Hospedar dados no Brasil teria efeitos colaterais
19 de Julho de 2013, 15:45 - sem comentários ainda
Nos últimos dias, fomos surpreendidos com documentos estadunidenses que descrevem diversas iniciativas de monitoramento de informações de usuários, empresas e do governo brasileiro por parte da Agência Nacional de Segurança. Para além de investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para apurar as denúncias de rastreamento de dados, o governo federal parece sentir a necessidade de apresentar uma resposta de impacto. A sugestão é que todos os dados de brasileiros passem a ser forçosamente hospedados no Brasil.
Quais são as consequências desta pauta?
A internet, por ser uma rede estruturalmente descentralizada, é internacional em sua essência. Não há um núcleo central capaz de organizar e dar sentido ao tráfego de dados. Pelo contrário, a fragmentação e a fluidez da rede dão o tom do profícuo universo de inovações que nasce e se desenvolve desta arquitetura. Hoje os dados do usuário brasileiro trafegam livremente por diversas partes do globo, o que facilita oferta de serviços e agilidade no tráfego. Redes sociais, sistemas de compartilhamento de vídeos, fotos e acesso a aplicativos são apenas alguns exemplos de serviços que são disponibilizados ao usuário brasileiro, mesmo que seus desenvolvedores não se situem aqui.
Uma muralha para a internet?
Forçar a hospedagem de dados no país traz consequências a novos negócios. De um lado, impõe uma barreira comercial àqueles que desejam ofertar serviços via internet. De outro, restringe o acesso de cidadãos brasileiros a uma gama de inovações que hoje são disponibilizadas em tempo real. Além disso, concretizar a hospedagem de dados no Brasil implica uma infraestrutura tecnicamente complexa, com potenciais perdas de agilidade no tráfego e custosa aos cofres públicos.
Por fim, podemos nos questionar quais seriam os destinos de movimentos como a Primavera Árabe e, por que não, a “Primavera Brasileira”, se o modelo de arquitetura da internet fosse centralizada, aos moldes de países como China e Vietnã.
Sob o argumento de defesa da soberania nacional, não estaríamos trocando uma realidade com altos riscos de sermos monitorados por potências mundiais com tecnologias de rastreamento de ponta, por outra em que o monitoramento é feito pelo governo brasileiro, gestor de uma internet mais lenta e com menor oferta de serviços?
Em última instância, queremos construir uma muralha para a internet no Brasil?
Por Mônica Steffen Guise Rosina e Alexandre Pacheco da Silva
Com informações de Observatório da Imprensa.
Ninguém controla a Internet’ , diz Demi Getschko, do CGI.br
19 de Julho de 2013, 15:43 - sem comentários ainda
Este noticiário procurou Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que ocupa vaga no conselho do CGI destinada a membros com “notório saber” na área da Internet, para repercutir as denúncias de espionagem dos EUA e a tese defendida pelo Brasil de que é preciso estabelecer mecanismos multilaterais de governança na Internet. Getschko, que está em Durban, na África do Sul, para uma reunião da ICANN, respondeu por e-mail a algumas perguntas. Para ele, a transição correta no campo da governança deve passar de um governo com posição privilegiada, os EUA, para nenhum. “A governança da Internet deve se manter multiparticipativa”, afirma.
O ministro Paulo Bernardo tem dado a entender em suas manifestações públicas que a Internet é controlada pela ICANN. A afirmação é verdadeira? Qual o papel da ICANN na Internet?
Demi Getschko – Não. Ninguém controla a Internet. Ela é uma rede colaborativa onde os participantes (sistemas autônomos) concordam em seguir protocolos e padrões abertos, que são discutidos no IETF (Internet Engeneering Task Force), um fórum aberto que se reúne três vezes por ano, desde os anos 90. ICANN apenas cuida da raiz de nomes da rede (onde estão os domínios de nível mais alto – uma espécie de raiz das diversas “listas telefônicas”) e da distribuição da numeração IP, tanto na versão 4 como 6.
