Em um post bastante esclarecedor, a Mozilla se posiciona a favor do Marco Civil da Internet. A seguir, o texto traduzido na íntegra. Vale a pena acompanhar o ponto de vista desta importante entidade.

“Aqui na Mozilla, acreditamos que a Internet é um recurso público global, que deve permanecer aberto e acessível. Acreditamos na importância de equilibrar os objetivos comerciais da Internet contra aqueles para o benefício público. O Marco Civil da Internet procura manter este equilíbrio, garantindo direitos básicos para os usuários da Internet. Apoiamos esse tipo de esforço para criar um quadro político global, pro-Internet. Se for aprovada, ele poderia muito bem servir como um modelo de referência para a futura legislação.

A legislação é inovadora em sua intenção. Ela protege os direitos importantes para os usuários da Internet através de uma estrutura civil, ao invés de um código criminal. Estes direitos incluem o direito à privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação. Ele defende as comunicações através da Internet, protege a santidade da própria conexão à Internet, requer informações completas nos contratos de serviços (particularmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais), e limita o acesso de terceiros aos registros de conexão e aplicações da Internet.

O Marco Civil vem surgindo desde 2009. Apesar de um alto nível de envolvimento da comunidade (a colaboração de mais de oito centenas de contribuintes), a legislação estagnou quando os interesses comerciais se envolveram. Componentes importantes da legislação, tais como o fornecimento de um porto seguro em relação à violação de direitos autorais, já foram excluídos. Nós não queremos ver a legislação ainda mais diluída.

O Marco Civil institui a neutralidade da rede, enquanto que proíbe o monitoramento dos consumidores através de inspeção profunda de pacotes (DPI). Estas são duas ressalvas polêmicas são motivos de oposição por certas entidades comerciais. A proibição contra DPI protege a privacidade e a escolha, proibindo seu uso para rastrear usuários desavisados ​​da Internet. O mandato da neutralidade da rede contém exceções muito limitadas – e, particularmente, proíbe as empresas de cobrar por diferentes tipos de serviços, dependendo do que está contido em um pacote de dados.

Os autores do Marco Civil e outras partes interessadas se encontraram um seminário em Brasília, no último dia 17. Esse projeto de lei que define os direitos na Internet define um precedente valioso para não só a neutralidade da rede global e princípios de privacidade, mas para a proteção dos direitos de propriedade intelectual em todos os lugares.”

O texto original pode ser lido aqui.

Com informações da Mozilla.