Ministério destina R$ 1,6 bilhão para Santas Casas
27 de Dezembro de 2013, 9:22 - sem comentários aindaO Ministério da Saúde liberou R$ 1,6 bilhão para as Santas Casas e entidades filantrópicas de todo o país. Do total, R$ 400,6 milhões serão liberados em três parcelas de R$ 133,5 milhões, sendo que a primeira será paga até 31 de dezembro deste ano. Nesta segunda-feira (20), foi publicada a Portaria 3.166 com a definição desses recursos, que serão destinados a 762 instituições filantrópicas de 604 cidades em 23 estados, incluindo 19 capitais. O recurso é referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) dessas unidades e também reforço no pagamento de procedimentos de média complexidade. A ação faz parte de uma série de medidas para manutenção e expansão do atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde.
Na prática, o Ministério da Saúde elevou o percentual mínimo de 26% para 50% o valor do incentivo pago aos estabelecimentos filantrópicos, estendeu a possibilidade de contratos a novas instituições e atualizou os contratos antigos. Os atendimentos de Média Complexidade incluem a realização de exames como raio-X, testes laboratoriais e consultas de várias especialidades, como oncologia, urologia e oftalmologia. Com as medidas, a expectativa é de ampliar a participação das Santas Casas no atendimento prestado à população. Atualmente, 1.700 hospitais filantrópicos prestam serviços ao SUS.
O reajuste do IAC integra um rol de medidas que o Ministério da Saúde vem estabelecendo para apoiar as Santas Casas e entidades filantrópicas. Em junho deste ano, já foram anunciadas um conjunto de ações para a recuperação econômica desses hospitais, como o programa de apoio financeiro (PROSUS) a essas unidades. Com a iniciativa, em um prazo máximo de 15 anos, os débitos das instituições que aderirem ao programa serão quitados. Em contrapartida, os hospitais devem ampliar o atendimento de exames, cirurgias e atendimentos a pacientes do SUS.
Por meio do Programa de Fortalecimento das Santas Casas (PROSUS), as entidades terão o apoio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para manter em dia o pagamento de débitos correntes, evitando, assim, o aumento da sua dívida e quitando gradativamente o valor total de pendências financeiras. Para isso, todo mês o FNS vai reter dos recursos destinados ao custeio o valor equivalente à dívida corrente das unidades que aderirem ao programa, garantindo o seu pagamento. Essa dinâmica funcionará por 15 anos (180 meses) e, após esse prazo, as unidades que mantiverem os pagamentos em dia e aumentarem em 5% os servidos oferecidos ao SUS, terão seus débitos zerados.
Outro benefício é que as entidades voltam a ter acesso ao crédito bancário, passam a poder realizar contrato público, entre outras vantagens. O abatimento da dívida, começando pelas mais antigas, será feita primeiramente dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, seguido pelos débitos no âmbito da Receita Federal.
AÇÕES – Esse conjunto de medidas soma-se a uma série de outras iniciativas adotadas pelo Ministério da Saúde em apoio à sustentabilidade das entidades filantrópicas e Santas Casas. Em 2012, houve incremento de R$ 572,3 milhões no total investido nas unidades que atendem pelo SUS. Os recursos adicionais foram repassados aos hospitais que aderiram à Rede Cegonha, que prevê a assistência integral a gestante e ao bebê, e à Rede de Urgência e Emergência (RUE), voltada à melhoria da atenção nos prontos-socorros. Soma-se a esse valor, o aumento do incentivo à contratualização, os repasses para reformas e compra de equipamentos, além do reajuste no valor das cirurgias oncológicas.
Em um ano, os incentivos pagos aos principais hospitais filantrópicos para o atendimento de usuários do SUS saltaram 185%, chegando a R$ 968,6 milhões em 2012, contra R$ 340 milhões em 2011. Nos últimos cinco anos foram feitos quatro reajustes, sendo dois só em 2012. São recursos que garantem a contratualização dos serviços e estão vinculados ao cumprimento de metas. Também houve aumento de 50% no valor destinado a obras e compra de equipamentos, que passou de R$ 400 milhões, em 2011, para R$ 600 milhões, em 2012.
O reajuste no valor das cirurgias oncológicas fez com que os repasses nessa área mais que dobrassem – de R$ 56 milhões para R$ 116 milhões. Além disso, o MS passou a destinar 20% a mais aos 60 hospitais filantrópicos que atendem 100% SUS – o equivalente a R$ 83,4 milhões em 2012. Para o custeio total dos serviços, foram repassados R$ 9,7 bilhões para o atendimento e mais R$ 1,8 bilhão de incentivo, totalizando R$ 11,7 bilhões.
