Em meio às recentes denúncias de que a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras teriam sido espionadas por agentes ligados aos serviços de inteligência dos Estados Unidos, o governo brasileiro pediu ao Congresso Nacional que coloque em votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado Marco Civil da Internet. A solicitação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de setembro. A partir daí, cada uma das casas do Congresso tem 45 dias para votar a proposta. Detalhe perverso: a proposta já estava parada na Câmara havia mais de um ano.

Diante dessa nova agenda, em que o Marco Civil volta ao destaque no noticiário, um debate realizado entre Eugênio Bucci, jornalista e professor da ECA-USP e da ESPM, Sérgio Amadeu, sociólogo e professor da UFABC e João Brant, radialista, mestre em regulação e políticas de comunicação pela London School of Economics e doutorando pela USP, pode interessar ao leitor deste Observatório.

Os três estudiosos se reuniram, no escritório do primeiro, em São Paulo, na noite de 1º de agosto de 2013. O objetivo era discutir as linhas gerais do Marco Civil da Internet, como a neutralidade da rede e a proteção aos dados do usuário. Gravados em vídeo, alguns trechos dessa conversa estão disponíveis somente agora.

O que está em jogo

A questão da neutralidade – princípio geral de que os pacotes de informação que trafegam na rede serão tratados de forma isonômica – polarizou o debate sobre o Marco Civil. De um lado, estão o governo e aqueles que fornecem conteúdo na rede, como sites e empresas jornalísticas; do outro lado, as operadoras de telecomunicação – as companhias telecom. Os primeiros defendem que o fluxo de informação na rede seja livre, que ninguém precise pagar mais por privilégios de tráfego ou para disponibilizar determinado conteúdo. As telecom, por sua vez, querem cobrar de acordo com o conteúdo que trafega na rede e tratar, de maneira diferenciada, os diferentes pacotes de informação. Segundo Amadeu, ao apresentar um projeto de Marco Civil calcado em valores como a liberdade de expressão, a defesa da privacidade do usuário e a neutralidade da rede, o governo não anteviu a oposição que sofreria por parte das operadoras.

Um dos argumentos usados pelas telecom é o de que provedores de aplicação como o Google e o Facebook têm lucros bastante significativos ao trafegarem pela rede, e que o investimento necessário para garantir esse tráfego recai de maneira desproporcional sobre as operadoras. O que as empresas de telecomunicação desejam é poder cobrar dessas grandes corporações para possibilitar que o usuário tenha acesso ao conteúdo oferecido por elas. Na opinião dos debatedores, essa quebra de neutralidade não afetaria, num primeiro momento, o usuário, mas sim fornecedores de conteúdo como a Wikipédia ou pequenos blogueiros, que não têm como pagar as operadoras por privilégio de tráfego.

As empresas de telecomunicação também querem assegurar a opção de oferecer pacotes diferenciados ao usuário, cujos preços variam de acordo com os serviços utilizados. “A quebra da neutralidade significa que eu [as operadoras] vendo pacotes diferenciados para o consumidor e negocio com quem é o fornecedor do conteúdo”, resumiu Brant.

Controle sobre as redes

O que está em jogo no Marco Civil, segundo Sérgio Amadeu, não é a quebra da neutralidade em si, mas as “possíveis exceções à quebra da neutralidade”, já que, no Brasil, as operadoras não se sentem à vontade para propor que o tráfego de informação na rede seja controlado pelos princípios do livre mercado. O sociólogo explica o argumento das operadoras: a melhor maneira de regular um recursos escasso, como são as redes, seria pelas regras de mercado, que permitiria que as empresas de telecomunicação manipulassem o fluxo de informações na rede e oferecessem privilégios de tráfego aos fornecedores de conteúdo mediante preços negociados, “mudando completamente o modo como funciona internet hoje”.

O argumento das empresas de telecomunicação de que a afirmação de uma neutralidade tão ampla afetaria seus modelos de negócio é contestado pelos especialistas, que o consideram falacioso. De acordo com João Brant, o modelo de negócios que permite a mercantilização do acesso à rede com base na velocidade de tráfego dos dados, e que garante os altos lucros das operadoras, está preservado.

Ao final da discussão, Eugênio Bucci sugeriu que “se não houver neutralidade das redes, o trânsito [de ideias, de informações] é privado”. Amadeu completou o pensamento do jornalista ao afirmar que quem detiver o controle sobre as redes, controlará também a criatividade. Na opinião do sociólogo, “para que internet possa continuar funcionando como hoje, é [preciso] garantir a neutralidade da rede”.

Com informações de Observatório da Imprensa.