Outro descontentamento do ministro é em relação ao desbalanceamento do tráfego de dados da Internet em favor dos EUA. Em sua opinião, quais ações o Brasil poderia adotar para equacionar essa questão?
D.G. – O desbalanceamento existirá sempre. Sempre haverá mais tráfego entrando do que saindo do País porque tem mais coisa fora do Brasil do que dentro, logicamente. Somos um pedaço do todo (o mundo). O que se quer e se pode fazer é racionalizar esse balanço, evitando que seja pior por falta de boas práticas. Ou seja, que o tráfego que nasce no País e a ele se destina fique aqui dentro. Às vezes, por interesses vários, esse tráfego puramente nacional “passeia” por aí, o que não é nem correto nem razoável.
O ministro Paulo Bernardo também manifestou a intenção de que o Brasil tenha um servidor raiz da Internet e não apenas um servidor espelho. Quais as vantagens que o Brasil teria se abrigasse um servidor raiz da Internet?
D.G. – O Brasil perde apenas para os EUA em número de espelhos de servidor-raiz. Temos 18 aqui. E eles são indistinguíveis de um dos 13 originais. Tanto há vantagens em ter servidores-raiz que trabalhamos nisso há mais de dez anos e, por isso, somos o segundo no mundo com mais deles.
O senhor apoia a tese defendida pelo governo brasileiro de que a Internet precisa de um organismo multilateral que defina as regras de governança?
D.G. – Multilateral é multigovernos. Pessoalmente acho que a transição correta é ir de UM governo com posição privilegiada (os EUA) para ZERO governos. Os governos têm, sim, importante opinião e contribuição a dar, mas a governança da Internet deve ser mantida como sempre foi: algo multiparticipativo, onde a comunidade técnica, a acadêmica, o terceiro setor, o setor privado e os governos compartem a responsabilidade. Exatamente o que o Brasil pensava quando criou o Comitê Gestor da Internet.
Na sua opinião, como o Brasil poderia se proteger de ações de espionagem pela Internet?
D.G. – Evitando exposição excessiva de dados críticos, tratando da infraestrutura de telecomunicações, usando criptografia quando possível e cuidando de não implementar em pontos críticos da rede equipamentos que sejam menos confiáveis (que possam ter, eventualmente, “backdoors”).
O governo está tentando incluir no Marco Civil da Internet um dispositivo que obriga as empresas que atuam na Internet a guardar os dados de conexão em território nacional. Qual a opinião do senhor sobre isso? Isso ajudaria a nos proteger de espionagem de outros países?
D.G. – Não sei bem o que isso significa. Se é para guardar os registros de acesso, isso já é feito, porque certamente os provedores de acesso trabalham no País. Registros de “transações” são guardados ou não, a critério do servidor. Se eu, eventualmente, compro um livro de um sítio na Alemanha, não teria muito sentido que esse sítio tivesse que guardar essa informação no Brasil. Finalmente, registros de navegação nem deveriam ser guardados, como bem fala o Marco Civil ao proteger a privacidade. Ou seja, para opinar quanto a isso é necessário entender qual o objetivo e o que se está querendo de fato fazer, e examinar a viabilidade disso em termos de uma rede internacional como a Internet.
O senhor está em Durban na África do Sul em reunião da ICANN. Como as revelações de Edward Snowden têm repercutido dentro do órgão?
D.G. – A reunião começa pra valer no sábado/domingo. Por enquanto estamos em atividade paralelas e de preparação. Em nenhuma delas ainda foi comentado nada neste tema. Mas deve aparecer…
Por Helton Posseti.
Com informações de Observatório de Imprensa.