Confira os repasses por estado
Fonte: Ministério da Saúde
Prêmios do 10º sorteio da Nota Fiscal Gaúcha vão para 114 municípios do RS
27 de Dezembro de 2013, 9:19 - sem comentários aindaO 10º sorteio da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) foi realizado na manhã desta quinta-feira (26), em Porto Alegre, quando foi distribuído R$ 1,1 milhão em prêmios em dinheiro -sendo o maior de R$ 500 mil, cinco de R$ 20 mil e 500 de R$ 1 mil. Em todo o Estado, 114 municípios tiveram cidadãos com bilhetes premiados. Na capital gaúcha, 117 pessoas foram contempladas. Confira a lista preliminar no arquivo anexo ao lado.
Os concorrentes podem conferir os bilhetes vencedores no Sistema do Cidadão do site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br. Para tanto, o cidadão deve fazer o login (CPF + senha), consultar a aba “Sorteios” e ver a tela de bilhetes. Se algum de seus cupons eletrônicos estiver sorteado, aparecerá em destaque. É só clicar sobre a mensagem de premiação para ver quanto ganhou e solicitar o resgate do prêmio.
Para evitar fraudes, os bilhetes sorteados passarão por uma auditoria específica, que deve durar até cinco dias após o sorteio. Os vencedores terão 90 dias para solicitar o resgate dos prêmios, e o pagamento será feito por ordem de pagamento, via Banrisul.
Entidades
Além de prêmios em dinheiro, o cidadão também colabora com entidades sociais de sua escolha, que receberão recursos do Estado a partir da pontuação gerada pelas compras do consumidor. O Programa Nota fiscal Gaúcha já superou os 890 mil cadastrados. Para mais informações, visite o site ou a fan page no Facebook.
Texto: Assessoria Sefaz
Exportações do RS crescem mais de 46% e devem bater recorde em 2013
27 de Dezembro de 2013, 9:17 - sem comentários aindaAs exportações do Rio Grande do Sul acumularam US$ 23,9 bilhões durante os 11 primeiros meses de 2013, o que corresponde a um aumento de US$ 7,6 bilhões em relação ao mesmo período do ano anterior. O valor de evolução da exportação do Estado, que deve bater recorde no ano, corresponde a 46,9%, dado superior a do País, que foi de 0,7%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (26) pela Fundação de Economia e Estatística ( FEE ).
A variação do volume de exportação foi positiva, correspondendo a 17,7%, acima do nível nacional, que foi de 3,5%. Durante o ano de 2013, o Estado atingiu a terceira posição entre os estados exportadores, abaixo apenas de São Paulo e Minas Gerais. No resultado mensal, as exportações alcançaram o valor de US$ 2,6 bilhões, o que representou um aumento de US$ 1,4 bilhão em relação ao ano anterior (119,8% em valor; 2,4 em volume e 75,2% em preços).
Conforme o economista da FEE, Guilherme Risco, o resultado se deu a partir de uma nova plataforma de petróleo exportada em novembro do Porto do Rio Grande. “O crescimento ocorre, em primeiro lugar, devido a esta plataforma, seguido de outros setores como a exportação de soja. O ano de 2012 foi de queda, mas a maioria dos setores já está se recuperando. Em percentual isso significa 6,9 do total da exportação, ou seja, mais de 90% do crescimento é devido a estes setores “, destaca.
As exportações da indústria de transformação registraram crescimento de US$ 5,3 bilhões no acumulado do ano, enquanto a agropecuária aumentou US$ 2,4 bilhões. Dentre os principais produtos exportados pela agropecuária destaca-se o grão de soja e milho. Do total de soja exportado no ano, US$ 3,6 bilhões (85,3%) foram embarcados para a China.
Também na indústria da transformação destacam-se as exportações no setor de equipamentos de transporte, produtos químicos, derivados do petróleo, veículos automotores, fumo, couros e calçados. Produtos alimentícios, máquinas e equipamentos, e produtos de metal tiveram um decréscimo de US$ 365 milhões. No setor de alimentícios são significativas as reduções de US$ 194,3 milhões nas exportações de óleo de soja e arroz.
Os principais destinos exportados pelo Estado foram China, Panamá, Holanda, Argentina, Coréia do Sul, Estados Unidos e Venezuela.
Fonte: Governo do RS
Lei proíbe produtos infantis que imitem cigarros
27 de Dezembro de 2013, 9:12 - sem comentários aindaNa última quinta-feira (26), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.921 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e internacionais destinados ao público infantojuvenil que possuam formas e características de cigarros e similares.
