem um papel importante na proteção da saúde dos consumidores. Além disso, é necessário avaliar as causas, a fim de elaborar alternativas regulatórias que sejam efetivas e proporcionais para enfrentar os problemas”, completou. Ela também disse que, no Brasil, existem requisitos de composição, onde se estabelece limite de concentração das substâncias, e da rotulagem, com frases de advertências.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que presidiu a audiência, disse que o investimento educativo deve ser priorizado. “A pessoa que toma energético, está tomando porque acha que vai ficar melhor. Sem um conhecimento e a falta de uma educação, eles vão continuar tomando achando que faz bem”, afirmou.
Reportagem – Alex Akira
Edição – Roberto Seabra
Da Agência Câmara Notícias
“OS INVESTIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL NA CULTURA BRASILEIRA”
18 de Outubro de 2017, 18:40A Comissão de Legislação Participativa realizou, quarta feira feira (04/10), reunião, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, para debater deliberações e para em audiência pública, o tema “Os Investimentos do Governo Federal na Cultura Brasileira”.
Considerando os números escassos de investimento na cultura, a reunião foi proposta por meio de requerimento nº 159/2017 dos deputados Lincoln Portela (PRB/MG) e Luiz Couto (PT-PB).
PIB
A cultura representa entre 4 e 6% do PIB Nacional. E não ocupou até hoje uma centralidade na administração pública brasileira, afirmou o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura-CNTEEC, Oswaldo Augusto de Barros. Para ele, a situação é preocupante. Produtores e artistas da Capital são obrigados a adaptar as apresentações em salas menores que muitas vezes prejudicam o espetáculo.
O Diretor do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro-SATED/RJ, Fabio Almeida Mateus, se mostrou desapontado com o investimento da cultura no país. “No mundo, o desenvolvimento da cultura chega a 20% do PIB”, reforçou ele. Uma das alternativas encontradas por Fábio seria as grandes empresas investirem mais nas periferias, para transformar a vida dos jovens que moram no local.
Importância da cultura
A Vice-Presidente do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro-SINDMUSI, Débora Cheyne reforçou a importância da cultura, afirmando que a arte nos acompanha desde os primórdios da atualidade, é inerente ao homem tal qual sua voz e sua habilidade de comunicação.
Cheyne afirmou ainda que o Brasil tem dificuldade de compreender a dimensão da atividade cultural e sua importância para a nossa cidade. Para ela, o amadurecimento sócio político e econômico do Brasil ocorrerá quando a cultura for admitida e garantida como um dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A opinião da Vice-Presidente também foi defendida pelo Delegado da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artistas no Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina-FITEDECA RS/SC, Fábio Restori da Cunha. Ele ressaltou que a cultura dialoga com todas as áreas: saúde, segurança, educação e ainda que o trabalhador da arte movimenta a economia criativa.
A Presidente dos Sindicatos dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais, Magdalena Rodrigues, frisou que “A obrigação de fomentar a cultura ainda é do governo”. A Presidente destacou a falta humanização com os artistas, quando o artista acaba uma peça ou uma novela, ele fica desempregado e não recebe apoio ou amparo algum.
O Presidente da Orquestra Filarmônica de Brasília, Doner Cavalcanti, salientou a necessidade das grandes empresas investirem em projetos culturais. Considerando que os recursos do fundo nacional da cultura são insuficientes para a manutenção da produção cultural brasileira.