Antonio Patriota: “Tomo cuidado quando escrevo na Internet”
19 de Julho de 2013, 15:37 - sem comentários ainda
Antonio Patriota revelou na última terça-feira (16/7) ao Observatório que está vigilante e toma muito cuidado com telefone e com tudo o que escreve. Numa entrevista coletiva esta semana, o ministro das Relações Exteriores respondeu a 10 perguntas sobre a denúncia de espionagem dos Estados Unidos, entre as 15 formuladas pela Associação de Imprensa Estrangeira, para quem foi criado o encontro em São Paulo.
Os jornalistas queriam saber por que o Brasil deu asilo ao ditador chileno Alfredo Stroessner e ao ex- militante italiano Cesare Battisti, mas negou o mesmo direito ao ex-técnico da CIA Edward Snowden, que denunciou a espionagem e, no final das contas, nos fez um favor. Qual o impacto dessa revelação nas relações com os Estados Unidos e com a livre navegação no Brasil se o país resolver adotar uma Internet modelo China ou Irã para se proteger. E se Dilma pretende se queixar diretamente ao presidente Obama.
Sem responder diretamente, mas munido de vasto material escrito – não digitalizado –, Patriota afirmou que este era um problema superado, já que quatro países da América Latina ofereceram asilo a Snowden (Equador, Bolívia, Nicarágua e Venezuela). Além disso, Patriota leu a resolução adotada pelo Mercosul na última reunião em Montevidéu, onde os presidentes dos países membros do bloco rechaçaram as atividades de espionagem e defenderam o asilo político e o direito de Snowden transitar com segurança sem sofrer represálias. Ele também enumerou diversos programas de monitoramento, a constituição de grupos de trabalho no Mercosul, a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para promover maior segurança cibernética e a adoção de normas de regulamentação da Internet.
Preocupação do governo
“Já convocamos o embaixador norte-americano com pedido de esclarecimento e tudo isso reflete um alto grau de preocupação do governo brasileiro”, disse o ministro, que só convenceu os jornalistas quando resolveu responder pessoalmente à pergunta sobre a atitude a tomar quando afinal se reconhecer que é impossível preservar a privacidade no espaço cibernético atual. “É uma pergunta pessoal? Então eu digo que temos de ser muito vigilantes, eu por exemplo tomo muito cuidado quando falo ao telefone e quando escrevo qualquer coisa na Internet”.
O antigo ministro das Relações Exteriores e atual ministro da Defesa, Celso Amorim, já havia declarado que não usa Internet para assuntos importantes. Na terça-feira, Antonio Patriota deu o seu alerta, o que levanta suspeitas sobre como serão de agora em diante as comunicações internas e externas do governo brasileiro. Criptografadas? De volta ao bom e velho contato estritamente pessoal, olho no olho e portas fechadas? Mesmo assim, como as paredes têm ouvido, já está inaugurada a moda de, em reuniões sigilosas, todos os membros convidados desmontarem – atenção, não só desligarem – os telefones celulares. Baterias sobre a mesa. E códigos. Há quem comece a temer o veneno das páginas proibidas e apócrifas como em O Nome da Rosa. E é assim que vamos deixando para trás a invenção de Graham Bell nos anos 1870, em seguida o Admirável Mundo Novo que nos legou uma Aldeia Global, e reinauguramos a Idade Média com todos os temores criados por Umberto Eco numa abadia medieval.
Por Norma Couri.
Com informações de Observatório da Imprensa.
Twitter entrega à justiça dados de usuários
19 de Julho de 2013, 15:34 - sem comentários ainda
O Twitter, que sempre se vangloriou do respeito à liberdade de expressão, concordou em identificar diversos usuários que postaram comentários antissemitas na rede social no final do ano passado e a quem autoridades francesas querem processar por violar as leis anti-ódio do país. Na ocasião, também foram publicadas piadas sobre o Holocausto e comentários ofensivos a muçulmanos. A negação do Holocausto é crime na França e o país tem leis rígidas sobre o discurso de ódio. O Twitter removeu os posts na França após as reclamações.