Quem descumprir a norma terá o brinquedo apreendido e pagará multa de R$ 10,00 por embalagem. A multa será duplicada em casa de reincidência.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) e entra em vigor em 180.
Fonte:
Diário Oficial da União
Governo do RS assina contrato de R$ 1 bilhão para investimentos em saneamento
26 de Dezembro de 2013, 12:12 - sem comentários aindaO governador Tarso Genro assinou, nesta quinta-feira (26), no Palácio Piratini, convênio de R$ 1 bilhão com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para investimentos em saneamento e esgoto. O valor é originado do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) II e beneficiará 16 cidades gaúchas.
“Em seis anos, com essa captação de recursos, nós abateremos um passivo de 40% de esgoto tratado no RS, que traduz um legado de 50 anos de existência da Corsan”, ressaltou o governador. “Somos o Governo que mais captou recursos em saneamento no Brasil, em termos absolutos”, completou Tarso, ao anunciar que haverá uma nova liberação de recursos, a quarta no setor, de cerca de R$ 400 milhões para Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
Os convênios incluem recursos do Orçamento Geral da União e Caixa Econômica Federal. Confira a lista dos municípios contemplados no convênio assinado:
Municípios contemplados – Orçamento Geral da União:
• Canoas (Esgoto): R$ 216,25 milhões
• Estância Velha (Esgoto): R$ 71,41 milhões
• Nova Hartz (Água): R$ 5,15 milhões
• Nova Santa Rita (Esgoto): R$ 29,76 milhões
• Parobé (Esgoto): R$ 42,63 milhões
• Portão (Esgoto): R$ 23,27 milhões
• Santo Antônio da Patrulha (Esgoto): R$ 16,31 milhões
• Sapiranga (Esgoto): R$ 34,76 milhões
• Taquara (Esgoto): R$ 82,35 milhões
Municípios contemplados – Caixa Econômica Federal:
• Alvorada/Viamão (Água): R$ 58,72 milhões
• Cachoeirinha (Esgoto): R$ 45,9 milhões
• Campo Bom (Esgoto): R$ 78,33 milhões
• Gravataí (Esgoto): R$ 123,16 milhões
• Guaíba (Esgoto): R$ 28,26 milhões
• Guaíba – repactuação PAC I(Esgoto): R$ 26,37 milhões
• Santa Maria (Esgoto): R$ 119,19 milhões
Fonte: Governo RS
Queremos atingir 13 mil médicos pelo Mais Médicos até abril de 2014, diz Dilma
26 de Dezembro de 2013, 12:08 - sem comentários aindaNa coluna semanal Conversa com a Presidenta desta terça-feira (24), a presidenta Dilma Rousseff falou sobre o programa do governo federal Mais Médicos que, desde julho deste ano, já levou 6.658 médicos para 2.177 municípios do País. De acordo com Dilma, o programa já oferece atendimento a uma população de aproximadamente 23 milhões de brasileiras e brasileiros. Na coluna, a presidenta traçou metas e desafios e se orgulhou do alcance do Mais Médicos em menos de 6 meses de existência.
“Vamos garantir ainda mais médicos para atender nossa população, pois queremos atingir 13 mil médicos no programa até abril de 2014. Os profissionais do Mais Médicos estão trabalhando em postos de saúde por todo o Brasil, nas regiões e comunidades onde historicamente mais faltam médicos, especialmente nas periferias das médias e das grandes cidades, nos municípios da Região Norte e Nordeste, nos distritos indígenas e junto às populações quilombolas”, afirmou.
A presidenta aproveitou ainda para desejar um Feliz Natal a todos os brasileiros.
Confira a conversa na íntegra
Presidenta, neste Natal nós temos razões para comemorar também o sucesso do Mais Médicos em 2013? (*)
Presidenta – Sim, nós podemos comemorar, pois o Mais Médicos já levou 6.658 médicos para 2.177 municípios e está oferecendo atendimento a uma população de aproximadamente 23 milhões de brasileiras e brasileiros. E vamos garantir ainda mais médicos para atender nossa população, pois queremos atingir 13 mil médicos no programa até abril de 2014. Os profissionais do Mais Médicos estão trabalhando em postos de saúde por todo o Brasil, nas regiões e comunidades onde historicamente mais faltam médicos, especialmente nas periferias das médias e das grandes cidades, nos municípios da Região Norte e Nordeste, nos distritos indígenas e junto às populações quilombolas. Em menos de seis meses, todos os municípios mais desassistidos desse universo que pediram médicos já receberam ao menos um profissional do Mais Médicos. Esses municípios estão no semiárido; no Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, em Minas Gerais; no Vale do Ribeira, em São Paulo e no Paraná; no Alto Médio Uruguai, lá no Rio Grande do Sul; e também em grande parte da Região Norte, onde há muitos distritos indígenas e onde demorava muito para um médico aparecer por lá. Para essas regiões mais desassistidas, já levamos 2.963 médicos, distribuídos em mais de mil municípios. Só para a região do semiárido, levamos 1.594 médicos. Vamos continuar trabalhando sem descanso até atingir os 13 mil médicos, até abril do ano que vem, atendendo todos os municípios que pediram médicos. Quando a gente alcançar essa meta, o Mais Médicos estará beneficiando 45,5 milhões de pessoas.
