O home office legal!

Ser empresário no Brasil é um grande desafio: além dos diversos tributos devidos para as mais variadas entidades públicas, nos deparamos com o chamado risco trabalhista, sempre difícil de explicar para os empresários, ainda mais os estrangeiros que consideram nossa legislação do trabalho realmente esdrúxula. O tal risco trabalhista é a forma na qual lidamos com a adequação das empresas a normas trabalhistas. Sempre que alguma inovação é adotada pela empresa, ela deve estar alinhada com a legislação trabalhista, como no caso do home office. Como as empresas nem sempre fazem a lição de casa para adequarem seus procedimentos a normas trabalhistas, vamos ver os principais pontos de atenção na hora de implantar o home office na sua empresa.

O trânsito caótico das grandes cidades naturalmente demanda novas formas de acesso remoto ou flexível ao ambiente de trabalho. Além disso, o desenvolvimento da tecnologia transforma a sociedade, e é natural que as relações de trabalho acompanhem o mesmo destino e o modelo tradicional de trabalho consolidado na Revolução Industrial seja flexibilizado.

Segundo a OIT, estima-se que o teletrabalho seja praticado por 8 milhões de pessoas nos Estados Unidos. Em 23% das ações de marketing na Europa, o instituto é utilizado, sendo aplicado em larga escala pelo globo. Trata-se de claro avanço que tende a reduzir custos e maximizar resultados das empresas, sendo que as vantagens do modelo são palpáveis. Pesquisa realizada pela OIT nos Estados Unidos, França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido mostrou que a adoção de atividades on line economizou cerca de 500 milhões de barris de petróleo por ano, ou seja, o equivalente a 2% do que é consumido por estes países. Trata-se, portando, de eficaz ferramenta de redução de custos e maximização de resultados.

Considerando as vantagens econômicas e sociais da modalidade, ela tende a ser uma saída interessante ao empresário que deseja maximizar seus resultados e aproveitar todo o potencial que o mundo virtual oferece.

Em 2011, a Lei 12.551/2011 movimentou o meio jurídico e empresarial brasileiro com a nova regulamentação para o home office, conhecido no jargão jurídico como um tipo de teletrabalho. Em resumo, o teletrabalho é aquele prestado fora da empresa, com subordinação e fiscalização de produtividade realizados por meio de recursos remotos e eletrônicos.

Na verdade, o trabalho a distância já era previsto em nossa legislação desde 1943, data de edição original da CLT. Anteriormente, a modalidade estava relacionada àqueles empregados que prestavam serviços em suas residências, recebendo remuneração por tarefa ou produtividade, como costureiras e lavadeiras. Acompanhando a evolução da sociedade e da tecnologia, a CLT foi alterada para contemplar o teletrabalho, abrangendo as mais variadas funções. Essa nova lei apenas adaptou para o dia a dia atual a lei que já existia, que já estava alinhada ao entendimento pacificado dos Tribunais que, embora o teletrabalho seja realizado de forma virtual, ele exerce os mesmos efeitos jurídicos e gera os mesmos direitos trabalhistas existentes no trabalho presencial. Vejamos então os aspectos trabalhistas específicos do home office:

Subordinação: Requisito de maior peso na formação do vínculo de emprego, é caracterizada pelo poder de gerência do empregador sobre as atividades do empregado e sua produtividade. No home office, a subordinação é comprovada pelo uso de meios remotos e pelo uso de recursos tecnológicos. Assim, é possível ao empregador aferir se seus empregados estão realizando suas tarefas a tempo e modo desejados com o uso de internet, telefone celular, e-mail, etc. Ainda que o trabalhador receba suas ordens de forma virtual, estas não perdem sua principal característica, já que continuam sendo ordens.

Horas extras: Como em qualquer relação de trabalho regida pelas normas brasileiras, caso comprovado o trabalho em horas extras, o teletrabalhador tem direito ao respectivo pagamento. A dificuldade reside justamente em caracterizar essa sobrejornada, já que o teletrabalhador está distante do controle físico de seu empregador. Devem ser utilizados meios remotos de fiscalização de jornada, possibilitando o controle da carga horária pelo empregador

Sobreaviso: Outro celeuma se deu em razão da redação da Súmula 428 do TST, que estabelece que o uso de dispositivos de informática, por si só, não caracteriza sobreaviso. O sobreaviso é a permanência do empregado à disposição do empregador, aguardando seu chamado e com consequente limitação da sua mobilidade. O uso de dispositivos de telecomunicação móvel ou imóvel não caracteriza o sobreaviso, cujo principal vértice é a limitação de locomoção para aguardo de possível chamado.

Veja aqui nosso vídeo sobre o assunto e prepare sua empresa para uma postura inovadora e juridicamente segura:

Com informações de Canaltech.

Aberta as submissões de trabalhos para o Seminário Nacional de Inclusão Digital 2016

Estão abertas as inscrições e submissões de trabalhos para o 4º Seminário Nacional de Inclusão Digital – Senid 2016. O evento é organizado pelo Grupo de Estudo e Pesquisa em Inclusão Digital da Universidade de Passo Fundo com apoio do Curso de Ciência da Computação e dos Programas de Pós-Graduação em Educação e em Ensino de Ciências e Matemática da UPF.

O tema de 2016 será “A Liberdade Digital de Aprender!”.

O objetivo do Senid é estabelecer parcerias, fomentar ações e contribuir para a socialização do conhecimento gerado e para o aprimoramento de processos de inclusão digital no contexto sócio-educacional brasileiro.

DETALHES PARA SUBMISSÃO DE TRABALHOS: http://bit.ly/1KZHiS9
O IV Seminário Nacional de Inclusão Digital contará com a submissão de artigos completos, artigos resumidos, oficinas, mesas redondas e paineis tematizando experiências na áreas de Inclusão digital na educação e em processos de inclusão social.

DATAS IMPORTANTES: http://bit.ly/1f0WdhH
Submissão de Trabalhos: Até 30 de Outubro de 2015
Resultado da primeira fase: 30 de Novembro de 2015
Versão final com Mudanças: 22 de Dezembro de 2015
Notificação final: 15 de Janeiro de 2015

TEMÁTICAS DE INTERESSE:
*Tecnologias de Inclusão Digital
Robótica educativa livre
Dispositivos móveis na educacâo
TV digital para educação e/ou inclusão social
Desenvolvimento de software livre para educação
Desenvolvimento de games em contextos educacionais e/ou de inclusão social
Desenvolvimento de tecnologias assistivas na educação
Tecnologias emergentes aplicadas à educação
*Metodologias de Inclusão Digital
Metodologias de ensino para a era digital
Utilização de games em contextos educacionais e/ou de inclusão social
Utilização de tecnologias assistivas na educação
Experiência de Inclusão Digital nas Escolas
Experiência de Inclusão Digital nas Comunidades
Experiências no âmbito do projeto Um Computador por Aluno
Experiências na área de licenciatura em computação
Experiências inovadoras NTE’s e NTM’s
Experiências utilizando mídias na educação (rádio, TV, jornal, etc.)
Experiências envolvendo programação de computadores no ensino básico
Redes sociais na educação
Projetos de Aprendizagem utilizando Software Livre
*Estudos da cibercultura
Aspectos sociais, políticos, educacionais e culturais das tecnologias
Reflexões sobre a cultura hacker na educação
Formação de Professores para era digital
O novo perfil de alunos e professores na era digital
Escolas do Século XXI

CARTAZ DE DIVULGAÇÃO: http://bit.ly/1FHiY0I

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Data: de 18 a 20 de abril de 2016
Local: Campus I da Universidade de Passo Fundo
BR 285, Bairro São José – Passo Fundo/RS
Site do Senid: http://senid.upf.br
Twitter do Senid: @senid_upf
E-mail do Senid: senid@upf.br