A União Francesa de Estudantes Judeus e o SOS Racismo buscam a identidade dos usuários, que usaram pseudônimos, e em janeiro a corte francesa ordenou o Twitter a entregar os dados. O Twitter apelou da decisão e perdeu, em junho. A União abriu uma ação civil contra a empresa, no valor de 100 milhões de reais, alegando que ela falhou em cooperar com a ordem da corte. Na semana passada, Jonathan Hayoun, presidente do grupo, disse que o Twitter finalmente “aceitou sua responsabilidade na prevenção do ódio como um ator proeminente na web”.
Por meses, o Twitter lutou contra a ordem judicial, mas revelou, na semana passada, que entregou informações para um promotor em Paris, colocando fim a uma ordem da corte relacionada à aberta pelo grupo – ou seja, destacando que entregou dados por meio de um pedido legal, não para um grupo privado. “Em resposta a um pedido legal válido, o Twitter deu ao promotor de Paris, na seção Imprensa e Liberdades Públicas do Tribunal de Grande Instância, dados que podem identificar certos usuários que o vice-promotor acredita terem violado a legislação francesa”.
O dilema da legislação europeia
O caso mostra o quão desafiador é para empresas do Vale do Silício defender direitos de liberdade de expressão de usuários enquanto seguem leis de países nos quais têm negócios. Também reforça um dilema: o continente europeu representa um mercado grande e lucrativo, mas seus legisladores, reguladores e tribunais vêm cobrando respostas da indústria da internet, nos últimos meses, em questões tão variadas quanto privacidade e leis antitruste.
Além disso, traz implicações importantes para membros do Twitter em todo o mundo, na medida em que governos tentam cada vez mais extrair informações de usuários das redes sociais. Especialistas legais alegam que o Twitter poderia ter insistido para que as autoridades francesas abrissem uma queixa nos EUA, país onde o microblog é sediado.
Para Eric Goldman, professor de Direito da Universidade Santa Clara, ao mesmo tempo em que o Twitter demonstrou seu compromisso em proteger a liberdade de expressão em muitas ocasiões, esteve sob pressão para entregar informações sobre seus usuários, tanto nos EUA quanto no exterior. Muitas empresas enfrentam essa pressão e o Twitter está mais vulnerável agora que tem um escritório em Paris, fazendo com que seus funcionários e bens fiquem sujeitos à legislação francesa. “Governos têm uma sede insaciável por mais informação sobre seus cidadãos, e empresas de internet, como repositórios, estarão na lista dos alvos”, disse ele.
Na segunda metade de 2012, o Twitter recebeu mais de mil pedidos de agências do governo nos EUA e no exterior, aceitando diversos deles – mas nenhum referente a países como Índia, Israel ou Turquia. “Os pedidos são avaliados caso a caso”, disse a empresa.
As brigas legais do Twitter com governos no exterior podem atrapalhar sua expansão internacional. Em alguns países, se não cumprir a lei, a empresa pode ficar vulnerável a ter seus bens apreendidos e seus funcionários presos. Para complicar, o Twitter, assim como companhias semelhantes, tem uma jurisprudência própria, estabelecida em seus Termos de Serviço. O termo estipula que “usuários podem postar conteúdo, incluindo provocador, desde que não violem os Termos de Serviço e Regras”, que incluem uma proibição contra “ameaças específicas e diretas de violência contra outros”.
Tradução: Larriza Thurler, edição de Leticia Nunes. Informações de Somini Sengupta
Com informações de Observatório da Imprensa.
Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso
19 de Julho de 2013, 15:32 - sem comentários ainda
Enquanto o Brasil se apressa para tentar aprovar uma legislação que regule o uso da internet, após denúncias de interceptação de dados no país pelo governo dos EUA, especialistas divergem sobre a capacidade da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor nacionais de proteger a privacidade dos usuários de redes sociais e de serviços de e-mail e busca. Para um grupo de especialistas e professores de Direito, não há dúvidas de que é crime, pelas leis brasileiras, a eventual entrega de informações de cidadãos a um governo estrangeiro sem autorização legal local. Segundo eles, nem mesmo a anuência com os termos de adesão de redes como Facebook e Twitter ou de serviços como o Gmail, do Google, – que pressupõem armazenagem e processamento de informação nos EUA – tornaria legal a transmissão de dados ao governo americano.
Pablo Cerdeira, subsecretário de Defesa do Consumidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, cita o artigo 5º, inciso 12, da Constituição (leia ao lado), para dizer que cidadãos brasileiros só podem ter sigilo de dados quebrado por ordem “judicial” em caso de investigação criminal. Para ele, o termo de adesão do Facebook, por exemplo, que prevê a transmissão de dados sob “intimação civil”, por si só viola a lei brasileira. “O artigo 51 do Código do Direito do Consumidor diz que são nulas as cláusulas que limitem direitos fundamentais, e o direito ao sigilo é um direito fundamental. No meu entendimento, a cláusula é abusiva e, portanto, nula”, diz ele, que prepara estudo sobre regras de adesão a redes sociais no Brasil para rastrear pontos problemáticos.
O ex-procurador-geral do estado de São Paulo José Geraldo Filomeno, um dos autores do anteprojeto que resultou no Código de Defesa do Consumidor, também defende que a Constituição ampara os usuários em seu sigilo. “O inciso 10 [art. 5º] fala que são invioláveis a intimidade e a vida privada. A vítima pode, sim, se valer do Código Civil.”
Ronaldo Lemos, colunista da Folha e fundador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV do Rio, concorda que assinalar o “li e aceito” proposto pelas empresas não invalida eventuais reclamações sobre violação da privacidade. “Se houver qualquer violação na lei brasileira, não vão ser os termos de uso que escusarão as redes sociais de responder.” Para o professor emérito da Universidade Mackenzie Ives Gandra, o cidadão é responsável pelo contrato que assina ao aderir a qualquer rede. “Se abro mão de um direito individual disponível, de uma informação que pode ser disponibilizada em qualquer parte do mundo, eu estou autorizando [seu uso]“, diz.
No protocolo de adesão ao Facebook, por exemplo, o usuário concorda em ter os “dados pessoais transferidos para e processados nos EUA”. “Quando o contrato não distinguir para quem não se pode mandar, o princípio é o princípio genérico: é possível mandar para o governo ou particulares”, avalia Gandra. O entendimento final, contudo, sempre será do juiz.
Lei local ou dos EUA?
Sobre a suposta espionagem americana, Lemos afirma que “a questão ultrapassa o campo jurídico e vai para o de política internacional” e mostra as complexidades para os Estados nacionais legislarem sobre a rede. No Brasil, o tema envolve não só leis, mas a infraestrutura de comunicações, como centros armazenadores de dados e condições de gerenciar o tráfego de informações.
A presidente Dilma Rousseff conversou anteontem com a ministra Gleisi Hoffmann (da Casa Civil) sobre alterações no projeto de Marco Civil da Internet, que tramita no Congresso, para que a lei declare nulas de pleno direito cláusulas de uso de sites que não estejam de acordo com a legislação brasileira. A subordinação de sites estrangeiros às leis brasileiras é controversa e já chegou aos tribunais. Em decisão de junho, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a Google Brasil Internet Ltda. tem obrigação de quebrar o sigilo de um usuário investigado pela Justiça brasileira. Cabe recurso e o tema pode chegar ao STF.
A representação da gigante no Brasil argumentou que o contrato de um usuário brasileiro é com a matriz americana e que seus dados ficam armazenados nos EUA. O parecer do Google sugeriu que a Justiça brasileira pedisse acesso aos dados, por via diplomática, à Justiça dos EUA.
Por Flávia Marreiro e Isabel Fleck.
Com informações de Observatório da Imprensa.