É importante destacar que o Mais Médicos está beneficiando direta ou indiretamente todas as pessoas que utilizam qualquer serviço público de saúde. Isso acontece porque, em um posto de saúde, a pessoa resolve até 80% dos problemas de saúde que ela tem durante a vida. No posto de saúde, o paciente faz consulta de rotina, o tratamento de hipertensão ou diabetes; as crianças e os adultos recebem vacina, fazem coleta para exames; as mulheres fazem um bom pré-natal e acompanham a saúde dos seus filhos. Então, se o posto está atendendo bem, a maioria dos pacientes não vai precisar procurar uma UPA, um pronto-socorro ou um hospital. Assim, a UPA vai fazer só o atendimento de emergência ou urgência. E como a UPA pode resolver até 95% dos problemas mais graves, elas ajudam também a aliviar os hospitais, que podem ficar somente com os casos mais complexos. É um efeito positivo para todo o sistema de saúde. É dessa forma que a gente melhora a saúde, olhando o sistema como um todo. Por isso é tão importante manter os nossos postos de saúde bem equipados e com médico.
Nós lançamos o Mais Médicos para suprir a insuficiência de profissionais no Brasil. Nós temos uma média de médicos por habitante menor que Argentina, Uruguai, México, e Canadá. Ao mesmo tempo, tem muitos jovens querendo estudar Medicina pelo Brasil afora. Por isso, nós estamos também aumentando as vagas dos cursos de Medicina, principalmente nas regiões onde mais faltam médicos. Até 2017, serão 11.500 novas vagas. Também queremos formar mais médicos especialistas, para isso dobramos a oferta de bolsas para médicos residentes. No ano que vem, podemos chegar a 6.400 vagas criadas no meu governo, um número nunca atingido na história deste País. No total, até 2017 serão 12.400 novas vagas para residência médica nas especialidades onde há mais carência, como pediatria, ginecologia, neurologia, neurocirurgia, anestesiologia, ortopedia e traumatologia. O Mais Médicos é uma resposta do governo federal às necessidades da população, que sempre reivindicou a melhoria da saúde em nosso País. Estamos ouvindo esses pleitos e nos esforçando para melhorar o atendimento de saúde do Brasil e oferecer, cada vez mais, um tratamento digno e respeitoso para toda a população, sobretudo, para quem mais precisa.
Aproveito para desejar um Feliz Natal a todos os brasileiros e brasileiras – e a todos os que escolheram o Brasil como seu lar. Tenho certeza de que 2014 será um ano ainda melhor para todos nós, porque estamos trabalhando juntos para uma vida melhor no nosso País. Um abraço carinhoso para todos.
Fonte:
Portal Planalto
MP altera meio de repasses para ações de defesa civil
26 de Dezembro de 2013, 12:07 - sem comentários aindaA presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta terça-feira (24) Medida Provisória alterando a Lei nº 12.340, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos de estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta e recuperação de áreas atingidas por desastres naturais. A medida tem força de lei e altera o funcionamento sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas do governo federal. Na prática, a MP agiliza o repasse de verbas para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres.
“Muitas vezes, os recursos para prevenção ou reconstrução chegam atrasados aos municípios por falta de projetos ou exigências, que são corretas em tempos normais, mas excessivas para enfrentar situações de emergência”, explicou Dilma, em sua conta no Twitter.
“Agora, teremos mecanismos mais simples rápidos, sem perder a transparência, nos quais o controle sobre o gasto do recurso público se dará sobre os resultados, durante a execução e na prestação de contas. Isso significa que as vítimas de tragédias naturais terão assistência mais rápida e que as autoridades locais poderão planejar a prevenção”, afirmou a presidenta.
Segundo a Medida Provisória nº 631, os repasses do Ministério da Integração Nacional deverão ser depositados em conta específica mantida pelo ente federado em instituição financeira oficial federal ou no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O Funcap tem como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decretado.
Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional, e geridos por um Conselho Diretor que irá estabelecer critérios de periodização e aprovação de planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de ações de Defesa Civil.
A medida com força de lei também dispõe sobre as obrigações e responsabilidades de governo federal, estados e municípios para com recursos destinados a ações de socorro a áreas em situação de emergência.
Serão responsabilidades da União:
definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres;
efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários de acordo com os planos de trabalho aprovados;
fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta;
e avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações previstas na lei.
A medida aumentou também o rigor na fiscalização porque, entre outras coisas, será de responsabilidade exclusiva dos estados, do DF e dos municípios beneficiados demonstrar a necessidade dos recursos demandados; apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento; apresentar estimativa de custos necessários à execução das ações previstas no caput, com exceção das ações de resposta.
Espírito Santo
A Medida Provisória está em linha com as necessidades do estado do Espírito Santo. Na quarta-feira, a Defesa Civil registrou mais três mortes em decorrência da chuva que atinge o estado desde o início de dezembro. Com isso, subiu para 18 o total de vítimas: duas em Baixo Guandu, uma em Barra de São Francisco, cinco em Colatina, uma em Domingos Martins, oito em Itaguaçú e uma em Nova Venécia. No último balanço, foi registrado que 48.601 pessoas tiveram que deixar as casas por problemas relacionados com as chuvas. Dessas, 4.565 foram acolhidas em abrigos e 44.036 estão em casas de parentes e amigos. Ontem (24), esse número chegou a 49.886.
Repasses
Diferentes portarias publicadas no Diário Oficial da União ainda destinam recursos para municípios atingidos por calamidades naturais.
O governo federal empenhou o repasse de R$ 4,1 milhões ao município de Laranjeiras do Sul (PR); R$ 650 mil ao município de São Geraldo da Piedade (MG); e R$ 534 mil e R$ 78 mil às localidades de Rio do Sul (SC) e Sapucaia do Sul (SC), respectivamente. Todos estes municípios foram atingidos por enxurradas nas últimas semanas.
Fonte:
Diário Oficial da União
Agência Brasil
Valor do salário mínimo vai para R$ 724 em 2014
24 de Dezembro de 2013, 8:41 - sem comentários aindaA presidenta Dilma Rousseff assinou hoje decreto reajustando o valor do salário mínimo para R$724,00 a partir de janeiro de 2014. A informação foi confirmada pela própria presidenta, em sua conta no Twitter.
O reajuste representa um aumento de 6,78% sobre o valor atual do piso salarial. O decreto confirma o valor aprovado pelo Congresso dentro do Orçamento Geral da União para 2014. O montante deverá representar a injeção de R$ 46 bilhões na economia brasileira no ano que vem, de acordo com estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Até 2015, salário mínimo será reajustado com base na Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Essa política de valorização reza que o aumento do piso corresponderá à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para reajustes futuros, até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política para o período de 2016 a 2019.
Feliz Natal
24 de Dezembro de 2013, 8:22 - sem comentários aindaFeliz Natal e um ano novo repleto de realizações.
Máquinas do PAC são entregues no Rio Grande do Sul
23 de Dezembro de 2013, 12:57 - sem comentários aindaO Governo Federal entregou os 50 primeiros caminhões-caçamba para o estado do Rio Grande do Sul. Outras 50 retroescavadeiras também foram entregues a municípios do estado. Cerca de 500 pessoas compareceram à cerimônia que ocorreu na cidade de Passo Fundo (RS).
Segundo o Ministério de Desenvolvimento Agrário, a expectativa é de que até abril de 2014 sejam concluídas as entregas de máquinas em todo o País. Com a entrega, realizada em Passo Fundo são 163 municípios beneficiados com as motoniveladoras, no estado.
Mais de 208 mil pessoas serão beneficiadas, no Rio Grande do Sul, com as máquinas, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e que visam melhorar a qualidade da infraestrutura de acesso ao meio rural.
Para Domingos Scartenni, prefeito do município de São Domingos do Sul (RS), cidade que se destaca com a produção de alimentos orgânicos, não é possível medir o quanto o trabalho das máquinas ajudará na qualidade de vida dos moradores. O prefeito destaca que a construção e manutenção das estradas vicinais facilita a viabilidade dos pequenos produtores. “Um dos pontos fundamentais desse programa é manter o pequeno produtor no campo e garantir a produção de alimentos para o nosso País”, explicou.
Em todo o estado do Rio Grande do Sul há 568 equipamentos do Programa em funcionamento. São quase 61 mil famílias de agricultores familiares beneficiadas.
Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário