O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse, nesta segunda-feira (18), que o governo mantém o intuito de incluir a proposta de armazenamento de dados no Brasil no Marco Civil da Internet, apesar das críticas. “Estamos fazendo um trabalho de convencimento, por meio dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvati (Secretaria de Relações Institucionais), mas a bola está com o Congresso Nacional”, disse, sem querer fazer previsões sobre a votação da matéria.

Bernardo disse que as críticas à proposta vêm de empresas que têm data centers no exterior. “Nós achamos que é tecnicamente razoável e politicamente também porque não achamos justificável de forma alguma que uma grande empresa de tecnologia diga que não pode eventualmente fornecer para justiça dados solicitados na forma da lei e da
constituição porque os dados estão armazenados nos Estados Unidos”, afirmou.

O ministro disse que a negativa é ainda menos justificável quando a empresa afirma que a definição do local onde o armazenamento ocorre se dá em função de algoritmos matemáticos definidos pelos técnicos da empresa. “Ou seja, se é isso mesmo, eles deram uma declaração falsa ao STJ”, ressaltou.

Para Bernardo, é preciso discutir essa questão mais a fundo e se o problema é apenas custos, o governo está aberto a negociações. “Nós não queremos imputar custos altos às empresas. O governo já abriu mão de tributos federais, que não vão incidir sobre os equipamentos e sobre a construção de data Center”, afirmou. Mas admitiu que essa
proposta pode ser barrada pelos parlamentares.

“Há ainda outro ponto em debate, de aumentar o tempo de guarda de logs, de 1 para 5 anos,  que vai incrementar a necessidade de armazenamento, de investimentos em data centers”, salientou.

Fórum de Governança na Internet

Os comentários foram feitos hoje durante entrevista coletiva realizada para anunciar a data de evento mundial de governança na internet, a ser realizado no Brasil em 23 e 24 de abril em 2014. Os debates sobre o futuro da governança da internet terão participação de todos os países interessados e com as atuais organizações que cuidam da administração da rede mundial, com a ICANN, o IGF e IETF, além da sociedade civil e academia.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (18) pelos ministros das Comunicações; da Ciência Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp; e das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo. Bernardo disse que princípios do Marco Civil da Internet, que tramita na Câmara, podem servir de exemplo, mas acredita que será possível avançar mais. Ele ressaltou, entretanto, que alguns pontos da administração da rede mundial terão que continuar com o terceiro setor, como o é feito hoje, como protocolo de navegação, as questões de domínios, várias definições técnicas.

De acordo com o secretário de Política de Informática do MCTI, Virgílio de Almeida, o objetivo é construir uma lista de princípios globais que sejam aceitos pelos vários setores representativos, a exemplo de decálogo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O segundo resultado importante seria a construção de uma arquitetura que reunindo os organismos atuais, encontre uma forma de tratar de assuntos que cada vez mais se tornam mais importantes, como a questão da privacidade e dos direitos humanos, que ganharam novo destaque após as denúncias de espionagem da agência nacional de segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês).

“O Brasil trabalhará com outros países e entidades para elaborar textos de referências a serem debatidos durante o evento, que poderão trazer modelos dessa nova arquitetura”, disse. Para Almeida, a experiência do país com a governança multissetorial que existe desde 1995, com a criação do CGI.br, terá um papel muito importante. “É um processo de construção”, afirmou. Ele assegurou que o novo organismo não trará regras indesejadas para internet. “O foco é a proteção dos direitos do cidadão”, salientou.

Para o ministro Luiz Alberto Figueiredo, atualmente não existe norma alguma, questões como essas caem no vazio, então é preciso criar regras mais democráticas possíveis no sentido mais amplo, que possam estabelecer comportamentos dos atores governamentais e de outros atores, para proteção do cidadão e das empresas. Sobre os crimes cibernéticos, Figueiredo adiantou que está em negociação uma convenção internacional para o combate a esses ilícitos, que determinará quem julga, que tipo de sanção será aplicado, enfim, toda a normativa que dependa de governo. Mas governança da internet não depende apenas do governo.

O evento deve acontecer provavelmente nos dias 23 e 24 de abril do próximo ano, quando acontece no Brasil a reunião dos Brics. O evento deveria ser detalhado hoje em videoconferência com o presidente da ICANN, mas houve problemas no link.

Com informações de Tele.Síntese.